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TJPE julga procedente duas ações de inconstitucionalidade de leis municipais

Por André Luis

Leis de Cedro e Floresta preveem pensões vitalícias a viúvas de ex-servidor e de prefeitos que falecerem no exercício do mandato

Na sessão do Órgão Especial, realizada na segunda-feira (03.05), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que tratam de leis municipais que preveem pensões para viúvas de ex-servidor da cidade de Cedro e prefeitos de Floresta, ambas localizadas no Sertão pernambucano, que falecerem no exercício do mandato.

“Tivemos uma grande vitória na atuação, enquanto instituição fiscalizadora dos princípios constitucionais, pois longe de buscar satisfazer o interesse público, principalmente no contexto social permeado por uma pandemia de escala global, os dois Executivos municipais procuraram garantir uma benesse injustificada e que colocou em xeque o princípio da impessoalidade. Assim, houve uma violação do interesse público, onerando-se de forma hereditária o erário. A nossa atuação sempre será pautada pela priorização do interesse de todos”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

A ADI contra a Lei Municipal n.º 262/2009, de Cedro, foi ajuizada pelo MPPE por instituir e disciplinar, em seu artigo primeiro, o recebimento de pensão especial por viúva de um ex-servidor, ferindo, frontalmente, os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no caput do art.97 da Constituição Estadual. Para o MPPE, a concessão, através de Lei, de verba remuneratória vitalícia, às expensas dos recursos públicos, configura desvio ético condenável, implicando em ofensa ao princípio da moralidade.

Já a segunda ação ajuizada foi contra a Lei Municipal n.º 170/1999, de Floresta, por conceder uma pensão mensal no valor de 50% dos subsídios do prefeito à esposa daquele que falecer no exercício do mandato. No entendimento do MPPE, a concessão de benesse remuneratória vitalícia aos cônjuges sobreviventes dos Chefes do Executivo Municipal, em caso de falecimento no curso do mandato, às expensas dos recursos públicos, configura também desvio ético condenável, implicando, por conseguinte, em ofensa ao princípio da moralidade, previsto no caput do art.97 da Constituição Estadual.

“É imperiosa a necessidade da administração pública observar de forma contundente e irrestrita os princípios da moralidade e impessoalidade (Artigo 37, § 1º da CF). Os agentes públicos, devem, necessariamente, como forma de agir com probidade, abandonar velhas práticas, como é esta de tornar o cargo de prefeito vitalício no que concerne ao pagamento de pensões a viúvas de ex-prefeitos. Vamos continuar interpondo as ações cabíveis, pois admitir a continuidade do pagamento das pensões a viúvas de prefeitos significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, onerando-o de forma hereditária”, pontuou o subprocurador-geral de Justiça em assuntos Jurídicos, Francisco Dirceu Barros.

Outras Notícias

Coluna do Domingão

Brasil vai parar de novo? O presidente Jair Bolsonaro voltou a apelar aos caminhoneiros para que não façam greve a partir de amanhã. O chefe do Executivo garantiu que tem feito o “possível”, mas que não tem conseguido baixar o preço do dólar e reduzir impostos federais do combustível. “Fiz um apelo aos caminhoneiros; que […]

Brasil vai parar de novo?

O presidente Jair Bolsonaro voltou a apelar aos caminhoneiros para que não façam greve a partir de amanhã. O chefe do Executivo garantiu que tem feito o “possível”, mas que não tem conseguido baixar o preço do dólar e reduzir impostos federais do combustível.

“Fiz um apelo aos caminhoneiros; que o Brasil todo perde com a greve, sabemos dos problemas deles. Eu não quero culpar terceiros. Nós fizemos já alguma coisa por eles. Eu fui em cima da Petrobras… para pegar números, porque eu não interfiro na Petrobras. O Roberto Castello Branco me disse que o preço dos combustíveis varia com o dólar. No que depender de mim, a gente baixa o preço do dólar, mas está difícil”, apontou.

