Notícias

STF fecha as portas da política miúda: o fim do julgamento político das contas de prefeitos

Por André Luis

Por Rênio Líbero*

Em decisão histórica, proferida em junho de 2025 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 849, o Supremo Tribunal Federal alterou de forma significativa o modelo de controle externo das contas públicas municipais. A Corte reconheceu força vinculante aos pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas na análise das contas anuais dos prefeitos.

O que muda com a decisão:

Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não poderá rejeitá-las;

Se o Tribunal de Contas reprovar, a Câmara não poderá aprová-las com base em critérios meramente políticos.

A decisão visa coibir desvios de finalidade e barganhas políticas, evitando contradições entre análises técnicas e decisões político-partidárias. Busca-se, também, fortalecer a fiscalização técnica e garantir maior segurança jurídica, sobretudo em matéria de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

Por outro lado, surgem críticas quanto ao risco de tecnocratização do controle externo, diante da concentração de poder nos Tribunais de Contas, que, embora técnicos, não integram o Poder Judiciário nem estão submetidos às mesmas garantias de imparcialidade.

Além disso, ao conferir eficácia plena ao parecer técnico, a decisão torna o contraditório e a ampla defesa perante os Tribunais de Contas ainda mais relevantes, pois eventual rejeição das contas poderá, por si só, ensejar a inelegibilidade do gestor, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal.

*Advogado, professor universitário, mestre em Direito, especialista em Processo Civil, autor de livros e um nome respeitado dentro da OAB de Pernambuco. Atualmente, preside a Comissão de Direito Digital da subseção da OAB em São José do Egito e também é vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da mesma subseção.

Outras Notícias

Delegada Gleide Ângelo e Prefeitura de Toritama entregam Patrulha Maria da Penha à população

Ato simbólico aconteceu no Dia Internacional da Mulher, 8 de março No Dia Internacional da Mulher, a Delegada Gleide Ângelo esteve na cidade de Toritama, no agreste, onde participou da entrega de uma viatura exclusiva para a Patrulha Maria da Penha da cidade.  A criação e o incremento deste braço especializado da Guarda Municipal atende […]

Ato simbólico aconteceu no Dia Internacional da Mulher, 8 de março

No Dia Internacional da Mulher, a Delegada Gleide Ângelo esteve na cidade de Toritama, no agreste, onde participou da entrega de uma viatura exclusiva para a Patrulha Maria da Penha da cidade. 

A criação e o incremento deste braço especializado da Guarda Municipal atende a uma demanda fundamental das mulheres toritamenses, uma vez que os registros de violência doméstica e familiar no município praticamente triplicaram nos últimos cinco anos, segundo dados disponibilizados no site da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco.

O veículo integra mais uma execução do projeto de empoderamento e de segurança das mulheres da cidade. 

Na ocasião, também foi confirmada a construção de uma central de monitoramento para denúncias exclusivas de violência doméstica, que vai receber as demandas da população e encaminhar para a equipe de patrulhamento. 

De acordo com o prefeito Edílson Tavares (MDB) e a secretária de Assistência Social da cidade, Elaine Tavares, a equipe da Patrulha Maria da Penha também fará rondas para o acompanhamento periódico do cotidiano das munícipes que vivem sob a salvaguarda de medidas protetivas que se inscreverem no plano de visitações e, assim, confirmar se as medidas estão sendo respeitadas pelos agressores.

“Muito representativo e emocionante que neste 8 de março as mulheres de Toritama estejam sendo presenteadas com este importante equipamento de apoio e combate à violência de gênero, que é a Patrulha Maria da Penha. Com toda certeza, esta cidade vai conseguir reduzir os números da violência doméstica, porque os agressores agora sabem que a mulher estará acompanhada, que, a qualquer momento, ela vai poder ligar, pedir ajuda, e uma viatura vai, de imediato, aparecer. Não tenho dúvidas do quanto os casos com reincidentes vão reduzir devido a implantação deste serviço, fundamental para o apoio e amparo das mulheres”, explica a parlamentar.

Gleide também se comprometeu com a entrega de um outro automóvel para a Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher. O transporte vai viabilizar o trabalho de acompanhamento psicossocial das vítimas de violência doméstica nas áreas mais afastadas da cidade.

SIMPOL-PE protocola pauta de valorização salarial e funcional junto ao Governo

Após a Assembleia Geral realizada na quarta-feira (19), para apresentar a pauta da categoria que foi discutida no Iº Congresso de Base dos Policiais Civis de Pernambuco, o SINPOL-PE protocolou na Secretaria de Administração as pautas que foram aprovadas e também as encaminhou para a Governadora do Estado. O Sindicato busca agora dialogar com Governo […]

Após a Assembleia Geral realizada na quarta-feira (19), para apresentar a pauta da categoria que foi discutida no Iº Congresso de Base dos Policiais Civis de Pernambuco, o SINPOL-PE protocolou na Secretaria de Administração as pautas que foram aprovadas e também as encaminhou para a Governadora do Estado.

O Sindicato busca agora dialogar com Governo para que, além de resolver os problemas relacionados à Segurança Pública no Estado, as pautas salarial e funcional da categoria sejam atendidas.

Além dos pontos aprovados, foram absorvidos outros três que foram levantados na Assembleia. O primeiro deles é a Construção e ativação de uma casa de detenção provisória para os Policiais Civis. Outro, que o PJES seja pago como hora-extra.  Por fim, que os Policiais Civis fiquem fora de qualquer possível Reforma da Previdência. 

De acordo com o presidente do SINPOL-PE, Rafael Cavalcanti, é fundamental construir uma carreira que seja atrativa para toda a categoria.

“A pauta aprovada contempla a amplitude das necessidades da classe. Envolve os direitos da nossa categoria, nossos entraves funcionais, nossos interesses e demonstra que valorização não é só apenas obter avanços financeiros. Também construir uma carreira que seja atrativa, que respeite as funções que são exercidas de fato e que tenhamos direitos suficientes que estejam à altura correspondente a função primordial da base da Polícia Civil na sociedade pernambucana para que possamos atrnder melhor o povo é o norte das nossa pauta”, afirma Rafael Cavalcanti. 

A categoria busca avançar em busca da valorização salarial e funcional. Foi primordial que todo o projeto apresentado pela categoria em Assembleia e encaminhado ao Governo do Estado tinha sido extraído da discussão com representantes do Litoral ao Sertão da base da Polícia Civil.

“Vamos tocar essa pauta funcional e salarial, sempre prezando por muito diálogo, mas com a firmeza necessária para a defesa intransigente dos interesses da Categoria. Nossa atuação ao longo desses últimos anos à frente desse Sindicato sempre foi com muita responsabilidade, com muita firmeza e com muita luta. Buscaremos o diálogo, mas seremos muito incisivos e contundentes porque a Segurança Pública do povo pernambucano e a vida dos Policiais Civis não podem mais esperar”, finalizou Rafael Cavalcanti.

A três anos do pleito, Diógenes Patriota lidera cenários em Tuparetama

O Instituto Múltipla realizou a primeira pesquisa com intenção de votos para Tuparetama em 2024. Apesar de faltar muita água para correr por baixo da ponte, o Instituto aferiu o cenário desenhado para esse pleito, quando o prefeito Sávio Torres não disputa a reeleição. Pelo levantamento, o vice Diógenes Gomes se destaca na largada da […]

O Instituto Múltipla realizou a primeira pesquisa com intenção de votos para Tuparetama em 2024.

Apesar de faltar muita água para correr por baixo da ponte, o Instituto aferiu o cenário desenhado para esse pleito, quando o prefeito Sávio Torres não disputa a reeleição.

Pelo levantamento, o vice Diógenes Gomes se destaca na largada da corrida, inclusive em uma simulação com o ex-prefeito Dêva Pessoa. Claro, ainda há trê anos para o pleito, mas o levantamento mostra cenário interessante.

A pesquisa foi feita dias 20 e 21 de novembro com 220 entrevistas. A margem de erro para mais ou menos é de 6,6%. Há avaliação administrativa e questões eleitorais. Foram 76% das entrevistas na cidade e 24% na zona rural.

No cenário 1, quando os candidatos são Diógenes Patriota e Moisés, o nome do Solidariedade tem 68,2% contra 14,5% de Moisés. Um total de 9,5% disseram votar branco ou nulo. Indecisos e não opinaram são 7,8%.

