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A campanha ‘Natal Luz’ já começou a levar o espírito natalino para pessoas em situação de vulnerabilidade social em Petrolina. A iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Sedesdh), em parceria com o Transforma Petrolina, vem entregando donativos desde a última terça-feira (22).

Até o momento, mais de 80 famílias, na cidade e no interior, foram beneficiadas com cestas básicas, caixas de leite, fraldas, roupas, sapatos e brinquedos. Cinco casas de acolhimento também receberam as doações. Entre elas estão a Casa Laura, Casa Santo Expedito, Cantinho do Abraço, Centro de Recuperação Livres Para Servir e Ong Ajudar.

Segundo a gerente de Alta Complexidade da Sedesdh, Helena de Mattos Brandão, a arrecadação do Natal Luz vai continuar até o dia 30 de dezembro. “Muitas pessoas ainda não foram impactadas com a campanha e o nosso desejo é doar para o maior número de famílias possíveis. Por isso, decidimos prorrogar a campanha”, explica.

Os pontos de coleta são na sede do Transforma Petrolina (localizada no Parque Municipal Josepha Coelho) e na SEDESDH, endereçada na Rua Santa Cecília nº 35. Estão sendo arrecadados cestas básicas, brinquedos (novos ou usados – em bom estado de conservação), lençóis, cobertores, itens de higiene pessoal e roupas.

O Marco Regulatório do Fomento à Cultura, tão aguardado por quem atua com cultura no país, foi aprovado na terça (21) na Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, e agora segue para apreciação em plenário.

O PL 3905/21, que recebeu parecer favorável da relatora Teresa Leitão (PT-PE), cria um regime jurídico próprio para o fomento cultural no âmbito da administração pública.

A aprovação na CE foi comemorada pelo Ministério da Cultura. “Avançamos na Comissão de Educação e Cultura com um belo relatório da senadora Teresa Leitão, grande amiga e parceira da cultura. Agora só resta passar pelo plenário e esta conquista de um marco específico pra área de cultura vai ser realidade”, disse o secretário-Executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares.

Para a senadora Teresa Leitão, o Marco Regulatório é “uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento cultural do Brasil, promovendo a valorização e o apoio a iniciativas culturais em todo o país”.

Em síntese, o texto mantém em vigor as atuais leis (como a Rouanet, a Cultura Viva e a de Audiovisual); estabelece parâmetros de forma a permitir que estados e municípios implementem suas próprias políticas de forma autônoma; e define requisitos para as três modalidades aptas a receberem recursos públicos – Execução Cultural, Premiação Cultural e Bolsa Cultural.

Teresa Leitão destacou o “avanço significativo” da proposta ao promover transparência, eficiência e democratização do acesso aos recursos culturais. “O detalhamento do processo de chamamento público, a regulamentação da captação de recursos privados, e as atividades de monitoramento e capacitação garantem que as políticas culturais sejam executadas de forma transparente, desburocratizada e eficiente”.

O texto aprovado ainda prevê a plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.

Empenhado em tentar reverter a tendência majoritária na Câmara dos Deputados em favor da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal no País, o deputado Tadeu Alencar, procurou os deputados estaduais Waldemar Borges (líder do governo na Assembleia Legislativa) e Raquel Lyra (presidente da Comissão de Justiça da Casa) para propor a realização de uma audiência pública em Pernambuco para discutir o tema.

O ato acontecerá na próxima segunda-feira (29/06), às 10h, no plenário da Assembleia, e será aberto ao público. Foram convidados representantes de diversas entidades da sociedade civil, magistratura, governo e demais setores ligados à criança e ao adolescente, além de deputados estaduais e federais. Entre eles, a ex-ministra dos Direitos Humanos, deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela e Tadeu Alencar integram a Comissão Especial que analisa a proposta, e são ambos contrários à redução.

O objetivo da audiência é tirar uma posição de Pernambuco à proposta de reduzir a idade penal de 18 para 16 anos. Na semana passada, o governador Paulo Câmara (PSB) assinou uma carta pública, junto com mais seis governantes nordestinos, posicionando-se contra a aprovação da PEC. “Pernambuco sempre foi um Estado de vanguarda na defesa dos direitos humanos, da democracia e da liberdade. Com a audiência pública, podemos tirar uma posição fechada contra a redução e dar um exemplo para o País”, afirmou Tadeu.

