TCE recomenda rejeição das contas de Luciano Duque referentes a 2016

Por Anchieta Santos

“Não vou pedir emenda a deputado para Abatedouro se quando sai do governo em 2004 deixei R$ 250 mil reais para Josete Amaral fazer a construção e ele não fez”,  disse Dinca ao saber do convite do prefeito Sebastião Dias para juntar todas as lideranças em encontro que acontece na terça-feira dia 20.

O ex-prefeito Tabirense revelou às produções dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta, que o atual gestor está perdido com a questão do Abatedouro e tem demonstrado muita indecisão para resolver a questão.

Sobre a sucessão municipal disse respeitar o nome de Sebastião Ribeiro colocado pelo GI ou de qualquer outro pela oposição, mas defende que a escolha seja feita por pesquisa.

“Quem quiser entrar na pesquisa tem que se enquadrar dentro dos critérios”, afirmou. Dinca disse que a partir de março já começará a fazer pesquisas visando a eleição de 2016.

A presidente do Instituto de Recursos Humanos (IRH), a médica Ricarda Samara, entregou ontem (22.11.22) a Agência do Sassepe de Afogados da Ingazeira totalmente requalificada. A unidade passou por melhorias estruturais e o atendimento foi ampliado.

Além disso, também passa a funcionar na agência o serviço de Perícia Médica do Estado, iniciativa realizada em parceria com a Secretaria de Administração. A entrega foi bastante prestigiada, e contou com a presença do prefeito do município, Sandrinho Palmeira, do promotor do Ministério Público de Pernambuco, Lúcio Almeida, e do diretor Hospital Regional Emília Câmara, Sebastião Duque.

A agenda de marcação para consultas e perícia já está aberta. Os beneficiários tem, em Afogados da Ingazeira, pediatria, clínica geral, ginecologia, odontologia e atendimento de enfermagem – com serviços de puericultura, pré natal de baixo e alto risco e implante de DIU.

“Essa entrega nos emociona demais. Essa, mais do que qualquer outra, foi de servidor para servidor, por todos os desafios que encontramos. Mas a unidade está linda. Está entregue, porque a nossa carteira merece e precisa de um serviço com qualidade”, destacou a presidente, que fez questão de agradecer a todos os presentes.

Na ocasião, o prefeito Sandrinho reforçou a importância da agência para o Sertão, principalmente com a chegada da Perícia Médica. “Durante muitos anos, sempre sonhamos com a descentralização de ações, para que possamos exercer o profissionalismo e também humanismo, sobretudo quando se trata de saúde”, completou.

Além de Afogados da Ingazeira, já foram entregues Ouricuri, Serra Talhada, Salgueiro e a unidade avançada de Araripina. As consultas devem ser agendadas através da central de marcação – 0800.281.7373.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, na Petição 14.129/DF, tornou públicas as razões que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a decretar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro em 22 de novembro de 2025. O documento reúne a evolução das medidas cautelares impostas ao ex-chefe do Executivo, os descumprimentos registrados ao longo dos últimos meses e os fatos que, segundo o ministro, evidenciaram risco concreto de fuga e de obstrução da aplicação da lei penal.

O procedimento teve origem em representação da Polícia Federal (PF), que apontou suposta participação de Bolsonaro nos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a necessidade de medidas cautelares.

As medidas iniciais e os primeiros descumprimentos

Em 17 de julho de 2025, Moraes determinou medidas como proibição de deixar a comarca, uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e restrições de contato com outros investigados, além da proibição de utilizar redes sociais — inclusive por intermédio de terceiros.

Após publicações em que Bolsonaro exibiu o monitoramento eletrônico e sua participação indireta em atos de apoiadores, o ministro considerou haver descumprimento reiterado das cautelares. Em 4 de agosto, converteu as medidas em prisão domiciliar integral, com proibição de visitas (salvo exceções autorizadas), veto ao uso de celular e determinação de busca e apreensão de aparelhos.

Condenação definitiva e risco de evasão

A decisão também recorda que, em 2025, a Primeira Turma condenou Bolsonaro na Ação Penal 2.668/DF a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Com a rejeição dos embargos de declaração e a proximidade do trânsito em julgado, a PF passou a considerar necessário substituir a prisão domiciliar por recolhimento imediato na sede da corporação em Brasília. A PGR não se opôs.

O que levou à prisão preventiva

Na nova decisão, Moraes elenca diversos fatores que, segundo ele, reforçaram a necessidade de prisão preventiva:

Convocação de uma “vigília” em frente à casa de Bolsonaro, marcada para 22 de novembro, feita pelo senador Flávio Bolsonaro. Para o ministro, a mobilização reproduzia o “modus operandi” da organização criminosa investigada, criando ambiente propício a tumultos e dificultando o cumprimento da condenação.

Risco concreto de fuga, potencializado pela convocação da vigília e pela localização da residência do ex-presidente — a 13 km do Setor de Embaixadas. A decisão cita o plano de fuga anteriormente elaborado pelo grupo (RAFE-LAFE) e lembra que corréus como Alexandre Ramagem, Carla Zambelli e Eduardo Bolsonaro deixaram o país.

Violação da tornozeleira eletrônica, registrada às 0h08 de 22 de novembro pelo Centro de Monitoramento Integrado. O rompimento foi interpretado como tentativa de fuga.

Histórico de descumprimentos das medidas impostas pelo Supremo ao longo do processo.

Diante desse conjunto de elementos, Moraes decidiu converter as cautelares existentes em prisão preventiva, afirmando que apenas a custódia seria capaz de assegurar a execução da pena e evitar novos atos de obstrução.

Determinações para o cumprimento da prisão

O ministro ordenou que a Polícia Federal efetuasse o cumprimento ainda na manhã de 22 de novembro, com instruções expressas: sem uso de algemas; sem exposição midiática; com respeito à dignidade do ex-presidente; recolhimento na Superintendência da PF no Distrito Federal; audiência de custódia por videoconferência em 23 de novembro, às 12h e atendimento médico contínuo.

Moraes também solicitou ao presidente da Primeira Turma a convocação de sessão virtual extraordinária para referendar a decisão.

Ao concluir, o ministro afirmou que a democracia brasileira “amadureceu” para responsabilizar agentes que, segundo ele, integraram articulações criminosas destinadas à ruptura institucional. Leia aqui decisão completa da decisão.

G1

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à concessão de indulto (perdão da pena) para o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), pela condenação no julgamento do mensalão.

Punido com 6 anos e 4 meses de prisão por corrupção passiva e peculato, Cunha atualmente está no regime aberto, com autorização para trabalhar durante o dia. Contando os dias de trabalho e estudo, que diminuem a pena, ele já cumpriu 1 ano e 10 meses de pena.

A defesa de João Paulo Cunha pediu o perdão da pena com base em decreto da presidente Dilma Rousseff de dezembro do ano passado que concede o indulto de Natal a presos de todo o país no regime aberto que já tenham cumprido um quarto da pena e que não tenham faltas graves.

No parecer, Janot destacou que a regra “é idêntica aos decretos presidenciais concessivos de indulto natalino editados em anos anteriores”.

Se o indulto for concedido, João Paulo Cunha fica livre da punição e de restrições, como comparecimento à Justiça. A decisão caberá ao ministro Luís Roberto Barroso. O mesmo benefício foi pedido na última segunda (1º) pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a 7 anos e 11 meses de prisão no mensalão.