No cenário 2, quando os candidatos são Diógenes Patriota e Domênico Perazzo, Diógenes vai a 70,9%% contra 9,5% de Perazzo. Um total de 12,7% disseram votar branco ou nulo. Indecisos e não opinaram são 6,9%.

No cenário 3, foram apresentados Diógenes Patriota e Deva Pessoa. Diógenes tem 60% contra 28,2% de Dêva. Um total de 6,8% disseram votar branco ou nulo. Indecisos e não opinaram são 5%.

Marília lidera pra governadora – apesar de ter poucas chances de ser candidata pelo PT, Marília Arraes lidera o cenário espontâneo para governadora. Ela tem 28,6%, contra 8,2% de Raquel Lira, 2,3% de Anderson Ferreira, 1,8% de Geraldo Júlio, 1,4% de Gilson machado Neto e Miguel Coelho. Brancos e nulos são 16,4%. Indecisos ou não opinaram são 39,9%.

Para presidente, o ex-presidente Lula chega a 82,7% das intenções de voto contra apenas 5,5% do presidente Jair Bolsonaro. Ciro Gomes tem 2,7%; Sérgio Moro tem 1,8%; brancos e nulos são 4,1% e não pinaram ou estão indecisos apenas 3,2%.

Aprovação de Sávio Torres: a aprovação da gestão do prefeito do PTB chega  a 76,8%. Já 15,5% desaprovam e 7,7% não opinaram.

Quando a população é chamada a classificar a gestão,  31,4% acham o governo ótimo, 38,2% o consideram bom, 20% dizem ser regular, 2,3% ruim, 5,5% péssimo e 2,6% não opinaram.

Iguaracy: Assessor do Governo do Estado visita EREM Professora Rosete

O Assessor Especial de Articulação do Governo do Estado de Pernambuco, Zeinha Torres (PSDB), esteve recentemente na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Professora Rosete Bezerra de Souza. Durante a visita, foi recebido pelo diretor Júnior Liberal e pela assistente de gestão Carol Roma, com quem dialogou sobre demandas da unidade e possíveis melhorias. […]

O Assessor Especial de Articulação do Governo do Estado de Pernambuco, Zeinha Torres (PSDB), esteve recentemente na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Professora Rosete Bezerra de Souza. Durante a visita, foi recebido pelo diretor Júnior Liberal e pela assistente de gestão Carol Roma, com quem dialogou sobre demandas da unidade e possíveis melhorias.

Zeinha destacou a importância de fortalecer a infraestrutura escolar e ampliar o suporte aos estudantes. “Nosso compromisso é garantir que as escolas tenham cada vez mais melhorias para o ensino. A educação é uma prioridade e a governadora Raquel Lyra (PSD) está empenhada em buscar avanços”, afirmou.

“A visita de Zeinha Torres reforça o compromisso do Governo Estadual em investir na educação e garantir melhores condições para alunos e professores da região”, diz a assessoria de comunicação.

Depoimentos ampliam acusações contra Aécio

Na semana em que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) se tornou réu no Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e obstrução da Justiça, novos depoimentos de delatores do Grupo J&F e da empreiteira Andrade Gutierrez ampliaram denúncias contra ele. Aécio, alvo de uma ação penal e oito inquéritos na Corte, foi também acusado de pressionar […]

Agência Estado

Na semana em que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) se tornou réu no Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e obstrução da Justiça, novos depoimentos de delatores do Grupo J&F e da empreiteira Andrade Gutierrez ampliaram denúncias contra ele. Aécio, alvo de uma ação penal e oito inquéritos na Corte, foi também acusado de pressionar o ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio a nomear um delegado da Polícia Federal de sua preferência. Os fatos aumentaram o desgaste do senador mineiro no PSDB e a pressão para que ele fique afastado do processo eleitoral deste ano.

O empresário Joesley Batista afirmou em depoimento à PF anteontem ter repassado R$ 110 milhões ao senador durante a campanha do tucano à Presidência da República em 2014 em troca de apoio nos negócios do Grupo J&F. A informação foi publicada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Estado. O empresário entregou à PF uma planilha em que listou doações, ao lado de notas fiscais e de recibos com informações para comprovar o repasse ao senador.