A PEC 171 foi apresentada na Câmara em 1993, pelo então deputado Benedito Domingos (PP-DF), mas somente este ano foi resgatada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e colocada em discussão numa comissão especial criada por ele. Porém, repetindo o que fez na tramitação da reforma política, o próprio Cunha atropelou o processo e antecipou a votação da matéria em plenário, sem que o colegiado esgotado o prazo para debate e análise. A proposta deverá ser votada no plenário em primeiro turno no dia 30, um dia após a audiência pública em Pernambuco.

Nesta quarta-feira (13), o ex-prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, pré-candidato do Partido Liberal (PL) ao Governo do Estado realizou mais um ato da caravana Simbora Mudar Pernambuco.

Ao lado do deputado federal André Ferreira (PL) e de pré-candidatos que dão sustentação ao palanque do presidente Jair Bolsonaro em Pernambuco, representado por Anderson Ferreira e o ex-ministro do Turismo, Gilson Machado (PL), pré-candidato ao Senado, o liberal apresentou eixos temáticos e algumas das propostas que compõem o plano de governo.

“Desde o momento em que lançamos nossa pré-candidatura ao governo estadual em contraponto ao atraso, representado pelo governador Paulo Câmara (PSB) e seu apadrinhado político, o pré-candidato Danilo Cabral (PSB), temos trilhado o caminho da verdade e do respeito para com o eleitor. Enquanto muitos propagam um verdadeiro festival de promessas, nós apresentamos propostas, algumas delas por meio de projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa (Alepe), um formato diferente e que vai de encontro a práticas da velha política”, disse Anderson Ferreira.

“Reunimos a bancada do PL na Alepe e protocolamos projetos de lei que vão reduzir a conta de água e o valor do IPVA de milhões de pernambucanos, além de devolver a competitividade às empresas sediadas no estado e tornar o ambiente mais atrativo a novos investidores, uma medida que contribui diretamente para a geração de postos de trabalho. Essa é a nossa forma de fazer política, com responsabilidade social e apresentando resultados”, acrescentou.

G1

Pelo menos 154 ações são movidas na Justiça por 194 médicos de Cuba que vieram ao Brasil pelo programa Mais Médicos, de acordo com o Ministério da Saúde. Eles pedem para permanecer no país e receber o valor integral do salário que, pelo acordo estabelecido no programa, era transferido ao governo cubano e repassado apenas parcialmente aos profissionais.

As ações na Justiça são contra a Organização Panamericana de Saúde (Opas), intermediária do convênio, a União Federal e/ou o governo de Cuba. O caso foi publicado pelo jornal “The New York Times”.

O advogado André Santana Correa, que com dois sócios representa parte dos médicos em ações na Justiça Federal do Distrito Federal, diz que os cubanos alegam falta de igualdade de condições em relação aos brasileiros e estrangeiros, como os argentinos, ao não conseguir renovar por mais três anos a participação no programa.

O G1 teve acesso a dois processos em que o juiz decide a favor dos médicos, exigindo o restabelecimento no Mais Médicos e a continuidade do visto no Brasil.

O Ministério da Saúde informa que parte dos médicos cubanos consegue renovação, mas que isso fica a critério do governo de Cuba. Afirma ainda que os “profissionais [de Cuba] mantêm o vínculo de trabalho com seu país de origem. Assim, os médicos cubanos, pela cooperação, estão em missão no país — diferente dos demais participantes que entraram no programa por meio de uma seleção via edital, e cujo vínculo é direto com o Ministério da Saúde do Brasil”.

No acordo que trouxe os cubanos ao Brasil, ficou estabelecido que o governo brasileiro deve pagar os salários deles à Opas, que então os repassa ao governo de Cuba, que é responsável pelo contrato com os médicos.

Essa forma de pagamento é alvo de outro pedido nos processos movidos pelos cubanos. Eles querem o recebimento do valor integral pago pelo governo brasileiro. Desde o início do programa, o Ministério da Saúde transfere à Opas o valor de R$ 10.570, reajustado neste ano para R$ 11.520. Os profissionais cubanos então recebem cerca de R$ 3 mil — o resto fica com o governo de Cuba.

O critério de isonomia (igualdade de condições), de acordo com as ações, não é respeitado neste caso, já que os médicos estrangeiros de outras nacionalidades, sem estarem no acordo de cooperação, recebem o valor integral. O Ministério da Saúde afirma que isso é uma interlocução dos cubanos com o governo de seu país.