Transparência Pública: após reanálise, Município de Itapetim obtém SELO OURO em Licitações e Contratos de 2025

Os dados trazidos pelo Censo 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), devem ter impacto nas disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais e em Arcoverde não será diferente.

Segundo os dados levantados pelo IBGE o município chegou a 77.586 habitantes o que deve permitir a elevação da quantidade de vereadores dos atuais 10 para 15 parlamentares.

Em 2010, o Censo registrou uma população de 68.253 habitantes. Doze anos depois, o município registrou um aumento populacional de 13,67%, superando inclusive a projeção do próprio IBGE que dava a cidade uma população de 75 mil pessoas.

Com base na Emenda Constitucional Nº 58/2009, o número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município.

No caso, cidades de 50 mil a 80 mil habitantes podem ter até 15 vereadores, caso de Arcoverde, que hoje conta com apenas 10 vagas na Casa James Pacheco. Independentemente da quantidade de vereadores, o valor repassado pelo município para o Poder Legislativo não se altera. As informações são da Itapuama FM.

Ainda repercute a iniciativa do Sindicato dos Médicos do Ceará, que para protestar contra atrasos no pagamento de salário da categoria, lançou a campanha “Cachê de Réveillon em dia. Pagamento de médico atrasado”.

A presidente do sindicato, Dra. Mayra Pinheiro, declarou que, diante da grave crise que afeta a saúde pública, a classe médica se espanta, mais um ano consecutivo, com os gastos exorbitantes com a festa de Réveillon de Fortaleza.

“Enquanto isso, nós continuamos com hospitais sem medicamentos, com equipamentos quebrados, sem condições de salubridade e de segurança para os profissionais trabalharem, o que coloca em risco a qualidade do atendimento à população”, destacou a médica.

Dra. Mayra disse ainda que “a inversão de prioridades fica evidente quando de um lado nos deparamos com contratações milionárias para a festa e de outro temos profissionais com pagamentos atrasados que, mesmo em meio a essas adversidades de infraestrutura estão, diuturnamente, prestando serviços à população”.

Com base nas denúncias feitas pela categoria, o sindicato constatou que em Fortaleza estão em atraso as remunerações dos médicos que prestam serviços nos Gonzaguinhas, Frotinhas, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Hospital Nossa Senhora da Conceição e na Santa Casa de Misericórdia, através de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) e de Cooperativas.

A Assessoria Jurídica do sindicato está realizando o levantamento em todo o estado do Ceará e vai tomar providência contra os órgãos públicos que estão em atraso ou se negando a pagar as remunerações dos médicos.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) retoma, às 9h30 desta quinta-feira (13), o julgamento que pode confirmar a inelegibilidade por oito anos do ex-delegado Rossine Blesmany (Podemos), acusado de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2024 em Pesqueira, no Agreste do Estado.

Em primeira instância, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) julgou procedentes as denúncias e declarou inelegíveis, além de Rossine, José Alexandre (proprietário da TV Pesqueira/Jaff Mix), Cleiton Mendonça (administrador do perfil “Direita Pesqueira”) e Francisco Damião da Silva, conhecido como Chico Lopes (apresentador das lives Pesqueira Nua e Crua).

De acordo com a sentença, o grupo teria formado uma estrutura organizada de desinformação, com o uso de perfis falsos, deepfakes, lives difamatórias, propaganda irregular, showmícios disfarçados e fake news. Mesmo após determinações judiciais para remover os conteúdos, os investigados mantiveram as postagens, acumulando multas superiores a R$ 65 mil. O processo também aponta o repasse de R$ 48 mil à TV Pesqueira sem prestação de contas, conforme revelou o Blog do Elielson, da CBN Recife.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende a manutenção da pena até 2032, argumentando que as práticas dos réus “extrapolaram o debate democrático” e comprometeram a legitimidade do pleito. A sentença de primeiro grau reforça que o uso de mentiras e difamação como estratégia eleitoral “não será tolerado” pela Justiça Eleitoral.

No primeiro semestre de 2017, a Escola de Contas estreou o programa de interiorização de cursos, com o objetivo de capacitar mais servidores públicos. A iniciativa da Escola levou em consideração uma pesquisa institucional realizada pelo Tribunal em 2016, que avaliou o grau de satisfação dos servidores com a instituição e com a ECPBG.

Como sugestão para a Escola, foi apontada a necessidade de capacitações nos municípios, já que alguns fatores, como gastos com transporte e hospedagem, dificultam a participação dos servidores nos cursos na capital.

Na nova etapa, os cursos vão acontecer nos municípios de Palmares e Surubim. As capacitações são “Avaliação de Procedimentos de Controle Interno” e “Temas Relevantes de Gastos com Educação”. “Avaliação de Procedimentos de Controle Interno” será ministrado por Alan Moura, Analista de Controle Externo do TCE-PE. O objetivo do curso é orientar servidores públicos quanto à elaboração de mapas de processos e avaliação dos procedimentos de controle relacionados aos riscos que ameaçam o alcance dos objetivos institucionais. “Temas Relevantes de Gastos com Educação”, será com o instrutor Jackson de Oliveira, Auditor de Controle Externo do TCE-PE, que abordará temas como financiamento da educação no Brasil, o Fundeb e as influências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

INSCRIÇÕES – Os municípios atingidos pelas chuvas, e que tiveram estado de emergência decretado, poderão inscrever gratuitamente até dois servidores. O decreto nº 44.491/2017  foi publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de maio de 2017, e classifica os seguintes municípios como em estado de emergência: Água Preta, Amaraji, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Gameleira, Jaqueira, Maraial, Palmares, Ribeirão, Rio Formoso e São Benedito do Sul.

Os cursos não são limitados aos municípios divulgados pela Escola, e podem ser levados a outras cidades, dependendo da demanda dos gestores. Para conferir a programação completa de cursos externos e internos, os servidores devem acessar os sistemas pela intranet e procurar “Inscrições de Cursos da Escola”. As inscrições podem ser feitas até a quinta-feira anterior ao início do curso. Para mais informações e inscrição clique aqui ou entre em contato pelo (81) 3181.7928 ou [email protected].

A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber vai relatar habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A redistribuição foi feita por meio eletrônico, após o ministro Edson Fachin se declarar suspeito para julgar o habeas corpus. A ministra foi citada por Lula em um dos grampos telefônicos autorizados pelo juiz Sérgio Moro.

A defesa de Lula apresentou o recurso para derrubar decisão do ministro Gilmar Mendes, da última sexta-feira (18), que barrou a posse do ex-presidente na Casa Civil.

Ontem (20), a petição da defesa do ex-presidente Lula foi endereçada ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski. No entanto, na manhã desta segunda-feira, Lewandowski decidiu distribuir o habeas corpus eletronicamente, por entender que o assunto não é de competência da presidência do Tribunal. Ao declarar-se suspeito, Fachin devolveu o recurso à presidência da Corte.

Mais cedo, Edson Fachin foi sorteado para ser o relator, mas explicou que tem relação pessoal com uma das pessoas que assinaram a ação. “Declaro-me suspeito com base no art. 145, I, segunda parte, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, em relação a um dos ilustres patronos subscritores da medida.”, justificou Fachin.

Além dos advogados de defesa do ex-presidente Lula, seis juristas assinam a ação protocolada no STF: Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos.