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TCE/PE responde consulta sobre limites de licitação por unidade gestora

Por Nill Júnior

Por Josembergues Melo*

A Lei de Licitações e Contratos estabelece que é dispensável (contratação direta) a licitação para:

• obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; • para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.

Ocorre que muitos gestores públicos ficavam na dúvida se esses tetos valeriam para toda prefeitura ou poderia ser aplicado individualmente para cada secretária.

Em 04.11.2020, o Tribunal de Contas de Pernambuco, elucidou a questão trazendo segurança jurídica para os operadores do direito e, principalmente, para os gestores.

Na consulta, o TCE/PE, didaticamente, esclarece que quando a execução orçamentária for centralizada, aplicam-se os referidos tetos a Prefeitura como um todo, incluindo órgãos e secretarias. Por outro lado, caso os créditos orçamentários sejam descentralizados, os tetos se aplicam para cada uma das unidades gestoras. Geralmente as Administrações Municipais dão autonomia financeira e orçamentária às secretarias de saúde, educação e assistência social.

Explica ainda a Corte de Contas que a implantação da descentralização administrativa, orçamentária e financeira deve ser objeto de ato normativo específico, que indique a motivação de sua necessidade, sendo certo que tal sistemática deve observar os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, eficiência e economicidade.

Alerta, por fim que a adoção da referida descentralização, sem a observância desses preceitos, pode configurar, entre outras irregularidades, afronta à lei de licitações (fragmentação), levando à responsabilização de agentes públicos.

* Josembergues Melo é advogado, sócio-fundador da Melo & Andrada Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Criminologia e em Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista. Exerceu os cargos de Procurador Geral Municipal nas Gestões 2005/2008 e 2009/2012 e de Secretário Municipal nas Gestões 2013/2016 e 2018/2020. Membro da Comissão Estadual de Direito Eleitoral da OAB-PE.

Outras Notícias

Anunciadas atrações locais da Expoagro

Duas atrações intermediárias serão confirmadas para 11 e 15 de julho. Serão aparentemente bandas de forró regional. O Secretário de Cultura da gestão Sandrinho Palmeira, Augusto Martins, antecipou ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, as atrações locais da Expoagro 2023. “É uma expectativa grande, uma ansiedade grande. Desde o ano passado a gente tenta […]

Duas atrações intermediárias serão confirmadas para 11 e 15 de julho. Serão aparentemente bandas de forró regional.

O Secretário de Cultura da gestão Sandrinho Palmeira, Augusto Martins, antecipou ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, as atrações locais da Expoagro 2023.

“É uma expectativa grande, uma ansiedade grande. Desde o ano passado a gente tenta quebrar um pouco dessa ansiedade. Mais uma vez adiantamos as principais atrações 40 dias antes. Definimos que iríamos complementar com algumas atrações regionais e artistas da terra. Não tem isso de atração surpresa. Fica muita especulação. Ontem a  prefeitura teve que soltar uma nota por conta dessa expectativa falsa”, disse.

Completam a grade Amigos do Samba (dia 11), Vagner Nascimento (dia 12), Denilson Azevedo (dia 13), Hey, Folks (dia 14), Lindon Jhonson e Michel Brocador (dia 15). Duas atrações intermediárias serão confirmadas para 11 e 15 de julho. Serão aparentemente bandas de forró regional.

Dia 11

Amigos do Samba

Iguinho & Lulinha

Atração regional a confirmar

Dia 12

Vagner Nascimento

Tarcísio do Acordeon

Toca do Vale

Dia 13

Denilson Azevedo

Waldonys

Limão com Mel

Dia 14

Hey, Folks

Priscila Senna

Michele Andrade

Dia 15

Lindon Jhonson e banda

Raphael Moura

Michel Brocador

Atração a confirmar – regional

Dia 17 

David Sacer

SJE: Câmara aprova reforma da Previdência municipal 

A Câmara de Vereadores de São José do Egito aprovou, por maioria absoluta, na sessão da última sexta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar 03/2025, que altera as alíquotas do FUNPREG (Fundo de Previdência Próprio do Município). A votação foi o ponto mais tenso e demorado da noite, marcada por acalorados debates, acusações de irregularidade […]

A Câmara de Vereadores de São José do Egito aprovou, por maioria absoluta, na sessão da última sexta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar 03/2025, que altera as alíquotas do FUNPREG (Fundo de Previdência Próprio do Município). A votação foi o ponto mais tenso e demorado da noite, marcada por acalorados debates, acusações de irregularidade no trâmite e a promessa de judicialização por parte da oposição.

