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TCE-PE multa Ângelo Ferreira em mais de R$ 10 mil por sonegação de informações 

Por André Luis

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, na 7ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada em 11 de março de 2025, um Auto de Infração contra o ex-prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, por sonegação de informações sobre 12 indícios de irregularidades no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). A decisão, relatada pelo conselheiro Carlos Neves, resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 10.668,01 ao gestor municipal.

Caso em exame

O Auto de Infração foi lavrado após o ex-prefeito de Sertânia não enviar, dentro do prazo estipulado, esclarecimentos sobre 12 indícios de irregularidades identificados pelo TCE-PE. O não cumprimento da solicitação viola o artigo 3º da Resolução TC nº 174/2022, que estabelece a obrigatoriedade de envio de informações requisitadas pelo Tribunal.

Decisão do TCE-PE

O relator do processo, conselheiro Carlos Neves, destacou que a justificativa apresentada pela defesa do ex-prefeito não foi suficiente para justificar o descumprimento do prazo. A omissão no envio das informações comprometeu os trabalhos de auditoria do Tribunal e configurou cerceamento da atuação da Corte de Contas.

O TCE-PE também considerou que a responsabilidade pela sonegação de informações recai sobre o representante legal da unidade jurisdicionada, conforme o § 1º do artigo 5º da Resolução TC nº 174/2022. Além disso, o envio tardio dos dados, após a instauração do Auto de Infração, não impede a homologação do processo, conforme entendimento recente do Tribunal no Processo TCE-PE nº 24100260-6.

Multa e recolhimento

A decisão unânime da Primeira Câmara determinou a homologação do Auto de Infração e a aplicação de multa no valor de R$ 10.668,01 ao ex-prefeito. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE no prazo de 15 dias, contados a partir do trânsito em julgado da deliberação. O boleto para pagamento será disponibilizado no site do Tribunal (www.tcepe.tc.br). 

Fundamentação Legal

A decisão foi baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública, e nos artigos 17, 48 e 70 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que tratam das competências e sanções aplicáveis pelo TCE-PE. A multa foi aplicada com base no inciso X do artigo 73 da mesma lei, que prevê penalidades para o descumprimento de normativos do Tribunal.

Outras Notícias

Festa aberta: Secretário promete medida jurídica contra quem lançou ingresso falso da Expoagro

O Secretário de Cultura e Esportes de Afogados da Ingazeira Alessandro Palmeira não viu graça na brincadeira de algum internauta que lançou em páginas nas redes sociais imagens de ingressos da Expoagro 2014, sugerindo que o evento terá cobrança na portaria, quando o evento tradicionalmente é aberto ao público. “Essa  pessoa não sabe o prejuízo […]

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Secretário (de amarelo) esteve com o Major Barreto e as conselheiras tutelares Alane Ramos e Patrícia Carvalho no Debate das Dez

O Secretário de Cultura e Esportes de Afogados da Ingazeira Alessandro Palmeira não viu graça na brincadeira de algum internauta que lançou em páginas nas redes sociais imagens de ingressos da Expoagro 2014, sugerindo que o evento terá cobrança na portaria, quando o evento tradicionalmente é aberto ao público.

“Essa  pessoa não sabe o prejuízo que causou. Eu que já sou tão procurado neste período não parei de atender telefonemas ontem de pessoas perguntando se haveria cobrança de ingressos na Expoagro, o que é uma grande mentira”.

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Imagem dos falsos ingressos rodou as redes sociais

Palmeira disse não saber de onde partiu a brincadeira, mas prometeu medidas jurídicas quando identificados os autores do que já é considerado como um estelionato pelo Jurídico da Prefeitura. “Vamos acionar nosso jurídico. Alguém fez com interesse de nos prejudicar. Em uma das fotos há alguém segurando os ingressos”, reclamou.

Em páginas do Facebook ou através de Wathsapp, internautas reproduziam e questionavam a todo o momento a autenticidade dos ingressos. A Expoagro acontece de 28 de junho a 1º de julho e será aberta ao público no Centro Desportivo, garante o Secretário.

