SJE: TCE-PE mantém decisão que rejeitou contratações temporárias de Evandro Valadares 

A aprovação do nome do jurista Luiz Edson Fachin na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para assumir o cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) é uma vitória para o Brasil e para a própria Corte. Esta é a avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que participou da sabatina, nesta terça-feira (12), do indicado pela presidenta Dilma Rousseff.

A sabatina durou mais de dez horas, a maior registrada na recente história da CCJ. Ao final, foram 20 votos a favor de Fachin e 7 contrários. “Ganha o Brasil e a Suprema Corte com a indicação desse homem de reputação ilibada e notório saber jurídico. De forma muita altiva, firme e corajosa, ele veio aqui e esclareceu todos os pontos suscitados, respaldado por argumentos técnicos e extremamente convincentes”, afirmou Humberto.

A decisão final sobre a ida de Fachin ao Supremo será tomada em votação secreta pelo plenário do Senado. A CCJ aprovou regime de urgência para que seja apreciada a indicação, o que já a deixa pronta para ir a plenário nesta quarta-feira (13). O presidente da Casa, Renan Calheiros, no entanto, pautou a votação para a próxima terça-feira (19). Para ser aprovado, o jurista precisa de 41 votos favoráveis do total de 81 senadores.

Humberto acredita que, se não houvesse esse “momento de irracionalidade” no cenário político atual, Luiz Edson Fachin teria sido aclamado no Senado e a sabatina não teria sido tão longa. Ele disse que a oposição fez um contorcionismo retórico e jurídico para justificar posições que são, na verdade, políticas.

“O debate que se travou aqui é político porque Vossa Senhoria já demonstrou cabalmente que não cometeu nenhuma ilegalidade no exercício profissional que teve”, afirmou, sobre o fato de Fachin ter atuado como advogado enquanto era procurador-geral do Estado do Paraná. A dupla função é permitida pela legislação.

“Por razões várias, no meu ponto de vista, o professor Fachin cumpre todas as condições de integrar o STF. O meu voto já estava consolidado. Depois da sabatina, minha decisão apenas ficou fortalecida”, destacou o líder do PT.

Além disso, Humberto avalia que o fato de Fachin ter atuado na advocacia privada é muito positiva neste momento. “Com isso, nós teremos uma amplitude de visões que devem se conformar e estar presentes e estar presentes no STF”, avalia.

Durante a sabatina, o líder do PT fez três perguntas a Fachin. Uma sobre a redução da maioridade penal, tema discutido no Congresso Nacional; outra sobre a utilização de mecanismos de participação social no Supremo, como a realização de audiências públicas quando solicitadas pela sociedade civil organizada em temas emblemáticos para os direitos humanos; e, por último, o questionou sobre se identificava alguma implicação que pudesse prejudicar a sua isenção para julgar assuntos de interesse do Governo ou do PT no STF.

Câmara de Vereadores de Carnaíba autorizou a abertura de um crédito adicional do tipo especial, tendo como fonte de recursos repasses do governo federal relativos ao Programa Previne Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde, através da Portaria 2979. 

O pedido foi feito pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei (PL) nº 013/2021, de sua autoria. 

A solicitação para a abertura de crédito especial é como se fosse um valor extra que pode ser incluído dentro do orçamento. 

O PL foi aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação. Agora, o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito do município, Anchieta Patriota (PSB). 

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) realiza, no dia 6 de fevereiro, o Encontro Município Transparente. O objetivo do evento é orientar os prefeitos eleitos e reeleitos sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais, a partir de medidas de aperfeiçoamento da gestão; prevenção e combate à corrupção; e incentivo à transparência.

O Encontro será conduzido, na forma de capacitação, pelas equipes das Unidades Regionais do Ministério da Transparência nos 26 estados. O evento acontecerá em todas as capitais, exceto no Espírito Santo e em Sergipe, que sediarão, respectivamente, nas cidades de São Mateus e de São Cristóvão.

O conteúdo programático inclui temas como: fiscalização nos municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública.

Os prefeitos interessados poderão se inscrever, a partir desta quinta-feira (12), no site do Ministério. O prazo vai até o dia 31 de janeiro. Ao acessar o formulário eletrônico, o gestor poderá escolher o local onde deseja participar, de acordo com sua logística de deslocamento e a oferta de vagas dos auditórios.

A pauta do Encontro inclui, ainda, o balanço da 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT). Trata-se de um indicador criado para avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelas unidades da Federação. Desde o seu lançamento, em 2015, a pesquisa já verificou a situação de 1.559 municípios.

O último resultado demonstrou que 29 cidades receberam a pontuação máxima; enquanto que 822 tiveram notas entre 0 e 0,99 em razão da inexistência ou da ineficácia dos canais para a população solicitar documentos públicos mantidos pela administração local.

Catadores reclamam de descumprimento de acerto de cesta básica por prefeitura

Catadores que trabalhavam em um projeto com recicláveis  após acordo com a prefeitura de Afogados da Ingazeira informaram ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que estão voltando ao lixão por descumprimento do fornecimento de cestas básicas quinzenais firmado no início do trabalho.

O lançamento aconteceu em junho do ano passado em frente à Catedral do Senhor Bom Jesus dos Remédios. Ao todo, 22 catadores, que foram identificados pela prefeitura como agentes ambientais atuariam no processo de coleta seletiva e reciclagem sob a coordenação da Prefeitura. “Todos irão às ruas devidamente identificados com crachás e de uniforme novo, com botas, luvas, chapéus com abas protetoras, máscaras, calças e camisas de manga longa”, disse a prefeitura em nota.

