TCE determina suspensão de pagamentos com sobrepreço em Trindade

Um dia após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello ter mantido Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), criticou a medida e declarou que a Corte assume, assim, que cometeu “um grave erro histórico” quando suspendeu a nomeação do ex-presidente Lula, em março do ano passado.

Humberto cobrou uma reparação por parte do STF por “esse dano imenso – não só a Lula e a Dilma, mas também à democracia brasileira”. Para o senador, Moreira Franco, citado 34 vezes por apenas um dos delatores da Lava Jato, não tinha status de ministro e ganhou de presente do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) essa blindagem especial para ter direito a foro privilegiado.

Em discurso nesta quarta-feira, o líder da oposição ressaltou que todos se lembram que o STF – nos momentos críticos para a democracia brasileira, em que uma presidente legitimamente eleita estava sob o risco de sofrer um golpe – impediu-a de exercer suas funções de chefe do Executivo e de nomear um ministro para o seu governo.

Segundo o parlamentar, a vítima, além da própria presidenta Dilma, foi o ex-presidente Lula, que, gozando do pleno exercício dos seus direitos políticos e civis e cumprindo todos os requisitos legais estabelecidos, teve anulada a sua nomeação para a chefia da Casa Civil. Ele avalia que aquela iniciativa foi um ultraje ao bom senso e à Constituição e se transformou num ato político que virou peça política contra Dilma.

“A mesma régua, no entanto, a Suprema Corte não usou, no dia de ontem, para Temer, que criou um ministério sob medida para abrigar um amigo seu de longa data”, ressaltou.

O parlamentar entende que o STF não vai se diminuir ao reconhecer que errou e se imiscuiu, ao arrepio da Constituição, na seara de outro Poder do Estado, sem qualquer razão fática ou jurídica para isso. De acordo com o líder da oposição, o tribunal só vai se diminuir se não reconhecer o próprio erro e se não admitir que agiu arbitrariamente quando impediu que Lula exercesse, livremente, os seus direitos políticos, resguardados pelo texto constitucional.

Os advogados do ex-presidente Lula pediram, esta semana, que a Suprema Corte revogue a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que o impediu de assumir a Casa Civil durante o governo da presidenta Dilma Rousseff.

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou, na noite deste sábado (6), que cerca de 20 presos envolvidos na rebelião do presídio de Governador Valadares, no Leste de Minas, se entregaram por volta das 17h30. Em nota, a Seds não informou o número total de presos rebelados e o número de pessoas feitas reféns.

Trinta homens do Comando de Operações Especiais da PM de Belo Horizonte chegaram ao presídio por volta das 19h. Segundo a secretaria, os presos que se renderam serão transferidos, e o presídio passará a noite sob um cerco da Polícia Militar e do Grupo de Intervenção Rápida (GIR). “Nenhuma ação será tomada antes da manhã do domingo [7]”, diz o comunicado do governo estadual.

A Seds informou ainda que os cinco presos levados para o Hospital Municipal durante a tarde deste sábado não correm risco de morrer. Eles foram atirados do segundo pavilhão do presídio por vários detentos que estão em cima do telhado, de uma altura de mais ou menos seis metros, e deixaram o presídio em ambulância.

Ainda de acordo com a Seds, “até as 14h, havia notícia de um preso ferido sem gravidade em uma das pernas” dentro do presídio, e nenhum agente penitenciário foi ferido. “Todos os acessos ao presídio estão bloqueados pelas forças de segurança pública e as negociações continuam”, diz a nota.

TCE-PE e governo Paulo Câmara estariam contrariando STF e a Emenda 108/2020

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco instaurou procedimento para investigar a possível utilização inconstitucional de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar aposentados e pensionistas no estado governado por Paulo Câmara (PSB), seguindo orientação da Resolução nº 134/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

De acordo com a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O TCE-PE fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto.

Inconstitucionalidade

O MPF destaca que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional. 

Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino.

Diante desse quadro, o MPF destaca que “não se verifica plausibilidade jurídica, tampouco razoabilidade na adoção de critério transitório para suposta regularização de irregularidades”, no que se refere à resolução do TCE-PE, implicando violação ao interesse público primário, que consiste em melhorias educacionais no Estado de Pernambuco.

Tal conclusão do MPF leva em conta a norma constitucional, instituída pela Emenda 108/2020, que veda expressamente o uso dos recursos do mínimo constitucional de educação para pagamentos previdenciários, bem como as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de normas que permitem essa destinação.

No âmbito do procedimento, o MPF cientificou o TCE-PE e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a instauração do procedimento. 

A procuradora da República Silvia Pontes Lopes, que integra o Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1CCR), também cientificou a referida Câmara a respeito do procedimento instaurado pelo MPF em Pernambuco em decorrência da edição da Resolução nº 134/2021 do TCE-PE. As informações são da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco.

O cenário político pernambucano assiste há semanas a novela em torno de qual será o segundo nome no bloco da governadora Raquel Lyra para a disputa ao Senado,  dada a certeza de que a primeira vaga na disputa é de Túlio Gadelha.

A cada capítulo,  mais perguntas que respostas. Hora a tendência aponta que o ungido será Miguel Coelho,  hora os ventos sopram em favor de Eduardo da Fonte. Na imprensa,  muitas especulações,  frases ou informações plantadas por um lado ou outro tentando fortalecer ou prejudicar os nomes na disputa.

Essa semana que passou, a impressão é de que a tendência apontava um favoritismo e escolha definitiva de Miguel. A experiente jornalista Betânia Santana afirmou que, em conversa com algumas pessoas na noite da terça (14), a governadora de Pernambuco teria afirmado durante evento no Recife, que o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho (União Brasil) e o deputado federal Túlio Gadêlha (PSD) seriam seus candidatos ao Senado.

“Com a decisão, tomada a menos de 20 dias da convenção estadual do partido, a chefe do Executivo resolve o impasse que a Federação União Progressista não conseguiu desfazer”, chegou a dizer no Blog da Folha.

Mas os dias seguintes mostraram o enterro do projeto de Eduardo da Fonte voltando da porta do cemitério. Raquel recebeu a sinalização de outras lideranças alinhadas a Dudu sinalizaram não aceitar o fim das articulações.

Da Fonte rechaçou a possibilidade: “A Federação União Progressista só irá apresentar um nome para concorrer ao Senado Federal e já reuniu a executiva, que por maioria absoluta já fez a indicação do nome do deputado federal Eduardo da Fonte. Esse nome vai ser referendado pela convenção partidária da federação”, destacou.

De sexta pra cá, Eduardo esteve com Raquel e Túlio no Festival Pernambuco Meu País de Pesqueira e viu o AVANTE declarar apoio ao seu projeto. Miguel manteve as articulações e a certeza de que será o ungido. A questão envolve até gestores envolvidos em projeto ou outro. O gestor de Surubim,  Cléber Chaparral condiciona seu apoio a Raquel à definição pró Miguel.

“Tenho um líder, que se chama Miguel Coelho. Juliana [sua esposa e pré-candidata a deputada federal pelo União] tem essa parceria com Miguel e estamos aguardando essa definição para vermos qual decisão iremos tomar daqui para frente”, afirmou.

O final feliz parece desafiador: definir um nome sem desagradar o outro. O caminho passa ou pela reacomodação do preterido,  com a oferta da vaga de vice, por exemplo,  ou pela arrumação que envolva lideranças da Federação,  do Progressistas e do União Brasil,  passando por Ciro Nogueira e Antônio Rueda. Essa necessidade se dá principalmente porque em uma eleição tão apertada até segunda ordem,  pra Raquel,  não dá pra soltar a mão de ninguém.

Nenhuma novidade

Em Serra, o anúncio do apoio de Allan Pereira a Fernando Monteiro já havia sido cravado com sua ida para o bloco da prefeita Márcia Conrado e do pré-candidato Breno Araújo. Não havia ambiente para manter o compromisso anterior com Waldemar Oliveira,  que o acusa de quebra de palavra.

A pergunta 

Em Afogados,  nomes da Frente Popular a partir do prefeito Sandrinho Palmeira não digeriram a migração de Rivelton Santos para a oposição depois de anos ocupando espaços políticos e de poder Frente Popular. “Traidor” foi o nome mais suave. Uma dúvida que ficou foi: o que Rivelton teria pedido a Sandrinho para manter apoio aos candidatos do prefeito, a ponto de Palmeira usar a expressão “leilão”? O blog tentou mas não conseguiu a informação.

Outro lado

Rivelton rechaçou a alegação de que teria promovido um leilão e disse que construiu a aliança com Danilo por não estar satisfeito com o tratamento dado pelo gestor. “Sou um homem de posição, íntegro e honrado, não sou de leilão, não estávamos satisfeitos com o tratamento que estava sendo dado a nós dois, então escolhemos traçar novos rumos”, concluiu.

Estratégia

Danilo Simões precisava de um nome com mais capilaridade para dar mais robustez à sua disputa contra a Frente Popular e para não ver seu estadual,  Romero Sales,  perder muito terreno para o fogo amigo,  já que Zé Negão e Edson Henrique estão com Marconi Santana. Daí a importância de um suplente na casa dos 800 votos como Rivelton Santos.

O grande encontro

Rivelton Santos, formalizou oficialmente seu apoio político a Danilo Simões e Romero Sales Filho, bem como à campanha de reeleição da governadora Raquel Lyra em um encontro no Recife. O suplente de vereador pelo PP, Rafael da Água, também esteve presente. A foto foi publicada pelo blogueiro Júnior Finfa.

