STF mantém prisão de cinco investigados no caso “Abin Paralela”

Medida prevê ainda a quitação do IPVA 2021 sem juros e multa, para motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 cilindradas

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta quinta-feira (16.09), a lei que dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Também permite o parcelamento e prorrogação do prazo de recolhimento referente ao IPVA e outras taxas, relativas a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais com até 162 cilindradas, de propriedade de pessoa física.

A lei contempla a isenção do IPVA, taxa de prevenção de incêndio, licenciamento, liberação do veículo recolhido e vistoria, além das taxas de reboque e diárias de 2020.

Para ter direito ao benefício, o proprietário do veículo deve ser pessoa física e apresentar, até 31 de dezembro de 2021, os comprovantes de quitação integral do IPVA e demais taxas do ano atual. O benefício será limitado a um veículo por beneficiário.

Para aqueles proprietários com débito relativo ao ano de 2021, existe a possibilidade de quitar sua dívida, sem incidência de juros e multa, em cota única no mês de dezembro, ou em três parcelas mensais e sucessivas a partir de outubro.

Para os contribuintes que aderirem a esse parcelamento, o IPVA e as taxas referentes ao ano de 2022 podem ser pagos em cota única, com desconto de 7% e vencimento em outubro de 2022; ou em três cotas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022.

Segundo STF, resolução é inconstitucional por autorizar pagamento de aposentados

Nesta quinta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, expediu decisão monmocrática, com medida cautelar, suspendendo resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco. 

Segundo a decisão, a resolução do TCE, editada em julho de 2021, permitiria o suposto desvio de recusos constitucionalmente garantidos à educação (25%), por mais três anos, para o pagamento de aposentados e pensionistas do Estado. Este uso dos recursos seria proibido, segundo Barroso, pelo artigo 212 da Constituição Federal. 

A ação tinha sido protocolada em 22 de novembro, no STF, por Augusto Aras, procurador geral da República. O chefe do MPF, ao protocolar a ação, tinha atendido a pedido da prcuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, que já investigava o TCE de Pernambuco pela edição da resolução.

Para decidir por decisão monocrática, antes de levar a questão ao plenário, o ministro Barroso atendeu a um pedido urgência do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), da procuradora geral Germana Laureano, em “amicus curiae”. 

Na decisão, o ministro Barroso, relator do processo, apontou suposta “burla” da Constituição por parte do TCE de Pernambuco.

“O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco editou comando normativo com o intuito de burlar a exigência constitucional e admitir, por mais três anos, a inclusão dessas despesas na base de cálculo do percentual mínimo a ser investido na educação pernambucana”, apontou o ministro Barroso, sobre o TCE de Pernambuco. 

Segundo o texto da decisão de Barroso, o TCE de Pernambuco violou “frontalmente o comando constitucional acima transcrito quando permite que gastos com aposentadoria e pensões sejam incluídos para fins de demonstração do art. 212 da CF/1988”. Para o ministro, o TCE de Pernambuco supostamente permitiu que “recursos escassos sejam direcionados a finalidades incompatíveis com a imperiosa melhoria do ensino público estadual”.

O ministro do STF apontou urgência, na decisão, para retirar a resolução do TCE do ordenamento jurídico. 

“Quanto ao perigo na demora, observo que o fim do ano exercício financeiro se aproxima, período esse em que, como é sabido, ocorrem os principais ajustes financeiros e orçamentários pelo Poder Executivo. Assim, considerando que o recesso do Poder Judiciário está igualmente próximo, qualquer decisão que não tenha eficácia imediata pode não salvaguardar a tempo o sistema de educação do Estado de Pernambuco, permitindo que recursos escassos sejam direcionados a finalidades incompatíveis com a imperiosa melhoria do ensino público estadual”, decidiu o ministro. 

A decisão de Barroso, ao final, foi para “suspender a aplicação da Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, determinando-se que as autoridades competentes se abstenham de contabilizar quaisquer despesas previdenciárias com servidores inativos ou pensionistas no percentual mínimo constitucional”. 

O ministro do STF determinou a intimação na ação do governador Paulo Câmara (PSB), do presidente da Assembleia Eriberto Medeiros (PP) e do presidente do TCE Dirceu Rodolfo, para prestarem informações sobre a suposta inconstitucionalidade. Os três terão o prazo de cinco dias para responder perante o STF.

Os governadores do Nordeste se reuniram, nesta sexta-feira (25), no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, para  discutir temas como o atual momento que o País atravessa e a construção de uma agenda que aponte para a retomada do crescimento da economia brasileira.

