Tabira: Dinalva Lima critica cronograma do piso

MPF apontou que Governo de Pernamnbuco usa até R$ 1 bilhão por ano da educação para pagar aposentados

O procurador geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) para impedir um suposto desvio de aplicação de recursos constitucionalmente destinados à educação pela Constituição Federal (25% mínimos), gestão Paulo Câmara.

Segundo Aras, resolução publicada pelo TCE, em julho de 2021, autorizou, por mais três anos, o suposto desvio dos recursos da educação (25% mínimo) para pagar aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco.

O procurador geral da República pede uma medida cautelar contra o TCE de Pernambuco, para suspender de imediato a resolução do órgão estadual, até o julgamento final do STF.

O suposto desvio de recursos da educação em Pernambuco, com base na nova resolução do TCE, foi denunciado este ano pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). Segundo os autos do processo, Aras atendeu a representação dos dois órgãos ministeriais para ajuizar a ação no STF.

Segundo a representação do MPF e o MPCO para Aras, em 2021, o orçamento oficial do Estado de Pernambuco prevê contabilizar mais de R$ 1 bilhão do pagamento de aposentadorias e pensões da FUNAPE como se fossem despesas com educação dos 25% mínimos constitucionais.

“As normas questionadas, portanto, ao permitirem que o Estado de Pernambuco inclua momentaneamente despesas com profissionais inativos e pensionistas no montante dos recursos públicos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, incorrem em inconstitucionalidade formal e material, por afronta aos arts. 22, XXIV, 24, IX e §§ 2º e 4º, e 212, caput e § 7º, da Constituição Federal”, explica Augusto Aras, nos autos da ação.

O procurador geral da República aproveitou para fazer críticas ao TCE de Pernambuco.

“As normas impugnadas [do TCE], ao autorizarem que despesas previdenciárias do Estado sejam excluídas da classificação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino apenas de forma gradativa – e não definitiva – acabam por legitimar que percentuais dos dispêndios previdenciários permaneçam computados como gastos com educação, nos exercícios financeiros nelas especificados. Acaba o diploma [do TCE] por autorizar, nos dispositivos ora impugnados, que o Estado de Pernambuco continue a considerar parte das suas despesas previdenciárias como dispêndios com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do dever imposto pelo art. 212 da Constituição Federal”, diz Aras sobre a resolução do TCE de Pernambuco na ação.

Na Procuradoria Geral da República, o caso foi considerado grave. Aras resolveu pedir uma cautelar imediata e urgente contra o TCE de Pernambuco. Segundo Aras, a resolução do TCE pode causar grandes “prejuízos” à educação de Pernambuco.

“O perigo na demora (periculum in mora) decorre da possibilidade concreta de prejuízos para a formação e a capacitação de estudantes e de profissionais da educação por incumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do dever constitucional de aplicação de percentual da receita de impostos em ações direcionadas a manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto não for suspensa a eficácia das normas impugnadas, sobretudo do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 5/2001 do TCE/PE, acrescido pela recente Resolução 134/2021”, explicou o chefe do MPF.

Ainda segundo Aras, a resolução do TCE pode causar “dano de difícil ou incerta reparação” ao sistema de educação de Pernambuco.

“Os prejuízos causados ao sistema estadual de educação, decorrentes da inconstitucional consideração de aportes previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, consubstanciam dano de difícil ou incerta reparação, o que é mais do que suficiente para caracterizar o perigo na demora (periculum in mora)”, diz Aras.

A ação foi protocolada nesta segunda-feira (22) no STF e já foi sorteado o relator, ministro Roberto Barroso. O processo, segundo o andamento oficial da ação, já está no gabinete do ministro Barroso.

O pedido oficial da Procuradoria Geral da República é para que Barroso “conceda a cautelar para determinar a imediata suspensão dos efeitos do art. 2º, caput e parágrafo único, da Resolução 5/2001, com redação

dada pela Resolução 134/2021, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco”.

Na semana passada, também com críticas ao TCE de Pernambuco, o Tribunal de Contas da União (TCU), por seu plenário e em votação unânime, expediu medida cautelar para proibir o Estado de Pernambuco continuar utilizando recursos da educação (25% mínimos) para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio. O TCU adotou, em 10 de novembro, argumentos semelhantes aos agora usados por Aras, na ação.

A Secretaria de Saúde de Serra Talhada informa que foram registrados 47 novos casos positivos de Covid-19 nas últimas 24h, totalizando 3.440 casos confirmados. São 23 pacientes do sexo masculino e 24 do sexo feminino, com idades entre 4 e 81 anos. 

O número de casos suspeitos subiu para 110 e o de casos descartados alcançou 14.890. Quanto à evolução dos casos confirmados, são 3.165 pacientes recuperados, 214 em tratamento domiciliar, 11 em leitos de internamento e 50 óbitos. Em relação aos profissionais de saúde  são 119 recuperados e 7 em tratamento.

