Notícias

STF invalida decretos de Bolsonaro que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo

Por André Luis

Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

Entre as alterações consideradas inconstitucionais estão o critério da necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e o prazo de dez anos para a renovação do registro. Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito).

Também foram derrubados a permissão para a importação de armas estrangeiras por comerciantes e pessoas particulares e o aumento da quantidade máxima de armas de uso permitido que poderiam ser adquiridas por qualquer pessoa e por militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público, bastando, para isso, mera declaração de efetiva necessidade, com presunção de veracidade.

Arsenal

Para a presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora de oito das ações, as inovações fragilizam o sistema de controle de armas e permitem a formação de arsenal que se desvia da finalidade para a qual as armas podem ser adquiridas. A seu ver, os decretos excederam os limites constitucionais inerentes à atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo.

Desvio para o crime

A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana e da promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocados pelo uso indevido das armas de fogo. Facilitam, ainda, o comércio clandestino e o desvio de armas para o crime.

As ações relatadas pela ministra Rosa Weber foram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6134, 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695 e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586.

Outras ações

No julgamento de outras três ações, de relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu, por unanimidade, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais.

O STF definiu, também, que a compra de munições deve corresponder a apenas ao necessário à segurança dos cidadãos e que o Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade, além das já disciplinadas em lei. Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente.

As ações relatadas pelo ministro Edson Fachin foram as ADIs 6119, 6139 e 6466.

Liminares

Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366/2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário. Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes da República um direcionamento adequado sobre a competência presidencial de editar regulamentos.

Outras Notícias

Governo de Pernambuco vai investir R$ 27 milhões para recuperar a PE-112, no Agreste

Anúncio foi feito pela governadora Raquel Lyra, que cumpriu agenda em São Joaquim do Monte nesta quinta (29) A governadora Raquel Lyra aproveitou sua passagem pelo município de São Joaquim do Monte, no Agreste Central, nesta quinta (29), para anunciar a restauração da PE-112, no trecho que passa pela cidade de São Joaquim do Monte […]

Anúncio foi feito pela governadora Raquel Lyra, que cumpriu agenda em São Joaquim do Monte nesta quinta (29)

A governadora Raquel Lyra aproveitou sua passagem pelo município de São Joaquim do Monte, no Agreste Central, nesta quinta (29), para anunciar a restauração da PE-112, no trecho que passa pela cidade de São Joaquim do Monte até o encontro com a PE-109, em Bonito.

O Governo de Pernambuco vai investir R$ 27 milhões na rodovia e a obra terá seu aviso de licitação publicado no Diário Oficial desta sexta (1º). 

Serão 27,5 quilômetros restaurados com serviços de pavimentação, drenagem e sinalização. “Somada à PE-109, garantimos a essa parte do Agreste o direito de ir e vir, do escoamento da produção, encurtamento de distâncias, o direito da ambulância chegar com rapidez, da polícia poder fazer a proteção de maneira mais adequada. São obras e investimentos que têm recursos já garantidos pelo Governo do Estado”, ressaltou Raquel Lyra, acompanhada da vice-governadora Priscila Krause.

O prefeito de São Joaquim do Monte, Duguinha Lins, falou sobre a importância da rodovia. “A restauração da PE-112 significa um novo momento, não só para nossa cidade, mas também para toda a região que começa em Camocim de São Félix, passa por São Joaquim e vai até Bonito. Essa é uma obra muito sonhada e vai melhorar a vida do nosso povo”, registrou. 

O governo iniciou, no ano passado, a recuperação da malha viária em todas as regiões do Estado e já assegurou o aporte de R$ 900 milhões para tocar as obras. “Não tenho dúvidas de que a PE-112 terá suas obras iniciadas e concluídas, e esse é o sonho do nosso mandato para alavancar nossa economia, atraindo empresas e gerando novos empregos”, concluiu o deputado estadual Joãozinho Tenório.

Também marcaram presença no anúncio os prefeitos Diogo Lima (Barra de Guabiraba), Dona Graça (Catende), Pité (Quipapá), Josué Mendes (Agrestina), Stênio Fernandes (Lagoa dos Gatos), Marlos Henrique (Maraial), Rubem Lima (Panelas), Ridete Pellegrino (Jaqueira), Maria Izalta (Ibirajuba), Orlando José (Altinho), Dioclecio Filho (Riacho das Almas), Josafá Almeida (São Caetano) e Giorge de Neno (Camocim de São Félix). O secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça, o de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, Carlos Braga, vereadores e lideranças da região estiveram no evento.

SMBV: Balsa Osvaldo Coelho está apta para o uso

O Comandante da Marinha Luís Felipe, realizou a vistoria na Balsa Osvaldo Coelho, constatando que a mesma se encontra em estado regular para o uso no município de Santa Maria da Boa Vista. De acordo com o Secretário de Agricultura Roberto Alexandre, esse era mais um compromisso da gestão municipal. “Tivemos todos os cuidados em deixar a […]

O Comandante da Marinha Luís Felipe, realizou a vistoria na Balsa Osvaldo Coelho, constatando que a mesma se encontra em estado regular para o uso no município de Santa Maria da Boa Vista.

De acordo com o Secretário de Agricultura Roberto Alexandre, esse era mais um compromisso da gestão municipal.

“Tivemos todos os cuidados em deixar a Balsa em perfeito estado para o uso da população”, afirmou.

“Além disso, fizemos questão que o veículo estivesse dentro dos padrões estabelecidos, a fim de conquistarmos a liberação oficial da marinha para o transporte, ”, explica.

Serra: Prefeitura altera cronograma de inaugurações

A Prefeitura de Serra Talhada divulgou nesta quarta-feira (25), alterações na agenda de inaugurações de obras na sede do município. No total, serão entregues a pavimentação de doze ruas e quatro travessas no bairro Tancredo Neves, Bom Jesus e Cohab, além da Praça da Estação do Forró e pavimentação adjacente no São Cristóvão. A inauguração […]

A Prefeitura de Serra Talhada divulgou nesta quarta-feira (25), alterações na agenda de inaugurações de obras na sede do município.

No total, serão entregues a pavimentação de doze ruas e quatro travessas no bairro Tancredo Neves, Bom Jesus e Cohab, além da Praça da Estação do Forró e pavimentação adjacente no São Cristóvão.

A inauguração da Rua Maria Luiza Ferraz, no Tancredo Neves, que seria na sexta-feira, 27, será agora no dia 10 de novembro.

A inauguração da Rua do Sertão e das Travessas do Retiro, da Granja e Rio Branco, e o complemento da Rua 11, no Bom Jesus, que seria no dia 10/11 será no dia 17/11.

Confira as alterações:

10/11 – Rua Maria Luiza Ferraz, no Tancredo Neves;

17/11 – Rua do Sertão e as Travessas do Retiro, da Granja e Rio Branco e o complemento da Rua 11, no Bom Jesus;

24/11 – Praça da Estação do Forró e pavimentação adjacente, no São Cristóvão;

08/12 – Ruas 05, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, Onofre Magalhães e a Travessa 25, na COHAB.

Múltipla avalia gestões Câmara e Temer em Afogados

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Múltipla em Afogados com 250 questionários, o governo Paulo Câmara tem avaliação ótima de 9,12%. Para 26%, a gestão é boa. 31,6% a consideram regular. A gestão é ruim para 8,4%, péssima para 13,6%. Não sabem ou não opinaram, 11,2%. Em resumo, a gestão Câmara é aprovada por 37,8% e […]

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Múltipla em Afogados com 250 questionários, o governo Paulo Câmara tem avaliação ótima de 9,12%. Para 26%, a gestão é boa. 31,6% a consideram regular. A gestão é ruim para 8,4%, péssima para 13,6%. Não sabem ou não opinaram, 11,2%. Em resumo, a gestão Câmara é aprovada por 37,8% e rejeitada por 51%.

Já o governo Temer tem apenas 2% que o consideram ótimo, 4,4% que o avaliam como bom, 6% que o consideram regular, 11,2% para os quais a gestão é ruim e  84,8% que avaliam o governo como péssimo. 2,8% não sabem ou não opinaram.

