Sexta da Paixão foi também de chuva no Pajeú

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu, nesta quarta-feira (10), duas decisões sobre o Pregão Eletrônico nº 003/2025 do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), destinado ao registro de preços para serviços de controle de pragas e outras ações de manutenção, com valor estimado em R$ 40,5 milhões. 

As decisões, assinadas pelo conselheiro Ranilson Ramos, tratam de pedidos distintos, mas resultam na manutenção da suspensão do certame e na determinação de ajustes obrigatórios antes de qualquer avanço no processo.

Primeiro processo: cautelar negada, mas fiscalização aprofundada determinada

No processo nº 25101486-1, o TCE analisou um pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Petro Pragas Control, que alegava irregularidades no pregão. A equipe técnica da Gerência de Fiscalização de Licitações (GLIC) avaliou que parte das alegações não apresentava plausibilidade jurídica e que outras dependeriam de documentos internos da licitação ainda não anexados aos autos.

Diante da ausência de elementos suficientes para comprovar o fumus boni iuris, requisito essencial para concessão de cautelar, o conselheiro negou a suspensão solicitada pela empresa. No entanto, determinou que a Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR) instaurasse um Procedimento Interno de Fiscalização para aprofundar os pontos considerados parcialmente procedentes.

A decisão reforça que, mesmo sem conceder a cautelar, o Tribunal seguirá investigando possíveis inconsistências na fase preliminar do certame. Os interessados foram notificados.

Segundo processo: cautelar concedida após auditoria apontar indícios de falhas

No processo nº 25101637-7, iniciado a partir de relatório preliminar da própria IRAR, o TCE identificou elementos mais concretos. A auditoria apontou indícios de planejamento deficiente, superdimensionamento de quantitativos e sobrepreço no mesmo Pregão Eletrônico nº 003/2025, além do risco de dano ao erário caso o procedimento avançasse para homologação.

A análise também destacou que o pregão se encontrava em fase avançada, com etapa competitiva encerrada e possibilidade imediata de adjudicação e assinatura da ata de registro de preços — situação que poderia tornar difícil sua reversão.

Diante desse cenário, o conselheiro concedeu a medida cautelar, determinando:

Manutenção da suspensão do pregão;

Retorno à fase interna para elaboração de um novo Estudo Técnico Preliminar que justifique os quantitativos solicitados, considerando a demanda real dos municípios e normas da Anvisa;

Nova cotação de preços com base em valores unitários;

Inclusão de cláusula proibindo adesões (“caronas”) de órgãos não participantes à futura ata de registro de preços, como medida de mitigação de riscos.

O gestor do Cimpajeú deverá comunicar ao TCE as providências adotadas e encaminhar a documentação comprobatória à IRAR.

Certame segue suspenso

As duas decisões, embora distintas, convergem para o mesmo ponto: o pregão de R$ 40,5 milhões seguirá suspenso até que o consórcio revise seu planejamento, reapresente justificativas técnicas e demonstre conformidade com as normas vigentes.

As determinações foram assinadas em 9 de dezembro de 2025 e publicadas no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas nesta quarta-feira (10).

Municípios são únicos sertanejos no ranking

A alta do desemprego foi uma das más notícias mais recorrentes ao longo de 2015.

No ano passado, cerca de 1,5 milhão de vagas de trabalho foram fechadas em todo o País, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Apesar de o número ser o pior da série histórica, iniciada em 1992, algumas cidades de Pernambuco e do Brasil caminharam no sentido contrário, abrindo milhares de vagas de trabalho.

Veja onde ficou mais fácil conseguir emprego em Pernambuco, com arte do JC On Line:

Com o objetivo de divulgar Pernambuco para mais de dois mil profissionais de turismo do interior de São Paulo e de várias cidades do Brasil, a Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, por meio da Empresa de Turismo de Pernambuco – Governador Eduardo Campos (Empetur), participa, no dias 14 e 15 de agosto, da 19ª edição da Feira Avirrp – promovida pela Associação das Agências de Viagens de Ribeirão Preto e Região.

A Secretaria de Turismo contará com estande de 29 m², em parceria com a Secretaria de Turismo e Lazer do Recife, em que promoverá o Café Recife. O espaço contará com variados tipos de cafés. Entre as ações desenvolvidas na feira estão, além da distribuição de material promocional, a realização de uma capacitação para cerca de 500 agentes de viagens do país, e também promoverá uma ação inusitada em horários estratégicos nos dois dias do evento.

“Sabemos que São Paulo é um destaque na emissão de turistas para Pernambuco, pensando nisso estamos participando mais uma vez da Feira Avirrp. Para esta edição estamos trazendo, além do que já divulgamos sobre os destinos indutores de turismo de Pernambuco, informações sobre outros municípios do interior de Pernambuco que também têm grande potencial turístico”, comenta Felipe Carreras, secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco.

O Movimento “A Ordem é Para Todos” emitiu ao blog nota de repúdio sobre o lançamento do Edital para as eleições da OAB. “Com a publicação do edital, o movimento A Ordem É Para Todos foi surpreendido com a exclusão de quatro subseccionais importantes: Belo Jardim, Petrolândia, Surubim e Timbaúba”.

Segundo a nota, além da ilegalidade patente, configurada pela incompetência do edital para supressão ou criação de qualquer subseccional, essas exclusões confirmam denuncia de dezembro de 2014: o estado de abandono da advocacia e dos advogados e advogadas do interior de Pernambuco pela atual gestão da OAB-PE.

“Ao contrário do que demonstra pensar a gestão atual da nossa OAB, a advocacia não é essencial à justiça apenas na capital. A advocacia é essencial à justiça em todos os lugares. Mas é no interior onde ela se encontra mais precarizada.

É no interior em que as prerrogativas do advogado são mais desrespeitadas. É no interior que a militância advocatícia se faz mais árdua. E, por isso mesmo, é no interior que uma Ordem dos Advogados do Brasil se faz mais necessária.

A publicação do edital comprova seu desrespeito e descompromisso com os advogados e advogadas que não estão vinculados aos grandes escritórios de advocacia da capital, mas que servem à garantia da cidadania e defesa dos direitos no interior de nosso Estado.

Com esse ato ilegal e autoritário, a gestão atual da Ordem atesta não apenas a falta de importância da advocacia do interior. Atesta também a falta de importância conferida à própria democracia, que deveria pautar os processos decisórios da Instituição.

A exclusão dessas subseccionais viola o princípio constitucional do acesso à justiça. Enquanto a OAB-PE deveria estar na luta aguerrida pela interiorização da justiça, caminha no sentido do retrocesso.

Temos visto esse retrocesso daquela que deveria ser a nossa entidade de classe em todas as áreas em que a advocacia militante mais necessita e é por essa razão que o movimento A Ordem É Para Todos vai lutar pela reinclusão dessas subseccionais ilegalmente excluídas, mas pela defesa incansável da nossa categoria, que não suporta mais desmandos como esses”, conclui.