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Barroso suspende resolução do TCE de Pernambuco sobre recursos da educação 

Por André Luis

Segundo STF, resolução é inconstitucional por autorizar pagamento de aposentados

Nesta quinta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, expediu decisão monmocrática, com medida cautelar, suspendendo resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco. 

Segundo a decisão, a resolução do TCE, editada em julho de 2021, permitiria o suposto desvio de recusos constitucionalmente garantidos à educação (25%), por mais três anos, para o pagamento de aposentados e pensionistas do Estado. Este uso dos recursos seria proibido, segundo Barroso, pelo artigo 212 da Constituição Federal. 

A ação tinha sido protocolada em 22 de novembro, no STF, por Augusto Aras, procurador geral da República. O chefe do MPF, ao protocolar a ação, tinha atendido a pedido da prcuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, que já investigava o TCE de Pernambuco pela edição da resolução.

Para decidir por decisão monocrática, antes de levar a questão ao plenário, o ministro Barroso atendeu a um pedido urgência do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), da procuradora geral Germana Laureano, em “amicus curiae”. 

Na decisão, o ministro Barroso, relator do processo, apontou suposta “burla” da Constituição por parte do TCE de Pernambuco.

“O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco editou comando normativo com o intuito de burlar a exigência constitucional e admitir, por mais três anos, a inclusão dessas despesas na base de cálculo do percentual mínimo a ser investido na educação pernambucana”, apontou o ministro Barroso, sobre o TCE de Pernambuco. 

Segundo o texto da decisão de Barroso, o TCE de Pernambuco violou “frontalmente o comando constitucional acima transcrito quando permite que gastos com aposentadoria e pensões sejam incluídos para fins de demonstração do art. 212 da CF/1988”. Para o ministro, o TCE de Pernambuco supostamente permitiu que “recursos escassos sejam direcionados a finalidades incompatíveis com a imperiosa melhoria do ensino público estadual”.

O ministro do STF apontou urgência, na decisão, para retirar a resolução do TCE do ordenamento jurídico. 

“Quanto ao perigo na demora, observo que o fim do ano exercício financeiro se aproxima, período esse em que, como é sabido, ocorrem os principais ajustes financeiros e orçamentários pelo Poder Executivo. Assim, considerando que o recesso do Poder Judiciário está igualmente próximo, qualquer decisão que não tenha eficácia imediata pode não salvaguardar a tempo o sistema de educação do Estado de Pernambuco, permitindo que recursos escassos sejam direcionados a finalidades incompatíveis com a imperiosa melhoria do ensino público estadual”, decidiu o ministro. 

A decisão de Barroso, ao final, foi para “suspender a aplicação da Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, determinando-se que as autoridades competentes se abstenham de contabilizar quaisquer despesas previdenciárias com servidores inativos ou pensionistas no percentual mínimo constitucional”. 

O ministro do STF determinou a intimação na ação do governador Paulo Câmara (PSB), do presidente da Assembleia Eriberto Medeiros (PP) e do presidente do TCE Dirceu Rodolfo, para prestarem informações sobre a suposta inconstitucionalidade. Os três terão o prazo de cinco dias para responder perante o STF.

Outras Notícias

São José do Egito: prefeitura rebate vereador. “Corte de luz em UBS foi culpa da Celpe”

Nota de Esclarecimento: A Prefeitura de São José do Egito esclarece que a afirmação de parlamentar da base de oposição com relação a corte de energia na Unidade Básica de Saúde do bairro São Borja não condiz com a realidade dos fatos. Em tempo, é importante salientar que a interrupção no fornecimento de luz se […]

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Nota de Esclarecimento:

A Prefeitura de São José do Egito esclarece que a afirmação de parlamentar da base de oposição com relação a corte de energia na Unidade Básica de Saúde do bairro São Borja não condiz com a realidade dos fatos.

Em tempo, é importante salientar que a interrupção no fornecimento de luz se deu por um erro da Celpe e que o Poder Executivo tratou de solucionar de imediato.

O caso: O número do contrato estava disposto no endereço do antigo prédio da UBS e vice-versa. A Prefeitura estava efetuando os pagamentos que tal companhia enviava e que chegavam ao atual endereço.

Em poder do Fundo Municipal de Saúde, na sede da prefeitura, constam todas as contas pagas em seus devidos vencimentos.

