SJE: Prefeito promete atualizar salários até o pagamento de fevereiro

Frederico Amâncio foi multado em R$ 9 mil.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas, sob a relatoria da conselheira Teresa Duere, julgou irregular na última quinta-feira (8), o objeto de uma Auditoria Especial (Processo TC nº 1605145-2) de 2016 realizada na Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE). A auditoria avaliou a prestação dos serviços de transporte escolar para alunos da rede estadual de ensino.

O trabalho envolveu visitas a 13 municípios (Araripina, Arcoverde, Buíque, Cabrobó, Caruaru, Floresta, Ibimirim, Inajá, Ipubi, Ouricuri, Pesqueira, Petrolina e Santa Maria da Boa Vista); cinco gerências regionais de educação (GRE); 11 prefeituras e 23 escolas estaduais.

No levantamento feito pela equipe técnica foram encontrados indícios de irregularidades que vão desde a prestação do serviço de forma parcial, que também era realizado oferecendo risco à segurança dos estudantes, até à ausência de regulamentação de pontos importantes para o transporte escolar.

Os auditores também identificaram, dentre outras, possíveis deficiências no controle sobre os serviços prestados, ausência de fiscalização por parte da SEE/GRE e uso de veículos que não atendiam às exigências básicas para o transporte escolar.

O relatório da auditoria destacou que alunos eram transportados de forma irregular em carrocerias de caminhonetes e de paus-de-arara, ou em veículos além da capacidade permitida, enquanto outros aguardavam o transporte na beira da pista, sem abrigo, o que trazia risco, insegurança, desconforto, além de dificultar a acessibilidade do aluno à escola, contribuir para o aumento da evasão escolar e para o mau desempenho dos estudantes.

A pedido da relatora, o procurador Guido Monteiro, do Ministério Público de Contas, apresentou parecer reconhecendo as irregularidades apontadas pelos auditores. Ele opinou ainda pela aplicação de multa aos responsáveis e por algumas determinações ao órgão, mas afastou a responsabilidade do secretário-executivo de Gestão da Rede, João Carlos Cintra Charamba, diante de algumas falhas atribuídas pela auditoria.

VOTO – A conselheira Teresa Duere levou em conta os argumentos dos auditores e acatou o parecer do Ministério Público de Contas, aplicando multa de R$ 12.000,00 ao secretário de Educação, Frederico Amâncio, e de R$ 9.000,00 ao gestor técnico de transporte, Aurilo Daniel da Cunha Figueiredo, ao gestor de Articulação Municipal, Paulo Fernando Ferreira dos Santos, e ao superintendente de Política Educacional Indígena, Caetano Bezerra Barboza Neto.

As gestoras das GREs, Anete Ferraz de Lima Freire (Sertão do Médio São Francisco), Bettijane Waléria Silva (Agreste Centro Norte), Maria Itamar Gomes Ramos (Sertão do Araripe) e Maria Dilma Marques Torres Novaes Goiana (Sertão do Submédio São Francisco) foram multadas em R$ 8.500,00. Os interessados poderão recorrer da decisão.

A relatora fez ainda uma série de determinações à Secretaria de Educação do Estado, entre elas, implementar sistema de controle interno e fiscalizar a frota de veículos, substituindo imediatamente os que forem abertos por veículos fechados.

RESPONSABILIDADES – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação  define que estados e municípios são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino, devendo o Governo Federal prestar assistência técnica e financeira para que este direito seja garantido.

A União mantém, por meio do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dois programas de apoio ao transporte escolar dos estudantes da rede básica que residem na zona rural.

Em Pernambuco, os serviços são realizados pelo Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) e o Programa do Transporte Indígena e do Transporte Intracampo, que atende alunos matriculados na modalidade “Educação de Jovens e Adultos no Campo”.

O vereador Agnaldo Rodrigues, o Cancão, de Afogados da Ingazeira, chutou o pau da barraca. 

Se dizendo traído por muitos que lhe garantiram apoio, mas não chegaram com o voto, tem dito que não quer saber mais de política.  Vai honrar o mandato garantido por seus 490 votos.

Já mandou avisar a muitos que seu nome não é mais Cancão. “Agora eu sou Agnaldo”.

Agora na sua propriedade colocou uma placa com letras garrafais: “proibida a entrada de pessoas que não seja da família, principalmente quem não votou em mim”.

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PP), se reuniu, na manhã desta quarta-feira (11), com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e de órgãos governamentais para debater estratégias e ações que possam solucionar o acúmulo de veículos parados nos entornos de delegacias e batalhões de polícia em Pernambuco.

Na reunião, os representantes da Polícia Civil, Militar e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), evidenciaram o alto número de veículos que estão apreendidos não apenas nos batalhões e delegacias, mas, especialmente, nos pátios. 

Um dos principais motivos que resultam no acúmulo de veículos nestes espaços são decorrentes de transportes que foram utilizados para o tráfico de drogas e o cometimento de outros crimes, e aguardam uma sentença da Justiça para serem expropriados ou repassados em favor do Estado.

A problemática foi constatada pelo parlamentar após visitas realizadas nesses locais no interior do Estado. Nas ocasiões, Eriberto Medeiros demonstrou-se preocupado, uma vez que o acúmulo de carros e motos no entorno desses espaços, sofrendo a ação do tempo, pode acarretar doenças, animais nocivos à comunidade local, além da própria insalubridade dos carros abandonados, que prejudica os prédios públicos. 

Os representantes do Judiciário, por sua vez, informaram que está em vigor desde 2017 uma Instrução Normativa Conjunta que determina a atuação para alienação antecipada desses veículos visando a preservação do valor dos bens apreendidos em razão da prática de crimes, abandonos, entre outras razões. No entanto, com a pandemia do novo coronavírus, as ações desta normativa perderam força.

Neste contexto, ficou definido uma nova reunião entre os pares para a próxima terça-feira (17/08), na Câmara de Articulação do Poder Judiciário, onde ficou definido a apresentação de uma minuta inicial por parte do Tribunal de Justiça com o intuito de promover atualizações na Instrução Normativa já em vigor. 

Além disso, a Polícia Civil, Militar e PRF também devem apresentar um catálogo mapeando todos os veículos que se encontram encostados. Assim, será definido entre os participantes desta ação um calendário de atividades conjuntas visando solucionar o problema dos veículos amontoados nos pátios, batalhões e delegacias de polícia. 

Na reunião, estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira; a juíza Fernanda Chuahy; o procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Paulo Augusto; o coronel Tavares, que representou a Polícia Militar; o chefe da Polícia Civil, Nehemias Falcão; além de José Odinilson de Caldas Brandão, que representou a Polícia Rodoviária Federal e o diretor de Fiscalização e Engenharia do Detran, Sérgio Lins.

A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Arcoverde, por meio da coordenação municipal do Programa Nacional de Imunização (PNI), deu início na última sexta-feira (12), à primeira dose de vacinação direcionada para idosos entre os 75 e 79 anos, seguindo a contemplação da Fase 1, do Plano de Vacinação contra a Covid-19.

“Recebemos um quantitativo de 12% referente ao público alvo desta faixa etária, e aguardamos novas remessas para contemplarmos 100% dos idosos deste grupo. Iniciamos a primeira dose destes idosos, garantindo já a segunda dose”, explicou a coordenadora do PNI Municipal, Cláudia Cunha.

O município aguarda a chegada de novas remessas da vacina entregues pelo Ministério da Saúde, conforme a liberação do PNI Estadual e Nacional.

Na véspera do Dia Nacional da Caatinga, celebrado em 28 de abril, senadores e especialistas alertaram para o efeito das mudanças climáticas no bioma e a necessidade de preservação e incentivo a práticas de adaptação para a convivência e produção no Semiárido.

Entre as medidas defendidas pelos debatedores durante audiência pública nesta quarta-feira (27), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), estão a retomada da Política Nacional de Combate à Desertificação, ações efetivas de apoio à agricultura familiar, formação de consórcios e projetos colaborativos que visem à segurança alimentar.

Requerente da audiência, o senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou a importância do debate para esclarecer a população brasileira sobre os potenciais socioeconômicos, as riquezas do bioma e sua biodiversidade que, segundo ele, são desconhecidas. Wagner destacou a relevância do trabalho desempenhado pela sociedade organizada e dos consórcios que têm auxiliado no fortalecimento da agricultura familiar no semiárido, gerando emprego e renda nessas localidades. 

— Hoje nossas cooperativas, inclusive na Caatinga, no Semiárido, já exportam, já verticalizam produtos em várias áreas da economia. Eu pessoalmente me orgulho muito, porque o estado da Bahia tem 60% do seu território no Semiárido (…). E quem conhece sabe o quanto quem está no Semiárido está aprendendo a conviver com ele, com seu regime de águas, o quanto nós podemos tirar ou extrair. 

Degradação

Bioma exclusivamente brasileiro e responsável por abrigar o Semiárido, a Caatinga ocupa cerca de 11% do território nacional e 54% da Região Nordeste. O representante do Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas (Caatinga), Paulo Pedro de Carvalho, advertiu que o bioma que mais sofreu degradação com as mudanças climáticas foi a Caatinga. Ele observou que o combate a esse avanço nocivo passa pelo cuidado com o povo da região e a implantação de políticas públicas integradas de combate à pobreza. 