Tira teima

O advogado Emílio Duarte detalhou como funciona o rito na Federação União Progressista caso haja impasse na estadual entre Miguel Coelho e Eduardo da Fonte ou decisão a ser cassada pela nacional. Só pode haver deliberação em consenso. Ou seja, Antônio Rueda e Ciro Nogueira precisarão se entender.

Bivar na suplência

O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco aprovou a indicação do deputado Luciano Bivar (MDB) para a primeira suplência da candidatura de Humberto Costa ao Senado Federal. A decisão foi referendada ontem em Bom Conselho.

Opção

O grupo político do deputado Waldemar Borges (1958-2026) em Gravatá anunciou, neste sábado (18), que apoiará a reeleição do deputado estadual Sileno Guedes (PSB) e do deputado federal Pedro Campos (PSB). A aliança tem o objetivo de garantir a unidade do partido na cidade, o fortalecimento do nome de João Campos (PSB) como pré-candidato a governador e a manutenção do legado de Wal, falecido no início de julho, aos 67 anos. Com a decisão, a vereadora Ninha Professora (PSB), que iria disputar uma vaga na Assembleia Legislativa (Alepe), retira sua pré-candidatura.

Raquel e seus dois candidatos 

Tem sido curioso acompanhar a agenda de Raquel com Eduardo da Fonte e Miguel Coelho. Na sexta-feira,  a governadora esteve com o nome do Progressistas em Pesqueira. Já neste sábado,  com Miguel Coelho na Serenata da Recordação em Santa Maria da Boa Vista.

Cidade cortejada 

Marconi Santana cumpriu agenda em São José do Egito, onde circulou na feira livre, deu entrevista à Cultura FM e ainda teve encontro com Dr. Júnior, prefeito de Ouro Velho (PB). Quem também passou pela cidade foi o pré-candidato Breno Araújo, do PT, que esteve na Festa Universitária com aliados.

Interinidade

O vice-prefeito de Arcoverde,  Weverton Siqueira,  o Siqueirinha,  assume o município por dez dias após a licença de Zeca Cavalcanti para um período de descanso alegando o ritmo que teve no São João e nas pautas administrativa e política. Período bem menor de quando assumiu em 2021. Wellington foi afastado em fevereiro daquele ano pelo TRE por abuso de poder político e econômico e só teve a cassação revertida em maio, com decisão de Alexandre de Moraes. Siqueirinha era o presidente da Câmara e assumiu interinamente.

A caneta vadiou

Politicamente o período também representou o afastamento entre Siqueirinha e LW. O prefeito em exercício começou a rifar nomes que eram ligados ao gestor e o clima azedou. Despachou o vice-prefeito Israel Rubis, que era Secretario de Serviços Públicos e Meio Ambiente, e a sobrinha do prefeito ora cassado, Janinne Maciel, para nomear o advogado Edilson Xavier.

Decisão

O blog buscou saber qual a previsão para o julgamento no TRE da ação contra a chapa Sandrinho Palmeira e Daniel Valadares. A decisão do Tribunal pode reverter a decisão de primeira instância mantendo a dupla no poder ou gerar a necessidade de novo pleito. Segundo um especialista ao blog, uma previsão razoável é de que o caso entre na pauta entre agosto e setembro.

Frase da semana:

“Recebo todos os dias dezenas de pedidos de fotos”.

De Flávio Bolsonaro,  na primeira das quatro versões para a foto com Luis Phillipi Machado,  o Sicário,  braço armado de Vorcaro,  provavelmente em um churrasco em hotel do Rio.

Por André Luis

Na tarde desta segunda-feira (10) o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), apresentou o parecer dele sobre a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer à Comissão de Constituição e Justiça.

No parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça, o deputado concluiu que a denúncia cumpre os requisitos da legislação e deve ser acatada pela Câmara. Para Zveiter, um eventual arquivamento da denúncia não estabeleceria ao governo “o vigor necessário para sair dessa crise”.

Ainda segundo Zeveiter, a acusação “não é fantasiosa” e os fatos precisam ser apurados. O relator disse ainda que, os fatos levam a conclusão de que existem fortes indícios da “prática delituosa”, por parte do presidente Michel Temer. E que um eventual arquivamento da denúncia não estabeleceria ao governo “o vigor necessário para sair dessa crise”.

A expectativa é que o relatório comece a ser discutido nesta quarta (12) para, então, ser votado pelos integrantes da CCJ. Independentemente do resultado na comissão, o parecer será submetido a votação no plenário da Câmara. Para a denúncia seguir ao Supremo Tribunal Federal, precisa do apoio de, pelo menos, 342 deputados.