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TJPE julga procedente duas ações de inconstitucionalidade de leis municipais

Por André Luis

Leis de Cedro e Floresta preveem pensões vitalícias a viúvas de ex-servidor e de prefeitos que falecerem no exercício do mandato

Na sessão do Órgão Especial, realizada na segunda-feira (03.05), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que tratam de leis municipais que preveem pensões para viúvas de ex-servidor da cidade de Cedro e prefeitos de Floresta, ambas localizadas no Sertão pernambucano, que falecerem no exercício do mandato.

“Tivemos uma grande vitória na atuação, enquanto instituição fiscalizadora dos princípios constitucionais, pois longe de buscar satisfazer o interesse público, principalmente no contexto social permeado por uma pandemia de escala global, os dois Executivos municipais procuraram garantir uma benesse injustificada e que colocou em xeque o princípio da impessoalidade. Assim, houve uma violação do interesse público, onerando-se de forma hereditária o erário. A nossa atuação sempre será pautada pela priorização do interesse de todos”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

A ADI contra a Lei Municipal n.º 262/2009, de Cedro, foi ajuizada pelo MPPE por instituir e disciplinar, em seu artigo primeiro, o recebimento de pensão especial por viúva de um ex-servidor, ferindo, frontalmente, os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no caput do art.97 da Constituição Estadual. Para o MPPE, a concessão, através de Lei, de verba remuneratória vitalícia, às expensas dos recursos públicos, configura desvio ético condenável, implicando em ofensa ao princípio da moralidade.

Já a segunda ação ajuizada foi contra a Lei Municipal n.º 170/1999, de Floresta, por conceder uma pensão mensal no valor de 50% dos subsídios do prefeito à esposa daquele que falecer no exercício do mandato. No entendimento do MPPE, a concessão de benesse remuneratória vitalícia aos cônjuges sobreviventes dos Chefes do Executivo Municipal, em caso de falecimento no curso do mandato, às expensas dos recursos públicos, configura também desvio ético condenável, implicando, por conseguinte, em ofensa ao princípio da moralidade, previsto no caput do art.97 da Constituição Estadual.

“É imperiosa a necessidade da administração pública observar de forma contundente e irrestrita os princípios da moralidade e impessoalidade (Artigo 37, § 1º da CF). Os agentes públicos, devem, necessariamente, como forma de agir com probidade, abandonar velhas práticas, como é esta de tornar o cargo de prefeito vitalício no que concerne ao pagamento de pensões a viúvas de ex-prefeitos. Vamos continuar interpondo as ações cabíveis, pois admitir a continuidade do pagamento das pensões a viúvas de prefeitos significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, onerando-o de forma hereditária”, pontuou o subprocurador-geral de Justiça em assuntos Jurídicos, Francisco Dirceu Barros.

Outras Notícias

Cooperativa de crédito de Tabira celebra termo com o DETRAN-PE

O secretário das Cidades, Francisco Papaléo e o diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro, estiveram no município de Tabira, Sertão do Estado. Lá, assinaram com a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, na ocasião representada pelo coordenador de Gestão, Antônio Bernardino Filho, um termo de […]

O secretário das Cidades, Francisco Papaléo e o diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro, estiveram no município de Tabira, Sertão do Estado.

Lá, assinaram com a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, na ocasião representada pelo coordenador de Gestão, Antônio Bernardino Filho, um termo de cadastramento e responsabilidade para acesso ao Sistema Nacional de Gravame – SNG.

Conforme informou Papaléo, a partir desse ato, a Cooperativa, que realiza financiamento junto a usuários, ficará autorizada a registrar de forma eletrônica na base do DETRAN-PE a inclusão, alteração, cancelamento ou baixa de gravame referente a alienação de veículos automotores, seja como alienação fiduciária, arrendamento mercantil – leasing ou reserva de domínio.

Já para Ribeiro, a assinatura desse termo visa atender uma demanda do município de Tabira e circunvizinhos, que tem uma frota de 11.376 veículos e os demais circunvizinhos, possibilitando a partir de agora que a CRESOL passe a também financiar veículos.

Acompanharam o ato o prefeito de Tabira, Sebastião Dias, o secretário municipal de Administração, Flávio Marques, o vereador Aristóteles Monteiro, o coordenador de Articulação Municipal do DETRAN-PE e o assessor especial, respectivamente, Lázaro Medeiros, e Joaquim Camelo e o coordenador da Ciretran de Afogados da Ingazeira, Heleno Marino.

Sebastião Oliveira diz que meta do Avante é eleger dez prefeitos e 200 vereadores em 2024

Presidente do Avante em Pernambuco, o ex-deputado federal Sebastião Oliveira concedeu entrevista exclusiva na manhã desta quinta-feira, dia 1º, ao programa ‘Cidade em Foco’, da Rede Pernambuco de Rádios e ao Blog do Alberes Xavier. Ele falou sobre as metas do partido para a eleição municipal deste ano no estado. Na entrevista, ele afirmou estar […]

Presidente do Avante em Pernambuco, o ex-deputado federal Sebastião Oliveira concedeu entrevista exclusiva na manhã desta quinta-feira, dia 1º, ao programa ‘Cidade em Foco’, da Rede Pernambuco de Rádios e ao Blog do Alberes Xavier. Ele falou sobre as metas do partido para a eleição municipal deste ano no estado.

Na entrevista, ele afirmou estar percorrendo todo o estado na organização de eventos, elaboração de estratégias e apoio a todos os pré-candidatos que disputarão mandatos pelo Avante.

Sebastião Oliveira revelou que ao final das convenções partidárias, o partido deverá ter entre 28 e 30 candidatos a prefeito, além de candidatos ao cargo de vereador em 93 cidades. Ele disse ainda que a meta do Avante é eleger ao menos 10 prefeitos, 10 vices e cerca de 200 vereadores.

“Nosso foco total é no agora, é na eleição deste ano, 2026 fica pro futuro, para outro momento. A meta agora é ajudar nossos companheiros que disputarão a eleição em outubro”, disse Sebastião Oliveira, ao comentar a possível antecipação do debate eleitoral de 2026. As informações são do Blog do Alberes Xavier.

Solidão: Câmara cria comissão especial para discutir reforma do Regimento Interno

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Solidão, Adriana de Lima, publicou uma portaria nomeando os membros da comissão especial criada para discutir a reforma do regimento interno.  A comissão é composta pelos vereadores Antônio Marinheiro de Lima, Edileuza Rodrigues Alves Godê, Genivaldo Barros da Silva, Jacinete Pereira da Silva Gois e Luiz Vicente […]

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Solidão, Adriana de Lima, publicou uma portaria nomeando os membros da comissão especial criada para discutir a reforma do regimento interno. 

A comissão é composta pelos vereadores Antônio Marinheiro de Lima, Edileuza Rodrigues Alves Godê, Genivaldo Barros da Silva, Jacinete Pereira da Silva Gois e Luiz Vicente da Silva Júnior. 

Considerando que o Regimento Interno que rege esta Câmara Municipal foi aprovado em 1989 e, desde então, não sofreu nenhuma modificação, os atuais representantes da Casa de Leis sentiram a necessidade de atualiza-lo com o objetivo principal de oferecer uma solução eficaz contra a morosidade do processo legislativo.

Bloco das Acabrochadas vai às ruas de Serra Talhada no sábado, dia 16 de fevereiro

A data já está marcada: 16 de fevereiro. Esse foi o dia escolhido pelo grupo de amigas que, pelo segundo ano consecutivo, realizam o carnaval de rua de Serra Talhada com o Bloco das Acabrochadas. O evento, que é privado, apenas para amigos, que traz  em seu nome uma brincadeira com o nome “cabrocha” que […]

A data já está marcada: 16 de fevereiro. Esse foi o dia escolhido pelo grupo de amigas que, pelo segundo ano consecutivo, realizam o carnaval de rua de Serra Talhada com o Bloco das Acabrochadas. O evento, que é privado, apenas para amigos, que traz  em seu nome uma brincadeira com o nome “cabrocha” que significa mulata carnavalesca, e a cabra, animal tipicamente sertanejo. Por isto, seu mascote é uma cabra carnavalesca.

Em sua programação, o bloco traz Paredão de Som, Banho de Bica, Troça de Frevo, Axé e muita Swingueira.

Lembrando que vai acontecer no dia 16 de fevereiro, com concentração na Lanchonete Come-Come às 13h e festa no Espaço Dona Aristânia.

“Esse é um carnaval de amigos e familiar. Para este ano, a novidade é para a criançada, que terá um espaço exclusivo, com recreadores e pula-pula. Assim, os pais se divertem mais tranquilos sabendo que as crianças estão seguras e brincando também”, conta Carla Cavalcanti, uma das realizadoras do evento.

“Além disto, investimos na contratação de bandas maiores, banda na concentração e mantivemos a mesma atração do ano anterior que foi sucesso.” Disse Katarina Rodrigues, também organizadora.

Os Foliões vão fazer a festa, até as 23h com o samba de Walter Jr, Banda Vizzu com muito frevo, maracatu e axé e Dudu Gonçalves com muita swingueira.

“A ideia é aproveitarmos o melhor do carnaval: Família, Dança, Música boa e muita alegria!!”. Falaram as irmãs Cinthia e Cibele, também organizadoras.

Michelle Meneses, que completa o grupo de cinco amigas organizadoras do evento, ressaltou que: “Os patrocinadores e parceiros foram essenciais para a realização do bloco”, homenageando e agradecendo aos mesmos pelo apoio!

Serra: No IPSEP, Luciano Duque e Márcio fazem caminhada e prestam contas de ações

No terceiro dia de campanha eleitoral, a chapa majoritária da coligação “O Trabalho vai Continuar”, que tem como candidato a prefeito Luciano Duque (PT) e vice Márcio Oliveira (PSD), fizeram mais um porta a porta, acompanhados do deputado estadual Augusto César (PTB). “É muito bom andar na rua e receber o carinho e a manifestação de […]

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No terceiro dia de campanha eleitoral, a chapa majoritária da coligação “O Trabalho vai Continuar”, que tem como candidato a prefeito Luciano Duque (PT) e vice Márcio Oliveira (PSD), fizeram mais um porta a porta, acompanhados do deputado estadual Augusto César (PTB).

“É muito bom andar na rua e receber o carinho e a manifestação de apoio. As pessoas entenderam que o nosso governo verdadeiramente, tem o olhar para o desenvolvimento deste bairro. São quase 30 ruas asfaltadas e, já temos projetos para asfaltar mais 20 ruas aqui desse bairro, que mais cresce em Serra Talhada”, disse Duque.

“Construímos uma creche que mudou a vida a mulher trabalhadora, que não tinha onde deixar o seu filho, construímos duas novas Unidade de Saúde da Família, e uma já está entregue e a outra iremos entregar assim que  Ministério da Saúde, autorize o seu funcionamento”, acrescentou o candidato.