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STF invalida regra de Pernambuco que diferenciava remoção de juízes titulares e substitutos

Por André Luis

Além de tratar de matéria cuja regulação compete a lei nacional, os dispositivos afrontam o princípio constitucional da isonomia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que estabelecem distinção entre juízes titulares e substitutos quanto à concessão da garantia da inamovibilidade. 

A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3358, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), julgada na sessão virtual encerrada em 22 de outubro.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber (relatora) verificou que o constituinte estadual legislou sobre matéria que é própria do Estatuto da Magistratura, o que viola a reserva de lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo (artigo 93, caput, da Constituição Federal).

Ela observou que, de acordo com a jurisprudência do STF, até a edição da lei complementar sobre o tema, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.

Princípio da isonomia – Outro ponto destacado pela relatora foi a afronta ao princípio constitucional da isonomia, em razão do tratamento diferenciado injustificado entre juízes titulares e substitutos. 

Ela lembrou entendimento consolidado do Supremo de que a inamovibilidade (artigo 95, inciso II) é uma garantia de toda a magistratura, abrangendo juízes titulares e substitutos.

Para Rosa Weber, os parágrafos 2º e 3º do artigo 52 da Constituição de Pernambuco introduziram novas circunstâncias autorizadoras da remoção por interesse público, ao arrepio do previsto na Constituição da República. As normas estaduais, concluiu, fragilizam a garantia da inamovibilidade, estabelecida em prol da independência e da imparcialidade da magistratura.

Outras Notícias

Comitê do São Francisco participa de Encontro Nacional em Recife

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco estará representado no Encontro Nacional Sobre Governança de Água em Rios Intermitentes, que ocorrerá em Recife (PE) de 18 a 20 de novembro. Dentro do tema “O uso dos instrumentos legais de gestão dos recursos hídricos em rios intermitentes”, o presidente do colegiado, Anivaldo de Miranda […]

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Anivaldo Miranda

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco estará representado no Encontro Nacional Sobre Governança de Água em Rios Intermitentes, que ocorrerá em Recife (PE) de 18 a 20 de novembro. Dentro do tema “O uso dos instrumentos legais de gestão dos recursos hídricos em rios intermitentes”, o presidente do colegiado, Anivaldo de Miranda Pinto, discorrerá sobre os comitês de bacia e os conselhos de usuários de reservatórios.

O evento acontece na Universidade Federal Rural de Pernambuco. Anivaldo Miranda fará a sua apresentação na tarde da quarta-feira (18.11), contando com a participação da professora Yvonilde Medeiros, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), e Chrystianne Rosal, da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac).

De acordo com Ricardo Braga, presidente da Associação Águas do Nordeste, entidade promotora, devem participar do encontro pelo menos 150 pessoas, entre professores, técnicos, estudantes de graduação e pós-graduação, além de agricultores. “A palestra do presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco será voltada para a questão da gestão das águas. Este será um encontro técnico. Iremos discutir a concessão de outorgas e a situação de rios intermitentes”, explica ele.

O Encontro Nacional Sobre Governança da Água em Rios Intermitentes também terá, na programação, encontros de educadores ambientais da bacia do rio Capibaribe; debate sobre contribuição de rios intermitentes na convivência com o semiárido; discussão sobre sustentabilidade hídrica no semiárido; formação de grupos técnicos. As inscrições podem ser feitas no site aguasdonordeste.org.br.

Carnaíba: Zé Mário multado por não cumprir TAC do transporte escolar com TCE e MP

O prefeito de Carnaíba, Zé Mário Cassiano, foi multado na última quinta-feira (30) em R$ 7.000,00 (sete mil reais) por não cumprir um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) formulado entre o Governo Municipal junto ao Tribunal de Contas de Pernambuco. A informação é do Afogados On Line. Trata-se de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Carnaíba […]

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O prefeito de Carnaíba, Zé Mário Cassiano, foi multado na última quinta-feira (30) em R$ 7.000,00 (sete mil reais) por não cumprir um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) formulado entre o Governo Municipal junto ao Tribunal de Contas de Pernambuco. A informação é do Afogados On Line.

Trata-se de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Carnaíba para verificação do cumprimento das ações previstas no Termo de Ajuste de Gestão – TAG (fls. 155-157/Vol. I), formalizado em 04.11.2013, entre o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e o Prefeito do Município, Sr.José Mário Cassiano Bezerra.

O citado TAG decorreu de análise de procedimento licitatório para a contratação de serviço de transporte escolar, resultando no processo de Medida Cautelar TCnº 1300876-6. O Relatório de Análise de Procedimento Licitatório (fls. 67-79/Vol. I) apontou os seguintes achados na Concorrência nº 01/2013, cujo objeto foi a contratação de pessoa física ou jurídica para o transporte estudantil:

• Ausência de projeto básico; de critérios de reajuste do preço; de previsão de atualização financeira por atraso no pagamento; de previsão de descontos por eventuais antecipações de pagamento; de parecer jurídico do edital e minuta do contrato; de rubrica no edital; e previsão de condição que compromete, restringe e frustra o caráter competitivo da licitação.

