STF amplia proteção a mulheres vítimas de violência de gênero fora do ambiente doméstico

Seguindo orientação do Prefeito Alessandro Palmeira, os conselhos municipais – das mais diversas políticas públicas – terão fortalecidas as suas participações na gestão municipal no que tange a implantação de políticas públicas importantes nas áreas de saúde, educação, pessoa idosa, meio ambiente, mulher, criança e adolescente, dentre outros. 

Nessa perspectiva, dois conselhos tiveram eleições esta semana para escolha de seus novos integrantes: os conselhos municipais de assistência social e de segurança alimentar e nutricional (CONSEA), este último com composição majoritária de representantes da sociedade civil. 

O novo presidente do conselho municipal de assistência social será o advogado Leandro Ramos, representante do segmento dos trabalhadores na assistência social. Ele substitui Risolene Lima, que representava o governo municipal. 

Já no CONSEA, o novo presidente será o agricultor Divino Nunes, representado o Sindicato de trabalhadores e trabalhadoras rurais de Afogados, em substituição a Apolónia Rodrigues, do Rede de Mulheres produtoras do Pajeú. 

“A participação e a presença dos conselhos na formulação e implantação das políticas públicas municipais é fundamental para garantir transparência nas ações e a participação da sociedade nas instâncias decisórias,” destacou a Secretária Municipal de Assistência social de Afogados, Madalena Leite.

Do Congresso em Foco

A simples redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos, não tem maioria para ser aprovada na Câmara. A tendência, no momento, é os parlamentares reverem a idade para a responsabilização criminal apenas nos casos de crime hediondo – mudança que defensores dos direitos humanos também não aceitam –, avaliam deputados ouvidos peloCongresso em Foco.

O entendimento deles é de que a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) aprovada ontem (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve sofrer alterações na comissão especial que será criada especificamente para analisar o seu mérito.

Depois de 22 anos de tramitação, o texto passou com 42 votos favoráveis e 17 contrários, resultado que gerou protesto de manifestantes presentes à reunião. Parlamentares avaliam que a redução pura e simples da maioridade penal, prevista na PEC, não tem apoio integral nem mesmo nas bancadas mais conservadoras, que defendem a revisão da idade mínima para que adolescentes acusados por crimes respondam na Justiça.

No entendimento deles, a Casa tende a endurecer a legislação apenas para os jovens acusados de cometerem os chamados crimes hediondos, como latrocínio (roubo seguido de morto), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros. Com isso, não devem prosperar propostas mais radicais, como a redução da maioridade penal para adolescentes infratores reincidentes em casos leves como, assaltos, porte de drogas ou porte de armas.

Mulheres seguem sendo vítimas do machismo e do descaso

Os dias que antecederam a semana dedicada às mulheres só reforçou o quanto legislação, polícias,  judiciário e sociedade precisam avançar nos mecanismos de proteção.

Ainda vivemos sob o manto do machismo enraizado e da violência que ele continua produzindo.

Em Pernambuco,  dois casos expuseram essa chaga social: em Afogados da Ingazeira,  uma medida protetiva não foi suficiente para preservar a integridade de Luana dos Santos Veras,  de 33 anos.

O ex-marido Ivan Souza, inconformado com o fim do relacionamento,  veio de Manaíra,  Paraíba, onde residia, para executar a esposa, tentar suicídio e ainda atentar contra um sobrinho de Luana que tentou defendê-la. Não se mede o impacto dessa dor para filhos órfãos,  pais, demais familiares e o impacto para a população ainda assustada.

Em Pombos, também na sexta,  um homem matou a mulher asfixiada e o próprio filho, de três anos, também por motivação passional. Foi preso quando tentava fugir na rodoviária de Gravatá.

A mulher foi identificada como Antonelly Maria da Silva, e o filho como Reynan Paulo da Silva. De acordo com a Polícia Civil, Ronivan Paulo da Silva, marido da vítima e pai da criança, foi preso em flagrante.

Em Juazeiro do Norte, o caso teve repercussão nacional.  A presidente da Câmara, Yanny Brena (PL), 26 anos, e o namorado dela, Rickson Pinto, 27 anos, foram encontrados mortos na residência onde moravam, no interior do Ceará. A polícia já tem elementos da dinâmica do crime: feminicídio.  Inconformado com o fim do relacionamento,  Rickson teria matado a política por asfixia e, arrependido, simulado um duplo suicídio.

As leis de proteção até avançaram nas últimas duas décadas: ganhamos a Lei Maria da Penha (11.340/2006), maior símbolo contra  violência doméstica e familiar, estabelecendo medidas de assistência e proteção.

