Toffoli dá dez dias para Câmara explicar tramitação da PEC da Blindagem

Representando o Polo de Confecções do Agreste na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB) comemorou, em suas redes sociais, a suspensão da aplicação da lei antidumping sobre o poliéster importado, que geraria impacto financeiro na produção do Polo de Confecções pernambucano.

A decisão da suspensão do antidumping sobre fio de poliéster foi deliberada na 237ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) e anunciada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Em 2025, Diogo Moraes, junto com o então prefeito do Recife, João Campos, se reuniu com o vice-presidente Geraldo Alckmin e tratou sobre o assunto.

“Essa decisão é uma vitória para os confeccionistas do Agreste pernambucano. O nosso polo importa grande parte do poliéster que utiliza na produção, e uma taxação desse insumo representaria um grande impacto na competitividade dos nossos empresários e trabalhadores. Por isso, celebro a sensibilidade do Governo do Brasil em agir com responsabilidade econômica em defesa de quem produz e gera emprego no interior de Pernambuco”, destacou o deputado Diogo Moraes.

O deputado Diogo Moraes também ligou para o deputado federal Felipe Carreras para agradecer pessoalmente todo o empenho na articulação política que contribuiu para a conquista dessa suspensão, reconhecendo o papel decisivo do parlamentar na interlocução junto ao governo federal.

A Prefeitura de Tabira deu início ao “Mutirão Cidade Limpa”, com foco não só na limpeza urbana, mas também em ações de saúde e cuidado com os espaços públicos.

A iniciativa visa combater focos do mosquito Aedes aegypti, responsável por doenças como dengue, chikungunya e zika, além de atuar na eliminação de animais peçonhentos e prevenir outros problemas causados pela falta de higiene.

O mutirão é uma ação conjunta das Secretarias de Serviços Públicos e de Obras e Infraestrutura, reunindo todas as equipes do Governo Municipal para garantir um ambiente mais saudável e organizado para a população.

A primeira etapa ocorreu na entrada da cidade, próximo ao Bairro Jureminha, e incluiu serviços como coleta de lixo e entulho, varrição, capinação e patrolamento.

O prefeito Flávio Marques, que esteve presente acompanhando os serviços na manhã desta quinta-feira, ressaltou a importância da participação da população para manter a cidade limpa e reforçou que a limpeza pública é uma das prioridades da gestão.

Ele também mencionou que, além da limpeza, o mutirão incluirá podas de árvores, pintura de meio-fio e capinação em todos os bairros, com foco nos locais mais necessitados.

 “Nós já iniciamos a gestão mostrando que a nossa cidade será totalmente limpa. A limpeza pública é prioridade desde o primeiro dia. Quando a cidade está limpa, há mais saúde e qualidade de vida para a população. A Prefeitura está fazendo a parte dela, mas precisamos que a população também nos ajude”, afirmou o gestor.

O secretário de Serviços Públicos, Josimar Amaral, também destacou a relevância do mutirão para o bem-estar coletivo e para o combate à dengue, mencionando que o trabalho vai se estender por toda a cidade, mas que a população precisa colaborar para que o impacto seja ainda maior.

“Iniciamos aqui pela entrada da cidade, bairro Jureminha, mas outros bairros serão contemplados. A beleza e, principalmente, a limpeza de uma cidade são fundamentais para o bem da comunidade, sem falar na saúde, com a eliminação dos focos do mosquito Aedes aegypti”, disse.

Apesar da grande demanda, ainda não há um cronograma fechado por bairros, mas os locais com maior necessidade de intervenção serão atendidos de forma emergencial.

Na quarta-feira (24), feriado municipal em São José do Egito, a Americanas abriu suas portas desrespeitando as normas importas pelas autoridades. Foi necessário que a Vigilância em Saúde fechasse a unidade, localizada na Rua da baixa.

Segundo informações, as Loja Americanas já tinha aberto suas portas no domingo (21), voltando a desrespeitar o decreto na quarta (24). Durante a ação, a Vigilância explicou a aplicação do decreto para o gerente da loja e da rede correspondente.

Em acordo, os responsáveis aceitaram fechar as portas e suspender o atendimento, de forma ordeira. A Lojas Americanas não foi multada nem interditada. Apenas uma notificação foi expedida. Caso  volte a descumprir o decreto poderá ter seu alvará de funcionamento cassado, alerta o decreto que obriga o comércio a fechar nos domingos e feriados.

Em Afogados da Ingazeira, o Ministério Público informa que solicitou e a Vigilância Sanitária interditou nesta sexta por suas horas uma casa lotérica na Avenida Manoel Borba. O motivo, uma atendente estava sem máscara, inclusive com registro fotográfico enviado com a denúncia. A interdição é de duas horas.

O MP ainda notificou a agência dos Correios da cidade, por conta da denúncia de que um servidor estaria atendendo sem máscara, descumprindo decreto municipal.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por unanimidade, manter a desaprovação das contas de campanha do candidato a prefeito Ivaí Cavalcanti da Silva, de Tuparetama, referentes às Eleições de 2024. A Corte também confirmou a determinação para que o candidato devolva R$ 13.209,00 ao Tesouro Nacional por despesas irregulares com combustível financiadas pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A decisão, relatada pelo desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos e publicada nesta quarta-feira (10), rejeitou o agravo interno apresentado pelo candidato. O recurso buscava reverter entendimento anterior que considerou não comprovada a destinação eleitoral dos abastecimentos pagos com recursos públicos.

Falhas na comprovação

De acordo com o TRE-PE, os documentos apresentados por Ivaí Cavalcanti foram intempestivos e insuficientes para comprovar a relação entre os gastos e a atividade de campanha. As notas fiscais de combustível — nos valores de R$ 7.654,00 e R$ 5.555,00 — não foram acompanhadas dos registros obrigatórios exigidos pela Resolução TSE nº 23.607/2019.

A Corte ressaltou que o candidato não apresentou: veículos previamente declarados como utilizados na campanha; CRLVs ou avaliações de mercado; instrumentos formais de cessão; relatórios semanais de consumo de combustível.

Essas exigências, segundo o relator, são condições indispensáveis para validar despesas com combustível bancadas pelo FEFC.

Documentos tardios e preclusão

O candidato tentou anexar novos documentos apenas na fase recursal, incluindo declarações de cessão de veículos e outros comprovantes. O TRE-PE, porém, afirmou que a apresentação tardia não permite a reabertura da análise técnica, em respeito à preclusão consumativa.

Embora a Justiça Eleitoral possa, em casos excepcionais, considerar documentos extemporâneos apenas para ajustar valores a serem devolvidos, a unidade técnica concluiu que, mesmo assim, não havia prova suficiente da destinação eleitoral do combustível.

Irregularidade material grave

Para o Tribunal, a falha compromete a “fidedignidade e a transparência” das contas, configurando irregularidade material grave — o que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para abrandar a penalidade.

Com isso, foi mantida integralmente a decisão que desaprovou as contas e determinou o recolhimento dos R$ 13.209,00 ao Tesouro Nacional.

A decisão foi unânime e segue o voto do relator.