Prefeitura de Carnaíba cria site para orientar a população sobre o novo Coronavírus

A Prefeitura de Carnaíba, interior do Estado de Pernambuco, lançou nesta quarta-feira (18) um hotsite com orientações sobre o coronavírus: http://carnaiba.pe.gov.br/cidadao/coronavirus. A iniciativa visa facilitar e agilizar o acesso a conteúdos oficiais e atualizados sobre a circulação do vírus e oferecer aos leitores, informações sobre o enfrentamento à doença em todo o Município, além de serviços […]

A Prefeitura de Carnaíba, interior do Estado de Pernambuco, lançou nesta quarta-feira (18) um hotsite com orientações sobre o coronavírus: http://carnaiba.pe.gov.br/cidadao/coronavirus.

A iniciativa visa facilitar e agilizar o acesso a conteúdos oficiais e atualizados sobre a circulação do vírus e oferecer aos leitores, informações sobre o enfrentamento à doença em todo o Município, além de serviços e orientações sobre prevenção e sintomas.

O internauta encontra nele as explicações sobre o que é e como age esse novo vírus, suas formas de transmissão, sintomas e dicas de prevenção. Além disso, pode consultar a lista com endereços de todas as Unidades Básicas de Saúde, bem como os serviços de saúde.

A Prefeitura também prepara uma campanha digital por meio de seus perfis em redes sociais e suas páginas oficiais, com o objetivo de ampliar a circulação de informações corretas para a população. Vídeos de entrevistas com especialistas, infográficos e ilustrações didáticas serão postados diariamente.

O apoio dos seguidores no compartilhamento de recomendações corretas e atualizadas é fundamental para ajudar a combater notícias falsas que circulam na Internet. Todo o conteúdo publicado será respostado de sítios eletrônicos oficias da Secretaria de Estado da Saúde, e do Ministério da Saúde, bem como de Instituições oficias de enfretamento à COVID-19.

Canais oficiais da Prefeitura de Carnaíba

Hotsite Coronavírus: http://carnaiba.pe.gov.br/cidadao/coronavirus

Portal do Governo: http://carnaiba.pe.gov.br/

Facebook:https://www.facebook.com/Prefeitura-de-Carna%C3%ADba-110383597128943/

Instagram: https://www.instagram.com/prefeituradecarnaibape/

PSDB conquista 14 prefeituras no 2º turno e PT, nenhuma

O PSDB vai governar 34,4 milhões de eleitores a partir de 2017, segundo levantamento do G1 com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A soma equivale a 24% do total do eleitorado, de 144 milhões. Em seguida aparecem o PMDB, com 20,6 milhões, o PSB, com 11,8 milhões, e o PSD, com 9,72 milhões […]

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Levantamento: G1

O PSDB vai governar 34,4 milhões de eleitores a partir de 2017, segundo levantamento do G1 com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A soma equivale a 24% do total do eleitorado, de 144 milhões.

Em seguida aparecem o PMDB, com 20,6 milhões, o PSB, com 11,8 milhões, e o PSD, com 9,72 milhões de eleitores. Juntos, os quatro partidos governarão 53% do eleitorado brasileiro. Em comparação com a eleição de 2012, houve avanço do PSDB que, naquela eleição, aparecia em terceiro lugar em número de eleitores, atrás do PT e PMDB.

O PT passou de 27 milhões para 4,36 milhões de eleitores. O PMDB continua na segunda posição, com um total de 20,6 milhões.

Já em número de habitantes, que é maior que o de eleitores, o PSDB governará 48,3 milhões de pessoas, seguido do PMDB, com 28,7 milhões, PSB, com 16,5 milhões e PSD, com 13,4 milhões. O PT governará 6 milhões de pessoas. O partido sai como o grande derrotado nas urnas.

Conselho de Cultura e Turismo de Solidão analisa cadastro de produtores culturais

A Prefeitura de Solidão, por meio do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas, realizou no último dia 28 de abril uma reunião voltada à análise do formulário de Cadastro de Produtores Culturais do município. O encontro ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Cultura. A iniciativa busca mapear artistas, grupos, coletivos e demais agentes […]

A Prefeitura de Solidão, por meio do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas, realizou no último dia 28 de abril uma reunião voltada à análise do formulário de Cadastro de Produtores Culturais do município. O encontro ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Cultura.

A iniciativa busca mapear artistas, grupos, coletivos e demais agentes culturais solidanenses. O objetivo é reunir dados que subsidiem a formulação de políticas públicas e ações voltadas ao setor cultural.

Durante a reunião, os conselheiros avaliaram o preenchimento do formulário e discutiram estratégias para ampliar a participação dos produtores locais. O cadastro pretende funcionar como instrumento de organização e planejamento para a gestão cultural.

A Secretaria de Cultura destacou a relevância do levantamento. “Esse cadastro é um passo fundamental para conhecermos melhor quem são os nossos fazedores de cultura. A partir dessas informações, conseguiremos planejar com mais eficiência, apoiar iniciativas locais e garantir que as políticas públicas cheguem a quem realmente faz a cultura acontecer em nosso município”, informou a pasta.