Ainda outras como a Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012), contra  invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares; Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013), da garantia de suporte a vítimas de violência sexual; a Lei Joana Maranhão (12.650/2015), que alterou os prazos quanto a prescrição de crimes de abusos sexuais de crianças e adolescentes. E a Lei do Feminicídio (13.104/2015), que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, aumentando as penas.

Mas é preciso mais. Há casos de reincidentes quebras de medidas protetivas como a que falhou com Luana. E pouco acontece. Abarrotado,  o judiciário não prioriza decisões que representam a diferença entre a vida e a morte da mulher. A legislação precisa olhar pra isso, além de mais mecanismos de proteção.

Outra mudança profunda precisa vir da formação social em todas as frentes. Na escola, crianças deveriam ser ensinadas a denunciar abusos. O sistema escolar poderia ter mecanismos para encaminhá-las. Isso precisa de uma abordagem até nas músicas que os artistas produzem e as rádios executam, cada vez menos preocupadas em não expor mulheres como objeto sexual.

É triste contar como estatística Luanas, Marias, Yannys, de condições e classes sociais diferentes,  provando que violência não escolhe, acontece, claro, mais presente a medida em que se é pobre, negra, periférica, como na maioria das mazelas desse país. Que constatar isso na semana dedicada às mulheres ao menos sirva para um maior aprofundar desse tema. Inconcebível ainda contar essas tragédias em pleno 2023…

“Conje”

Dois gestores que sofrem com avaliação negativa estão tentando inaugurar um novo tempo,  inclusive se descolando dos parceiros. Em Tabira,  Nicinha Melo tem sua agenda isolada de Dinca Brandino,  que só atrapalha o meio campo com suas lives comédia.  E em Arcoverde,  Wellington Maciel quer mostrar que o líder de fato é ele, sem interferência de Rejane Maciel.

Lição de casa

O mês gestão de Eclérinston Ramos parece o ter aproximado ainda mais da condição de candidato governista ano que vem. Paulo Jucá tem impedimento por ser genro de Evandro Valadares e Augusto Valadares deve disputar a reeleição em Ouro Velho.

Cadê Sebastião?

Enquanto Waldemar Oliveira toca seu mandato já ocupando a vice-liderança do governo Lula, Sebastião Oliveira sumiu do mapa. Tem trabalhado nos bastidores,  sem ainda ter sido anunciado para nenhuma função federal.  Nem Marília,  que encabeçou a chapa estadual,  tem uma função pra chamar de sua.

Ainda é cedo

Rubens Júnior,  profundamente ligado à Raquel e hoje na Casa Civil,  diz à Coluna que o governo está arrumando a casa e deve virar a agenda.  Também que,  dada a mudança depois de 16 anos do PSB, falta boa vontade quando a atacam com praticamente dois meses de governo.

Podem mais

Na semana dedicada às mulheres, uma certeza,  de machismo também na política.  No Pajeú,  são apenas duas prefeitas, uma única presidente de Câmara e uma participação tímida na política.  Uma pena.

Mais ar

Enquanto AMUPE teve mudança de comando entre José Patriota e Márcia Conrado,  na UVP, foi fechada a reeleição de Léo do Ar, de Gravatá.  Os afogadenses Rubinho do São João e Edson Henrique permanecem na Diretoria.

Além da dor…

O corpo de Luana dos Santos Veras,  de 33 anos, vítima de feminicídio,  só chegou para ser velado 24 horas depois do crime. Ela será sepultada hoje. Isso também explica a necessidade permanente de regionalização do IML. Só sabe a dor quem é obrigado a precisar do serviço em Caruaru ou Recife.

Porque?

Não deu pra entender porque o Governo do Estado deixou fora da lista das Delegacias da Mulher com plantão 24 horas a 12ª Delegacia de Atendimento Especializado a Mulher (12ª DEAM), localizada em Arcoverde, e a 13ª Delegacia de Atendimento Especializado a Mulher (13ª DEAM), localizada em Afogados da Ingazeira.

Mão de Deus

Serra Talhada e o sertão agradeceram pela vida do querido Clóvis Carvalho, que dirigiu X e XI Geres, respeitado anestesista e diretor do Instituto de Terapia Renal Alice Torres Pereira de Carvalho. Quinta a noite, a caminhonete que transportava ele e sua esposa colidiu contra uma vaca preta que surgiu repentinamente na BR-232, perto de São Caetano. Todos saíram ilesos, inclusive o motorista.

Frase da semana:

“Eu sinto que essa missão ainda não acabou”.

De Jair Bolsonaro,  em evento com o pareceiro Trump no EUA,  onde continua, sem data para voltar ao Brasil.

