TCE-PE emite Parecer Prévio recomendando aprovação das contas do Prefeito de Flores

A Secretaria Municipal de Assistência Social divulgou o balanço final dos atendimentos realizados ao longo dos últimos dias 16 e 17, dentro do Projeto Resgatando a Cidadania, realizado em parceria com a Secretaria de Defesa Social do estado.

Foram emitidas 255 certidões de casamento e nascimento, 200 pessoas tiveram acesso ao serviço de emissão de RG, foram emitidas segundas, terceiras, quartas e quintas vias.

O Setor do Bolsa Família atendeu 120 pessoas nos dois dias em que funcionou com atendimento especial. Foram mais de 300 atendimentos de manicure e corte de cabelo, também disponibilizados gratuitamente para população.

Na Barraca da Saúde 280 testes de glicemia, 1.100 atendimentos com testes rápidos para detecção de Sífiles, Hepatite B, Hepatite C e HIV, aconteceram. 540 pessoas aferiram sua pressão arterial e outras 270 realizaram classificação sanguínea. Ao todo 3.147 atendimentos foram realizados.

Também foi oferecido parque de diversões para as crianças e pipoca de graça, enquanto os pais eram atendidos a criançada se divertiu bastante.

Folha

Se for condenado em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá (SP), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode recorrer a cortes superiores para garantir sua candidatura na eleição do próximo ano.

A Lei da Ficha Limpa impede que candidatos condenados por órgão colegiados (formados por grupos) sejam candidatos, mas um de seus artigos deixa uma abertura.

Ele estabelece que os tribunais superiores, a pedido dos réus, podem suspender a inelegibilidade de candidatos já condenados na Justiça. Seria uma espécie de liminar concedida em meio à campanha.

Lula foi condenado no último dia 12 por Sergio Moro a 9,5 anos de prisão por corrupção e lavagem e recorre em liberdade. O caso irá para a segunda instância, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. Se o TRF ratificar a decisão de Moro, o ex-presidente ficaria barrado da eleição de 2018.

Em um cenário em que a confirmação da sentença saia antes do prazo de registro de candidatura, em agosto do próximo ano, a defesa de Lula poderia reivindicar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que garanta a ele o direito de concorrer.

Especialistas afirmam que esse artigo, o 26-C, foi incluído adicionado na Lei 64/1990, para evitar que uma decisão ainda passível de modificações produzisse um dano irreversível a um candidato, ao excluí-lo da eleição.

Esse dispositivo, porém, traz uma consequência adicional de peso para o caso criminal: ele precisaria ser julgado com prioridade no STJ, à frente de outros casos pendentes há mais tempo.

O procurador regional eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, de São Paulo, prevê que o dispositivo seja “muito decisivo” para a situação de Lula no próximo ano.

“Em caso de condenação, o assunto vai ser resolvido entre o TRF da 4ª Região e um relator no Superior Tribunal de Justiça.”

Um dos idealizadores da Ficha Limpa, Márlon Reis, ex-juiz e hoje advogado, afirma que o uso do artigo é “raríssimo” porque o réu corre um risco ao reivindicá-lo: embora eventualmente garanta a candidatura, pode ter uma decisão final antecipada sobre seu caso criminal, já que o trâmite terá prioridade.

“Com essa liminar, ele [réu] atrai para si uma velocidade que nenhum advogado de um condenado quer. É um preço alto demais a pagar para participar de uma campanha”, diz.

Gonçalves discorda e diz que provavelmente não haveria tempo, antes da eleição e eventual posse, para um julgamento definitivo do processo criminal. Com a posse, o presidente ganha imunidade temporária em processos não relacionados ao mandato.

O dispositivo acabou entrando na Lei da Ficha Limpa durante as negociações para a aprovação da lei pelos congressistas, em 2010. “Tivemos a cautela de estabelecer uma série de elementos que não tornassem a liminar [de suspensão da decisão colegiada] desejável”, afirma Márlon Reis.

Em 2014, o vereador do Rio César Maia (DEM), então candidato a senador, conseguiu no STJ um efeito suspensivo contra sua inelegibilidade que tinha sido provocada por decisão que o condenou no Tribunal de Justiça do Rio em um caso de improbidade administrativa -diferentemente do processo de Lula, não envolvia a esfera criminal.

SORTEIO

Por envolver uma acusação criminal, esse tipo de recurso não passaria pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas sim pelo STJ ou eventualmente o Supremo Tribunal Federal.

O procurador Gonçalves vê um ponto adicional: a decisão de declarar ou não a suspensão da inelegibilidade, e consequentemente autorizar a candidatura, caberia inicialmente a um único ministro do STJ, o que aumenta o tom de incerteza sobre o assunto. O juiz seria escolhido por sorteio. “Se fosse um órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ficaria diluída.”

Não haveria tempo, diz o procurador, para a questão chegar a ser discutida no Supremo antes da eleição. “Não é um artigo decorativo [da lei]. Ele vem sendo utilizado. Então, poderia ser usado no caso do ex-presidente”, diz Diogo Rais, pesquisador de direito eleitoral e professor da Universidade Mackenzie, em São Paulo.