Na ocasião, os gestores estaduais também conversaram sobre a proposta de ajuste fiscal do Governo Federal, reafirmando o apoio ao equilíbrio das contas públicas como instrumento para o desenvolvimento econômico. Coordenador do encontro, o governador Paulo Câmara ressaltou que os Executivos estaduais seguirão contribuindo com a qualificação dos gastos públicos e com o debate sobre a necessária melhoria dos serviços públicos.

Além do governador de Pernambuco, estiveram presentes na reunião os gestores de Alagoas, Renan Filho; Ceará, Camilo Santana; Piauí, Wellington Dias; Paraíba, Ricardo Coutinho; Rio Grande do Norte, Robinson Farias; e Maranhão, Flávio Dino. Os Estados da Bahia e de Sergipe enviaram representantes. Os governadores estiveram acompanhados de seus respectivos secretários da Fazenda.

Durante a reunião no Palácio do Campo das Princesas, os governadores do Nordeste frisaram a importância da retomada de obras federais que se encontram paradas, sobretudo as relacionadas ao combate aos efeitos da estiagem.

“Nós temos a certeza de que, com a retomada de obras, teremos a geração de emprego, ao mesmo tempo com o enfrentamento da seca com as obras hídricas. As obras da seca que têm como eixo principal a transposição do Rio São Francisco. Ela precisa ter uma priorização maior e é preciso destravar algumas coisas e alguns gargalos que existem hoje”.

Acrescentou: “a transposição não resolve o problema como um todo. Precisamos também das obras complementares, como as adutoras e ramais. Isso tudo é um assunto que não é novo, é uma assunto recorrente, mas que temos sempre que reafirmar, pois já estamos no quinto ano de seca, sem saber ainda como vai ser o ano de 2017 em relação às chuvas”, frisou Paulo Câmara.

Nesta sexta-feira (27), à 9h30, governadores dos 26 estados e do Distrito Federal se reúnem, em Brasília, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), confirmou, por meio de sua assessoria, que estará presente na reunião. 

Raquel está em Brasília desde esta quinta-feira. Ela se reuniu com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho e o ministro da Infraestrutura e Desenvolvimento Regional (MDR), Waldez Góes.

A governadora também participou de conferência no Fórum Nacional dos Governadores que debateu as prioridades para cada estado.

O objetivo da reunião é retomar a relação federativa da União com estados e municípios que, segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, ficou “paralisada nos últimos anos”. 

A ideia é que os encontros com governadores e com o fórum de prefeitos sejam realizados regularmente para dar mais capilaridade às políticas de governo e buscar mais eficiência na implementação das políticas públicas para saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e combate à pobreza, por exemplo.

“É preciso que essas ações estejam alinhadas e ganhem capilaridade com articulação com estados e municípios. Como passamos tantos anos sem ter essas reuniões, as primeiras vão ser um retorno com pactuação do formato, do fluxo. A orientação do presidente da República também é de que os estados já tragam seus principais projetos e demandas para apresentar”, afirmou Rui Costa.

O ministro da Casa Civil anunciou ainda que, junto com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, fará um encontro com os consórcios regionais para preparar a reunião do presidente Lula com governadores no dia 27.

“Vamos exercitar essa relação federativa para dar eficiência, eficácia e capilaridade às ações e programas de governo”, finalizou.

Está é a segunda vez que Lula se reúne com governadores, mas a primeira para tratar de agenda administrativa. O primeiro encontro aconteceu um dia após aos ataques golpistas de bolsonaristas radicalizados as sedes dos Três Poderes.

Flores, Carnaíba, Quixaba, Tuparetama,Santa Terezinha, Tabira e Serra Talhada são afetadas total ou parcialmente

A Compesa informou em nota ao blog que, devido à constante instabilidade elétrica, todos os sistemas da Adutora do Pajeú vêm sofrendo interrupções desde a noite de domingo (2).

As cidades de Flores, Carnaíba, Quixaba, Tuparetama e Santa Terezinha estão com o abastecimento paralisado, além da cidade de Tabira que está com redução de 60% de sua produção.

Em Serra Talhada, os bairros Centro, Várzea, Vila Bela, Granjas e DNOCs, além da cidade de Floresta e dos Distritos de Carqueja, Calumbi e Canaã (Triunfo) foram afetados.

A adutora foi religada na manhã de hoje (6), porém a Compesa ainda trabalha na normalização da situação e retomada da distribuição, que se dará de acordo com o calendário de cada localidade.