O advogado André Callegari, que defende o líder do governo Jair Bolsonaro (PSL) no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alegou que o parlamentar foi alvo de operação da Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (19) por sua atuação política combativa em relação a alguns pontos do pacote anticorrupção, encabeçado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

“O senador tem apregoado uma posição de respeito às garantias de direitos fundamentais e parece que isso tem descontentado alguns setores”, disse.

Ele lembrou declaração recente de seu cliente, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, em que diz, ao comentar uma possível troca no ministério, que Moro pode ser esquecido em 60 dias.

“É uma conjunção de fatores. Essa declaração pode ter contribuído para a retaliação política”, afirmou.

O advogado declarou que a Polícia Federal fez um espetáculo e lembrou que a Procuradoria-Geral da República foi contra a ação autorizada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso.

“Isso nos chama atenção porque o titular da ação penal é o Ministério Público. Se ele não tem interesse naquela prova, o que nos deixa estarrecido é um ministro do supremo de ofício contrariar essa posição”, disse.

Ele ressaltou que todos dados que embasaram a ação foram produzidos exclusivamente por delatores. “Só com base nisso é temerário”, diz.

André Callegari afirmou que Fernando Bezerra Coelho nega todos os fatos e não têm ciência do que foi produzido.”Todo esse espetáculo foi feito sem que a defesa tenha ciência daquilo foi produzido. Não tivemos acesso às informações.”

Por meio de nota, a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a operação de busca e apreensão realizada na manhã desta quinta-feira (19) no Congresso Nacional.
O documento diz que a Polícia Federal realizou operação à revelia das casas legislativas e baseada em fatos extemporâneos.

Para o conselho, medidas de tal gravidade mereceria no mínimo o requerimento expresso do titular da ação penal, o Ministério Público.

“No entanto, na ocasião de oitiva da Procuradoria Geral da República, esta se manifestou contrária à medida deflagrada na data de hoje, por entender que ali não estavam presentes os requisitos legais que a autorizassem.”

A Polícia Federal aponta que Fernando Bezerra Coelho recebeu R$ 5,5 milhões em propinas de empreiteiras encarregadas das obras de transposição do rio São Francisco e de outros contratos do Executivo federal.

A negociação e o repasse dos valores teriam ocorrido de 2012 a 2014, época em que Bezerra Coelho era ministro da Integração Nacional na gestão de Dilma Rousseff (PT) e integrava o PSB.

Além do senador, também teria sido destinatário de subornos o filho dele, Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE), deputado federal e ex-ministro de Minas Energia de Michel Temer. Ele teria recebido R$ 1,7 milhão.

As investigações da PF se deram a partir das delações premiadas de empreiteiros e dos empresários João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, Eduardo Freire Bezerra Leite e Arthur Roberto Lapa Rosal.

As apurações sobre Mello Filho começaram após a PF descobrir, na Operação Turbulência, que ele era o dono do avião que caiu em 2014, matando o ex-governador pernambucano e então candidato à Presidência pelo PSB, Eduardo Campos.

No decorrer do inquérito, a polícia diz ter identificado supostas operações financeiras ilícitas das empresas dele.
Mello Filho e os outros dois colaboradores contaram ter feito o “pagamento sistemático de vantagens indevidas” a Bezerra Coelho e ao filho dele por ordem das empreiteiras OAS, Barbosa Mello, Paulista e Constremac Construções, envolvidas nas obras da transposição e em outros projetos do governo federal.

A pasta da Integração, comandada por Bezerra Coelho, era a responsável pela construção dos canais que levam água do rio São Francisco para outras regiões do semiárido nordestino.

Para ocultar a origem ilícita dos recursos, pai e filho teriam se valido de um esquema de lavagem de dinheiro, envolvendo empresários, operadores e outros políticos e pessoas jurídicas.

A vítima de tentativa de feminicídio há alguns dias em Tabira, Acssa Naara, 32 anos, foi hoje ao Hospital Regional Emília Câmara agradecer ao atendimento emergencial que teve, determinante para que fosse salva.

Ela esteve com familiares e agradeceu à equipe que prestou os primeiros socorros, representada pela Diretora Patrícia Queiroz.

Acsa faz acompanhamento no Hope para tratar da lesão que teve no olho esquerdo, mas demonstra fé e confiança na recuperação. Acsa é filha de Alberto Ferreira, irmão Betinho, ex-vereador de Tabira.

O autor da agressão no inicio de maio,  Adjailton Alves, foi preso.

A equipe da unidade ficou feliz com a recuperação e o gesto de reconhecimento. O caso levantou o debate sobre o novo momento da unidade. No passado não muito distante, casos como esse eram logo alvo da famigerada ambulâncioterapia