O boletim epidemiológico fica com 3.440 casos confirmados, 3.165 recuperados, 225 em recuperação, 110 casos suspeitos, 14.890 descartados e 50 óbitos.

A filha de Silvio Santos, a apresentadora Patrícia Abravanel, teria participado de um jantar de negociação de propina para a campanha de seu sogro, Robinson Faria (PSD-RN), eleito governador do Rio Grande do Norte, em 2014. A informação foi dada pelo delator Ricardo Saud, diretor da JBS, e consta no vídeo divulgado nesta sexta-feira (19), conforme noticiou o site do jornal “Estadão”.

Segundo o delator, o jantar aconteceu na casa de Joesley Batista, um dos proprietários da JBS. Patrícia acompanhava seu então noivo, o deputado federal Fábio Faria (PSD-RN).

“Foi um jantar muito elegante até. Foi o Fábio Faria com a noiva dele, a Patrícia Abravanel, filha do Silvio Santos. Foi o Robinson Faria com a esposa dele, nós todos com as esposas, tal, para tratar de propina. Até bacana, né? Todo mundo com as esposas para tratar de propina”, disse Saud.

A reportagem do “Estadão” entrou em contato com a assessoria de Patrícia Abravanel, que afirmou que não comentará o assunto. O SBT, por sua vez, disse que não fala da vida pessoal de seu casting.

Patrícia Abravanel e Fábio Faria estão juntos desde 2013, mas oficializaram a união no dia 29 de abril, na mansão de Silvio Santos. Dias antes da união, o dono do SBT foi entrevistado pelo programa “Pânico na Band” e revelou o conselho que deu ao genro: “Eu disse: ‘Tomara que dure… Gastar uma nota que a Patrícia está gastando e depois ‘descasar’ é muito ruim”.

Em abril, Patrícia foi alvo de ataques nas redes sociais pelo fato de seu marido, Fábio Faria, constar na lista de pedidos de inquérito do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Para comemorar o dia internacional da mulher a secretaria de assistência social promoveu na manhã desta quarta-feira (08) palestras e atividades para as mulheres do município de São José do Egito no centro de inclusão digital.

As 09hs da manhã foi aberta a cerimonia com a palavra da secretária de assistência social Isabelle Valadares, que deu as boas vindas a todas e destacou a importância do dia para todas as mulheres.

Em seguida o vice-prefeito do município Eclériston Ramos falou do dia internacional da mulher desde a sua origem até os dias de hoje, passando pela luta da mulher e suas resistências no meio social.

Apresentação dos usuários do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e momento de descontração.

Durante a manhã aconteceram várias palestras tais como: Violência Doméstica – Palestrante Rita de Cássia Soares Bezerra Representante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

A organização de Mulheres no Território do Pajeú, importância dessa organização e os desafios – Palestrante Ana Cristina Santos Educadora Social da Rede de Mulheres do Pajeú.

E o que é Gênero? Discursão pertinente na formação do Núcleo do Estudo e Formação em Gênero e enfrentamento a violência contra a mulher da EREM Oliveira Lima – Professor João Renato.

Ao final do evento aconteceu ato ecumênico onde todas puderam ouvir o pastor Carlos Torreão e o Jovem Felipe Emanuel enfatizando o acreditar na força de Deus em suas vidas para superar todos os obstáculos, destacando a presença dele como fonte de fé nos dias em que vivem.

Durante o evento foram servidos o coffee break e um almoço para todos os presentes, além de rosas confeccionadas em Eva e sorteados vários brindes doados pelo comercio local.

Após agenda no município de Salgueiro, o governador Paulo Câmara seguiu para as cidades de Cabrobó e Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco, para inaugurar ações e visitar obras nas áreas do turismo e da educação.

Em Santa Maria da Boa Vista, o chefe do Executivo estadual entregou a orla fluvial totalmente revitalizada e inaugurou duas quadras por meio do Programa Quadra Viva.

Em Cabrobó, ainda no âmbito da educação, Paulo visitou as obras da Escola Técnica Estadual, acompanhou intervenções em uma escola municipal e entregou um micro-ônibus para transportar estudantes com necessidades especiais.

Na orla fluvial de Santa Maria da Boa Vista, foram realizados serviços de revitalização em sua interligação e em seus acessos e espaços livres adjacentes. O novo espaço, que contou com um aporte de R$ 1.397.391,07, contempla também quiosques; quadras esportivas; banheiro comunitário; drenagem; e muro de arrimo.

Já em Santa Maria da Boa Vista, Paulo deu continuidade à entrega de quadras poliesportivas nas escolas da rede estadual, por meio do Programa Quadra Viva, entregando mais duas quadras poliesportivas cobertas.

Os equipamentos foram construídos nas Escolas Estaduais Pau Brasil, na zona rural, e Judith Gomes, no bairro da Cohab. As novas estruturas vão beneficiar 1.700 estudantes, das duas unidades. Juntas, contaram com investimentos da ordem de R$ 1 milhão.