Sinézio diz que PT não realiza filiações em massa e que objetivo é fortalecer siglas aliadas a Duque

O prefeito de Tuparetama e coordenador do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), Dêva Pessoa, esteve em Afogados da Ingazeira nesta quarta-feira (1º), acompanhando a visita do Governador Paulo Câmara durante as comemorações pelos 106 anos de emancipação política do município.

Dentro da programação de aniversário foi inaugurado o Centro de Comercialização de Animais José Bartolomeu Genésio, construído através de parceria entre a Prefeitura Municipal de Afogados e o Governo do Estado.

Na oportunidade o prefeito Dêva solicitou uma audiência com o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Danilo Cabral, para tratar a respeito do FEM 2014/2015, do saneamento de Tuparetama e dos oito municípios integrantes do Consórcio no Pajeú e Moxotó que ficaram fora do plano de resíduos sólidos elaborado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A audiência será na próxima terça-feira, dia 07 de julho.

Ficou confirmada ainda a data da próxima reunião do Cimpajeú, que acontecerá no dia 24 de julho, a partir das 16h, em Sertânia. Após a reunião o Prefeito Guga Lins abrirá oficialmente a III EXPOSERTÂNIA 2015.

Entre as 20 ordens de serviço assinadas na segunda-feira (22), na Prefeitura de Arcoverde, está o convênio com o SEBRAE para a implantação do Projeto Seu Município Mais Inovador. 

O objetivo do projeto é engajar a gestão pública e as lideranças locais para realização de estudos e análises visando a melhoria do ambiente de negócios para empreendedores e pequenas empresas.

Além disso, o projeto visa a criação e elaboração de políticas públicas voltadas para os pequenos e micro negócios, com foco na inovação e na transformação digital das empresas, simplificação e desburocratização para empresários, atração de novas empresas e para contribuição na geração de emprego e renda e para o desenvolvimento de Arcoverde.

“Esse convênio será muito importante para os micros e pequenos empreendedores, pois irá trazer capacitações, consultorias e oportunidades para todos os trabalhadores de Arcoverde”, informou Antônio Gibson Siqueira, Secretário de Desenvolvimento de Arcoverde.

A primeira sessão de debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o fim do foro privilegiado a autoridades públicas será realizada nesta quarta-feira (22) no plenário do Senado. Defensor do fim dessa previsão legal, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), avalia que o tema é sensível à população e exige uma discussão aprofundada. Cerca de 22 mil pessoas detêm a prerrogativa do foro no país.

Como se trata de uma PEC, que necessita de três quintos para ser aprovada, a matéria passará por cinco sessões de debate no plenário do Senado, incluindo uma temática, que contará com a participação de representantes dos Três Poderes.

De acordo com a proposta, autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em todos os níveis, perderão a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum.

“Temos de aprovar o fim do foro privilegiado, mas depois de chegar a um entendimento com todos os envolvidos na questão. Há um amplo entendimento na sociedade e no meio político de que a situação tem de mudar, mas o Congresso Nacional não pode legislar pelos outros Poderes. Tem de ser resultado de consenso”, avalia.

Humberto defende que o Senado realize a sessão temática com a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores do Ministério Público e governadores.

A pressão pelo fim do foro é forte. Levantamento feito em 2007, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apontou que, da promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia sido condenada no STF, nas 130 ações penais ajuizadas.

O Congresso Nacional ainda tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. Veja a lista completa. Ainda não há previsão de quando será a próxima reunião do Congresso.

O veto mais antigo é o VET 46/2021, originado da sanção do PL 2.108/2021, que se converteu na Lei 14.197, de 2021. Bolsonaro vetou o trecho que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Além disso, Bolsonaro vetou o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. De acordo com o projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.

O veto mais recente é o VET 52/2022, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457, de 2022, que teve origem na MP 1.116/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres.

Outro que precisa ser votado é o VET 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriunda do PLS 261/2018. Dos 38 dispositivos vetados no projeto, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias. 

Na lista de vetos que trancam a pauta também está o VET 30/2022, sobre a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.

O ponto vetado não fazia parte do texto da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens.

Também tranca a pauta do Congresso o veto total (VET 31/2022) ao projeto que tratava da identidade profissional de radialista (PLC 153/2017). O documento serviria como prova de identidade em todo o território nacional, e seria emitido pelo sindicato da categoria. O motivo alegado para o veto integral foi que o esforço do governo federal para padronizar a identificação dos cidadãos seria prejudicado.

Há ainda o VET37/2022, parcial, à Lei 14.382, de 2022 que efetivou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Foram vetados 11 itens, entre eles o que exigia uma cópia do contrato na íntegra acompanhando o extrato (resumo) no caso de negócios com bens imóveis.

Também está pendente de votação o VET 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Bolsonaro vetou item que retirava da base de cálculo de impostos os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária. As informações são da Agência Senado.