TCE cobra fiscalização dos recursos destinados ao combate do mosquito aedes aegypti

Consultor Jurídico

Prefeito que, repetidas vezes, não presta informações requeridas pelo Ministério Público comete ato de improbidade administrativa.

Com esse entendimento, a 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (MA) condenou, nesta sexta-feira (26/4), o prefeito da cidade, Osmar Fonseca dos Santos, à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Após ter pedidos de divulgação de contas municipais negados por 11 vezes, o MP moveu ação de improbidade administrativa contra o prefeito. O órgão diz que perícia apontou como irregulares operações bancárias do município que movimentaram R$ 4,1 milhões. A defesa do prefeito alegou que ele não sonegou as informações de forma dolosa. Além disso, sustenta que há abuso do direito de ação pelo MP.

Porém, o juiz Marcelo Santana Farias entendeu que, ao se negar repetidas vezes a prestar informações ao MP, Osmar Santos cometeu ato de improbidade administrativa contra os princípios do Estado. Especificamente, os previstos no artigo 11, II – “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” – e IV – “negar publicidade aos atos oficiais”. Para o julgar, ficou provado que o prefeito agiu com dolo ao sonegar as informações.

O juiz também proibiu Osmar Santos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos. O prefeito também terá que pagar multa civil de 100 vezes o valor de seu salário.

Contudo, Marcelo Farias não condenou o prefeito ao ressarcimento integral do dano. Isso porque os peritos não chegaram a uma conclusão sobre a destinação dos valores movimentados em contas do município.

A Secretaria de Defesa Social, através da Polícia Civil de Pernambuco, no âmbito do Pacto pela Vida, deflagrou na manhã desta sexta-feira (28), a 56ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada  “Cristo Negro”, vinculada à Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2, decorrente de investigação realizada pela 167ª Circunscrição Policial, vinculada à 20ª DESEC – Afogados da Ingazeira-PE, sob a presidência do Delegados Ubiratan Rocha.

A investigação iniciou em janeiro de 2019, com objetivo de desarticular organização criminosa voltada para a prática dos crimes de: tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e venda ilegal de arma de fogo.

Durante a operação, foram cumpridos 10 ( dez) mandados de prisão e 09 ( nove) mandados de busca e apreensão expedidos pelo MM Juiz da Comarca de Afogados da Ingazeira-PE.

Na execução foram empregados 70 Policiais Civis, entre Delegados, Agentes e Escrivães.

A Operação está sendo coordenada pela Diretoria Integrada do Interior – 2 e supervisionada diretamente pela Chefia da Polícia.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL.

Os detalhes preliminares da referida operação serão divulgados em 28/06/2019, às 10h, no prédio da 20ª DESEC- Afogados da Ingazeira-PE.

Falando ao programa Manhã Total da Rádio Pajeú, na manhã desta sexta-feira (28), os delegados, Ubiratam Rocha, Marlom Frota e Marceone Ferreira, explicaram como foi o preparo da operação.

“Entramos a fundo agora em Afogados, através dessas operações que a gente focaliza o estudo do tráfico ou de outros crimes em uma localidade, nesse caso específico em Afogados da Ingazeira. Foram cinco meses de investigações, pra gente chegar nesse dia de hoje e cumprir esses oito mandados de prisão temporária, sendo duas em flagrante no meio da operação.”

Ubiratan, ainda afirmou que a operação continua, principalmente neste período da Expoagro, por ser uma festa de grande repercussão na cidade. “Vamos mante o foco”, afirmou.

O delegado ainda afirmou que as prisões não param por aí, disse ainda que a operação continua e que ainda tem pessoas com mandado de prisão em aberto, que estão fora da cidade. “Causamos um grande abalo no tráfico de drogas da cidade.” Afirmou.

Os delegados Marceone Ferreira e Marlon Frota, comemoram os resultados da operação. “A operação foi exitosa, praticamente todos os alvos da operação já foram presos, um ou outro que se encontra foragido, mas é questão de tempo pra gente estar efetuando a prisão”, disse Marceone.

O delegado Marlon Frota destacou a sequencia de operações realizadas na região: Essa foi a segunda, a primeira foi em Santa Terezinha com o delegado Rodrigo, onde também tivemos êxito com prisões e apreensões de armas e drogas.

Mais cedo o repórter Celso Brandão, se encaminhou a AIS-20, de onde informou que uma mulher conhecida por Senhorinha, estava dentre os presos. Ela que é reincidente neste tipo de crime, já foi encaminhada para o Presídio Feminino de Buíque.

O PSB conseguiu tirar de Marília Arraes (SD) o PP de Eduardo da Fonte e, também, o PROS de Bruno Rodrigues. A informação circula neste fim de tarde no estado.