De acordo com o mandatário, a estatal afirmou que o preço do combustível brasileiro é o mais barato entre os BRICS e países do G20. De acordo com a Global Petro Prices, que acompanha a variação de todos os combustíveis semanalmente, na verdade, o diesel se encontra mais barato em países do G20 como Rússia (BRICS) e Arábia Saudita e em índice semelhante ao dos Estados Unidos, ainda que com um comprometimento relativo ao salário mínimo local, em dólar, muito maior do lado brasileiro.

O presidente observou ainda que para baixar o PIS/Cofins no atual cenário, teria que aumentar impostos ou criar novas taxas. “Diz o Castello Branco que a nossa gasolina é uma das mais baixas do BRICS, do G20. Mas são realidades diferentes. Qual a maneira de diminuir o preço? Nós zeramos a CIDE. Temos o PIS/Cofins está em R$ 0,33 por litro do diesel. Para baixar cada centavo eu tenho que conseguir R$ 800 milhões em outro lugar qualquer, ou aumentando imposto ou criando novos impostos. Já falei com o Paulo Guedes para tentar encontrar no Orçamento estes cerca de R$ 26 bilhões que precisamos para zerar o imposto. A Receita apresentou onde eu poderia achar parte desse recurso. É tirar de um santo e cobrir o outro”, ressalta.

Bolsonaro repetiu que a categoria pese na balança o momento atual do país em meio à pandemia da covid-19. “A gente apela para os caminhoneiros; eles realmente são o sangue que levam o progresso e todo o movimento dentro do Brasil. Não sou eu que vou perder. O Brasil vai perder, os senhores também. Então, a gente apela pra isso daí. Vocês têm razão nas reivindicações”, completou.

Pra quem não lembra, a greve dos caminhoneiros no Brasil em 2018, também chamada de Crise do Diesel, foi uma paralisação de caminhoneiros autônomos com extensão nacional iniciada no dia 21 de maio, durante o governo de Michel Temer, e terminou oficialmente no dia 30 de maio, com a intervenção de forças do Exército Brasileiro e Polícia Rodoviária Federal para desbloquear as rodovias.

A paralisação e os bloqueios de rodovias em 24 estados e no Distrito Federal causaram a indisponibilidade de alimentos e remédios ao redor do país, escassez e alta de preços da gasolina, com longas filas para abastecer.

Além disso, várias aulas e provas foram suspensas, a frota de ônibus foi reduzida, e voos foram cancelados em várias cidades.

Em Pernambuco e no Sertão,  até houve apoio inicial ao movimento, com manifestações isoladas de apoio, mas o que se viu e noticiou foi um verdadeiro caos.  A situação era tão grave que o tema mobilizou o noticiário.  O Debate das Dez da Rádio Pajeú,  por exemplo, que é multi temático,  pela primeira vez ocupou dias com o monitoramento da crise em Pernambuco e no interior.

Prefeitos que até foram solidários no início   decretaram situação de emergência,  paralisando atividades não essenciais porque, sem combustível,  não tinham como manter as atividades. Imagens da corrida aos postos em nossas cidades lembravam cena de guerra ou aquelas vistas na TV.

Bolsonaro sabe que do que menos precisa agora é uma paralisação da categoria.  Somada à crise gerada pelo coronavirus e as críticas pelo gerenciamento do programa de vacinação,  não vai dar nem pra comemorar a vitória certa de seu candidato Arthur Lira na presidência da Câmara. Vai ser a tempestade perfeita…

Só arrodeando

Prefeitos de primeiro mandato, Márcia Conrado e Sandrinho Palmeira foram notícia por ocupar missões no Cimpajeú e no COMUPE, consórcios de municípios do Pajeú e Pernambuco.  Mas em nenhum caso quiseram encabeçar chapas.  O lema é “consórcio é bom, meu município primeiro”.

Passa bem

Ex-secretária de Saúde de Ingazeira e irmã dos prefeitos Zeinha e Luciano Torres, Fabiana Torres teve que ser transferida do Hospital Regional Emília Câmara para o Alpha, Recife, esta semana, em virtude da Covid-19. Última atualização: não precisa da ajuda de aparelhos e se recupera bem.

Teve alta

Quem teve alta há praticamente uma semana e já está sob o convívio dos seus familiares é o urologista Saulo Silveira,  que precisou de cuidados mais intensivos no Hospital Esperança,  Recife. A boa notícia foi passada por familiares à Coluna.

