Para Humberto, Congresso deve pedir a STF que defina prisão em segunda instância

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), entidade que congrega todos os procuradores do Ministério Público que atuam nos tribunais de contas do Brasil, emitiu nota oficial, repudiando o “desvirtuamento” do Projeto das Dez Medidas contra a Corrupção, promovida pela Câmara de Deputados, em votações de destaques, na madrugada desta quarta-feira (30).

Para Germana Laureano, diretora nacional da AMPCON e procuradora em Pernambuco, a decisão da Câmara de Deputados é uma “clara retaliação” ao combate à corrupção desenvolvido nos últimos anos, especialmente pela Lava Jato.

“As categorias e as associações de juízes e promotores irão ter uma reação forte contra esta manobra dos deputados federais”, assegura Germana Laureano.  O próximo passo do pacote é ser apreciado pelo Senado Federal.

Segue abaixo a íntegra da nota oficial:

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), entidade que congrega membros do Ministério Público de Contas de todo o Brasil vem a público manifestar veemente repúdio às medidas aprovadas por ampla maioria dos Deputados Federais na última madrugada, dando as costas ao povo brasileiro e em flagrante desvirtuamento da quase totalidade do projeto de origem popular assinado por 2,5 milhões de pessoas.

O voto popular jamais conferiu ao mandatário um “cheque em branco”. Na casa do povo do Congresso Nacional, com mais razão, a atuação deveria guardar conexão com a vontade popular. Apenas 132 Deputados Federais entenderam esse mandato e a estes a AMPCON parabeniza pelo compromisso demonstrado com a viabilização de um país melhor.

O Ministério Público de Contas não se dobrará e continuará a lutar por um Brasil que orgulhe ao seu povo, onde a decência seja a nota principal da conduta pública.
Resta agora rogar às autoridades do Senado Federal que recuperem a trilha virtuosa da normalidade. 

No atual cenário de maturidade das instituições brasileiras, é profundamente lamentável o ocorrido, patrocinado por parlamentares que deveriam representar o povo brasileiro, e digno de repúdio por todas as instituições organizadas e pela sociedade deste país.

Brasília-DF, 30 de novembro de 2016.
 
Diretoria da AMPCON

O Bairro Santa Luzia recebeu na tarde do último sábado (7) o lançamento do programa “Prefeitura nos Bairros”. O prefeito Sávio Torres, acompanhado da equipe de governo, fez a entrega de obras realizadas no local.

Ao lado do vice-prefeito, Tanta Sales, secretários, vereadores da situação e dos ex-prefeitos, Pedro Torres e Vitalino Patriota, Sávio percorreu ruas do bairro onde visitou a complementação do calçamento da Rua Pergentino José Muniz, entregou a construção do novo canal sanitário, onde antes os dejetos eram despejados a céu aberto. Por fim, acendeu a iluminação LED com novos postes que também vão iluminar a PE-275.

“O compromisso da nossa gestão é atender as demandas da população e priorizar o bem-estar coletivo. O Santa Luzia é prova do trabalho que estamos realizando. Hoje, entregamos obras de grande necessidade para os moradores que nos cobravam os pleitos”, finalizou o gestor.

Sávio fez a entrega de uma caminhonete Ford Ranger, para a frota da Guarda Municipal, adquirida através do deputado federal Ricardo Teobaldo. O prefeito ainda assinou as novas ordens de serviços para a construção do Centro Social do Sítio Santo Agostinho e pavimentação das ruas que dão acesso ao conjunto habitacional São João, as chamadas “casinhas populares”.

O Prefeitura nos Bairros: o programa tem como objetivo promover ações e serviços de capinação, limpeza urbana, reparos e manutenção da pavimentação e iluminação das vias e construção de obras de infraestrutura que atendam o bem-estar coletivo.

O município de Flores foi incluído na nova etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, com investimentos voltados para a área da saúde. A articulação política envolveu o ex-prefeito e atual secretário de Governo, Marconi Santana, o prefeito Gilberto Ribeiro e o deputado federal Lucas Ramos (PSB).

A cidade será beneficiada com: um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS); equipamentos completos para a UBS; um kit de teleconsulta para a rede de atenção básica.

Os recursos fazem parte do eixo “Novo PAC Saúde” e foram liberados após tratativas diretas em Brasília com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o coordenador nacional do programa, Maurício Muniz. O grupo de Flores apresentou o pleito que, segundo a prefeitura, foi acolhido com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da área da saúde, Marconi Santana tem participado de outras articulações para o município junto a instâncias estaduais e federais. Entre os temas abordados estão projetos voltados ao desenvolvimento rural, infraestrutura urbana e educação.

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), anunciou, nesta sexta-feira (27), que a Comissão de Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul (Parlasul) marcou uma visita ao ex-presidente Lula na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, para o próximo dia 9 de maio, quarta-feira.

Humberto, que é membro da comissão e está em missão oficial no Uruguai para participar da 54ª sessão ordinária do Parlasul, articulou a ida dos parlamentares dos países vizinhos à capital paranaense.

“O isolamento a que Lula está submetido é inaceitável. Não podemos aceitar que ele seja tratado de uma forma tão covarde. Queremos que o presidente tenha os seus direitos como preso estabelecidos”, afirmou o senador.

Na manhã desta sexta, ele também se reuniu com o Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel, ativista argentino, e com deputados e senadores do bloco para tratar da democracia no Brasil e do avanço dos abusos no país. Todos gritaram Lula Livre e mandaram um bom dia especial ao ex-presidente.

“Todos aqui sabem que a prisão de Lula é uma aberração, consequência de um processo injusto e sem provas. Estamos denunciando essa situação e vamos continuar na luta pelo direito dele de disputar as eleições presidenciais de outubro”, resumiu Humberto.

O senador também contou que, no próximo dia 10, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro fará um debate sobre o avanço da violência no país e sobre os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Do G1

Um dia depois de ser denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Operação Lava Jato, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi ovacionado por sindicalistas em um evento na sede da Força Sindical, em São Paulo. Em seu discurso, ele afirmou que não cogita renunciar ao cargo, mesmo diante da possibilidade de se tornar réu no Supremo Tribunal Federal (STF). (veja no vídeo acima)

“Não há a menor possibilidade de eu não continuar no comando da Câmara, abrindo mão daquilo que a maioria absoluta me elegeu em primeiro turno. Renúncia é um ato unilateral. Isso não faz parte do meu vocabulário, e não fará. Assim como covardia”, afirmou.

Eleito para a presidência da Câmara em fevereiro, Cunha tem mandato até 2017. Ele diz ser inocente e que foi “escolhido para ser investigado”.

O parlamentar chegou ao evento na capital paulista por volta das 10h20 e foi recebido por aproximadamente 200 pessoas que gritavam “Cunha, guerreiro do povo brasileiro”.

‘Sereno’
“Ninguém pode ser previamente condenado. Estou absolutamente sereno. Nada alterará o meu comportamento. Não adianta nenhuma especulação sobre o que vou fazer ou deixar de fazer. Não vou abrir mão de nenhum direito. Não vou retaliar quem quer que seja”, declarou Cunha aos integrantes da Força Sindical.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta quinta-feira (20) ao STF denúncias contra Cunha e contra o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) por suposto envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato.

O procurador-geral pede a condenação dos dois sob a acusação de terem cometidos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a Procuradoria, eles receberam propina de contratos firmados entre a Petrobras e fornecedores da estatal.