Sertânia comemora sucesso do carnaval

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, comemorou a decisão do Governo Lula de taxar os chamados fundos exclusivos. “Essa é uma grande notícia. A justiça tributária está sendo feita, quem ganha mais deve pagar mais. A cobrança de impostos deve ter como foco a renda e o patrimônio e não o consumo, que penaliza os mais pobres. É uma medida adotada inclusive pelos países  que fazem parte da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico)”, afirma. 

De acordo com a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passam a ser taxados os “fundos dos super-ricos”, que exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões e têm um custo de manutenção anual que pode chegar a R$ 150 mil. 

Em seu mandato como deputado federal, Danilo Cabral apresentou o Projeto de Lei Complementar 9/2019 para a taxação de grandes fortunas. A proposta estipula que as fortunas são bens e direitos, situados no país ou no exterior, que excedam R$ 2 milhões. “O que nós sempre defendemos foi que a base dos tributos fosse sobre a renda e não sobre o consumo, essa é uma importante mudança que o governo está fazendo”, acrescentou. 

A medida provisória assinada pelo presidente Lula determina a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca de 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país. O governo espera com a medida arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. 

Em relação à correção da tabela do Imposto de Renda, a faixa de isenção subiu para R$ 2.112, mas todos que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) terão desconto automático de R$ 528 para serem incluídos no grupo isento. A lei foi sancionada pelo presidente Lula também na última segunda-feira (28). “Em todas as votações das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) ao longo dos nossos mandatos, sempre apresentamos emendas para a correção da tabela de IR, que já vinha defasada há muitos anos”, destaca Danilo Cabral.

É com pesar que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), lamenta e informa o falecimento do deputado estadual do Pernambuco e ex-presidente da CONTAG, Manoel Santos. Manoel vinha fazendo um tratamento contra um câncer no esôfago desde 2014 e nas últimas semanas estava internado no hospital da Beneficência Portuguesa em São Paulo, aonde veio a falecer.

O ex-presidente da CONTAG deixa esposa e quatro filhos. Lamentamos profundamente e enormemente essa perda de uma grande liderança do Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) e da política do Pernambuco.

“Sentimos neste momento um grande vazio, pois para todos e todas que fazemos a luta pelo fortalecimento da Agricultura Familiar é realmente muito difícil mensurar o que Manoel representa para todo o conjunto do MSTTR e para a política brasileira, sobretudo de Pernambuco”, destacou o presidente da CONTAG, Alberto Broch, em nome de toda Diretoria da CONTAG e do MSTTR, ao saber do falecimento de Manoel Santos.

Um projeto de lei do deputado Luciano Duque (SD) começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) com um forte apoio popular, em especial, dos estudantes das escolas públicas de Pernambuco. Pela proposta, o governo abre mão e ‘zera’ o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), barateando a compra de computadores e notebooks aos estudantes carentes.

“A Projeto de Emenda a Lei Orgânica (PLO) 1055 vem atender a possibilidade do jovem de escola pública adquirir um computador com o desconto do ICMS, ou seja, zera o ICMS, você só pode adquirir a cada quatro anos, e a proposta dialoga exatamente com um fosso que se criou entre a escola pública e a privada, com a pandemia”, disse Duque, reforçando os argumentos.

“O jovem da periferia e a criança pobre não tem possibilidade de adquirir um equipamento desse. Então, com a isenção do imposto, com certeza, boa parte deles vão poder comprar um computador. Educação é um bem que precisamos investir. O Estado abre mão, mas ao mesmo tempo ganha, porque o jovem terá uma ferramenta tecnológica para estudar. Também vamos discutir com o governo, mostrando que o impacto é pequeno diante o investimento na educação dos nossos jovens”. reforçou. As informações são do Farol de Notícias.

Para garantir a segurança de todos os foliões, o Governo de Pernambuco aumentou em 10,2% o efetivo dos agentes de segurança nas ruas

Antecedendo o início do carnaval de Pernambuco em 2024, a governadora Raquel Lyra liderou reunião com as forças operacionais da Secretaria de Defesa Social (SDS), nesta quarta-feira (7), na sede da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, no Recife. A vice-governadora Priscila Krause também esteve presente. Na ocasião, foram apresentadas as estratégias para garantir a segurança dos foliões em todo o Estado durante os dias da festividade. Nesta quinta-feira (8), por exemplo, será ativado o Sistema de Comando e Controle na capital, Recife, em Petrolina, no Sertão, e em Caruaru, no Agreste.

“Pernambuco está pronto para fazer o carnaval mais seguro da sua história. Estamos garantindo o maior investimento em segurança pública, com mais de 60 mil jornadas extras e cerca de R$ 12 milhões em recursos. Estamos trabalhando para que todos os pernambucanos possam brincar com tranquilidade do Litoral ao Sertão. Em muitos municípios a festa já começou e nós já temos policiamento reforçado nas ruas. Nossas operativas de inteligência estão atuando desde as prévias e o trabalho será intensificado nos próximos dias”, ressaltou Raquel Lyra.