Ele também vê o dispositivo como uma das principais alternativas à defesa de Lula. Se a condenação no TRF sair após o registro da candidatura do ex-presidente, ele pode ser alvo de um recurso por “inelegibilidade superveniente” e, em caso de vitória nas urnas, não receber o diploma de eleito.

O deputado estadual e secretário de Turismo de Pernambuco, Rodrigo Novaes, ressaltou os gestos rumo à paz entre as famílias de Floresta tomados pelo seu grupo político há cinco anos atrás.

Rodrigo acredita que os interesses do povo da cidade estão acima de qualquer desentendimento entre as famílias.

“Recebo com imensa alegria a notícia de que o deputado Fabrizio Ferraz vem se somar ao nosso esforço e deseja a paz entre as famílias em Floresta. Um dia para comemorar! Há cinco anos dei início a um conversa com integrantes da família Ferraz, mas, infelizmente, houve manifestação negativa em retornar para uma segunda reunião que estava marcada e que aconteceria lá na Assembleia Legislativa, com apoio, inclusive, do saudoso deputado Guilherme Uchoa”, relembrou Rodrigo.

O parlamentar torce para que, desta vez, tudo consiga se apaziguar. “Aproveito para exaltar a atuação do poder Judiciário e das polícias, que têm cumprido seu papel com muita atenção. Mantenho-me esperançoso de que consigamos, enfim, avançar”, concluiu Rodrigo Novaes.

Líderes da base aliada e da oposição no Senado articulam um grande acordo para barrar no plenário da Casa eventual ordem de prisão provisória do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Os pedidos de prisão foram feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e serão avaliados pelo Supremo Tribunal Federal. Se a Corte determinar, os senadores só podem ser mantidos presos após aprovação do Senado.

O mesmo procedimento ocorreu com o senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS). No caso dele, o plenário decidiu, em novembro de 2015, mantê-lo preso após a determinação do STF. Abandonado pelo comando do PT, na época sua legenda, Delcídio não contou também com gesto de solidariedade de nenhum integrante da bancada durante a votação.

Desta vez, porém, com Renan e Jucá a tendência é que o plenário se comporte de maneira diferente. O argumento, segundo líderes ouvidos pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, é que o conteúdo que veio a público das conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado não é suficiente para levar um parlamentar à prisão.

Além disso, há receio na Casa com os desdobramentos da delação do empreiteiro Marcelo Odebrecht. As revelações do empresário podem levar a novos pedidos de prisões. Segundo fontes, há mais de 30 senadores envolvidos, quase metade da Casa, composta por 81 integrantes. Além disso, já são 12 os senadores investigados na Operação Lava Jato com inquéritos em tramitação no STF.

O discurso oficial, contudo, é o de que com o que foi publicado até agora, a autorização de prisão não passa na Casa. “Fizemos o pedido para ter acesso à delação e gravações do Sérgio Machado. O procurador-geral que prove que teve e qual foi o flagrante”, disse o líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB). “Não é uma questão de dar uma resposta institucional, porque pode parecer corporativismo, mas é uma questão constitucional. Quem tem que mostrar o ônus da prova é ele (Rodrigo Janot).”

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), também faz ressalvas aos pedidos baseados apenas no conteúdo que já foi publicado sobre as conversas gravadas por Machado. “Na minha opinião, não é suficiente com o que tem. Pode ser que tenha havido coisas que eu não conheça, mas para mim, até aqui, é uma mera especulação de conversas reservadas, sem nenhuma consequência prática”, disse o tucano.

Para o líder do PDT, Acyr Gurgacz (PDT-RO), o ministro do Supremo, Teori Zavascki, relator dos processos da Lava Jato, não chegará nem a pedir as prisões. “Se for aquilo que vimos, é fraco. Temos de aguardar. Só com o que tem, o próprio Teori barra. Sem flagrante, o ministro não vai mandar para cá”, afirmou.

O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) viabilizou, junto aos Ministérios da Saúde e da Infraestrutura, mais de R$40 milhões em emendas, que foram distribuídas nas áreas da saúde e da infraestrutura. Ao todo, 35 municípios do Estado foram beneficiados com mais de R$35 milhões para a saúde através do Piso de Atenção Básica (PAB) e de Média e Alta Complexidade (MAC), recursos que serão destinados ao custeio da saúde, aquisição de equipamentos e materiais hospitalares.

Além disso, o parlamentar viabilizou mais de R$5 milhões para obras de infraestrutura e apoio ao desenvolvimento do campo em várias cidades do Estado, a exemplo de pavimentação, construção de novas vias, compra de equipamentos, perfuração de poços, hora-máquinas, entre outros.

“Não tenho dúvida de que os recursos vão auxiliar e melhorar os serviços prestados à população. Estamos dialogando e trabalhando muito, ao lado de prefeitos e vice-prefeitos, para ajudar os municípios de Pernambuco. Sou um municipalista convicto e vou continuar defendendo o fortalecimento das cidades do Estado”, pontua Silvio.

Receberam os investimentos as cidades de: Agrestina, Belém de Maria, Betânia, Belo Jardim, Brejo da Madre de Deus, Caetés, Camaragibe, Cachoeirinha, Capoeiras, Garanhuns, Maraial, Sairé, São João, Santa Cruz da Baixa Verde, Terezinha, entre outros municípios do Estado.