Termina hoje (12) o prazo para pagamento do boleto de inscrição do concurso da Prefeitura de Petrolina

A empreiteira Camargo Corrêa, investigada na Lava Jato, vai devolver R$ 700 milhões para empresas de capital público lesadas por crimes descobertos na operação. O valor foi definido em um acordo de leniência entre a empresa e o Ministério Público Federal (MPF), para ressarcir a sociedade por crimes como cartel, fraude à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro.

A informação, publicada na edição desta sexta-feira (21) do jornal “Folha de S. Paulo”, foi divulgada em nota do MPF nesta tarde.

O acordo que admite essa série de crimes é complementar ao firmado no fim de julhoentre a Camargo Corrêa, o MPF e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em que a empresa prestou informações sobre formação de cartel para a licitação da construção da Usina Angra 3 pela Eletronuclear.

O acordo foi costurado pela empresa e procuradores da força-tarefa da Lava Jato e é semelhante à delação premiada – porém, firmado com pessoas jurídicas que desejam cooperar com a Justiça.

Entre as condições está que a empresa colaboradora confesse a participação nos ilícitos, pague ressarcimento pelos prejuízos causados, e revele informações para as investigações.

Em nota, a construtora reafirmou “sua disposição de colaborar para o esclarecimento dos fatos” e “garantir um ambiente de negócios éticos, justos e sustentáveis”. Disse também que as informações e documentos que estão sendo apresentados à autoridade são “fruto de investigações internas que vêm sendo conduzidas pela companhia”.

Comerciantes que tem autorização para comercializar a carne estão praticando preços abusivos

Por André Luis

Em pleno sábado de feira livre em Afogados da Ingazeira, os açougues da cidade, com exceção de alguns frigoríficos e açougues de mercados, amanheceram fechados.

A constatação é de que isso é consequência da Fiscalização Preventiva Integrada que acontece no Pajeú até o próximo dia 10 e que já foi responsável pela interdição do Açougue Público e do Mercado do Peixe em Afogados da Ingazeira, do Açougue Público de Tabira e do frigorífico do vereador Marcos Crente também em Tabira.

Informações dão conta que a situação permanecerá assim, até que os açougueiros cumpram as exigências da Fiscalização, dentre elas autorização do Corpo de Bombeiros, equipamentos apropriados e proteção contra contaminação.

Segundo Totonho Vieira, que coordena a Vigilância Sanitária no município, o órgão participa efetivamente da autuação com a equipe que veio coordenada pelo MP.

Há anos a carne comercializada em Afogados da Ingazeira e outras cidades da região tem péssimas condições do ponto de vista do transporte e venda na ponta. Isso vale para o Açougue Público e para os pontos de venda na Barão de Lucena e Travessa Tiradentes. O abate melhorou consideravelmente com o novo abatedouro, mas perde eficácia com o restante do processo.

Abuso nos preços

Se aproveitando da falta de concorrência com o fechamento temporário dos açougues, alguns estabelecimentos que tem autorização para funcionar, estão aumentando o preço da carne, cometendo assim, a prática do preço abusivo.

Lamentável que mais uma vez tenhamos que ver situações como esta, onde comerciantes se aproveitam para lucrar diante de situações de fragilidade da população.

Urgente

Ao contrário de alguns veículos que anteciparam a informação sobre a decisão do MPCO, a posição do órgão é opinativa.

O blog checou agora a informação do Blog de Jamildo, que chegou a ser em parte reproduzida e confirmou que o prego ainda não está totalmente batido.

A palavra final será do Tribunal de Contas do Estado,  através do relatório do Conselheiro Marcos Loreto,  primeiro, decide monocraticamente e depois leva o tema a plenário.

De toda forma, o parecer da procuradora do Ministério Público de Contas Germana Laureano, do MPCO, ao avaliar as justificativas para as contratações, instrumentos contratuais, termos aditivos, notas de empenho e ordens de pagamento, foi um duro golpe.

Há uma tendência de que o TCE através do relator Marcos Loreto acate a recomendação.  As contrarrazões da gestão Márcia para convencê-lo em contrário devem ser bem fundamentadas.

Veja na íntegra o parecer da procuradora Germana Laureano:

Parecer Cautelar Serra Talhada MPCO

Ricardo Balthazar, da Folha. Paula Bianchi, do The Intercept Brasil

Mensagens privadas trocadas por procuradores da Operação Lava Jato em 2015 mostram que o então juiz federal Sergio Moro interferiu nas negociações das delações de dois executivos da construtora Camargo Corrêa, cruzando limites impostos pela legislação para manter juízes afastados de conversas com colaboradores.

As mensagens, obtidas pelo The Intercept Brasil e examinadas pela Folha e pelo site, revelam que Moro avisou aos procuradores que só homologaria as delações se a pena proposta aos executivos incluísse pelo menos um ano de prisão em regime fechado.

A Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que definiu regras para os acordos de colaboração premiada, diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura.

O objetivo é garantir que os magistrados tenham a imparcialidade necessária para avaliar as informações fornecidas pelos colaboradores e os benefícios oferecidos em troca no fim do processo judicial, quando cabe aos juízes aplicar as penas negociadas se julgarem os resultados da cooperação efetivos.

As mensagens obtidas pelo Intercept mostram que Moro desprezou esses limites ao impor condições para aceitar as delações num estágio prematuro, em que seus advogados ainda estavam na mesa negociando com a Procuradoria.

Os diálogos revelam também que a interferência do juiz causou incômodo entre os integrantes da força-tarefa à frente do caso em Curitiba, que nessa época divergiam sobre a melhor maneira de usar as delações para dar impulso às investigações.

Leia reportagem na íntegra clicando ao lado:  Mensagens apontam que Moro interferiu em negociação de delações