STF cita plano para “quebrar todos os dentes” de jornalista em decisão da Operação Compliance Zero

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, neste sábado (12/6), três pedidos de liminar para suspensão de quebras de sigilo, requeridas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.

Agora, o ex-chanceler Ernesto Araújo, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e a secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como “Capitã Cloroquina”, terão os dados telefônicos e telemáticos enviados aos senadores membros da comissão.

As decisões são do ministro Ricardo Lewandowski e consideram os pedidos de quebra como parte do escopo da CPI. Lewandowski, responsável pela relatoria de Pazuello e Mayra, restringiu aos senadores membros o acesso aos dados, que só poderão ser divulgados no escopo do relatório.
Mas, para Lewandowski, as quebras não se mostram, a princípio, abusivas ou ilegais.

“Não vislumbro, ao menos neste juízo preliminar, a existência de argumentação relevante que possa ensejar a suspensão cautelar do ato combatido”, justificou, na decisão do pedido de Mayra.

Na determinação de Pazuello, sustentou que o ex-ministro “é personagem essencial para o deslinde de todos os fatos que são objeto de investigação” da CPI.

“A quebra dos sigilos das principais pessoas envolvidas com os fatos determinados constitui procedimento usual e necessário, em nada extravagante ao contexto do funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito”, reiterou Lewandowski.

Já Moraes, encarregado do processo de Ernesto Araújo, não acolheu a alegação de que o pedido foge do elemento fático-probatório ou que fere a privacidade do requerente.

“Os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade política, civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”, rebateu o ministro do STF.

As decisões permitem que a CPI avance no inquérito. O objetivo, agora, é definir os investigados que contribuíram para o agravamento da pandemia, fazendo o país ultrapassar 486 mil mortes, atualmente.

Os dados devem auxiliar, ainda, os senadores a perseguirem o caminho do dinheiro, apurando se houve e quem seriam pessoas que se beneficiaram financeiramente com divulgação de fake news, promoção de medicamentos sem eficácia comprovada e negociações de vacinas.

Por Anchieta Santos

Parece brincadeira, mas não é. Inicialmente o Prefeito de Tabira Sebastião Dias anunciou para 5 de janeiro/15 a assinatura da ordem de serviço para calçamento e asfalto de ruas, com quase R$ 2 milhões de reais da emenda do senador Armando Monteiro. A promessa não se cumpriu.

No final de agosto, finalmente a ordem de serviço foi dada e para a empresa RM Construção Ltda, pavimentar 10 ruas em vários bairros da cidade. Enquanto a empresa Ancar, recebeu a ordem de serviço para efetuar o asfaltamento de outras tantas. De asfalto nem um metro/quadrado foi recebido por qualquer rua e do calçamento, algumas vias ganharam terraplenagem e outras apenas as guias de paralelepípedos. Em seguida, nada mais foi feito.

Ontem falando a Rádio Cidade FM, Zé Amaral (dono de construtora) disse que foi a sua empresa que ganhou a 1ª licitação através de pregão eletrônico para construir todos os calçamentos e por razão que ele desconhece, o Prefeito Sebastião Dias, promoveu outra licitação com o mesmo objeto, onde a RM Construção Ltda, foi a vencedora, cujo resultado não foi aceito pela Caixa Econômica. Assim concluiu Zé Amaral, hoje uma nova licitação, a 3ª para construção do calçamento através de tomada de preços, vai acontecer.

Em sessão realizada na última quinta-feira (23), durante julgamento do processo de auditoria especial nº 20100051-9, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas decidiu pela aplicação de multa ao Secretário de Finanças do Recife, José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, por descumprir o Acórdão TC nº 366/2020, decorrente de uma Medida Cautelar (Processo TC nº 2053000-6) expedida monocraticamente pelo conselheiro Carlos Porto, no dia 6 de maio deste ano, a pedido do Ministério Público de Contas. Carlos Porto é relator das contas do município do Recife em 2020.

O Acórdão TC nº 366/2020, de 28 de maio último, foi no sentido de referendar os termos da Cautelar que determinou ao secretário de Finanças do Recife, no prazo de cinco dias úteis, a partir de sua publicação, a publicação no Portal de Transparência da Prefeitura do Recife, informações sobre as contribuições voluntárias ao Programa Emergencial para antecipação do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) relativos a 2021.

O recolhimento antecipado foi autorizado pela Lei Municipal nº 18.693/2020. Segundo a decisão, o descumprimento por parte do gestor poderia levar à aplicação de multa, nota de improbidade e rejeição das contas quando a Auditoria Especial fosse julgada pelo TCE.

O relatório da Auditoria Especial apontou que a secretaria continuava descumprindo a determinação de dar transparência pública às receitas arrecadadas de forma antecipada, e que a omissão da prefeitura do Recife, que não apresentou justificativas, encontrava-se respaldada em uma liminar concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Jovaldo Nunes Gomes, que suspendeu os efeitos da Cautelar e do Acórdão do Tribunal de Contas a partir do dia 19 de junho de 2020.

Parecer encaminhado pelo procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, ao conselheiro Carlos Porto, destacou que, apesar de a prefeitura estar amparada na liminar do TJPE, havia um período de 40 dias, entre dos dias 6 de maio e 18 de junho, portanto anteriores à decisão judicial que não possui efeito retroativo, no qual o descumprimento de decisão do Tribunal de Contas se manteve. Notificado pelo relator, o secretário José Ricardo Wanderley não apresentou defesa.

Em novo parecer, solicitado pelo conselheiro Carlos Porto, o procurador Cristiano Pimentel manteve o entendimento anterior, levando o relator a decidir pela aplicação e multa ao gestor.

VOTO – O conselheiro Marcos Loreto apresentou voto divergente argumentando que não havia razão para se aplicar multa por descumprimento de uma decisão, cujo processo ainda não havia sido concluído pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE.

Ele acrescentou ainda que a decisão do Tribunal de Justiça decorrente do mandado de segurança que suspendeu os efeitos do Acórdão do TCE, não era definitiva. E que o mais prudente seria aguardar o desfecho final da justiça, considerando não haver urgência para a punição dos agentes públicos envolvidos, já que a Auditoria Especial ainda estava sob análise do TCE.

O conselheiro Loreto afirmou também que, em seu entendimento, a decisão do relator Carlos Porto estaria descumprindo o Acórdão 266/2020 do Pleno do TCE (Processo TC n° 2052540-0), que foi no sentido contrário ao da aplicação de multa.

Os argumentos foram acompanhados pelo procurador do MPCO, Guido Monteiro.

Na votação, a conselheira Teresa Duere acompanhou o voto do relator, que venceu pela maioria.

A Prefeitura Municipal de Arcoverde, através da Secretaria de Agricultura, fechou na manhã desta sexta-feira, 22 de janeiro, uma nova parceria de apoio direcionado ao fortalecimento de práticas da apicultura no município. Desta vez foi com a Fundação Terra, onde o secretário municipal Kelsen Ferreira de Araújo esteve pessoalmente para reunião.

“Hoje estivemos reunidos com o representante da Fundação Terra, Sr. Wellington Freire, a quem agradecemos a acolhida, onde falamos dos diversos segmentos da agricultura, pecuária e como também da importância do associativismo em nossa região. Quanto à apicultura, salientamos que na Fundação Terra, também tem uma casa de mel que o mesmo deixou à disposição da comunidade com anuência da Secretaria da Agricultura”, informou o secretário da pasta, Kelsen Ferreira de Araújo.

As parcerias brevemente poderão ser destaque nacional na apicultura, graças ao trabalho em conjunto da Prefeitura Municipal de Arcoverde e da igreja, nas pessoas do Prefeito José Wellington Cordeiro Maciel, do secretário Kelsen Ferreira de Araújo, e dos Padres Adilson Simões e Airton Freire.

No último dia 14 deste mês, o apoio à cadeia de produção da apicultura na zona rural foi intensificado pela Secretaria de Agricultura no distrito de Serra das Varas, onde a gestão municipal vai promover intercâmbios, palestras, cursos e parceria com o Cedec e demais entidades governamentais.

O deputado federal Carlos Veras (PT) comentou, nesta quinta-feira (19), a visita da governadora Raquel Lyra ao Sertão do Pajeú, com passagem por Tabira. A declaração foi dada ao programa A Tarde é Sua, da Rádio Pajeú, no quadro Radar das Treze, apresentado por Micheli Martins e Alyson Nascimento.

Após repercussão de sua fala durante a agenda da governadora, Veras respondeu a críticas de lideranças políticas da região, principalmente do ex-prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB). O parlamentar afirmou que sua postura foi de respeito institucional e de reconhecimento às ações do Governo do Estado voltadas à população.

Segundo ele, o momento não é eleitoral e a relação entre gestores deve priorizar o interesse público.

“Primeiro, ela é governadora do estado. Nós não estamos em processo eleitoral. Esse modelo de fazer política pequena, de fazer política torcendo para as coisas dar errado e fazer política para ver as pessoas cada vez na miséria, para poder ficar refém dos caciques e dos coronéis políticos, não é a nossa prática. Nós fazemos a boa política, nós fazemos a nova política, daquela política que tem respeito à institucionalidade, respeito ao estado democrático de direito, respeito às instituições e ao cargo que ela exerce, que é de governadora de Pernambuco.”

Veras disse que agradeceu à governadora pelo atendimento de demandas apresentadas por ele, pela prefeitura e pela população de Tabira.

“Eu não falei nada demais, eu falei e falarei novamente. Eu agradeci a ela como governadora por ter atendido os pleitos meus, os pleitos do prefeito, os pleitos do povo de Tabira. Eu trabalho pelo nosso povo, ele trabalha por todos os tabirenses.”

O deputado também citou a relação institucional entre o governo estadual e o governo federal.

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nunca perguntou à governadora se ela votou nele. Nunca perguntou à governadora se ela iria votar nele. A governadora nunca me perguntou se eu votei nela e nunca me perguntou se eu iria votar nela. E mesmo assim, o presidente Lula nunca deixou de atender o estado de Pernambuco. Mesmo assim, ela nunca deixou de atender as reivindicações do povo de Tabira.”

Por fim, Veras afirmou que mantém atuação baseada em princípios éticos e rebateu críticas políticas.

“Eu sei fazer política com ética e vim à minha cidade agradecer pelo meu povo, pelo que ela fez por nossa cidade. Não fui eu que votei nela no segundo turno, não. Foi outras lideranças do Pajeú que às vezes se incomodam, que votaram nela no segundo turno”, disparou Veras em um claro recado ao ex-prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota.