Pleno do TCE-PE aprova voto de pesar pela morte de José Patriota

O advogado especialista em Direito Constitucional  Raul Lacerda da Silva apontou em reportagem da Agência Radioweb três questões que serão alvo de questionamentos do STF e podem derrubar a sana golpista e anististivista do Congresso, com a derrubada do veto presidencial à PEC da Dosimetria.

“Quando um projeto de lei cria uma regra penal visando beneficiar um grupo específico,  ela está violando o princípio da igualdade,  que é um princípio constitucional. O princípio da igualdade ou da isonomia está previsto no artigo  5º da Constituição e ele diz que todos são iguais perante a lei”.

Um dos artigos do PL que beneficia Jair Bolsonaro é o que estabelece concurso formal para os crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito e de Golpe de Estado. “As leis penais e as regras de execução penais são leis gerais, não foram criadas para beneficiar um grupo específico. Não há essa previsão legal. A pena, o concurso material,  todo o sistema de execução dessas penas já foram definidos pelo STF. Não cabe ao Legislativo hoje querer alterar essa forma, o que pode gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

Por fim, um veto não pode ser derrubado de forma fatiada como quis Alcolumbre na sua manobra. Ou se derruba o veto por inteiro, ou mantém se o veto. O presidente do Senado quis separar os crimes hediondos, para não fazer todos terem o direito, como feminicidas,  chefes do tráfico e outros criminosos.  “Assim é uma nova lei dentro do veto. Também não pode, é inconstitucional”.

Prestes a completar dois meses de sua inauguração, realizada pela Prefeitura de Arcoverde no último dia 19 de junho, a primeira etapa do Parque Linear Portal do Sertão Eduardo Henrique Accioly Campos está devidamente aprovada por quem usufrui de um espaço urbano direcionado ao lazer e práticas de atividades físicas ao ar livre. Seja manhã, tarde ou noite, o local já se tornou destino para caminhadas, passeio com crianças ou simplesmente um ponto de descanso e apreciação do seu moderno projeto paisagístico, contemplado por mais de 40 plantas em canteiros e áreas de convivência.

A valorização urbanística do bairro de Santa Luzia e suas adjacências com o parque é um dos fatores positivos, segundo o mecânico Silvio Romero, que reside no São Geraldo desde a infância. “Isto aqui antigamente era tudo escuro e tornava a região meio esquecida do restante da cidade. Agora temos um local devidamente preparado para trazer nossas crianças, para que elas brincarem perto de casa, porque antes tínhamos que levá-las até a Praça Virgínia Guerra (no centro da cidade)”, salientou Silvio, que afirmou também levar com frequência a neta para o novo espaço de lazer, durante no turno da tarde.

Para Vitória Gomes da Silva, moradora há 12 anos da Rua Padre Roma, em frente ao local, entre os benefícios estão uma maior circulação de público especialmente à noite, na pista de Cooper, além de mais segurança da vizinhança para aproveitar os atrativos disponíveis. “Após este parque a nossa rua ficou uma verdadeira bênção, tendo também uma melhor estrutura para atender principalmente às famílias”, avaliou a aposentada, que se disse contemplada também no terraço de sua residência, com a vista para um dos novos pontos turísticos da cidade.

Já para Clécia Siqueira, moradora da Rua dos Mascates e que costuma fazer cooper diariamente no local, a disponibilidade da área envolve a qualificação do processo de estruturação do bairro que ela é residente. “Para mim, que moro aqui próximo, a nova área acrescentou bastante. Temos uma infraestrutura de lazer e isso contribui também para o movimento do comércio nestas imediações”, destacou.

Outros espaços estruturados – Atualmente, além do Parque Linear Portal do Sertão, Arcoverde conta com distintas áreas públicas direcionadas não apenas à convivência, mas que garantem uma melhor receptividade aos visitantes da cidade e viabilizam meios para colocar em dia a forma física do corpo, a exemplo de ações promovidas por equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF. Entre os espaços urbanos disponíveis, estão a Praça do São Cristóvão, Praça José Rabelo de Vasconcelos (em frente à rodoviária), Praças da Cohab 1 e 2, Praça Winston Siqueira e a Praça da Bandeira, no centro da cidade, a qual se encontra recebendo da Prefeitura de Arcoverde a primeira etapa de sua reforma e em breve, estará entregue novamente à utilização dos moradores.

“Assim como o Parque Linear, que tornou possível a revitalização de um espaço urbano completamente inutilizado no passado, a primeira fase de reforma na Praça da Bandeira está requalificando calçadas, bancos e iluminação. Queremos que durante as comemorações do aniversário da nossa cidade a população encontre um primeiro passo do que inclui ainda a melhoria da vegetação e de toda a ornamentação da praça, na segunda etapa da reforma”, informou a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto.

Imagem ilustrativa

Operação da Polícia Civil, coordenada pelo delegado Alexandre Barros, titular da Delegacia de Flores, resultou na prisão de quatro pessoas acusadas de envolvimento com estupros na região do Pajeú.

Os mandados de prisão preventiva decretados pelo Poder Judiciário tiveram início na quarta-feira (24) e foram concluídos nesta sexta-feira (26), sendo presas quatro pessoas nos municípios de Flores e Calumbi. Entre os presos há uma mulher suspeita de envolvimento nos crimes.

Participaram da operação o Delegado de Polícia Alexandre Barros, Lauro Cardoso (Escrivão), Marcos Lopes (Comissário) Rogério Renato (Comissário) e Leydiana Almeida (Comissária). As informações são do Blog Juliana Lima.

Na tarde desta segunda-feira (27), a Secretária Municipal de Saúde, Zeza Almeida, comunicou aos tabirenses a estrutura montada no Hospital Dr. Luiz José da Silva Neto para tratamento do Novo Coronavírus.

O complexo de tratamento dispõe de 2 semi-UTI e 1 sala de parada destinada exclusivamente para os casos de CoVid-19 do município, além de 14 leitos de retaguarda e 11 leitos de isolamento adulto e pediátrico (esses últimos em ajustes finais).

Segundo a secretária, haverá equipes de enfermagem, médica, radiológica e laboratorial exclusivas para a Ala Covid. “O nosso próximo passo é montar as equipes, disponibilizar o treinamento necessário visando atender todos que precisarem dos serviços de forma qualificada e eficiente”, concluiu.

Autor da proposta, o deputado Carlos Veras diz que “trabalhadores rurais são os mais vulneráveis as situações de calamidade”.

O Projeto de Lei 5669/19 concede seguro-desemprego a seringueiros, extrativistas e produtores rurais em casos de reconhecida emergência ou calamidade pública, sendo o benefício limitado a cinco parcelas anuais. O texto, que altera a lei que criou o Programa do Seguro-Desemprego, está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, o benefício será devido ao trabalhador rural que esteja filiado e que tenha contribuído para a Previdência Social; que não esteja recebendo outro benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada; e que não disponha de outra fonte de renda decorrente da atividade produtiva que desempenha.

Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, os produtores deverão apresentar  requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Os trabalhadores rurais, sejam assalariados, parceiros, arrendatários, meeiros ou pequenos produtores, são os mais vulneráveis às situações de emergência ou de calamidade, como a seca, pois são os primeiros que têm os contratos e acordos rescindidos, além de perderem toda ou a maior parte de sua produção”, diz o autor do projeto, deputado Carlos Veras (PT-PE).

Ele cita como marco importante a aprovação da Lei 10.779/03, que concede seguro-desemprego, durante o período de defeso, a pescadores profissionais que exercem a atividade pesqueira de forma artesanal.

Tramitação – A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.