Gestão Câmara:

Gestão Temer:

Foram ouvidas 250 pessoas entre 21 e 24 de novembro. Utilizou-se o método de amostragem estratificada proporcional de conglomerados selecionados com probabilidade proporcional ao tamanho (PPT) em 03 estágios.

A pesquisa foi realizada dias 22 e 23 de dezembro. A amostra foi composta por 250 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote no município de Afogados da Ingazeira e distribuída da seguinte forma: Cidade 77,6% e área rural (povoados) 22,4%. O intervalo de confiança estimado é de 95% para uma margem de erro para mais ou para menos de 6,0%.

Utilizou-se o método de amostragem estratificada proporcional com probabilidade proporcional ao tamanho (PPT) em 03 estágios. No primeiro estágio separam-se os Distritos censitários (Distrito 05 (urbano/sede do município e povoados rurais) usando-se o método PPT (probabilidade proporcional ao tamanho. Perfil da amostra: Masculino 46,8%, Feminino 53,2%; 16 a 20 anos 12,8%, 21 a 29 anos 17,6%, 30 a 39 anos 17,2%, 40 a 49 anos 22,4%, 50 a 59 anos 12,8% e 60 anos ou mais 17,2%.

Trabalhadores escravos resistem à retirada e tratam auditores como “demônios”

Aconteceu em SP: empresa ligada à Igreja Traduzindo o Verbo mantinha 565 em situação análoga à escravidão.  “Eles achavam que nós éramos demônios”, disse auditor. Empresa terá que fazer retirada O Ministério do Trabalho autuou a empresa Nova Visão Assessoria e Consultoria, que usava a Igreja Cristã Traduzindo o Verbo, por manter 565 trabalhadores em […]

Aconteceu em SP: empresa ligada à Igreja Traduzindo o Verbo mantinha 565 em situação análoga à escravidão.  “Eles achavam que nós éramos demônios”, disse auditor. Empresa terá que fazer retirada

O Ministério do Trabalho autuou a empresa Nova Visão Assessoria e Consultoria, que usava a Igreja Cristã Traduzindo o Verbo, por manter 565 trabalhadores em condição análoga à de escravidão. As vítimas estavam trabalhando em nove fazendas de produção hortigranjeira do grupo (seis em Minas Gerais e três na Bahia) e em cafés, restaurantes, casas comunitárias e um posto de gasolina no estado de São Paulo.

Os autos de infração também mencionam o crime de tráfico de pessoas, pois as vítimas, normalmente pessoas em situação de vulnerabilidade, eram aliciadas e hospedadas em casas comunitárias de São Paulo. Lá eram doutrinadas e depois enviadas para o trabalho em algum dos empreendimentos do grupo. A autuação fez parte da Operação Canãa – A Colheita Final.

Além do trabalho escravo, a igreja está sendo autuada porque dos 565 trabalhadores em condição ilegal, 438 não tinham sequer registro em Carteira de Trabalho e 32 eram adolescentes em atividades proibidas para menores.

Nas fazendas, os trabalhadores não recebiam nenhuma remuneração pelas atividades que exerciam. Eles trabalhavam em troca de casa e comida.

Só que os auditores-fiscais não conseguiram retirar os trabalhadores das fazendas e dos outros empreendimentos para encaminhar ao Seguro-Desemprego para Resgatado, como sempre ocorre nas fiscalizações de trabalho escravo.  Segundo o coordenador da operação, o auditor-fiscal Marcelo Campos, as vítimas não se achavam exploradas e diziam trabalhar em nome da fé e da coletividade.

“Essa foi uma operação diferente de todas as outras. Normalmente, quando os fiscais chegam com a polícia, os trabalhadores ficam aliviados, porque nos enxergam como salvadores. Neste caso não. Eles achavam que nós éramos demônios que os estavam retirando de sua missão e não concordaram em deixar os locais”, relata.

Por causa disso, quem será obrigado a afastar os trabalhadores será o grupo econômico responsável pela igreja. Além disso, deverá regularizar a situação dos trabalhadores.