PE recebe mais doses da Coronavac

Pernambuco recebeu mais 226.850 vacinas contra a Covid-19, sendo 86.600 doses da Coronavac/Butantan, para a segunda aplicação em idosos entre 65 e 69 anos e nos trabalhadores de saúde, e 140.250 da Astrazeneca/Fiocruz para a segunda dose de idosos entre 65 e 69 anos. É importante destacar que os municípios receberão cerca de 71 mil […]

Pernambuco recebeu mais 226.850 vacinas contra a Covid-19, sendo 86.600 doses da Coronavac/Butantan, para a segunda aplicação em idosos entre 65 e 69 anos e nos trabalhadores de saúde, e 140.250 da Astrazeneca/Fiocruz para a segunda dose de idosos entre 65 e 69 anos.

É importante destacar que os municípios receberão cerca de 71 mil doses da Coronavac, e o saldo restante ficará com o Programa Estadual de Imunização (PNI-PE) para possíveis ajustes, de acordo com as necessidades e justificativas dos gestores municipais.

As vacinas chegaram ao Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre às 21h, seguindo para checagem e armazenamento no PNI-PE.

A distribuição às 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres), para disponibilização aos municípios, ocorrerá já a partir da madrugada desta sexta-feira (14.05).

O secretário estadual de Saúde, André Longo, reiterou a importância de a população tomar a segunda dose logo que possível, porque somente assim a proteção estará completa.

Placar da votação dá segurança para avançar nas reformas, diz ministro

G1 O Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou nesta sexta-feira (4) que o placar da votação que encerrou a denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados mostrou uma força muito grande do governo e “dá mais segurança para avançar nas reformas”. O placar da votação serviu de termômetro para o governo, que […]

G1

O Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou nesta sexta-feira (4) que o placar da votação que encerrou a denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados mostrou uma força muito grande do governo e “dá mais segurança para avançar nas reformas”.

O placar da votação serviu de termômetro para o governo, que conseguiu 263 votos pela rejeição da denúncia. O resultado é insuficiente para aprovação da reforma da Previdência. Por se tratar de uma proposta que altera a Constituição, a reforma precisa de 308 votos.

Mesmo assim, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira que acredita na viabilidade de aprovação, por se tratar de decisão diferente.

O ministro disse ainda que os problemas fiscais vão continuar mesmo com a recuperação da economia e defendeu que a Previdência é prioritária para o equilíbrio das contas públicas.

“O problema do ‘funding fiscal’ vai permanecer apesar da retomada do crescimento”, declarou durante evento voltado para o setor imobiliário em São Paulo.

Oliveira afirmou que os eventos políticos desta semana reduziram as incertezas e que o cenário político “começa a se endereçar”.

Ele enfatizou que os setores econômicos que mostram bom desempenho este ano, como o agronegócio, não ajudaram a melhorar o quadro fiscal. “Estes setores não têm arrecadação muito forte.”

O ministro também defendeu que a Previdência, com forte peso sobre os gastos públicos, ainda é prioritária para o esforço fiscal e assim será “ao longo das próximas semanas”.

Oliveira disse também que é factível o prazo até outubro dado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para a aprovação da reforma da Previdência.

“Passadas as eleições, é hora de focar na agenda Brasil”, destaca Silvio Costa Filho

Após as eleições municipais, o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) entende que agora é hora de focar na agenda das reformas que o Brasil precisa. O parlamentar destaca que o país vive um momento muito difícil por causa das crises sanitária e econômica.  Silvio pontua que o país tem um quadro preocupante com mais […]

Após as eleições municipais, o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) entende que agora é hora de focar na agenda das reformas que o Brasil precisa. O parlamentar destaca que o país vive um momento muito difícil por causa das crises sanitária e econômica. 

Silvio pontua que o país tem um quadro preocupante com mais de 14,1 milhões de desempregados, um dos piores índices dos últimos anos, com um déficit de mais de R$ 800 bilhões, diferente da perspectiva do início do ano, que era R$ 120 bilhões. 

Além disso, há previsão de queda de mais de 5% no Produto Interno Bruto (PIB) e de uma baixa capacidade de investimento. O deputado acredita ser preciso que o Congresso Nacional avance na agenda Brasil. 

“Falei com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e me coloquei à disposição para, nos próximos 60 dias, focarmos na agenda das reformas. Entendo que precisamos avançar na reforma tributária, na reforma administrativa e no novo pacto federativo. Além disso, precisamos buscar programas que estimulem o desenvolvimento econômico através de parcerias público-privadas, sempre com um olhar para o desenvolvimento social. Neste momento, o auxílio emergencial, ou a proposta do Renda Brasil, tem que entrar na ordem do dia, além dos investimentos em todas as carências sociais do Brasil”, pontuou.

