TCE/PE responde consulta sobre limites de licitação por unidade gestora

Em meio às discussões sobre a Reforma Administrativa do governo federal, foi relançada, nesta quarta-feira (23), a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público na Câmara Federal. O deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que será um dos coordenadores do colegiado, destacou a importância da categoria na administração pública.

“A estabilidade do servidor e o ingresso via concurso foram fundamentais para a superação do patrimonialismo e a profissionalização da gestão do estado brasileiro, que não mais ficou submetido aos desmandos de governos de ocasião”, afirmou o parlamentar. Ele ressaltou que existe a preocupação de que “caia sob as costas dos servidores a pecha da ineficiência do Estado brasileiro”.

Em seu discurso, o parlamentar ressaltou o descaso do governo com a sinalização de uma reforma administrativa. Em sua visão, é um ataque à administração pública e aos direitos dos servidores. “Foi essa lógica absurda que permitiu que se congelassem os investimentos em saúde e educação por vinte anos, enquanto o país gasta 50,7% do orçamento público com serviços da dívida. Não é à toa que os bancos tiveram o maior lucro da história em 2018, mais de R$ 100 bilhões, enquanto a economia brasileira cresce 0,9%”, criticou.

Criada pelo então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) em 2007, a Frente tem o objetivo de barrar projetos que aniquilam o arcabouço de leis de proteção ao servidor público. “Essa Frente não existe para defender meros interesses corporativos, ela é um instrumento fundamental para defender o legado de nossa Constituição Cidadã”, disse Danilo Cabral.

A nova coordenação será colegiada entre a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o senador Paulo Paim (PT-RS), o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acatou na manhã desta quarta-feira (13), recurso da ex-prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), cuja defesa foi realizada pelo advogado Pedro Melchior.

A decisão aprovou as prestações de contas de governo de 2015. Com isso, a ex-prefeita fecha o ciclo de seus oito anos de governo com as oito prestações de contas aprovadas pelo TCE, a credenciando de vez à disputa das eleições em 2024.

“O tribunal acatou a tese da ex-prefeita Madalena Britto de que não houve nenhum dolo ou ação que prejudicasse a municipalidade, atestando assim, mais uma vez, a transparência e honestidade de sua gestão ao longo dos oito anos em que governou Arcoverde, entre 2013 e 2020″, afirmou o advogado Pedro Melchior, responsável pela defesa da ex-prefeita.

“Decisão, essa, que a credencia a novos projetos políticos em defesa de sua cidade e seu povo”, concluiu.

Responsável por grandes obras e ações que marcaram os últimos 8 anos antes do atual governo, que ajudou a eleger, Madalena Britto tem seu nome hoje sendo apontado com um dos principais na disputa pela prefeitura de Arcoverde em 2024.

“Hoje fechamos um ciclo com a aprovação de nossa última prestação de contas, comprovando nossa transparência, honestidade e cuidado com nossa cidade. Só tenho a agradecer aos conselheiros do TCE, ao advogado Pedro Melchior pela brilhante atuação e ao povo de Arcoverde que sempre confiou em nosso trabalho. Vamos seguir firme em nossa caminhada”, afirmou Madalena em suas redes sociais.

Sobre 2024, Madalena vem conversando e promovendo encontros para arregimentar apoios a um projeto, como ela mesmo faz questão de frisar, para “unir Arcoverde” em torno de seu desenvolvimento social, econômico e de seu futuro.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promovem na próxima terça-feira, 03/03, no auditório da Associação, um seminário de apresentação de três projetos estratégicos do Ministério para os Municípios.

O evento terá a presença do Procurador-Geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, que vai mostrar aos prefeitos os projetos Cidade Pacífica, MPLabs e Pernambuco Verde: Lixão Zero.

Responsável por engajar os municípios no combate à violência, o Projeto Cidade Pacífica, tem por objetivo unir os esforços municipais com a participação da sociedade, para a implementação de ações preventivas voltadas a melhorar a segurança da população. O MPLabs é o laboratório de inovação do MPPE que visa a obtenção de soluções inovadoras para desafios institucionais do Ministério Público.

Quanto ao Projeto Pernambuco Verde: Lixão Zero. Serão apresentados também os termos gerais do Acordo de Não Persecução Penal e perspectiva do Acordo de Não Persecução Cível relacionados aos 79 municípios pernambucanos que ainda depositam seus resíduos em lixões. Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em 2014, apenas 29 municípios pernambucanos depositavam seu lixo em aterros sanitários. Até fevereiro deste ano, o número era de 104 cidades, o TCE estima que até julho 2020 este número suba para 134.

Para o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, “o seminário será um importante evento em parceria com o Ministério Público de Pernambuco. Os prefeitos de todo o Estado estão convocados para ouvir o MPPE e ter conhecimento sobre seus projetos que são estratégicos para a melhoria de vida nas cidades”, concluiu.

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, foi afastado da sua função nesta quarta-feira (23) após operação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que investiga fraudes em benefícios concedidos a aposentados e pensionistas.

Do G1

Montante corresponderia a 0,5% da receita corrente líquida no período de 12 meses, o que daria R$ 3,6 bilhões em 2018. Texto ainda será votado em segundo turno na Câmara.

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (23) retirar da proposta de reforma política o percentual que definiria o valor do fundo eleitoral destinado para financiar as campanhas. Em 2018, o montante ficaria em R$ 3,6 bilhões.

O parecer do relator na comissão especial, deputado Vicente Cândido (PT-SP), estabelecia que o valor do fundo seria correspondente a 0,5% da receita corrente líquida no período de 12 meses.

A medida, no entanto, foi criticada pela opinião pública e a inclusão do percentual na Constituição perdeu o apoio dos deputados.

A ideia dos parlamentares agora é tentar aprovar um destaque para determinar que o valor seja definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso no ano anterior a cada eleição.

A retirada do percentual do texto foi aprovada por 441 votos a favor e um único contrário -da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Fatiamento

Antes de retirar o valor do fundo eleitoral, os deputados decidiram fatiar a votação do relatório de Vicente Cândido e analisar ponto a ponto o texto.

O fatiamento da votação foi a estratégia utilizada pelos deputados para conseguir colocar a proposta em votação. O plenário tentou duas vezes votar a reforma política, mas, por falta de consenso, a análise da proposta foi adiada.

Como o relatório trata de pontos polêmicos sobre os quais não há acordo, a maioria dos partidos passou a avaliar que fazer a discussão item por item pode facilitar a aprovação de alguns dos pontos.

O receio de parlamentares, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era que, se o texto fosse colocado em votação por inteiro, poderia ser rejeitado.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, depois que os deputados terminarem de votar todos os pontos, o texto terá de ser votado em um segundo turno na Câmara.

Depois, seguirá para análise do Senado, que também terá de votar a proposta em dois turnos. Caso os senadores aprovem o texto da Câmara, a PEC será promulgada. Se alterarem algum ponto, o texto retorna para uma nova análise dos deputados.