Terra arrasada

A pior herança administrativa do Pajeú foi a que recebeu o prefeito de Santa Terezinha, Delson Lustosa. O cenário é realmente de terra arrasada, com um rombo que gira em torno de R$ 6 milhões.  Os questionamentos não são maiores em respeito a Vaninho de Danda, que faleceu de Covid. Irmã do ex-gestor, Lindeci Martins é acusada de ter aumentado o fosso.

Foi, mas vai ver

O ex-vereador Zé Negão inaugurou um estilo novo de nomeação. O que primeiro gera a publicação no Diário Oficial,  como o blog noticiou em primeira mão e só depois a consulta do que nomeou, no caso o Deputado João Paulo Costa,  sobre o nomeado aceitar ou não.  Ao menos considerando sua justificativa ao ser perguntado.

Super Pajeú 

A Rádio Pajeú continua mostrando sua força.  No ranking de acessos no estado do aplicativo Radios Net, é top 5, atrás apenas de Rádio Jornal Recife, Clube, Novas de Paz e Music FM, todas da capital. No Sertão, do Moxotó ao São Francisco, é lider absoluta há meses.

Sem talvez

A opinião da Coluna sobre a instabilidade institucional de um impeachment mesmo em tempos de Bolsonaro gerou reações.  O leitor Carlos Pessoa diz que havendo crime de responsabilidade não se discute o efeito colateral.  O remédio é o impeachment.

Com talvez

Registre-se,  a vitória de Arthur Lira dada como certa é a pá de cal na possibilidade de que um pedido de impedimento de Jair seja aceito. Se não bater na mãe de ninguém em via pública,  fica até disputar a reeleição.  Tem 300 deputados “com os voto tudo vendido”.

Iááá!

O presidente estadual da Funasa, Francisco Papaléu, encontrou uma forma curiosa de definir o estilo de do prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, do PSB. Ao querer dizer que o gestor sabia garimpar recursos, em entrevista à Radio Pajeú, saiu com essa: “é um ninja”…

Frase da semana:

“É um tremendo de um gestor”.

Do presidente Jair Bolsonaro,  sobre seu Ministro da Saúde,  Eduardo Pazuello. Então,  tá…

Duas mortes registradas no Alto Pajeú

No Planalto, São José do Egito, Joeslen Rodrigo Costa Souza, 24 anos, foi morto a facadas. O corpo levado para o IML. Testemunhas disseram que ele se desentendeu com o assassino,  já identificado. Em Santa Terezinha, o homicídio foi registrado perto de uma conveniência, no centro da cidade. Hyago Araújo, idade não informada, foi alvejado por disparo […]

No Planalto, São José do Egito, Joeslen Rodrigo Costa Souza, 24 anos, foi morto a facadas. O corpo levado para o IML.

Testemunhas disseram que ele se desentendeu com o assassino,  já identificado.

Em Santa Terezinha, o homicídio foi registrado perto de uma conveniência, no centro da cidade.

Hyago Araújo, idade não informada, foi alvejado por disparo de arma de fogo. Chegou a ser socorrido mas não resistiu e veio à óbito.

O pai de Hyago trabalha na prefeitura como Agente de Saúde. O corpo foi levado para o IML de Caruaru. A Polícia Civil está investigando a motivação e a autoria do crime.

Em nota, César Kaike pede desculpas ao Padre Orlando

Caros amigos e amigas , Hoje pela manhã participei de um debate em um grupo de WhatsApp a qual integrantes da oposição de Serra Talhada houve debates calorosos após sair uma matéria feita de uma entrevista do reverendíssimo padre Orlando onde fazia crítica a gestão da prefeita de Serra Talhada e a até ao partido […]

Caros amigos e amigas ,

Hoje pela manhã participei de um debate em um grupo de WhatsApp a qual integrantes da oposição de Serra Talhada houve debates calorosos após sair uma matéria feita de uma entrevista do reverendíssimo padre Orlando onde fazia crítica a gestão da prefeita de Serra Talhada e a até ao partido , encabecei inclusive em algumas palavras que foram inexpressivas ao padre Orlando que merece nosso respeito.