A movimentação tem relação com a volta à ocupação de cargos  pelos partidos. O anúncio será pelo governador Paulo Câmara (PSB), quando ele voltar do Agreste para Recife, segundo o Blog de Jamildo.

O PP, comandado por Eduardo da Fonte no estado, estava planejando deixar a Frente Popular e migrar para o palanque de Marília Arraes. Dudu deu a palavra anunciando apoio a André de Paula (PSD), pré-candidato ao Senado na chapa do Solidariedade. Vai recuar da palavra que empenhou.

Pesou a pressão de prefeitos e Deputados do partido e Dudu preferiu ficar onde está, deixando Solidariedade, Avante e PSD na mão. A volta do que não foi teve ainda espaços oferecidos no loteamento do estado. Danilo Cabral (PSB), deputado e pré-candidato ao Governo, cedeu bases em três cidades, incluindo Bom Conselho, para o filho de Eduardo da Fonte galgar seu caminho para a Câmara dos Deputados.

Junto com o PP, o PROS de Bruno Rodrigues também deve deixar o palanque de Marília Arraes e reforçar a campanha de Danilo Cabral. “Dudu disse a eles, vamos pular que é bom. Quando os dois pularam, ele abriu. Nem o PP nem o Pros vão estar com Marília. Sebá (Sebastião Oliveira) e André [de Paula] vão ficar bebendo água”, disse uma fonte da coluna.

A Polícia Militar prendeu na noite deste domingo (25), três indivíduos suspeitos de praticarem um assalto no município de Pesqueira, Agreste de Pernambuco.

O crime aconteceu no sábado (24), quando os acusados atraíram uma vítima residente de Tacaimbó até a cidade de Pesqueira, roubaram um veículo modelo Gol e fugiram.

Durante a abordagem, os policiais identificaram que os suspeitos estavam de posse de uma motocicleta roubada, que pertencia a um carteiro assassinado no dia 29 de abril, também em Pesqueira.

A investigação revelou que essa mesma moto foi usada em outro crime, ocorrido no dia 8 de maio, em Arcoverde, vitimando um jovem de 19 anos.

Trata-se de Kauã Nunes, 19 anos, assassinado covardemente em Arcoverde, no Bairro São Geraldo. A principal linha de investigação é de que ele tenha reagido à tentativa de roubo da moto e assassinado pelos criminosos.

Os presos são Éric Marlen Silva de Carvalho, 20 anos, Emerson Leite Lourenço, 19 anos, e um menor de 17 anos e seis meses.

As primeiras informações foram trazidas por Edna Soares para a Nova Líder FM. Já o blog obteve as identidades com fontes oficiais. A DPH (Delegacia de Homicídios de Arcoverde) já tinha identificado a todos, segundo informações extra oficiais.

A morte de Kauã comoveu Arcoverde. Familiares cobraram justiça, como na ida de Joelma Nunes e Jadson Felipe ao LW Cast, dia 15 de maio.

 

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Termo de compromisso firmado com o Cade foi assinado nesta quarta-feira (12)

Agência Brasil

A Petrobras assinou nesta quarta-feira (12) o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prevê a venda de oito das 13 unidades de refino da empresa, o que corresponde a cerca de 50% da capacidade de refino da Petrobras. O acordo, aprovado ontem (11) pelo conselho, põe fim a uma investigação do órgão regulador sobre possível prática de abuso de posição dominante pela Petrobras no segmento de refino.

A proposta foi apresentada pela empresa no início do mês, após o Cade ter aberto inquérito para investigar se a Petrobras abusava de sua posição dominante no refino de petróleo, uma vez que a estatal detém 98% do mercado de refino do país. A investigação apuraria se empresa estaria usando de sua posição para determinar o preço dos combustíveis e evitar a entrada de novos concorrentes. A Petrobras tem até 2021 para realizar a venda das refinarias.

O plano prevê, além do desinvestimentos em ativos relacionados a transporte de combustíveis, na BR Distribuidora, a venda de oito refinarias: Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Landulpho Alves (RLAM), Gabriel Passos (REGAP), Presidente Getúlio Vargas (REPAR),  Alberto Pasqualini (RFAP), Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR).

O acordo também prevê que as refinarias RLAM, RNEST, REPAR, REFAP e REGAP não poderão ser adquiridas por um mesmo comprador ou empresas de um mesmo grupo econômico por serem considerados como potencialmente concorrentes.

“O cronograma e o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao CADE serão acompanhados por um agente externo, a ser contratado pela Petrobras, segundo especificações a serem estabelecidas em comum acordo”, disse a Petrobras em comunicado ao mercado.