TRE-PE defere registro de candidatura de Lula Cabral

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, tendo em vista o recente relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado, informa o que se segue:

As pavimentações das Ruas José Barbosa e Ana Queiroz Viana, no Bairro São Cristóvão, que constam como atrasadas no relatório, não só já foram concluídas como enregues à população. Sua inauguração, conforme registros em anexo, ocorreu em 24 de Janeiro de 2015. Portanto, há quase dois anos atrás.

As obras foram realizadas em uma parceria firmada pela Prefeitura de Afogados com o Governo de Pernambuco e custaram aos cofres públicos R$ 216.308,36. Os recursos do Estado foram provenientes de emendas parlamentares do Deputado Estadual Waldemar Borges. Os nomes homenageiam os pais do escritor Gonzaga Barbosa, recentemente falecido.

Quanto ao pátio da feira, ainda na gestão do ex-prefeito Totonho Valadares, o Governo de Pernambuco aprovou os recursos e a prefeitura realizou a licitação. Quando houve a transição para a atual gestão do Prefeito José Patriota, o Estado alegou contingenciamento de recursos e cancelou as ações. Não há sequer convênio firmado, a licitação foi cancelada, e não se pode falar, portanto, em obra paralisada, uma vez que, infelizmente, a ação foi “sepultada” em seu nascedouro.

Prefeitura de Afogados da Ingazeira
Núcleo de Comunicação Social

Durante reunião na manhã desta quinta-feira (8), o deputado estadual Rogério Leão destinou suporte financeiro, através de Emenda Parlamentar à Escola Politécnica de Pernambuco – Poli. O recurso foi investido em diversas ações de beneficiamento.

No seu gabinete, Rogério Leão recebeu do professor Wilson Sotero um ofício e anexos fotos alusivas as ações realizadas no campus da Poli/UPE. “Esta é a nossa contribuição para melhorar a qualificação da educação profissional em Pernambuco. A Poli é uma escola respeitada e que entrega ao mercado de trabalho, profissionais altamente qualificados”, comentou o parlamentar lembrando-se de sua passagem pela instituição durante a graduação de Engenheiro Civil.

O Bloco B. do Campus da Escola Politécnica de Pernambuco da Universidade de Pernambuco recebeu diversas ações de beneficiamento, na recuperação, requalificação e manutenção. Foram feitos serviços de pintura nas fachadas e corredores; nas salas da Diretoria, Tesouraria, Assessoria Internacional, Arquivo Educacional, Divisão de Estágio, Imprensa e Eventos, Patrimônio, Recursos Humanos e outros departamentos. Salas de Aula também receberam pintura e ar-condicionado.

“Este documento apresenta o resultado de um investimento em prol da qualificação profissional feito em nosso Campus. Estamos profundamente agradecidos pela atenção despendida por parte do deputado Rogério Leão e sua equipe”, disse o assessor da diretoria e relações institucionais, professor Wilson Sotero.

A presidente Dilma Rousseff receberá nesta terça-feira (8), em seu gabinete no Palácio do Planalto, governadores que são contra a abertura do processo de impeachment da petista pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A reunião está marcada para 17h.

O encontro faz parte da estratégia montada por Dilma para conseguir barrar o impeachment no Congresso Nacional. Além dessa reunião, ela já se encontrou com juristas, chamou ao Planalto 23 dos 31 ministros para uma reunião, tem participado de eventos públicos nos quais diz que não há base jurídica para o processo e que defenderá seu mandato com todos os instrumentos democráticos.

Na semana passada, o chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, informou que haveria o encontro nesta semana, citou nota divulgada por governadores do Nordeste em defesa de Dilma e afirmou que o governo se prepara para o “embate político que está começando”.

Na manhã desta segunda, Dilma deu declaração à imprensa no Planalto para falar sobre o processo de impeachment. Em sua fala, ela defendeu que não haja recesso parlamentar em razão do andamento do processo e disse que, mesmo que haja pausa para os parlamentares no período entre Natal e Ano Novo, prefere não esperar fevereiro para que o processo tenha andamento.

“Eu prefiro e acho que não deve haver recesso. Não podemos nos dar ao direito de parar o país até 2 de fevereiro. Acho justo parar nas festas. Agora, o Congresso pode funcionar em janeiro assim que passarem as festas. Aí retoma e julga as coisas pendentes. Não pode o país ficar em compasso de espera até 2 de fevereiro”, afirmou a presidente.

Além dela, os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams(Advocacia Geral da União) também falaram sobre o processo de impeachment nesta segunda, em entrevista no Palácio do Planalto.

Para Cardozo, é um “erro grosseiro” pensar que, por meio do impeachment, o país será pacificado e as crises, superadas.

Segundo Adams, responsável pela defesa institucional da União, o governo não pretende acionar o Supremo Tribunal Federal(STF) contra o processo, porque vai priorizar a defesa que será apresentada ao Congresso Nacional – parlamentares do PT já moveram ações na corte contra a decisão de Cunha sob a alegação de abuso de poder. (G1)

As acusações apresentadas pela PGR já resultaram na condenação de 101 pessoas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Até o momento, as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram em 101 condenações. Os julgamentos foram realizados na sessão virtual encerrada no último dia 23.

Os réus foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Na mesma sessão, o Tribunal aceitou pedido da PGR para ampliar as denúncias contra 29 réus que, segundo as investigações, teriam cometido crimes mais graves do que foi apurado inicialmente.

Intenção de derrubar governo

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

Defesas

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que o contexto não seria de crime multitudinário.

Provas explícitas

O relator constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. Esse entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

Penas

Cinco réus que participaram da invasão tiveram as penas fixadas em 16 anos e 6 meses de prisão e outros oito foram sentenciados a 13 anos e 6 meses de prisão. Duas pessoas foram presas enquanto se encaminhavam para a Praça dos Três Poderes. Por não terem participado das invasões, as penas foram fixadas em 11 anos e seis meses de prisão, pois foram absolvidas dos crimes de dano e de depredação de patrimônio. Na fixação das penas nenhuma proposta obteve maioria, por este motivo as sentenças foram estabelecidas com base no voto médio.

A condenação também abrange o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena.

Ampliação de denúncias

Na mesma sessão o Tribunal, por maioria de votos, aceitou pedidos da PGR para ampliar as denúncias contra outras 29 pessoas para as quais havia sido oferecido o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP). Trata-se de um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada no caso de crimes menos graves. Para isso, ela deve confessar a prática dos delitos e cumprir determinadas condições.O acordo tem que ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.

Inicialmente, as denúncias em questão abrangiam apenas o delito de incitação pública à prática de crimes, com pena máxima de seis meses de detenção. Contudo, a partir de novos elementos apresentados no decorrer da investigação, a PGR concluiu que os réus teriam praticado crimes mais graves, inclusive abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.