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Supremo decide hoje se parlamentares podem ser afastados sem aval do Congresso

Por Nill Júnior

G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir nesta quarta-feira (10) se a própria Corte tem poder para suspender o mandato de parlamentares.

A partir das 9h da manhã, os 11 ministros da Corte se reúnem em plenário para discutir o procedimento a ser adotado nessas situações. Autores da ação, os partidos PP, PSC e SD querem que a palavra final sobre o afastamento seja sempre do Legislativo.

O processo tramita na Corte desde maio do ano passado, quando o STF afastou o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – ele depois teve o mandato cassado e atualmente se encontra preso.

Agora, o resultado do julgamento deverá impactar diretamente a situação de Aécio Neves (PSDB-MG), cujo afastamento foi determinado pela Primeira Turma do STF no fim de setembro.

A decisão gerou um impasse com o Senado, que quer a palavra final sobre a medida, numa votação em plenário marcada para 17 de outubro.

Na ação, os partidos argumentam que não há nenhuma regra da Constituição que autorize o afastamento das funções parlamentares e que o STF aplica a medida com base apenas no Código de Processo Penal (CPP), sem levar em conta as “especiais prerrogativas” dos deputados e senadores.

A suspensão das funções parlamentares é uma das medidas alternativas à prisão preventiva, decretada antes do julgamento sobre a culpa da pessoa e usada, em geral, para evitar que ela use o cargo para atrapalhar investigações em andamento.

Além da suspensão do cargo público, o CPP prevê outras diversas medidas alternativas – também chamadas “cautelares” –, como recolhimento domiciliar, proibição de contato com outros investigados, impedimento de deixar o país, entre outras.

Na sessão desta quarta, deverão se manifestar oralmente na tribuna representantes dos vários órgãos interessados na causa.

Depois, a decisão começa a ser tomada com o voto do ministro Edson Fachin, relator da ação e, por coincidência, responsável pela maioria dos processos da Lava Jato na Corte. O resultado depende da uma maioria de 6 votos entre os 11 ministros da Corte – a expectativa é que o placar seja apertado.

Outras Notícias

Sertânia: Blog acusa Prefeito de não cumprir PCC da Educação

O governo Guga Lins está desrespeitando  a Progressão Vertical por desempenho direito do Professor quando alcançar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho estabelecido no decreto 002/2009 de 24 de janeiro de 2009. O acréscimo na sua remuneração de 2% (dois por cento), ocorrendo a cada dois […]

guga e marisaO governo Guga Lins está desrespeitando  a Progressão Vertical por desempenho direito do Professor quando alcançar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho estabelecido no decreto 002/2009 de 24 de janeiro de 2009.

O acréscimo na sua remuneração de 2% (dois por cento), ocorrendo a cada dois anos, conforme tabela especifica de vencimentos. A denúncia é do Sertânia News.

“Durante os quase três anos do governo atual, O prefeito Guga Lins, não cumpriu nada do que está no plano, ignorou a lei, causando prejuízos financeiros a dezenas de professores do município”, diz o blog.

O vereador Washington Passos ex-secretário de educação e presidente da comissão de educação da Câmara, informou que foi emitido requerimento de nº 01/2015 datado de 20/10/2015 para a secretária de educação do município, cobrando explicações sobre o não cumprimento do PCC, mas até o momento a mesma não deu resposta.

Prefeitura de Itapetim e Funasa iniciam construção de vinte melhorias sanitárias domiciliares

A Prefeitura de Itapetim, em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), iniciou a construção de vinte melhorias sanitárias domiciliares nos sítios Cacimba Nova e Oiteiro. De acordo com a secretária de Saúde, Jussara Araújo, as famílias beneficiadas estão em situação de vulnerabilidade e necessidades essenciais. “Essa é uma ação de grande importância, pois […]

sani-3A Prefeitura de Itapetim, em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), iniciou a construção de vinte melhorias sanitárias domiciliares nos sítios Cacimba Nova e Oiteiro.

De acordo com a secretária de Saúde, Jussara Araújo, as famílias beneficiadas estão em situação de vulnerabilidade e necessidades essenciais. “Essa é uma ação de grande importância, pois além de melhorar a higiene, previne muitas doenças”, frisou.

