Câmara deve rever maioridade só para crime hediondo
Discussão de proposta provocou bate-boca entre deputados na CCJ. Batalha agora será em comissão especial

Do Congresso em Foco
A simples redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos, não tem maioria para ser aprovada na Câmara. A tendência, no momento, é os parlamentares reverem a idade para a responsabilização criminal apenas nos casos de crime hediondo – mudança que defensores dos direitos humanos também não aceitam –, avaliam deputados ouvidos peloCongresso em Foco.
O entendimento deles é de que a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) aprovada ontem (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve sofrer alterações na comissão especial que será criada especificamente para analisar o seu mérito.
Depois de 22 anos de tramitação, o texto passou com 42 votos favoráveis e 17 contrários, resultado que gerou protesto de manifestantes presentes à reunião. Parlamentares avaliam que a redução pura e simples da maioridade penal, prevista na PEC, não tem apoio integral nem mesmo nas bancadas mais conservadoras, que defendem a revisão da idade mínima para que adolescentes acusados por crimes respondam na Justiça.
No entendimento deles, a Casa tende a endurecer a legislação apenas para os jovens acusados de cometerem os chamados crimes hediondos, como latrocínio (roubo seguido de morto), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros. Com isso, não devem prosperar propostas mais radicais, como a redução da maioridade penal para adolescentes infratores reincidentes em casos leves como, assaltos, porte de drogas ou porte de armas.




A Coluna do Domingão, do blog, destacou neste domingo (21) a tentativa do jornalista Joaquim Neto em unir a oposição em Itapetim. Neto, que é pré-candidato a vereador, está se empenhando para consolidar uma aliança entre os oposicionistas Anderson Lopes e Jordânia Siqueira.
Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 16 de novembro de 2020, contra a Rose Cléa Máximo de Carvalho Sá, Prefeita do Município de Mirandiba, à época, em razão do descumprimento do Acórdão sobre destinação dos resíduos sólidos.

A continuidade da pavimentação em paralelepípedo no entorno do Mercado de Carnes, localizado na área interna do Centro Comercial Regional Vereador Ulisses de Brito Cavalcanti – Cecora, segue em ritmo acelerado, segundo nota.












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