STF mantem limitação a decretos de Bolsonaro sobre compra de armas e munição
G1
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (20) para manter decisões individuais do ministro Edson Fachin que, na prática, restringiram os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a compra de armas de fogo e munição, além da posse de armamento no país.
Os ministros começaram a analisar o caso no plenário virtual na sexta (16), e a sessão deve terminar às 23h59 desta terça. No plenário virtual, os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.
Acompanharam o voto de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O ministro Nunes Marques votou em sentido contrário, para derrubar as decisões de Fachin.
Nas decisões, Fachin determinou que: a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade; a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal; a quantidade de munição que pode ser comprada tem como limite apenas o necessário à segurança dos cidadãos, de forma diligente e proporcional.



Na noite desta quinta-feira (26), a prefeita e candidata à reeleição Nicinha Melo, ao lado de seu candidato a vice, Djalma das Almofadas, e dos vereadores da coligação Juntos Para o Trabalho Continuar, conduziu um ato político no bairro Vitorino Gomes, em Tabira.


Nesta sexta-feira (24), a Câmara de Vereadores de Carnaíba aprovou uma Menção de Aplauso aos estudantes carnaibanos, Eduardo Henrique e Arthur Medeiros, aprovados no curso de medicina. Ambos são alunos da Escola de Referência em Ensino Médio Joaquim Mendes.
A Câmara Municipal de Tuparetama realizou o pagamento de 50% do 13º salário aos servidores da Casa. A medida foi confirmada pela presidência do Legislativo, como parte da política de gestão adotada neste exercício.












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