TCE expede cautelar em mais um contrato milionário de Betinho Gomes no Cabo

Com presença de toda equipe de governo, o prefeito Evandro Valadares e a Secretária de Assistência Social Isabelle Valadares entregaram aos cerca de 500 usuários do Projeto Viver, o novo espaço que passa a atendê-los.

A área tem sala de jogos, sala de instrumentos musicais, espaço para reforço escolar e aulas diversas. Tudo funcionará a partir de agora no antigo prédio da creche Diva de Siqueira. Depois de reformado, o espaço ganhou novos ares e agora abrigará os centenas de usuários com mais conforto e comodidade, segundo nota.

Alunos e pais, além dos vereadores Claudevan Filho, Rogaciano Jorge e Ana Maria, estiveram presentes na solenidade de entrega do local.

Líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE) considerou como desastrosa a ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) decretada por Michel Temer em Brasília, no fim da tarde dessa quarta-feira (24), e revogada na manhã de hoje. Para Humberto, a decisão de retirar as Forças Armadas das ruas da capital federal menos de 24 horas depois de autorizar a ocupação demonstra o despreparo e o desequilíbrio do governo para lidar com um tema dessa gravidade.

“Foi um erro colossal, que denunciamos desde a primeira hora, estabelecer um estado de exceção em Brasília por conta de uma manifestação contra o governo. Temer se mostrou um tresloucado e seu ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS-PE), um completo irresponsável”, criticou o líder da Oposição.

Para Humberto, o decreto de Temer – que pôs as Forças Armadas para exercer o controle da segurança de prédios federais na capital – era flagrantemente inconstitucional e foi pautado numa mentira. Jungmann alegou que a decisão havia sido tomada para atender a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que negou totalmente a informação. O decreto foi duramente criticado por parlamentares, juristas e pela imprensa internacional.

“Temer, mal assessorado por Jungmann, foi protagonista de mais um episódio patético. Seu governo é uma espécie de elenco de Os Trapalhões. Jungmann nunca teve atributo nem para chefe de Guarda Municipal, imagine para ministro da Defesa, Agora, vê-se que age com total despreparo. Deveria, a exemplo de Roberto Freire, pedir demissão do cargo.”

A informação da revogação do decreto chegou quando a bancada de Oposição no Senado estava em uma audiência com a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para dar entrada em uma mandado de segurança na Corte contra a decisão de Temer. Paralelamente, a Oposição também havia apresentado um projeto de Decreto Legislativo para que o Congresso Nacional anulasse o decreto presidencial.

Através da Escola Superior de Advocacia (ESA-PE), o município de Afogados da Ingazeira vai receber, no próximo dia 22 de fevereiro, o curso “Quais as regras para as eleições 2024”, ministrado pela advogada Diana Câmara, especialista em Direito Eleitoral.

O encontro será realizado na Câmara de Vereadores da cidade, a partir das 14h, com emissão de certificado de 3 horas aula. As inscrições para quem deseja participar ainda estão sendo realizadas de forma presencial na Subseccional de Afogados da Ingazeira.

O encontro vai abordar temáticas como Pré-campanha; Registro de candidatura; Pesquisa eleitoral; e Propaganda eleitoral nas redes sociais. O evento é voltado para advogados e assessores de candidatos que pretendem atuar nas campanhas eleitorais de 2024.

A palestrante Diana Câmara é advogada há quase 20 anos e atua em campanhas eleitorais em Pernambuco desde 2008, tendo contribuído com o jurídico de diversas disputas majoritárias para o Governo do Estado e prefeituras, e proporcionais. Também já atuou em pleitos para o Governo de São Paulo e tem livros na área.

Por André Luis – Com informações da PRF-PE

Na noite da terça-feira (17), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deteve dois homens e uma mulher que estavam transportando 25,5 kg de maconha em um veículo, na cidade de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco.

A ação ocorreu quando os policiais realizavam uma ronda na BR 232 e avistaram o motorista do carro realizando uma manobra brusca ao perceber a presença da viatura, seguido de uma fuga em alta velocidade pela rodovia estadual PE 390.

A equipe da PRF prontamente iniciou o acompanhamento do veículo suspeito. No entanto, o motorista perdeu o controle da direção e saiu da pista, parando em uma área de vegetação. Os policiais conseguiram alcançar o veículo e, felizmente, as três pessoas que estavam dentro do carro não sofreram ferimentos.

Durante a abordagem e busca veicular, os agentes encontraram três sacos plásticos contendo maconha, além de uma porção de cocaína, que estavam no banco de trás do veículo. Todo o material ilícito foi apreendido, juntamente com os três suspeitos.

Os indivíduos detidos poderão responder por tráfico de drogas, crime previsto no Artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Após a apreensão, o trio e o material foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Serra Talhada, onde serão realizados os procedimentos legais cabíveis.

Proposição que estabelece novas regras para emendas impositivas dos deputados estaduais foi aprovada pela Comissão de Justiça, na reunião desta terça (18). O texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 4/2019, de autoria do deputado Alberto Feitosa (SD), já havia sido acatado pelo Plenário em Primeira Discussão, mas foi alterado após acordo mediado pelo colegiado e a Mesa Diretora da Assembleia junto ao Governo do Estado.

Anteriormente, a matéria previa a possibilidade de Comissões Permanentes da Alepe apresentarem as programações orçamentárias, o que foi retirado na subemenda do relator, deputado Romário Dias (PSD). A proposta, a ser votada em definitivo, mantém apenas as emendas individuais dos parlamentares como impositivas – ou seja, com obrigação de liberação de recursos por parte do Governo do Estado.

A principal novidade é o aumento progressivo do valor das emendas: dos atuais 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para 0,4% na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, depois para 0,43% na LOA 2020, chegando 0,5% na LOA 2021. Além disso, projeto estabelece a possibilidade de sanções ao gestor público que não executar as emendas parlamentares.

Autor do texto original, Alberto Feitosa saudou a aprovação. “É uma ação que visa enviar recursos aos municípios para atender, sobretudo, a obras muitas vezes prementes, importantíssimas para a vida das pessoas que vivem nas localidades mais longínquas e pobres de Pernambuco. É uma grande vitória, do povo e do Parlamento”, acredita.

Ainda na reunião desta manhã, a Comissão deu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 1940/2018, que regulamenta o funcionamento das comunidades terapêuticas. Essas instituições realizam o acolhimento de pessoas com dependência de substância psicoativa. Segundo a proposta, as entidades não podem realizar internamentos compulsórios e não são caracterizadas como estabelecimentos de saúde.

O deputado Pastor Cleiton Collins (PP), autor da proposição, defendeu a matéria. “É um trabalho que o Governo precisa entender e reconhecer. Ele pode nem usar esse modelo, mas tem que dizer que ele existe e é preciso respeitá-lo”, observou. “Essa regulação vai incentivar ainda mais as políticas nacional e estadual de combate às drogas.”