MP ingressa com Inquérito Civil contra reeleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Iguaracy
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com Inquérito Civil para investigar a antecipação da eleição de Tenente de Viana como presidente para o biênio 2027-2028. A notícia foi publicada no Diário Oficial.
Luiz de Tenente reeleito presidente da Câmara Municipal de Iguaracy de forma antecipada e aprovada com 8 votos favoráveis em sessão plenária.
A chapa eleita e empossada para o respectivo período foi composta por Tenente de Viana presidente, Rômulo Lopes vice, Bruna Torres Primeira Secretária e Amaury Torres segundo Secretário.
Só que a Primeira Promotoria de Justiça, através do promotor Thiago Barbosa, questiona a legalidade do processo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a antecipação da eleição para a Mesa Diretora é inconstitucional se ocorrer muito tempo antes do mandato. A votação deve ocorrer com contemporaneidade ao início do mandato para garantir a alternância de poder e a representatividade real dos parlamentares.
A eleição para o segundo biênio só pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao término do primeiro mandato.
Eleições realizadas anos antes ou logo no primeiro dia da legislatura para os dois biênios são consideradas inconstitucionais e correm risco de anulação pelos Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos Estaduais. O inquérito tem o número nº 02253.000.016/2026.




















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