Segundo Joesley, o valor foi dividido entre o PSDB – que teria ficado com R$ 64 milhões -, o PTB – com R$ 20 milhões – e o Solidariedade – que teria levado R$ 15 milhões. Além disso, outros R$ 11 milhões foram repassados, segundo Joesley, para as campanhas de políticos que apoiaram o tucano na disputa pela Presidência em 2014.

Em outro depoimento, o dono da J&F disse que pagou uma espécie de “mesada” de R$ 50 mil por mês ao senador entre 2015 e 2017. No relato, revelado pelo jornal Folha de S.Paulo, o empresário afirmou que a “mesada” foi solicitada pelo senador mineiro para custear suas despesas e que o pagamento era feito por meio da Rádio Arco Íris, da qual Aécio era sócio.

Os dois depoimentos de Joesley reafirmam as informações prestadas pelos executivos da J&F durante as negociações do acordo de colaboração com a Procuradoria-Geral da República em maio do ano passado.

Os executivos gravaram conversas com Aécio, o presidente Michel Temer e outros políticos. O acordo de delação da J&F foi rompido pela Justiça em setembro do ano passado após áudios que mostravam que Joesley e o executivo da J&F Ricardo Saud omitiram informações da Justiça virem à tona.

Andrade Gutierrez. Na terça-feira passada, o acionista da Andrade Gutierrez Sérgio Andrade afirmou que a empreiteira firmou um contrato R$ 35 milhões com uma empresa de Alexandre Accioly para repassar recursos a Aécio. Accioly é amigo do senador mineiro. Há cerca de seis meses, o delator Flávio Barra, ex-presidente da Andrade Gutierrez Energia, relatou que o repasse a Accioly era referente a uma sociedade que nunca existiu de fato.

Sérgio Andrade prestou depoimento em inquérito que apura o pagamento de propina ao tucano em troca de ajuda às empreiteiras que participaram da construção da usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia. Ele também afirmou que um acerto foi feito entre a Andrade Gutierrez e a Odebrecht para o pagamento a Aécio.

Em delação premiada, Marcelo Odebrecht relatou a combinação de um pagamento de R$ 50 milhões a Aécio, sendo que R$ 30 milhões seriam repassados pela Odebrecht e R$ 20 milhões pela Andrade Gutierrez.

Na terça-feira passada, a Primeira Turma do Supremo acolheu denúncia da Procuradoria-Geral da República e tornou Aécio réu em ação penal. O tucano foi acusado de pedir ilicitamente R$ 2 milhões a Joesley e de atrapalhar as investigações em torno da Lava Jato.

No mesmo dia, o deputado Osmar Serraglio (PP-PR), ex-ministro da Justiça de Temer, afirmou no plenário da Câmara que sofreu pressões de Aécio e do também senador Renan Calheiros (MDB-AL), quando era ministro, para interferir nas investigações. Serraglio disse que trechos das gravações telefônicas entre Aécio e Joesley deixam claro que ele se recusou a ceder às pressões do senador mineiro, que queria emplacar um novo delegado da PF de sua preferência. No diálogo, o senador mineiro se refere a Serraglio com palavrões.

Desgaste. No PSDB, Aécio já é visto como carta fora do baralho eleitoral. Primeiro-vice-líder do PSDB na Câmara, Betinho Gomes (PE) disse que a situação é “muito delicada”. Para ele, o senador precisa “refletir”. “Ele perde a condição de disputar um mandato majoritário em Minas Gerais, ele está muito fragilizado. Se insistir nesse movimento, tudo será usado contra ele na campanha eleitoral. Precisa considerar que o partido como um todo não pode ser sacrificado em função dessas acusações”, disse o deputado.

A base mineira do Congresso também avalia que as condições se tornaram “insustentáveis”. Para um deputado ouvido pelo Estado, os novos depoimentos enterram de vez a possibilidade de o mineiro concorrer a um cargo majoritário.

Aliado de Aécio, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que ele vai colocar a decisão na balança. “Ele pode entender que, não sendo candidato, pode contribuir com a eleição do (Antonio) Anastasia (pré-candidato tucano em Minas) e do Geraldo Alckmin”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.