SJE 2: Criada Comissão Especial de inquérito para apurar atos da gestão Evandro

Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deve encerrar processo que se prolongava há 22 anos, configurando-se numa importante conquista de atuação estratégica da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). A Quarta Turma do TRF5 julgou improcedente pedido de aumento indenização referente a desapropriação na década de 90. Em valores atualizados, a causa seria estimada em R$ 67 milhões.

O terreno originalmente foi desapropriado pelo Estado para realizar projeto de urbanização com obras de drenagem, abertura de ruas, pavimentação e esgotamento sanitário no Loteamento Jardim Europa, localizado no bairro da Imbiribeira, Zona Sul do Recife. O proprietário recebeu a indenização pelo terreno declarado de interesse público, mas pretendia forçar o Estado a indenizá-lo por área contígua ao terreno, que não estava no projeto de urbanização e se configurava como área de mangue, protegida por legislação federal.

Segundo o procurador do Estado Henrique Lucena, responsável pela condução do processo há duas décadas, a ação foi ajuizada contra o Estado em 1997 por representantes de espólio que objetivava a indenização de área remanescente de desapropriação anterior, referente a lotes de terrenos situados no Loteamento Jardim Europa, medindo 231.693,75 metros quadrados.

“O processo tramitou inicialmente na Justiça Estadual, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reconheceu, ao final, a competência da Justiça Federal, uma vez que o imóvel objeto da demanda constitui bem de propriedade da União por se tratar de terreno de marinha”, explicou o procurador, que é coordenador do Núcleo de Processos Estratégicos da Procuradoria do Contencioso.

A PGE-PE requereu, à Justiça Federal, a improcedência do pedido de indenização por ser imóvel da União, não passível de desapropriação por parte do Estado. Além disso, de acordo com o procurador do Estado, a área remanescente, indicada como fundamento para indenização, constitui terreno de marinha, em regime de ocupação, não cabendo sequer desapropriação de domínio útil.

Em abril de 2017, decisão de primeiro grau na Justiça Federal reconheceu a improcedência do pedido, numa segunda vitória da PGE-PE. O autor da ação recorreu ao TRF5, mas a improcedência do pedido foi confirmada pelos desembargadores federais Rubens Canuto, Edilson Pereira Nobre Júnior e Lázaro Guimarães (relator do recurso de apelação), da Quarta Turma do TRF5, em julgamento realizado em 2 de abril último.

“Estima-se uma economia para o Estado de Pernambuco da ordem de R$ 67.812.603,85, atualizando-se valor de execução provisória em curso desde 2005. Penso que assistimos ao capítulo final, pois dificilmente a decisão será revertida, já que eventuais recursos judiciais não comportam revisão de fato e prova”, avalia Henrique Lucena.

O processo em questão demonstra a importância da atuação estratégica da advocacia pública, diretriz adotada pela PGE-PE para identificar e tratar de modo específico demandas de grande impacto econômico e/ou administrativo, de forma a proteger interesse público e o erário.

Ministro do STF impõe tornozeleira eletrônica e proibição de visitas após ex-presidente descumprir restrição ao uso de redes sociais por meio de aliados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Moraes justificou que descumpriu as medidas cautelares impostas a ele, por ter veiculado conteúdo nas redes sociais dos filhos.

Na decisão, Moraes afirma que Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados – incluindo seus três filhos parlamentares – para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.

“Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes. Para o ministro, a atuação do ex-presidente, mesmo sem o uso direto de seus perfis, burlou de forma deliberada a restrição imposta anteriormente.

Com isso, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar em seu endereço residencial. A decisão inclui: uso de tornozeleira eletrônica; proibição de visitas, salvo por familiares próximos e advogados; recolhimento de todos os celulares disponíveis no local.

O despacho ressalta que as condutas de Bolsonaro demonstram “a necessidade e adequação de medidas mais gravosas de modo a evitar a contínua reiteração delitiva do réu”.

Segundo Moraes, as medidas cautelares em vigor foram desrespeitadas “mesmo com a imposição anterior de restrições menos severas”, como a proibição de uso das redes sociais e de contato com outros investigados.

Além disso, o ministro destaca que o ex-presidente produziu material destinado à publicação por terceiros, driblando a censura direta aos seus canais e mantendo “influência ativa” no debate político digital.

A decisão foi proferida no âmbito da investigação que apura a articulação de uma tentativa de golpe após o resultado das eleições de 2022. Bolsonaro já é réu nesse inquérito e também em outras ações penais que tramitam no STF.