Segundo Carvalho, é preciso sair da ideia de “combate à seca” para “convivência com a seca”, por meio da recuperação e valorização de projetos que possibilitem o armazenamento de água, alimentos e sementes. Ele citou como exemplo a instalação de cisternas para captação das águas da chuva, que visa estocar o recurso para o período de maior estiagem, mantendo a produtividade da região. 

— Temos um conjunto de tecnologias em que o Brasil vinha avançando e que, infelizmente, a gente está estagnado. Por exemplo, o programa de cisternas, que ganhou prêmio internacional, que resolveu a vida de milhões. Um milhão de pessoas com acesso à água de beber e cozinhar, em torno de 300 mil cisternas, além de outras tecnologias de captação de chuva do programa P1+2 da Asa [Articulação no Semiárido Brasileiro] em parceria com o governo federal e demais organizações. Mas 2021 foi o ano de menor execução do programa de cisternas aqui no Brasil. Como é que um programa que ganhou prêmio internacional, superou a pobreza aqui na região, é desvalorizado e jogado para o esquecimento pelo governo do nosso país? 

Pesquisadora do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Francinete Francis Lacerda reforçou a importância de projetos e parcerias que buscam a adaptação das culturas e atividades ao clima semiárido, que é afetado por secas extremas e períodos de estiagem.

Ela classificou a alteração do ciclo hidrológico como sério e grave, o que necessita de um olhar atento e urgente: 

—  O diagnóstico é que já há uma diminuição de chuvas, um aumento na velocidade de desertificação do Semiárido, diminuição da disponibilidade de água no solo, aumento de seca e chuvas torrenciais e que está avançando para o Agreste e Zona da Mata (…). Esse é o cenário que hoje a gente enfrenta. Nós já estamos nesse processo, já está em andamento e acelerado.

Flora

A professora e pesquisadora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Márcia Vanusa da Silva ressaltou que a Caatinga tem grande diversidade e potenciais, principalmente em relação à vegetação. 

Uma das maiores preocupações do campo científico, segundo ela, é subsidiar a população com estudos que venham a comprovar a efetividade dessa flora (de preferência não madeira) para uso medicinal ou alimentação, estimulando assim seu cultivo e exploração de forma sustentável. 

A professora citou estudo, feito de forma colaborativa com as populações locais, que mostra resultados positivos do fruto umbu como fitoterápico no combate à gastrite e do uso da farinha gerada a partir da semente para produção de biscoitos. 

— Que essa sabedoria seja repassada e valorizada a partir da prática e reprodução dos saberes do povo sertanejo, envolvendo jovens nos processos de formação e ação cotidiana das comunidades tradicionais locais — defendeu. 

Outras produções citadas pelos debatedores como de grande potencial para o futuro da bioeconomia do Nordeste — e já desenvolvidas por meio da agricultura familiar ou de consórcios — são as de algodão orgânico, gergelim, abóbora, milho e mel, que são cultivados de forma sustentável, segundo os especialistas, gerando emprego e renda para as comunidades locais. 

Agropecuária

O coordenador regional do Projeto Rural Sustentável Caatinga da Fundação Araripe, Francisco Carneiro Barreto Campello, destacou que práticas simples já em uso pela agropecuária na Caatinga trazem o conceito de agricultura regenerativa e podem servir de exemplo como cultura de preservação e regeneração do meio ambiente. Como exemplo, citou a criação do “gado solto” na pastagem que, segundo ele, contribui para a redução da emissão de gases do efeito estufa. 

— Os animais, sejam eles bovinos, caprinos, ovinos, equinos, estão literalmente comendo aquela biodiversidade, se alimentando da Caatinga. Se alimentando de várias espécies de forma diversificada. Só esse elemento já é extremamente impactante na diminuição dos gases pela pecuária. Tem também o impacto no meio ambiente. Se o gado está solto na Caatinga, eu estou fazendo uso do potencial forrageiro da Caatinga sem ter que desmatar para formar pastagem. Então estou tendo uma pastagem verde. 

Essa atividade, de acordo com Campello, é estratégica e estruturante para evitar o desmatamento e conservar a biodiversidade, já que esse tipo de criação descarta o consumo da soja pelo gado.

 — Adapta o sistema produtivo aos processos de mudanças climáticas trazendo segurança alimentar, energética e hídrica para a região — completou. As informações são da Agência Senado