Sistema penitenciário atual é um estado de coisas inconstitucionais, afirma jurista
Descumprimento da Lei de Execuções Penais e ausência de programa de ressocialização agravam a crise, afirma Rogério Cury, professor do CPJUR
O colapso no sistema penitenciário brasileiro, evidenciado este mês com rebeliões e mais de 130 mortos, além da constatação de novos motins nos presídios, têm gerado enorme apreensão na população com diversas consequências, relacionadas ao aumento da violência e o fortalecimento das atividades do crime organizado.
Para o advogado, especialista em Direito e Processo Penal e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Rogério Cury, um dos impulsionadores do caos que acomete o sistema carcerário no Brasil é também a não observância do texto da Lei nº 7.210/84, que estabelece as diretrizes da Execução Penal.
De acordo com o especialista, a legislação traz critérios bem definidos sobre os tipos de infraestrutura para o cumprimento da pena, direitos e garantias constitucionais dos cidadãos e aspectos fundamentais relativos à ressocialização dos presos, com a preservação da dignidade humana.
Trata-se de um problema que se arrasta há anos. Não houve preocupação com o cumprimento do exposto na lei, transformando o sistema prisional em um estado de coisas inconstitucionais, assim reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal”, esclarece Cury.
O advogado ressalta, ainda, a necessidade de maior acompanhamento do Estado para evitar falhas na execução e nos procedimentos de ressocialização do condenado e a sua consequente integração à sociedade, além da desnecessidade do aprisionamento cautelar de algumas pessoas.
“No caso, vemos que o grande problema não está na falta de legislação, mas sim no efetivo cumprimento da norma constitucional e infraconstitucional vigente, tendo em vista que direitos são constantemente violados e que, em muitas situações, não há uma correta individualização da pena e nem o respeito à dignidade da pessoa humana, levando a um sistema prisional falido e com alto índice de reincidência”, enaltece.
Rogério Cury – Especialista em Direito Penal e Processual Penal, sócio do escritório Malheiros e Cury Advogados e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR). É coautor de diversas obras sobre a prática penal.



O governador em exercício Ricardo Paes Barreto vistoriou, neste sábado (25), as obras de requalificação das PE-073 e PE-061, na Mata Sul do Estado.

Terminou de forma positiva a 3ªExpo Carnaíba, que aconteceu entre esses dias 9 e 11 de novembro no Pátio de Eventos Milton Pierre.
A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informou em nota que hoje foram confirmados mais três casos positivos para covid-19 em nosso município. Os casos são:
A Secretaria de Saúde de Sertânia informou nesta terça-feira (16), que dois casos foram confirmados para Covid-19 no município, após realização de testes rápidos. A cidade chegou a 112 casos.
A Secretaria de Saúde de Arcoverde informa que, nesta terça-feira, 16 de junho, até às 17 horas, foram registrados quatro curados e um caso de Covid-19.
Tabira chegou a 84 casos confirmados de Covid-19. São ainda 114 descartados e seis em investigação. A cidade tece sete casos a mais nas últimas 24 horas.











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