TCE-PE dá provimento a recurso de Guga Lins e aprova contas de 2016

A Prefeitura de Arcoverde realizou na manhã desta quarta-feira (21), a Audiência Pública de Prestação de Contas do Município, na Câmara de Vereadores.

Na ocasião, o assessor contábil da Cespam (Centro de Estudos Pesquisa e Assessoria em Administração Municipal), Éber Weley, exibiu uma avaliação das metas fiscais até o segundo quadrimestre de 2016.

Na explanação, exibida em telão ao público presente, foi explicada a aplicação dos recursos no Ensino, na Saúde e ponderada a situação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Para isso, o palestrante esclareceu um pouco os conceitos básicos da contabilidade como: Receitas, Despesas, Receita Corrente Líquida, Resultado Primário, Dívida Consolidada e Despesas com Pessoal.

Numa conta simples, se planeja de acordo com a previsão de arrecadação no ano. O grande problema é que a crise econômica acarretou numa expressiva queda na receita e as despesas se mantiveram. Resultado: déficit, que vem sendo combatido com cortes pontuais.

“Isso só tem sido possível graças a um trabalho técnico e minucioso da equipe de Planejamento, Finanças e Controle Interno.”, enfatizou, o Assessor Contábil, Éber Weley. Arcoverde está com 47,73% de despesa com pessoal, ou seja, hoje, está dentro dos 22 municípios do estado, que estão enquadrados no limite de gasto com folha de pagamento.

 “A situação é tão crítica nas cidades, que mais de 92 das 185 de Pernambuco, não estão conseguindo pagar suas folhas e muito menos o 13º salário. Diferentemente, de Arcoverde que honra os compromissos com os servidores e o décimo foi pago neste último dia 20 de dezembro”, explicou.

A audiência foi comandada pelo controlador Geral Interno, José Aldênio Costa. O vice-prefeito, Wellington Araújo representou a prefeita Madalena Britto ao lado dos secretários de governo.

 Na oportunidade, a secretária de Saúde, Andreia Karla, a de Assistência Social, Patrícia Padilha e a gestora de rede, Ana Maria, que representou o secretário de Educação Kerlley Lafayette, apresentaram também a prestação de contas das suas áreas.

Participando da XXI Marcha dos Prefeitos, em Brasília, o Prefeito da cidade de Flores, Marconi Santana, usou a palavra para ratificar as dificuldades pelas quais os municípios do Sertão do Pajeú vem passando.

Como Presidente do Cimpajeú, consórcio que lida com as questões ligadas à região,  Marconi saiu em defesa dos municípios e cobrou mais engajamento e união em pautas prioritárias voltadas para as melhorias dos serviços em educação e saúde para um melhor desempenho da municipalidade.

“As dificuldades enfrentadas para que os programas e os municípios funcionem são agravadas pela falta de sensibilidade do governo federal. É preciso uma partilha mais justa dos recursos e um olhar mais respeitoso dos órgãos de controle para com os gestores municipais”, defendeu Santana.

Segundo o Datafolha, 36% das famílias que recebem o auxílio emergencial no Brasil não possuem outras fontes de renda. Em Pernambuco, conforme dados da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), 3,5 milhões de pessoas recebem, hoje, o abono assistencial. 

Destas, 1,5 milhões também são beneficiárias do programa Bolsa Família, ou seja, seus núcleos familiares encontram-se em situação de pobreza (renda por pessoa entre R$ 89,01 a R$ 178,00) ou extrema pobreza (renda por pessoa de até R$ 89,00 por mês).

Com a descontinuação do Auxílio Emergencial, prevista para ocorrer já no início de 2021, R$ 2,5 bilhões deixarão de circular mensalmente no Estado, causando prejuízos à economia local e, principalmente, à vida de quem recebia o benefício. Governador e prefeitos, no entanto, não devem concordar em pagar essa fatura.

José Patriota (PSB), prefeito de Afogados da Ingazeira e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), diz que os gestores municipais aguardam tempos difíceis com o fim do benefício, sobretudo para cidades de menor porte, que não possuem grande arrecadação e dependem do comércio local. 

“O auxílio ajudou demais as prefeituras, principalmente as menores, durante esse ano. As pessoas tinham dinheiro para consumir e foi só por isso que muitas cidades não quebraram. Sem o benefício isso acaba, e a pressão em cima de quem está na ponta, os prefeitos, aumenta demais, porque as pessoas passam a demandar muito mais da administração municipal”, explicou Patriota. A informação é do JC Oline.

O deputado estadual João Paulo Costa (Avante) cumpriu agenda em Cabrobó, no Sertão do São Francisco, para anunciar uma série de ações ao lado do governador de Pernambuco, Paulo Câmara. 

Entre as ações destinadas para melhorar a qualidade de vida da população estão a ampliação da Adutora do distrito de Murici e o início da obra de implantação da PE-499.

“Com muita alegria, estamos dando início à obra de implantação da rodovia conhecida como estrada da cebola, que liga o município a Terra Nova. Ela vai permitir o impulsionamento da economia local e regional”, declarou João Paulo Costa. 

“Também anunciamos outras melhorias, como a adutora do Murici, que vai melhorar o abastecimento de água na cidade, dando mais condições do homem do campo garantir o sustento da família. Ao lado do prefeito Galego de Nanai e do governador Paulo Câmara, estamos trabalhando para trazer melhorias para Cabrobó também na área da educação. Visitamos a Escola Técnica Estadual Professora Maria Amélia e a Escola Municipal Evandro Ferreira dos Santos. Serão dois importantes aparelhos para qualificar a população”, completou. 

O parlamentar reiterou a importância da atuação estadual no município. “O governador Paulo Câmara está transformando Cabrobó em um canteiro de obras. São investimentos importantíssimos para garantir o crescimento da cidade e a geração de emprego e renda. Estamos à disposição para trabalhar em parceria e, cada vez mais, contribuir para a retomada da economia do nosso Estado”, disse. 

Além dessas ações, João Paulo Costa já destinou mais de R$ 300 mil em emendas para melhorar a saúde e a infraestrutura do município.

Em 23 de março de 2007 – o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite desta terça-feira, por seis votos a um, que o mandato pertence ao partido ou à coligação e não ao candidato eleito.

A medida estabelece a chamada fidelidade partidária para os cargos obtidos nas eleições proporcionais (deputados estaduais, federais e vereadores) e tem por objetivo impedir a troca de partidos políticos.

O entendimento do TSE foi em resposta à consulta feita pelo PFL. No questionamento, o partido perguntou: “os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?”

O ministro Cesar Asfor Rocha foi o primeiro a manifestar seu voto. Para Rocha, os partidos e coligações devem conservar o direito ao mandato obtido se o candidato eleito se desfiliar para ingressar em outra legenda.

O voto de Rocha foi seguido pelos ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, José Delgado e Caputo Bastos.

Ao defender seu posicionamento, Peluso lembrou que a filiação partidária é “requisito essencial à elegibilidade do candidato”. Com isso, o cancelamento da filiação ou a transferência para outra legenda “tem por efeito a preservação da vaga ao partido”, ressaltou.

Único a votar contra a perda do mandato, o ministro Marcelo Ribeiro ressaltou que a penalidade não está prevista nem na Constituição Federal nem em normas infraconstitucionais.