Notícias

STF invalida decretos de Bolsonaro que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo

Por André Luis

Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

Entre as alterações consideradas inconstitucionais estão o critério da necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e o prazo de dez anos para a renovação do registro. Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito).

Também foram derrubados a permissão para a importação de armas estrangeiras por comerciantes e pessoas particulares e o aumento da quantidade máxima de armas de uso permitido que poderiam ser adquiridas por qualquer pessoa e por militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público, bastando, para isso, mera declaração de efetiva necessidade, com presunção de veracidade.

Arsenal

Para a presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora de oito das ações, as inovações fragilizam o sistema de controle de armas e permitem a formação de arsenal que se desvia da finalidade para a qual as armas podem ser adquiridas. A seu ver, os decretos excederam os limites constitucionais inerentes à atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo.

Desvio para o crime

A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana e da promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocados pelo uso indevido das armas de fogo. Facilitam, ainda, o comércio clandestino e o desvio de armas para o crime.

As ações relatadas pela ministra Rosa Weber foram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6134, 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695 e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586.

Outras ações

No julgamento de outras três ações, de relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu, por unanimidade, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais.

O STF definiu, também, que a compra de munições deve corresponder a apenas ao necessário à segurança dos cidadãos e que o Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade, além das já disciplinadas em lei. Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente.

As ações relatadas pelo ministro Edson Fachin foram as ADIs 6119, 6139 e 6466.

Liminares

Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366/2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário. Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes da República um direcionamento adequado sobre a competência presidencial de editar regulamentos.

Outras Notícias

Câmara de Afogados da Ingazeira aprova reajuste no salários dos professores

A Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira aprovou em sua vigésima segunda sessão ordinária, na última quarta-feira (19), um reajuste de 7,64% nos vencimentos dos professores do município de Afogados da Ingazeira. A Presidente do Sindicato dos professores, Leila Albuquerque, esteve presente na sessão. Usando a Tribuna Ernesto Mariano de Lima, a presidente informou: “Nossa […]

A Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira aprovou em sua vigésima segunda sessão ordinária, na última quarta-feira (19), um reajuste de 7,64% nos vencimentos dos professores do município de Afogados da Ingazeira. A Presidente do Sindicato dos professores,

Leila Albuquerque, esteve presente na sessão. Usando a Tribuna Ernesto Mariano de Lima, a presidente informou: “Nossa luta é para que os reajustes possam ser aplicados desde janeiro, infelizmente isso não tem acontecido nos últimos anos, mas estamos de acordo com o valor proposto, estamos na justiça cobrando o retroativo dos últimos anos”, destacou Leila.

Analisando a sessão o Presidente Igor Mariano destacou: “Uma sessão importante, aprovamos o reajuste dos professores, uma medida acertada do governo e que contou com a aprovação da Câmara Municipal, estaremos sempre em defesa desta classe”, enfatizou Igor.

Agenda – A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira realiza na noite de hoje (21/7) sexta-feira sua 23ª sessão ordinária. O Presidente convida toda população afogadense a participar. Na pauta, a votação do Projeto de Lei que doa terreno municipal para construção da nova sede da Diaconia.

Afogados FC goleia Decisão e assume liderança isolada do Campeonato Pernambucano

Por Anchieta Santos Com atuação inspirada do experiente atacante Candinho, o Afogados FC não tomou conhecimento do campeão da 2ª divisão e aplicou uma goleada de 4 a 0 no Certame Estadual/2020. O tricolor tem 100% de aproveitamento na competição. O placar foi construído ainda no 1º tempo com gols de Douglas aos 21, Candinho […]

Foto: Facebook/Divulgação

Por Anchieta Santos

Com atuação inspirada do experiente atacante Candinho, o Afogados FC não tomou conhecimento do campeão da 2ª divisão e aplicou uma goleada de 4 a 0 no Certame Estadual/2020. O tricolor tem 100% de aproveitamento na competição.

O placar foi construído ainda no 1º tempo com gols de Douglas aos 21, Candinho 27, Aurélio 34 e Edvan aos 41 minutos. Além de anotar o segundo gol do jogo, Candinho serviu os companheiros com três lindas assistências.

Na etapa final com algumas alterações feitas pelo técnico Pedro Manta a Coruja do Sertão com o jogo controlado administrou o placar de 4 a 0.

A vitória colocou o Afogados FC na liderança isolada com 6 pontos ganhos e pelo saldo de gols, 6 a 5 deixou o Santa Cruz para trás. No sábado a Coruja do Sertão enfrenta o Retrô 4h da tarde no Vianão.

Ouro Velho busca inserção no Mapa de Regionalização do Turismo

O prefeito de Ouro Velho, Dr. Júnior, participou na tarde desta quarta-feira (21) de uma reunião com o objetivo de incluir o município no Mapa de Regionalização do Turismo do Brasil. A agenda contou com a presença do secretário de Cultura, Turismo e Esportes, Jackson Monteiro, e da integrante da Instância de Governança Regional (IGR) […]

O prefeito de Ouro Velho, Dr. Júnior, participou na tarde desta quarta-feira (21) de uma reunião com o objetivo de incluir o município no Mapa de Regionalização do Turismo do Brasil. A agenda contou com a presença do secretário de Cultura, Turismo e Esportes, Jackson Monteiro, e da integrante da Instância de Governança Regional (IGR) do Cariri, Rosângela Rafael.

A iniciativa busca fortalecer o setor turístico local, promovendo Ouro Velho como um destino integrado às políticas públicas nacionais de turismo. A inclusão no Mapa permitirá ao município acessar recursos e programas do Ministério do Turismo, além de ampliar as possibilidades de desenvolvimento econômico, geração de emprego e valorização do patrimônio cultural e natural.

