TCE aponta supostas novas irregularidades na gestão Meira, agora em contrato de iluminação pública

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco expediu recomendação ao Governo do Estado para que a parcela referente à remuneração dos profissionais que exercem atividade-fim nas organizações sociais da área de saúde (OSS) seja considerada na apuração do total de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes assina o documento do MPF, endereçado ao governador Paulo Câmara (PSB) e ao secretário estadual de Saúde, André Longo.

A recomendação é decorrente de inquérito civil instaurado para apurar se a Secretaria Estadual de Saúde (SES), como gestora de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados às organizações sociais que atuam em Pernambuco, está cumprindo a orientação do TCU de contabilizar, no percentual das despesas com pessoal do Poder Executivo estadual, os valores pagos às organizações para o desempenho de atividade-fim.

O inquérito foi instaurado após o MPF ser acionado pelo procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

O objetivo, segundo o MPF, é garantir maior transparência e visibilidade às despesas executadas pelas organizações sociais que prestam serviços públicos de saúde, de forma a evitar que possível contratação indiscriminada de pessoal, sem consideração aos limites impostos pela LRF, represente risco de desequilíbrio financeiro nas contas públicas.

Acórdãos do TCU apontam, segundo a procuradora do MPF, que o descontrole nas despesas de pessoal custeadas com recursos federais repassados a estados e municípios conduz as finanças públicas a cenário de colapso, resultando em um círculo vicioso de endividamento excessivo, alimentado pela crença de sucessivo socorro financeiro pela União.

Além das decisões do TCU, ao expedir a recomendação, o MPF considerou portaria recente do Ministério da Economia, que indica que a parcela referente à remuneração de pessoas que exercem a atividade-fim nas organizações sociais deve ser incluída na verificação dos limites estipulados na LRF para gastos com pessoal. O cumprimento dessa norma, segundo o MPF, poderá ser avaliado pelo TCU no âmbito dos processos de acompanhamento dos relatórios de gestão fiscal.

O MPF argumenta que, de acordo com a norma do Ministério da Economia, se o Estado  compromete os gastos com pessoal relacionados à prestação de serviços públicos num percentual acima do limite estabelecido pela LRF, de forma direta ou indireta, haverá redução da capacidade financeira para alocar recursos em outras despesas. Além disso, se as contratações de forma indireta tiverem o objetivo de viabilizar o aumento da despesa com pessoal, há risco para equilíbrio das finanças públicas, o que pode inviabilizar a prestação de serviço ao cidadão.

O MPF fixou prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, para que o governador e o secretário Estadual de Saúde informem sobre o acatamento ou não da recomendação. Em caso afirmativo, requer que sejam informadas também as providências a serem adotadas, e respectivo cronograma de cumprimento.

A procuradora da República fixou, ainda, prazo de 90 dias para a adoção das providências referentes ao cumprimento do Acórdão 1187/ 2019 do TCU. Em caso de descumprimento, poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Em janeiro deste ano, o MPF já tinha aberto um procedimento administrativo com a finalidade de fiscalizar a qualidade das informações de transparência fornecidas pela SES e pelas organizações sociais de saúde, de 2010 a 2018. A procuradora da República também instaurou procedimento para acompanhar a alimentação dos portais da transparência da SES e das organizações em 2019.

O TSE negou o recurso do prefeito cassado de Belo Jardim, João Mendonça. Ele foi afastado em maio, pelo mesmo Tribunal Superior Eleitoral.

Os eleitores do município voltaram às urnas em 2 de julho para escolher Hélio dos Terrenos, do PTB, como novo prefeito.

O socialista teve o registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público e coligações adversárias por improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito. Os ministros negaram recurso que havia sido ajuizado pelo prefeito eleito, que estava ocupando o cargo amparado por uma liminar do próprio TSE. Agora, negaram novo recurso e mantém Mendonça inelegível por 13 anos. Também confirma o resultado da eleição.

“Foram reconhecidas ocorrências de superfaturamento de obras públicas, pagamento por serviços não prestados, e pagamento de remuneração acima do patamar legal a vice-prefeito”, afirmou o relator do processo, o ministro Luiz Fux, ao rejeitar o recurso do candidato em maio.

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai hoje à OAB debater iniciativas conjuntas para combater o crescimento da violência no Estado.

Segundo levantamento da Oposição, com base nos dados da Secretaria de Defesa Social (SDS), Pernambuco caminha para o terceiro ano consecutivo de crescimento no número dos homicídios.

Alta acumulada este ano está em 6%, sobre um crescimento de 13,5% já registrado em 2015 e de quase 10% em 2014.

Os parlamentares da Oposição defendem uma ampla discussão com a sociedade sobre o Pacto pela Vida e uma repactuação das bases do programa estadual de combate à violência.

A Faculdade do Sertão do Pajeú – FASP, situada em Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, divulgou o resultado do vestibular 2019.2 dos cursos de Direito, História, Letras, Matemática e Pedagogia.

CURSO BACHARELADO EM DIREITO 2019.2

CURSO DE LICENCIATURA EM HISTORIA 2019.2

CURSO DE LICENCIATURA EM LETRAS

CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA 2019.2

CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA 2019.2

Na tarde desta quarta-feira (14) no Centro de Inclusão Digital em São José do Egito, foram diplomados pela juíza Eleitoral Ana Marques Veras os eleitos nas eleições de outubro passado das cidades de Santa Terezinha e Tuparetama.

O prefeito eleito Vanin de Danda com seu vice Adarivan Santos e os vereadores que irão compor o legislativo a partir de janeiro próximo.

O Prefeito Eleito Vanin de Danda agradeceu a família, correligionários e ao povo de Santa Terezinha pela vitória, disse que o palanque foi desmontado e espera que todos trabalhem pelo bem do município. Falou da crise que Santa Terezinha passa na área hídrica e na segurança; que já pediu providências ao Governador Paulo Câmara e está na luta com a Compesa e DENOCS para resolver o problema d’água. Agradeceu ao seu pai Danda Martins, lembrado também pelo seu outro filho Neguim de Danda, vereador mais bem votado, que falou da grandeza e da força da família na política Terezinhense.

O prefeito eleito de Tuparetama, Sávio Torres, que governará o município pela terceira vez, seu vice Tanta Sales, vereadores eleitos e suplentes também foram diplomados.

Sávio Torres falou de suas quatro diplomações, sendo 3 delas para prefeito, dos desafios que irá enfrentar e disse que as portas da prefeitura estão abertas para todos os vereadores, inclusive os da oposição.

 Por fim o vereador mais bem votado, Diógenes Patriota, fez alguns agradecimentos e disse esperar um excelente 2017.