O cerne da discórdia foi o entendimento sobre o que, de fato, o projeto altera. A bancada do governo, liderada pelo vereador Vicente de Vevéi, defendeu veementemente que a proposta trata exclusivamente do aumento da alíquota patronal – ou seja, a porcentagem que o próprio Município paga para o fundo de previdência.

“Garanto à população que não existe nenhuma pegadinha, não existe nada contra a lei dentro desse projeto”, afirmou Vevéi. Ele explicou que a medida eleva para 14% a contribuição do Município, valor que apenas “reafirma uma lei já aprovada em 2020”, em atendimento à Reforma da Previdência Federal. O objetivo, segundo ele, é “gerar caixa” para o fundo, garantindo o pagamento futuro dos aposentados.

Do outro lado, a oposição, capitaneada pelo vereador Albérico Tiago, classificou o projeto como um “absurdo” que irá “prejudicar os servidores hoje na ativa, mas amanhã aposentados, e os pensionistas”. O líder oposicionista fez um pedido formal para que a matéria fosse retirada de pauta para permitir uma discussão técnica mais aprofundada, mas o pleito foi rejeitado.

Um dos pontos mais graves da discussão foi a crítica de Albérico Tiago ao processo de votação. Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele alegou que o projeto não passou pela análise obrigatória de sua comissão e foi colocado em votação “a toque de caixa” pela mesa diretora. Por isso, ele anunciou que a decisão “será questionada judicialmente”.

Apesar da forte oposição, os pareceres das comissões de Finanças e de Legislação e Justiça foram aprovados, abrindo caminho para a votação final do projeto, que passou por maioria de votos. 

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Fredson Brito. No entanto, a ameaça de uma ação judicial paira sobre a decisão, indicando que o debate sobre o futuro da previdência dos servidores de São José do Egito ainda não chegou ao fim.

Jornal do Sertão comemora 10 anos em circulação

O Jornal do Sertão está completando dez anos e traz uma edição comemorativa para marcar a data. No editorial, Antônio Bezerra de Melo, Diretor Geral do periódico comemora a data. “Era março de 2006 quando os seus primeiros exemplares começaram a circular com o nome de Jornal de Serra. Sua circulação era dirigida ao município de […]

antonio meloO Jornal do Sertão está completando dez anos e traz uma edição comemorativa para marcar a data. No editorial, Antônio Bezerra de Melo, Diretor Geral do periódico comemora a data.

“Era março de 2006 quando os seus primeiros exemplares começaram a circular com o nome de Jornal de Serra. Sua circulação era dirigida ao município de Serra Talhada e algumas cidades do Sertão do Pajeú. À partir de abril de 2010 o Jornal ganhou nova cara e passa a circular com o nome de Jornal do Sertão”, lembra.

Atualmente, o Jornal do Sertão percorre, quinzenalmente, cidades como Arcoverde, Sertânia, Custódia, Serra Talhada, São José do Egito, Afogados da Ingazeira, Floresta, Petrolândia, Salgueiro, Araripina, Petrolina, Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde, Recife e Olinda. A tiragem pulou de 5 para 20 mil exemplares.

Clique aqui e leia a edição comemorativa.