“Estamos trabalhando para posicionar Ouro Velho no cenário turístico nacional, potencializando nossas belezas naturais, nossa cultura e, acima de tudo, buscando investimentos que beneficiem a nossa população”, afirmou o prefeito Dr. Júnior.

XII SEMEIA destaca importância histórica, cultural e ameaças ao Rio Pajeú

Para comemorar a XII Semana Nacional do Meio Ambiente, organizações da sociedade civil, sindicatos rurais, universidade e agricultores e agricultoras da região promoveram mais uma Caravana em Defesa do Rio Pajeú. Foram dois dias de caminhada, 26 e 27 de junho, com o objetivo de mapear os principais impactos ambientais na calha e bacia do […]

FOTO 1
Caravana começa com visita à Barragem de Brotas, em Afogados da Ingazeira

Para comemorar a XII Semana Nacional do Meio Ambiente, organizações da sociedade civil, sindicatos rurais, universidade e agricultores e agricultoras da região promoveram mais uma Caravana em Defesa do Rio Pajeú.

Foram dois dias de caminhada, 26 e 27 de junho, com o objetivo de mapear os principais impactos ambientais na calha e bacia do rio, que nasce na Serra da Balança em Brejinho e corta mais dez municípios sertanejos.

O Riacho do Navio – eternizado na canção de Luiz Gonzaga – vem há décadas sofrendo acelerado processo de degradação, fruto do desenvolvimento descontrolado, crescimento das populações urbanas e falta de conscientização ecológica e recursos financeiros das famílias ribeirinhas.

FOTO 2
Curral de animais localizado praticamente dentro da Barragem de Brotas

A Caravana percorreu trechos do rio entre a Barragem de Brotas (Afogados) e a nascente em Brejinho, passando pelos municípios de Ingazeira, São José do Egito e Tuparetama, no Alto Pajeú. “A ideia é resgatar a história do rio, conhecer os impactos sofridos e os potenciais que o rio tem”, explica Afonso Cavalcanti, representante da Diaconia.

Foram detectados pontos críticos com avançados processos de erosão, assoreamento, substituição da mata ciliar por algarobas, salinização do solo, cercas de arame, criação indevida de animais e deposição de dejetos, além de mais um barramento de grande porte, a Barragem de Ingazeira, que alagará 1510 hectares de terra, atingindo cerca de 400 famílias ribeirinhas.

FOTO 3
Erosão da margem, assoreamento e invasão de algarobas em trecho do rio na comunidade de Bezerros, Afogados da Ingazeira

Professor de Agronomia da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Genival Barros, alerta para os sinais de desertificação e impactos da barragem de Ingazeira. “O que vemos hoje nos preocupa em relação ao uso do solo da bacia, que é rica em produção de água, mas tem fragilidades, uma vez que o rio é intermitente, só tem água quando chove. Isso afeta a barragem de Ingazeira, que se transformará numa imensa lâmina de água, não resistindo à estiagem como outros barramentos. Além disso, identificamos áreas em processo de desertificação, e sem vegetação nativa nas margens, o rio não sobrevive, por isso é necessário minimizar ao máximo os impactos da barragem”, disse.

FOTO 4
Confluência do Pajeú com o Rio do Cedro, Afogados da Ingazeira

Após a Caravana, o próximo passo é fazer um relatório com as informações colhidas e entregar ao Ministério Público de Pernambuco, em roda de diálogo, no dia 08 de julho, com solicitação de termos de ajustamento de conduta. Há ainda a possibilidade da elaboração de um projeto de minimização dos principais impactos sofridos pelo rio.

FOTO 5
Invasão de algarobas e assoreamento formam ilhas no leito do rio impedindo o escoamento da água
FOTO 12
Caravana relata os principais impactos identificados ao longo do Rio Pajeú
FOTO 8
Professor Genival Barros, da UAST, explica o processo de erosão e assoreamento na calha do Pajeú

Por Juliana Lima – Assessoria de Comunicação do Cecor

Condenados em 2ª instância, Cabral, Picciani e Paulo Melo seguem presos. Entenda:

As principais autoridades do Rio presas pela Lava Jato fluminense não serão soltas mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da última quinta-feira (7), que derrubou a prisão após condenação na segunda instância. A defesa do ex-governador Sérgio Cabral entrou com pedido de soltura na tarde desta sexta (8). Foi o primeiro pedido a chegar à Vara […]

G1

As principais autoridades do Rio presas pela Lava Jato fluminense não serão soltas mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da última quinta-feira (7), que derrubou a prisão após condenação na segunda instância.

A defesa do ex-governador Sérgio Cabral entrou com pedido de soltura na tarde desta sexta (8). Foi o primeiro pedido a chegar à Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio depois da determinação do STF.

Ainda de acordo com a Justiça, a decisão só vai sair na semana que vem. Mesmo que seja beneficiado, outras decisões manterão o ex-governador na cadeia.

Ele e os ex-deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos eles são do MDB, já foram condenados em segunda instância — pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) —, mas também têm contra si prisões preventivas decretadas.

O trio de deputados emedebistas foi condenado em março deste ano. Eles tiveram a prisão preventiva mantida pelo relator do caso, desembargador Abel Gomes.

Já Cabral foi condenado em segunda instância em dezembro do ano passado, quando também teve a prisão preventiva mantida. A prisão preventiva é usada quando há risco do preso atrapalhar a investigação ou a ordem pública.

Todos eles podem pedir para instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que a a prisão preventiva deles seja revista. Caso seja revogada, eles poderiam ser soltos.