Clique aqui e veja a decisão de Alexandre de Moraes.

A inauguração do comitê do deputado federal Danilo Cabral (PSB), candidato à reeleição, foi prestigiada pelo governador Paulo Câmara e pelos demais integrantes da chapa majoritária da Frente Popular – Luciana Santos, Humberto Costa e Jarbas Vasconcelos – e por prefeitos de todas as regiões do estado.

“Esta é uma eleição diferente, porque há o sentimento de indignação com o que está acontecendo no Brasil. Esse conjunto de crises trouxe reflexos muito duros na vida do povo, mas precisamos deixar uma mensagem, nessa largada, que só a política é o caminho para o Brasil reencontrar sua história. É preciso preservar a política como instrumento de transformação na vida das pessoas”, discursou Danilo Cabral.

Danilo elencou as ações do governo Paulo Câmara, comparando o desempenho do estado com outras unidades da Federação.

Amigos há 30 anos, Paulo Câmara relembrou sua trajetória ao lado de Danilo Cabral.

“Para seguirmos na frente, precisamos ter deputados federais comprometidos. Voto em Danilo desde 2004. É muito fácil pedir voto para Danilo, mas a gente não pode deixar de pedir, porque precisamos fazer o trabalho acontecer”, disse.

Além de terem sido colegas no Tribunal de Contas do Estado, o governador foi coordenador da campanha de Danilo para vereador do Recife naquele ano.

Na inauguração, além da chapa majoritária da Frente Popular, estavam presentes os prefeitos Geraldo Julio (Recife), Franz Hacker (Sirinhaém), Sérgio Hacker (Tamandaré), Branquinho (Bezerros), Marconi Santana (Flores), Argemiro Pimentel (Machados), Pastor Marcos (Abreu e Lima). Além deles, os deputados Waldemar Borges, Aluísio Lessa, o vereador Aderaldo Pinto, o presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, a ex-primeira-dama Renata Campos, e o professor Paulo Dutra.

O comitê está instalado na Rua Alfredo Fernandes, 107, em Casa Forte, aberto diariamente para a troca de ideias, entrega de material de campanha e adesivação de veículos

O ex-prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, foi multado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) em R$ 4 mil por contratações, segundo o Tribunal, julgadas irregulares referentes ao ano de 2011.

O relator foi o Conselheiro Dirceu Rodolfo. A sessão foi realizada há uma semana e publicada ontem. O processo do TCE-PE tem o número 1302693-8

Sávio realizou contratações temporárias no exercício de 2011, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O acórdão do Tribunal de Contas tem o número 107/15.

O encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira, no Palácio do Campo das Princesas

O governador Paulo Câmara recebeu, nesta quinta-feira (12.04), no Palácio do Campo das Princesas, o cônsul geral do Japão no Recife, Jiro Maruhashi. O encontro teve o objetivo de estreitar as relações entre o país nipônico e o Estado de Pernambuco, que já conta com uma comunidade formada por cerca de 30 mil japoneses, em sua maioria, no Recife, em Petrolina (Sertão do São Francisco) e em Bonito (Agreste Central). Paulo aproveitou a oportunidade para agradecer a visita do cônsul e colocar Pernambuco à disposição para futuras parcerias nos diversos setores econômicos e sociais.

“O Japão já tem sido um parceiro importante com empresas que possui aqui no Estado, empregando pernambucanos e desenvolvendo a economia das cidades onde estão instaladas. Então, estamos abertos a discutir novas parcerias como o país. Parcerias que envolvam tanto questões para o desenvolvimento econômico quanto para as atividades que olhem também o social”, ressaltou o governador.

Pernambuco abriga, até o momento, três empresas japonesas, são elas: Musashi, em Igarassu (RMR); a Niagro, em Petrolina; e a Nissin, em Glória do Goitá (Mata Norte). O Consulado Geral do Japão no Recife abrange os Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe e Bahia. “Percebemos que o Nordeste tem um grande potencial econômico, e Pernambuco tem um papel importante nisso”, declarou Jiro Maruhashi.

Estiveram presentes na reunião também o secretário-chefe da Assessoria Especial, Antônio Carlos Figueira; a secretária-executiva de Relações Internacionais, Rachel Pontes; além do cônsul Geral Adjunto, Sr. Tadao Furukawa.