Vitinho tinha infecção pulmonar e ainda assim foi transferido sem suporte, critica irmã

O corpo de João Vitor Evangelista Martins da Silva, o Vitinho, chegou por volta das 9 da noite em Afogados da Ingazeira. Ele morreu quando era transferido do Hospital Regional Emília Câmara para o Hospital Alpha,  em Recife. O óbito ocorreu em Pesqueira e a família reclama da escolha por uma unidade sem UTI apenas […]

O corpo de João Vitor Evangelista Martins da Silva, o Vitinho, chegou por volta das 9 da noite em Afogados da Ingazeira.

Ele morreu quando era transferido do Hospital Regional Emília Câmara para o Hospital Alpha,  em Recife.

O óbito ocorreu em Pesqueira e a família reclama da escolha por uma unidade sem UTI apenas uma enfermeira o acompanhando.

Motociclistas amigos seguiram o carro em que estava o corpo. A familia nega que tenha havido protesto em frente ao Hospital Regional Emília Câmara.

A irmã de João Vitor Evangelista da Silva, o Vitinho, deu detalhes dos últimos momentos do irmão.

Ela revelou que, além da traqueostomia, tinha uma infecção pulmonar, que segundo o IML foi a causa da morte. Ele alega que se o transporte fosse feito numa ambulância UTI, ele teria condições de chegar a Recife, onde seria acompanhado no Hospital Alpha.

O corpo de Vitinho foi velado na Rua Berta Célia, Bairro Sobreira. O sepultamento ocorreu no Cemitério Jardim da Paz.

João Campos repudia panfletos contra Raquel Lyra e anuncia medida na Justiça Eleitoral

Candidato afirmou que o material apócrifo ultrapassa os limites da disputa política e pediu a identificação dos responsáveis. O candidato ao Governo de Pernambuco João Campos (PSB) divulgou, na tarde deste domingo (30), um vídeo no qual repudiou os panfletos apócrifos espalhados pelo Recife com ataques à governadora e candidata à reeleição Raquel Lyra (PSD). […]

Candidato afirmou que o material apócrifo ultrapassa os limites da disputa política e pediu a identificação dos responsáveis.

O candidato ao Governo de Pernambuco João Campos (PSB) divulgou, na tarde deste domingo (30), um vídeo no qual repudiou os panfletos apócrifos espalhados pelo Recife com ataques à governadora e candidata à reeleição Raquel Lyra (PSD).

O material utiliza uma fotografia da governadora e apresenta acusações relacionadas à morte de seu marido, Fernando Lucena, que sofreu um infarto no dia do primeiro turno das eleições de 2022.

Após a circulação dos panfletos, aliados de Raquel atribuíram a ação ao suposto “gabinete do ódio” da Frente Popular. A coligação de João repudiou o material e informou que adotará medidas perante a Justiça Eleitoral para identificar e responsabilizar os autores.

No vídeo, João classificou os panfletos como um “completo absurdo” e afirmou que acionará judicialmente quem tentar atribuir a produção ou a distribuição do material a ele ou à sua candidatura.

“Qualquer pessoa que queira atribuir isso a mim ou à minha candidatura vai responder criminalmente à Justiça brasileira”, declarou.

O candidato relacionou o episódio às perdas familiares vividas por ele e por Raquel durante períodos eleitorais. João perdeu o pai, o ex-governador Eduardo Campos, durante a campanha presidencial de 2014. Raquel perdeu o marido durante a eleição estadual de 2022.

“Eu perdi meu pai durante uma eleição, a candidata Raquel perdeu um marido durante uma eleição. E eu não admito nem que a minha família, nem que nenhuma família seja atacada nessa eleição. Isso está fora da política”, afirmou.

João disse ainda que está recorrendo à Justiça Eleitoral para pedir uma investigação sobre a origem do material, o financiamento, a produção e a distribuição dos panfletos.

O candidato defendeu que os responsáveis sejam identificados e punidos e afirmou que continuará sua campanha concentrada em propostas para áreas como educação, saúde e segurança.

Clique no link abaixo e confira o vídeo com a declaração de João Campos sobre os panfletos apócrifos contra Raquel Lyra.

Frame: Reprodução/Instagram

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