Reafirmamos que o problema foi gerado por um erro de informações em fatura, causado pela própria Celpe.

Prefeitura Municipal de São José do Egito

Chuva volta a áreas do Pajeú e Moxotó

Voltou a chover mesmo que timidamente em algumas áreas do Pajeú nesta quarta (16) em algumas áreas da região do Pajeú e também no Moxotó. Em Afogados da Ingazeira, nuvens começaram a se formar no fim da tarde e começou a chover mesmo que em menor intensidade no início da noite em pontos do município. […]

Imagem ilustrativa
Imagem ilustrativa

Voltou a chover mesmo que timidamente em algumas áreas do Pajeú nesta quarta (16) em algumas áreas da região do Pajeú e também no Moxotó.

Em Afogados da Ingazeira, nuvens começaram a se formar no fim da tarde e começou a chover mesmo que em menor intensidade no início da noite em pontos do município. Na área urbana, por exemplo, cheiro de chuva, mas sem precipitação.

Também há registro de formação de  nuvens em Sertânia, serra Talhada e outras cidades da região.

A previsão do tempo acertou: sites como Climatempo e Wheather Chanel preveem chuvas na região até segunda, dia 21. Amém!

Prefeito sugere que há espaço para Danilo Simões na Frente Popular

Perguntado sobre a possibilidade de disputar com o filho da ex-prefeita Giza Simões e do ex-prefeito e ex-deputado Orisvaldo Inácio,  Danilo Simões,  Sandrinho disse não acreditar. A leitura de Sandrinho é a de que Danilo certamente não teria disposição de se colocar em uma composição contra ele e José Patriota, dada a proximidade construída ao […]

Perguntado sobre a possibilidade de disputar com o filho da ex-prefeita Giza Simões e do ex-prefeito e ex-deputado Orisvaldo Inácio,  Danilo Simões,  Sandrinho disse não acreditar.

A leitura de Sandrinho é a de que Danilo certamente não teria disposição de se colocar em uma composição contra ele e José Patriota, dada a proximidade construída ao longo da história recente.

Danilo e Eugênia Simões criaram uma relação de maior proximidade a partir do reconhecimento do legado e importância da ex-prefeita e ex-deputado pelos nomes da Frente Popular. “Não o vejo se colocando contra mim e Patriota”, disse. Também afirmou não crer que seja um projeto já para 2024.

Entretanto disse não ter nada contra caso queira disputar agora, dizendo que qualificaria o debate.

Sandrinho elogiou muito Danilo pela história construída no segmento bancário e sua condução pessoal. E indicou que há espaço para que, pela história dos pais, ele possa se colocar como nome na Frente Popular. “Eu não o procurei porque soube através da imprensa”.

O prefeito sugeriu que Danilo certamente teria espaço de diálogo dentro da Frente Popular,  dando a entender que, por exemplo,  poderia ser um quadro a ser considerado em 2028.

Vice: o prefeito voltou a dizer que só discutirá 2024 em 2024. Disse que respeita os nomes colocados no debate da vice (Vicentinho e Gal Mariano se posicionaram esta semana), mas que o foco é trabalhar. Também que está muito satisfeito com Daniel Valadares como atual vice.

O gestor afirmou ainda que só disputará a reeleição bem avaliado,  o que acredita que acontecerá.  Assim, diz ser justa e natural sua candidatura.

Sandrinho ainda se emocionou a falar de sua saúde,  dizendo que chegou a ser levado por amigos e assessores ao Hospital Regional Emília Câmara por conta de complicações recentes.  Disse que a gestão lhe rendeu diabetes,  cabelos brancos e outros problemas,  mas que isso não o intimida.

Sancionada lei que altera LDO para garantir repasse da cessão onerosa a municípios ainda em 2019

No link, veja quanto seu município vai receber Do site da CNM A Lei 13.897/2019, que prorroga de 15 de outubro para 14 de novembro o prazo para envio de propostas de alteração do orçamento,  foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida, aprovada pelo […]

No link, veja quanto seu município vai receber

Do site da CNM

A Lei 13.897/2019, que prorroga de 15 de outubro para 14 de novembro o prazo para envio de propostas de alteração do orçamento,  foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida, aprovada pelo Congresso em outubro na forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2019, vai permitir o repasse dos recursos dos leilões de petróleo para Estados e Municípios ainda em 2019, conforme rateio já aprovado. A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.