Segundo o prefeito Arquimedes Machado, as melhorias visam atender as necessidades básicas de saneamento das famílias beneficiadas, que foram identificadas através de levantamento.

Cada melhoria sanitária domiciliar compreende um banheiro de alvenaria com vaso sanitário, pia, chuveiro, caixa de água, tanque de lavar roupas, fossa séptica e sumidouro.

Presidente da Câmara Nely Sampaio nega ingresso no MDB, mas não descarta o PSB

Diante da notícia de que estaria de malas prontas para assumir o comando do MDB no município de Tabira, a Presidente da Câmara e pré-candidata a Prefeita Nely Sampaio, informou a produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta não ter recebido convite de nenhuma liderança da legenda e no momento tudo não passa de […]

Diante da notícia de que estaria de malas prontas para assumir o comando do MDB no município de Tabira, a Presidente da Câmara e pré-candidata a Prefeita Nely Sampaio, informou a produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta não ter recebido convite de nenhuma liderança da legenda e no momento tudo não passa de especulação.

Filiada ao PSC, Nely garantiu que mudará de partido juntamente com um grupo de amigos que tem um projeto comum para Tabira. Perguntada se o PSB pode ser o seu destino, Nely Sampaio respondeu: “Nada se descarta. Estou à disposição dos meus amigos e do povo que confia em mim”.

Sertão: Rio Brígida volta a ganhar vida

Blog de Didi Galvão A chuva chegou pra valer em boa parte do estado de Pernambuco. A estiagem prolongada deixou os pernambucanos em situação difícil, muitas cidades enfrentam sofrimentos por conta da escassez de água, seus principais reservatórios já em estado de colapso. No entanto, as imagens desse sábado dia (30), mostram cenários completamente diferentes, […]

Blog de Didi Galvão

A chuva chegou pra valer em boa parte do estado de Pernambuco. A estiagem prolongada deixou os pernambucanos em situação difícil, muitas cidades enfrentam sofrimentos por conta da escassez de água, seus principais reservatórios já em estado de colapso.

No entanto, as imagens desse sábado dia (30), mostram cenários completamente diferentes, principalmente no município de Orocó, no Sertão do São Francisco.  Agricultores bem mais confiantes na perspectiva de voltar a eles os “tempos de fartura”, preparando a terra para o plantio e aguardar a colheita.

Outra cena que não se via há muito tempo na região, são grupos de pescadores com suas redes nas águas do Rio Brígida. Os mesmos aproveitam esse tempo e organizam pescarias, a alegria é tamanha que lá mesmo na Beira do Rio eles saboreiam a deliciosa peixada.

Ao longo do Rio Brígida no município de Orocó, desde o Rio São Francisco onde ele deságua até a divisa com o município de Parnamirim, ninguém fala outra coisa a não ser pescar, plantar e comemorar.

Presidente do TCE esclarece sobre uso de verbas do Fundeb

O presidente do TCE, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, concedeu entrevista ao jornal Folha de Pernambuco nesta sexta-feira (19) para falar sobre o uso indevido das verbas do FUNDEB. A entrevista traz esclarecimentos sobre o posicionamento do TCE a respeito do assunto. Confira na íntegra: 1 – O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma medida cautelar, assinada […]

O presidente do TCE, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, concedeu entrevista ao jornal Folha de Pernambuco nesta sexta-feira (19) para falar sobre o uso indevido das verbas do FUNDEB.
A entrevista traz esclarecimentos sobre o posicionamento do TCE a respeito do assunto. Confira na íntegra:

1 – O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma medida cautelar, assinada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, determinando que o Governo de Pernambuco não utilize recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no pagamento de aposentadorias e pensões. O TCE autorizou o governo do Estado a usar os recursos do FUNDEB para pagar aposentados?

TCE – Primeiro, quero ressaltar que o TCE de Pernambuco respeita todas as instituições de controle, notadamente o TCU, que é um modelo de instituição republicana. Ademais, o processo ainda encontra-se em sede de medida cautelar. Quanto ao posicionamento do TCE em relação a essa questão, jamais o Tribunal de Contas autorizou ou autorizará qualquer administração municipal ou estadual a usar recursos do FUNDEB para pagar pensionistas e aposentados. É preciso que todos observem que a narrativa da aplicação de recursos do FUNDEB em pensionistas e aposentados da educação é fruto do que chamamos modernamente de pós-verdade, ou seja, uma inverdade construída e repetida à exaustão.