Na fase experimental, a coleta seletiva iria atender ao centro comercial de Afogados e aos órgãos públicos – municipais, estaduais e federais – de segunda a sábado, sempre no horário das 16h às 20h30. Mas, reclamam os catadores, a Prefeitura municipal através da Secretaria de Assistência Social não cumpriu sua parte. Seria fornecida uma cesta básica a cada 15 dias para os catadores. “De quinze dias passou para mês em mês e agora já vão dois meses e a gente não recebe”, disse Euclides Vitilicio, o Neném, em nome de 16 famílias. Outra queixa foi da qualidade da cesta básica fornecida. “O que  senhor falou  é pura verdade.  o feijão não presta pra nada. Eu vi com meus próprios olhos”, reclamou a ouvinte Layla Lima.

 Não bastasse isso, a renda com os recicláveis é muito baixa e, aliada ao não fornecimento, os obriga a ir para o lixão. “A gente  luta dois meses para tirar R$ 80,00 , R$ 90,00. É muito pouco. Não dá pra sustentar nossas famílias”, queixou-se.

Contatada, a Secretária de Assistência Social Joana Darck Freitas disse que só se pronunciaria após uma reunião programada para hoje, para tratar do tema, com a participação do SEBRAE. “Os trabalhos estão suspensos e o acordo foi para uma cesta básica mensal”, afirmou.

Nesta quinta, o governador deu posse a três novos secretários estaduais e ao novo presidente de Suape. 

O governador Paulo Câmara empossou, na tarde desta quinta-feira (19.01), no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, três novos secretários, além do presidente do Complexo Industrial e Portuário de Suape.

Para a pasta de Desenvolvimento Econômico, o chefe do Executivo estadual nomeou o vice governador Raul Henry. Marcos Baptista assumiu Suape deixando a Secretaria de Habitação aos cuidados do gestor Bruno Lisboa. Roberto Franca migrou da presidência da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) para a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, em substituição ao deputado Isaltino Nascimento. Este último, voltou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) onde assume a liderança do Governo.

Para o chefe do Executivo pernambucano, as mudanças são naturais e trazem um novo gás para a equipe. “São pessoas experientes, que tem compromisso público e a nossa confiança. As secretarias de Desenvolvimento Econômico, Social e Habitação, além de Suape, estão bem representadas e, com certeza, os novos gestores vão dar conta do recado”, assegurou o governador. Paulo reiterou ainda que os recém empossados secretários darão continuidade às ações já iniciadas nas pastas. “Eles vão substituir pessoas que se dedicaram muito ao nosso Governo”, completou.

Ao destacar a importância do time econômico para o Governo do Estado, Paulo Câmara afirmou que sua gestão vai continuar prezando pelo desenvolvimento sustentável. “O empenho de todos continuará sendo uma marca presente nos desafios do dia a dia”, frisou o chefe do Executivo estadual. O governador disse ainda que deseja continuar contando com o apoio do povo pernambucano. “O nosso objetivo é manter o crescimento no âmbito econômico, de maneira sustentável e com desenvolvimento social”, reforçou Câmara.

Com uma larga experiência no campo econômico e na gestão pública, o vice governador Raul Henry afirmou que continuará trabalhando pelo Estado. Raul reafirmou que Pernambuco vai voltar a ocupar o lugar de protagonismo no cenário econômico do Nordeste. “Estamos em uma localização geográfica privilegiada, tem capital humano e a melhor escola pública do País. Então, nós temos um conjunto de condições estruturais e, com a volta da confiança, temos condições de sair dessa crise”, pontuou Raul.

Marcos Baptista deixou a pasta de Habitação para comandar a presidência do Complexo Industrial e Portuário de Suape – empresa pública ligada à secretaria de Desenvolvimento Econômico. Considerado um gestor experiente, Baptista vai atuar em uma das áreas mais estratégicas para o Estado. Ele reforçou que está confortável com a mudança de pasta. “Embora sejam áreas de atuação distintas estou confortável, porque conto com a confiança do governador e do secretário”, pontuou o novo gestor de Suape.

MUDANÇA NA ÁREA SOCIAL – Ainda na oportunidade, Paulo ratificou a ida do presidente da Funase, Roberto Franca, para a pasta de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Franca foi secretário de Justiça na gestão de Miguel Arraes e deputado federal.

Na solenidade de posse, Franca reforçou que, inicialmente, terá foco na Funase e no Pacto pela Vida. “Quero dar uma atenção especial a Funase, assim como fiz até o momento. E, juntamente com os demais secretários da área social, quero me unir às ações do Pacto pela Vida”, afirmou Franca.

Animado com o novo desafio, Bruno Lisboa assume a secretaria de Habitação. Ele promete desempenhar a função com o mesmo empenho e afinco com que atuou na Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). “Conforme disse o governador, nós vamos continuar o trabalho de regularização fundiária. Esse é um trabalho no qual estamos investindo desde 2015”, assegurou Bruno, que é funcionário público da Urb-Recife e exerceu diversos cargos na administração.

Além dos secretários e do prefeito do Recife, Geraldo Julio, acompanharam o governador nesta pauta os deputados federais Tadeu Alencar, Danilo Cabral, André de Paula, Augusto Coutinho, Gonzaga Patriota, Jarbas Vasconcelos e Marinaldo Rosendo.

E ainda os deputados estaduais Ricardo Costa, Waldemar Borges, Isaltino Nascimento, Clodoaldo Magalhães, Gustavo Negromonte, Laura Gomes, Paulo Tomé e Tony Gel. Estiveram presentes a primeira-dama do Estado, Ana Luíza Câmara; a esposa do vice governador Raul Henry, Luiza Nogueira; o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jonas Figueiredo; e o desembargador Eduardo Pugliese.