A CNM lembra que no leilão da última quarta-feira, 6, o governo esperava arrecadar R$ 106,5 bilhões. Mas, como apenas dois dos quatro blocos oferecidos foram arrematados, o bônus de assinatura alcançou R$ 69,96 bilhões. Assim, os Municípios vão dividir R$ 5,3 bilhões. Veja como ficou o valor por Município.

O presidente da entidade, Glademir Aroldi, reforça aos gestores locais que a ação é mais uma importante conquista e demonstração da força do movimento. O critério para distribuição, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi conquistado após intensa luta dos Municípios junto aos parlamentares.

“Só conseguimos vencer essa batalha porque nos unimos e mostramos a força do movimento municipalista. Durante toda a tramitação, contamos com o apoio dos presidentes das entidades estaduais e de centenas de gestores, que alertaram deputados e senadores para os impactos que a medida representa aos Municípios. São os gestores municipais que ofertam o serviço lá na ponta. São eles que podem realmente melhorar a vida da população. Isso é uma vitória de todo o movimento municipalista. E é uma importante conquista da nossa Marcha [a Brasília em Defesa dos Municípios] deste ano”, disse Aroldi.

Comissão do PAC confiante: transposição deve ser concluída no segundo semestre de 2016

Os canteiros do eixo leste da transposição do Rio São Francisco foram os primeiros pontos de vistoria da Comissão de Acompanhamento das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A inspeção ocorreu nos municípios de Petrolândia, Ibimirim e Floresta, no Sertão do Itaparica, com a presença dos deputados estaduais Miguel Coelho (PSB) e Rodrigo Novaes(PSD), […]

PAC 3

Os canteiros do eixo leste da transposição do Rio São Francisco foram os primeiros pontos de vistoria da Comissão de Acompanhamento das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A inspeção ocorreu nos municípios de Petrolândia, Ibimirim e Floresta, no Sertão do Itaparica, com a presença dos deputados estaduais Miguel Coelho (PSB) e Rodrigo Novaes(PSD), além de representantes do Ministério da Integração Nacional.

Apesar da demora no término da intervenção, que já acumula quatro anos de atraso, os parlamentares saíram satisfeitos com o ritmo atual das obras nos três canteiros. Segundo os dados repassados pela coordenação de engenharia da transposição, o projeto está 74% concluído e conta com 9.500 operários mobilizados nas frentes de trabalho. Os representantes do Ministério da Integração Nacional ainda confirmaram que a transposição deve ser concluída no segundo semestre de 2016.

“Apesar do ajuste fiscal e dos cortes no orçamento, tivemos a boa notícia que os recursos estão chegando dentro da normalidade, inclusive, o maior volume aplicado ocorreu no ano passado, cerca de R$ 1,3 bilhão, e neste ano, já foram liberados R$ 550 milhões. A Comissão vai manter a fiscalização atenta para garantir que uma obra tão importante, que vai levar água para 12 milhões de nordestinos, vire realidade”, explicou o presidente da Comissão do PAC, Miguel Coelho.

PAC 2

Oriundo do Sertão do Itaparica, uma das regiões mais beneficiadas pela transposição, o deputado Rodrigo Novaes ressaltou a importância de priorizar a conclusão da obra. “O desafio é não deixar que a crise econômica e os cortes no orçamento interfiram no planejamento da obra. A transposição é um exemplo de que com investimento conseguimos mudar nossa realidade e enfrentar as adversidades do clima.”

Prevista inicialmente para ser entregue em 2010, a transposição do Rio São Francisco deve levar água para 390 municípios de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. A obra tinha orçamento inicial de R$ 4,8 bilhões, mas por conta dos atrasos e revisões contratuais, deve superar R$ 8,2 bilhões ao fim da intervenção. Quando estiver em funcionamento, a transposição deve abastecer cerca de 12 milhões de nordestinos.

Agenda – Depois da vistoria na transposição, a Comissão do PAC ouvirá, na próxima semana, diretores das secretarias das Cidades e Habitação do Governo do Estado. Também está programada uma reunião com representantes do Ministério do Planejamento, que coordenam o Programa. Os deputados ainda devem visitar, nos próximos meses, o Complexo Portuário de Suape, a Refinaria Abreu e Lima, a Transnordestina, a Adutora do Agreste entre outras intervenções de grande porte do PAC.