O Tribunal de Contas de Pernambuco, todos os anos, analisa as contas de governo do Estado de Pernambuco, e jamais detectou em suas auditorias aplicação de recursos do FUNDEB para pagamento de inativos. Até porque, se tivesse detectado, o TCE imputaria grave irregularidade ao gestor, inclusive com devolução de recursos.

2 – E por que isso não vale para a regra dos 25% de aplicação na educação? Qual a diferença entre esse percentual e os recursos do FUNDEB?
TCE – Foi lançada uma cortina de fumaça sobre a verdade, ou seja, as narrativas trouxeram à tona recursos do FUNDEB, quando em verdade o TCE editou uma resolução que trata dos 25% de aplicação na manutenção do desenvolvimento do ensino, que está prevista na Constituição Federal. Dizendo de outra forma, tratam-se de coisas completamente diversas.

O percentual de 25% é uma garantia de aplicação mínima a ser construída por cada Ente. Existe uma margem maior de escolha pelo gestor. Bem diferente do FUNDEB, que a verba é carimbada, ou seja, com destinação vinculada e exclusiva.

Enquanto o Fundeb é um fundo criado com recursos que são transferidos da União para os estados e de estados para municípios (transferência de fundo a fundo), com aplicação vinculada em políticas de educação, o percentual de 25%, previsto na Constituição, é o mínimo a ser alcançado pelo gestor através de investimentos na educação, a partir de impostos arrecadados e transferidos para o Ente.

3 – Então o TCE autorizou o uso dos 25% para pagamento de pensionistas da educação?

TCE – Ao contrário. Desde 2002, o TCE publicou uma resolução afirmando que não se pode computar para a complementação dos 25% de aplicação mínima para desenvolvimento e manutenção de educação gastos com pensão e aposentadoria. Fomos os primeiros a afirmar que isso não respeitava o mínimo constitucional.

Inclusive, na época, ou seja, há 20 anos, demos os prazos para que os municípios e o Estado se enquadrassem. Ocorre que, o Estado de Pernambuco, no ano de 2002, aprovou uma Lei Complementar que disse exatamente o contrário do que havíamos dito, ou seja, que o Estado iria computar os aposentados e pensionistas da educação para o alcance dos 25%. Esta lei nunca foi declarada inconstitucional, nem questionada por nenhum outro órgão de controle e vigorou durante cinco governos. O único órgão que todos os anos fez recomendações sobre esse aspecto foi o TCE, anotando o equívoco legislativo cometido pelo Estado.

Só a partir de 2020, com a Emenda Constitucional 108, se passou a dar um tratamento indiscutível à matéria. Depois dessa nova postura constitucional, o TCE editou uma resolução para que houvesse um regime de transição, de forma a garantir, além da segurança jurídica (a lei vigorava há 19 anos), gastos mais racionais, preservar o planejamento público e evitar desperdício de recursos, notadamente num ano em que há vedação de aumento de salário de servidores públicos, em razão da pandemia.

4 – Por que o TCE estabeleceu um prazo de até 3 anos para o Estado deixar de computar gasto com professores aposentados do limite constitucional de 25%?
TCE – Uma leitura mais detida e criteriosa da nossa resolução deixa claro que o TCE não deu um prazo de três anos para o cumprimento da norma constitucional. Na verdade, o Tribunal estabeleceu uma regra de transição para adequação do Estado à nova norma constitucional e fez isso para evitar um gasto sem planejamento, ou seja, desperdício de recursos públicos da educação. Tudo feito dentro da previsão de razoabilidade e proporcionalidade, que deve reger todas as decisões dos Tribunais de Contas.
5 – Como o TCE recebeu essa cautelar do Tribunal de Contas da União? A decisão do ministro Walton invade a competência do Tribunal de Contas de Pernambuco?  
TCE – Recebemos com naturalidade e com respeito à deliberação tomada por aquele prestigioso Tribunal, até porque não somos parte no processo. Contudo, é motivo de preocupação as determinações da Corte de Contas da União sobre fontes de recursos exclusivamente estaduais, o que pode pôr em risco a harmonia federativa e a autonomia de todo o sistema dos Tribunais de Contas. Temos convicção que tudo será devidamente esclarecido no âmbito daquele Tribunal.