Testemunha de acusação é ouvida como informante após pedido da defesa de Dilma

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada retomou seus trabalhos legislativos na noite desta segunda-feira (07), quando foi realizada a primeira sessão extraordinária após o período de recesso do primeiro semestre de 2017, presidida pelo vereador Nailson Gomes.

Na sessão foram colocados em primeira votação os Projetos de Lei 038/2017, 039/2017, 040/2017 e 041/2017 do Poder Executivo; os projetos 025/2017, 028/2017, 029/2017,  030/2017, 031/2017, 032/2017, 033/2017 do Poder Legislativo. (Confira os projetos em tramitação no link:http://serratalhada.pe.leg.br/transparencia/projetos-em-tramitacao).

Foram aprovadas ainda três moções: Moção de aplausos à igreja Batista Emanuel pelos 25 anos de história, apresentada pelo vereador Sinézio Rodrigues;  Moção de Aplausos pelo sexto ano consecutivo de sucesso do espetáculo teatral O Massacre de Angico, que encena a morte de lampião, e que neste ano comemorou 120 anos de lampião, realizado no período de 26 a 30 de julho na Estação do Forró, de autoria de Manoel Enfermeiro; e Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Alejandro Jorge Garcia Mosca, aos 73 anos, ocorrido no dia 02 de agosto de 2017, de autoria de todos os vereadores.

O plenário aprovou ainda a indicação do vereador Antônio Rodrigues, que solicita ao governo municipal a construção do calçamento do entorno da estátua do Padre Cícero, localizada na BR 232 – km 406, entrada de acesso à comunidade de Saco Roça; indicação do vereador Rosimério de Cuca, que solicita do executivo a construção da Rua Maria Helena Nogueira, no Bairro IPSEP; indicação do vereador André Maio, que solicita do governo a complementação da pavimentação asfáltica da Rua José Pereira de Souza, na AABB, da Rua Padre Luiz Kerlle, no IPSEP, e a pavimentação da Rua Waldemar Inácio de Oliveira, na Borborema; além da indicação de todos os vereadores do nome de Emanoel Epaminondas Torres como homenageado da 227ª Festa de Nossa Senhora da Penha, tradicional Festa de Setembro.

Foi aprovado também o requerimento Nº 031, de autoria do vereador Antônio de Antenor, que solicita do secretário municipal de Planejamento e Gestão, Josembergues Melo, explicações sobre a Taxa de Coleta de Resíduos – TCR, na sessão da próxima segunda-feira, 14 de agosto.

A sessão teve a presença do prefeito do município, Luciano Duque, e secretários municipais, que foram prestigiar a volta dos trabalhos legislativos. Na oportunidade, a Secretaria Executiva da Mulher usou a tribuna da casa para comentar os 11 anos da Lei Maria da Penha e apresentar a campanha de enfrentamento à violência contra a mulher, Juntas Pelo Respeito, que está sendo promovida pela Prefeitura Municipal.

Durante a Reunião Plenária dessa terça-feira (27), o deputado estadual Fabrizio Ferraz ocupou a Tribuna da Assembleia para destacar a situação da caprinovinocultura no Estado. Na última semana, uma Comissão Especial que atuará com o intuito de fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor em Pernambuco foi instalada na Casa Legislativa. Ferraz, que ocupa a posição de presidente do colegiado, defendeu a valorização da atividade.

“De todas as cadeias produtivas tradicionais, a caprinovinocultura talvez seja a que tenha recebido menos apoio. Sem dúvidas, esse é um relevante passo que a Assembleia Legislativa de Pernambuco está dando no sentido de valorizar, de maneira institucional, essa atividade pecuária tão característica e importante para o nosso povo, e que gera emprego e renda para milhares de pernambucanos e pernambucanas”, afirmou.

Durante o pronunciamento, o deputado Fabrizio Ferraz pediu a atenção dos demais deputados para o Projeto de Lei N° 314/2019, de sua autoria em parceria com o deputado estadual Waldemar Borges, que institui a Política Estadual de incentivo à Caprinovinocultura.

“Entre os propósitos dessa política, está o de promover o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que a exercem e de suas comunidades tradicionais. Trata-se, portanto, de um importantíssimo marco legal para o setor, senão o mais importante”, defendeu.

Fabrizio Ferraz destacou ainda as potencialidades econômicas da atividade. “Nosso Estado, hoje, tem o 4º maior rebanho de ovinos do Brasil e o 2º maior de caprinos, ambos com mais de dois milhões de cabeças cada. Nós entendemos que já passou do momento de toda essa representatividade e de todos esses números transformarem, de fato, a realidade social e econômica de nosso povo” considerou.

Ao final da fala, ele defendeu que os produtos do setor sejam utilizados nas compras do Governo do Estado e que haja investimentos em abatedouros públicos. “Todas as adversidades que os caprinovinocultores vêm enfrentando são perfeitamente reversíveis se o poder público e a sociedade civil trabalharem com a sinergia e convergência necessárias. Iremos sugerir no relatório final da comissão que os produtos oriundos dessa atividade, como o leite e a carne, possam ser utilizados em merendas escolares, na rede hospitalar estadual e no sistema prisional, por exemplo.”, finalizou.