Silvio, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo, coloca o mandato à disposição dos prefeitos de Pernambuco. 

“Sou um municipalista convicto e entendo que, só através do fortalecimento das nossas cidades, vamos melhorar a qualidade de vida da população. Por isso, sou um defensor do novo pacto federativo, ou seja, menos Brasília e mais Brasil. Temos que fazer com que os estados e municípios recuperem a capacidade de investimento e tenham mais dinheiro para investir em infraestrutura, saúde, educação, entre outras áreas. Quero me colocar à disposição de todos os prefeitos de Pernambuco para ajudar, em Brasília, na viabilização de recursos e investimentos para as nossas cidades. É preciso, mais do que nunca, nos próximos dois anos, de muito diálogo, unidade e trabalho para ajudar o Estado e o Brasil”, finalizou.

Waldemar Borges responde ao senador Armando Monteiro 

Em resposta ao senador Armando Monteiro, que criticou a gestão do governador Paulo Câmara no âmbito da segurança pública, o deputado estadual Waldemar Borges afirma que o Governo não lança mão de justificativas e relativizações para tratar da segurança pública. “No caso de 2015, conforme demonstra o Anuário de Segurança Pública, os estados do Nordeste […]

03.08-WALDEMAR-BORGES-JBEm resposta ao senador Armando Monteiro, que criticou a gestão do governador Paulo Câmara no âmbito da segurança pública, o deputado estadual Waldemar Borges afirma que o Governo não lança mão de justificativas e relativizações para tratar da segurança pública. “No caso de 2015, conforme demonstra o Anuário de Segurança Pública, os estados do Nordeste estão no topo do ranking de CVLI. As estatísticas são um reflexo da grave crise econômica que afetou, especialmente, nossa região”, diz.

O líder do Governo lembra que essa crise, alimentada pelo desemprego e a recessão econômica, foi gerada dentro do governo Dilma, do qual o senador foi ministro e um dos principais porta-vozes. “Um governo que desconheceu a segurança como sendo um problema da nação, mas apenas dos estados brasileiros. Não há, hoje, uma política nacional tampouco recursos para apoiar as ações de segurança e combate aos crimes contra a vida. A mesma ausência se vê na questão do sistema penitenciário, que continuará insolúvel enquanto não houver uma política nacional, com financiamento federal, para auxiliar os Estados no desafio de ressocializar seus detentos. Enquanto na Saúde e na Educação, temos uma contrapartida da União, mesmo com um enorme subfinanciamento, o que vemos na gestão do sistema prisional e na segurança pública é o vazio em um conjunto de responsabilidades que deveriam ser compartilhadas com todos os entes federativos.  A equação não fecha, e a conta está acima da capacidade dos estados brasileiros”, ressalta.

“Esses são desafios nacionais, suprapartidários, que jamais se resolvem com divisão, discursos sem substância e forjados no rancor das derrotas políticas”, completa o parlamentar. Borges reforça que, em 2015, o Pacto pela Vida foi fortalecido, colocando nas ruas mais 1,1 mil novos soldados da PM. Foi realizada também a maior promoção da história da PM e dos Bombeiros, beneficiando 7,1 mil profissionais. Implantadas quase mil câmeras de monitoramento no Estado. “Atendendo a um pleito histórico da população, instalamos Unidades do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI) em Toritama, Palmares e Goiana. O compromisso com a ação, no entanto, não foi coroado pelo êxito que desejávamos, mas continuaremos agindo obstinadamente”, enfatiza.

“Temos a clara ideia de que é preciso se reinventar. O crime se reinventa, e as nossas forças de segurança estão fazendo os ajustes necessários para reverter a situação, com muito trabalho e seriedade. Medidas estruturantes nas áreas operacional, de gestão de efetivo e investimentos já estão sendo implementadas. Como exemplo, ampliamos em oito as equipes de investigação dos homicídios, com apoio do Grupo de Operações Especiais; estamos remanejando o efetivo das áreas administrativas para a atividade fim, com reorganização das jornadas extras para os horários com maior incidência de mortes; entregas de quase 900 viaturas até o final do ano; renovação do parque tecnológico das polícias; inauguramos as novas instalações do 19º BPM, em Boa Viagem, e estamos implantando 25º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Jaboatão dos Guararapes. No início de 2017, Caruaru ganhará um batalhão especializado e quase 2.500 policiais (entre Civil, Militar e Científica), aprovados em concurso, serão formados e irão atuar pela paz dos pernambucanos”, revela.