Peço desculpas publicamente ao padre, no calor da emoção o debate estava com pessoas ligada ao ex prefeito que usavam da imagem do padre Orlando para atacar ao governo da prefeita Márcia.

Quem me conhece sabe que uma coisa que não tenho é de reconhecer quando estou errado,naquele momento as minhas resposta não eram direcionado ao vigário padre que estava sendo usado por assessores e lideranças do nosso adversário.

Lamento que chegamos a tal situação mais acredito que devo o pedido de desculpas ao padre , a qual sempre tive um grande apreço e respeito por ser um cristão e devoto de nossa senhora da Penha.

Defendo que a política seja sempre debatida com a verdade, humildade e respeito. Sei o quanto a nossa prefeita Márcia tem trabalhado por Serra Talhada , entregas importantes para o município mesmo com uma crise que afeta os municípios de forma cruel , Serra tem ido na contramão entregando obras e trazendo investimentos.

Continuarei sempre pregando pelo bem e a verdade , carregando Deus no coração que é nosso pai e que sempre nos direciona para o melhor caminho.

César Kaique

Desembargadora vira ré por venda de habeas corpus no Ceará

G1 A desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda tornou-se ré por vendas de sentenças judiciais, nesta quarta-feira (5). O crime foi investigado na operação “Expresso 150”, deflagrada pela Polícia Federal. A denúncia foi recebida após decisão unânime de dez ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PF investigou a participação de juízes e advogados em […]

G1

A desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda tornou-se ré por vendas de sentenças judiciais, nesta quarta-feira (5). O crime foi investigado na operação “Expresso 150”, deflagrada pela Polícia Federal. A denúncia foi recebida após decisão unânime de dez ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A PF investigou a participação de juízes e advogados em esquema de venda de habeas corpus para soltar criminosos durante os plantões do judiciário cearense. Conforme denúncia do Ministério Público, advogados de criminosos pagavam até R$ 150 mil pela decisão judicial que beneficiava criminosos.

A magistrada foi afastada do cargo em setembro de 2016, pelo ministro do STJ Herman Benjamin. Já em novembro de 2017, o Ministério Público Federal (MPF) do Distrito Federal a acusou pelo crime de corrupção passiva. Sérgia Maria e outros cinco investigados estavam sob suspeita de ter negociado a venda de ao menos seis habeas corpus nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Uma única decisão judicial da desembargadora teria custado R$ 217 mil aos interessados.

De acordo a advogada da desembargadora, Anamaria Prates, a deliberação só deverá ser publicada em fevereiro ou março de 2019. “Depois disso, ela será intimada a apresentar a defesa em uma prazo de 5 dias”, esclarece.

A defesa da magistrada acredita que o processo não chegará à condenação, uma vez que “não há provas suficientes que indiquem a participação no crime”.

Sérgia Maria teve seu dinheiro e bens sequestrados pelo STJ, em abril deste ano. Além do valor disponível na conta corrente, foram bloqueados ainda R$ 63.369,18 relativos aos vencimentos da magistrada afastada do TJCE. Na época, a desembargadora afirmou que as quantias eram fruto de atividade lícita por ser parte proveniente de trabalho e parte de empréstimo tomado junto ao banco público.

A primeira fase da ‘Operação Expresso 150’ foi deflagrada em 2015. A investigação surgiu após surgir evidências do esquema durante outra operação da Polícia Federal, a “Operação Cardume”.

Daniel Silveira toma posse como membro titular da CCJ

Condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tomou posse como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O parlamentar, aliado do presidente Jair Bolsonaro, já consta como integrante do colegiado no portal da Casa Legislativa e participou da […]

Condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tomou posse como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O parlamentar, aliado do presidente Jair Bolsonaro, já consta como integrante do colegiado no portal da Casa Legislativa e participou da reunião de instalação do colegiado nesta quarta-feira (27).

A indicação de Silveira à CCJ, uma das comissões mais importantes da Câmara, causou revolta entre opositores de Bolsonaro.

Uma das atribuições da CCJ é analisar a viabilidade da cassação de mandatos parlamentares, e o deputado foi condenado justamente a perder sua cadeira na Casa, se for cumprida a determinação do Judiciário.