Após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife, foi determinada hoje a suspensão da demolição dos imóveis construídos no entorno da Quadra 02 do Conjunto Residencial Muribeca, em Jaboatão do Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF) decidiu, em liminar, dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela DPU até o julgamento de mérito do recurso.

A DPU no Recife recorreu contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a desocupação, no prazo de trinta dias, das edículas construídas no entorno dos blocos da Quadra 02 do Conjunto Muribeca, e, em caso de descumprimento, deveria o município de Jaboatão dos Guararapes, no prazo de dez dias, proceder à demolição das construções.

O defensor regional de Direitos Humanos em Pernambuco, Geraldo Vilar Correia Lima Filho, que atua no caso, afirma que a DPU comemora a decisão e se coloca à disposição para buscar uma saída negociada aceitável para a população atingida e os demais atores. “Essa decisão liminar é importante, pois garante um mínimo de tranquilidade a centenas de famílias que se encontravam na iminência de perder suas moradias às vésperas do final do ano. Mesmo provisória, a decisão aponta para a necessidade de se observar o direito à moradia e garantir a participação da população no processo”, ressalta o defensor.

O relator da decisão, o desembargador Francisco Roberto Machado, da 1ª Turma do TRF5, deferiu o pedido de suspensão para melhor apreciar as matérias trazidas no recurso da DPU quando do julgamento de seu mérito. “Diante de todo o exposto e, sobretudo, diante da necessidade de se encontrar uma solução equilibrada e razoável para, de um lado, permitir a continuidade da execução provisória e, outro, preservar os interesses jurídicos daqueles que não integram a lide, reputo prudente suspender, por hora, a ordem de demolição”, entendeu o magistrado.

A DPU no Recife foi procurada por diversos moradores da área do Conjunto Residencial Muribeca e instaurou um processo de assistência jurídica coletivo em favor dos habitantes de casas situadas no entorno da região. Conforme os relatos, as famílias residentes nas casas adjacentes estariam sendo atingidas pelos efeitos de decisão judicial em processo judicial do qual não fizeram parte. A DPU sustentou, no agravo de instrumento, que a decisão de desocupação fulmina o direito de moradia, sem qualquer compensação, além de não lhes garantir um mínimo de dignidade, já que simplesmente serão postos na rua sem qualquer garantia e proteção do Estado.

Começou nesta terça-feira, 25, em Arcoverde, mais uma Jornada Sebrae.

O evento, realizado em parceria com a Associação Comercial de Arcoverde – ACA e Prefeitura de Arcoverde, reuniu mais de 160 pessoas que foram ao Centro de Inclusão conferir as palestras.

Estudantes, empreendedores, comerciantes e pessoas interessadas em abrir o seu próprio negócio estiveram aprendendo sobre “Gestão de Serviços”, “Como comprar uma franquia” e “Comece certo, planejamento e análise”, “Marketing para sucesso empresarial”, “Pesquisa de mercado” e “Como conquistar e manter clientes”.

A Jornada segue até quinta-feira, 27, e deve capacitar mais de 450 pessoas.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou no Diário Oficial desta terça-feira uma decisão referente às admissões temporárias na Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira. A análise, conduzida pela Segunda Câmara do TCE-PE, sob a relatoria do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, resultou no Acórdão T.C. nº 985/2024.

A decisão abrange a avaliação das admissões temporárias realizadas pela prefeitura, que foram alvo de auditoria. A interessada no processo, a secretária de Educação, Wivianne Fonseca, foi representada na análise dos autos do Processo TCE-PE nº 2327023-8.

O tribunal constatou a ilegalidade em algumas dessas admissões devido à ausência de comprovação de necessidade excepcional e à falta de um processo de seleção pública simplificada. No entanto, a decisão ponderou sobre a proporcionalidade das penalidades.

Resumo da Decisão

Admissões legais: a Segunda Câmara do TCE-PE julgou legais e concedeu registro às admissões de dois professores do Ensino Fundamental dos anos finais (um de Ciências e outro de História), listados no Anexo I do Relatório de Auditoria. Estas admissões foram justificadas como de necessidade temporária de excepcional interesse público e passaram por uma seleção pública simplificada.

Admissões ilegais: foram consideradas ilegais as admissões de quatro agentes administrativos, conforme o Anexo II do relatório. Somente duas destas admissões estavam amparadas pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, mas nenhuma passou por seleção pública simplificada, o que gerou a negativa de registro.

Multa desproporcional: apesar das irregularidades, o tribunal decidiu não aplicar penalidade pecuniária, considerando desproporcional a multa frente ao ínfimo número de admissões ilegais e levando em conta que a gestão municipal já contratou uma empresa para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, incluindo agentes administrativos.

A decisão ressaltou que a remessa de documentos fora do prazo, por si só, não configura sonegação de documentos, e não houve provas de ação dolosa para ocultação de informações indispensáveis à auditoria.

Contratação de concurso público: a prefeitura de Afogados da Ingazeira já firmou contrato para a elaboração e execução de um concurso público, conforme noticiado nos autos, que inclui o preenchimento de cargos efetivos de agente administrativo. Este avanço foi considerado um fator mitigador na decisão de não aplicar penalidade pecuniária. Leia aqui o Inteiro Teor do processo.