Este ano, o período carnavalesco receberá o investimento de R$ 12,2 milhões. O valor irá garantir as 66.842 jornadas extras de trabalho de policiais militares, civis e da Polícia Científica, além dos bombeiros militares e integrantes da Defesa Civil. Em 2023, foram alocados R$ 11,5 milhões para essa finalidade.

“A partir de amanhã estamos ativando o Centro Integrado de Comando e Controle Estadual com todas as forças policiais. Contamos, ainda, com o apoio de prefeituras e empresas privadas que estão atuando no carnaval. Dessa forma, iremos reduzir o tempo de resposta de qualquer tipo de eventualidade. São várias forças somadas para dar a resposta de forma integrada no menor tempo possível”, afirmou o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

Entre as ações para o período, está o uso de câmeras corporais pela PMPE no Recife Antigo e em Olinda, além do funcionamento de 14 câmeras em Plataformas de Observação Elevada (POE) da SDS que irão disponibilizar em tempo real as imagens que serão direcionadas simultaneamente para o Centro Integrado de Operações de Defesa (CIDS).

A procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano, protocolou um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), para afastar de imediato cerca de 400 servidores estaduais admitidos sem concurso em 2014, com base em três leis estaduais de Pernambuco.

O pedido foi apresentado na ação direta de inconstitucionalidade 5406, ingressada em 2015 pelo então procurador geral da República, Rodrigo Janot, também a pedido do MPCO. O relator é o ministro Edson Fachin.

Germana Laureano apresentou a cautelar no início deste mês, com base em recente decisão da Justiça do Trabalho de Pernambuco. O Tribunal Regional do Trabalho do Recife confirmou sentença, barrando o ingresso de 158 servidores da empresa PERPART (em extinção) na empresa Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), todos sem concurso. Não cabe mais recurso na Justiça do Trabalho sobre esta sentença, segundo o MPCO.

O MPCO tinha alegado a inconstitucionalidade da lei complementar 284/2014, sancionada pelo ex-governador João Lyra (PSDB), que autorizava a mudança de órgão sem concurso dos servidores da PERPART para o IPA.

Segundo o MPCO, a situação dos servidores do IPA é idêntica a de, aproximadamente, 400 servidores que também teriam ingressado sem concurso na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).

A ação no STF questiona três leis complementares de Pernambuco, sancionadas pelo então governador João Lyra (PSDB) em 2014, beneficiando servidores que estavam cedidos precariamente à ARPE, PGE e FUNAPE.

“Em resumo, o Ministério Público se insurge contra os referidos atos normativos por violarem o princípio constitucional do concurso público. Servidores especificamente escolhidos – em alguns casos as leis traziam as matrículas dos servidores beneficiados em anexos – foram transpostos para cargos públicos pertencentes a outras carreiras do serviço público efetivo, sem passar pela exigência constitucional do concurso público nesta mudança”, defende Germana Laureano, no pedido de cautelar.

O MPCO diz que há necessidade “urgente” de uma cautelar do relator Edson Fachin, de forma monocrática, sem levar ao plenário.

“Como consta dos autos, a Procuradoria Geral da República fez o pedido de medida cautelar, já na petição inicial desta ADI. Os servidores, beneficiados de forma inconstitucional com as três leis complementares, estão exercendo cargos efetivos sem concurso público desde 2014.

De se destacar, inclusive, que isso acarreta sérios prejuízos financeiros aos cofres públicos, dado que na transposição indevida de cargos, a remuneração dos servidores beneficiados foi majorada consideravelmente”, explica o MPCO, no documento dirigido a Edson Fachin.

Segundo o documento oficial do MPCO, houve caso até de “agente de trânsito virando Analista sem concurso” e com aumento considerável de salário.

A procuradora geral alertou o STF para o que chamou de “descrédito das instituições”.

“Temos o descrédito nas instituições, dado que há quatro anos, no Estado de Pernambuco, um grande número de servidores está se beneficiando de cargos públicos efetivos, nos quais foram admitidos sem concurso em pleno ano de 2014, por mera indicação política. Um acinte à Constituição da República de 1988 e à jurisprudência do STF”, critica a procuradora geral do MPCO.

Segundo o MPCO, como é difícil pautar um processo no plenário do STF (o caminho natural da ação), foi protocolado este requerimento para a cautelar ser dada de forma monocrática por Edson Fachin.

“Conhecendo a dificuldade de pauta no Plenário do STF, rogamos, muito respeitosamente, que a medida cautelar seja concedida de forma monocrática, pelo Excelentíssimo Senhor Relator, para cessar de imediato os efeitos nocivos das leis complementares”, pede Germana Laureano, no documento oficial.

O ingresso destes servidores nos órgãos estaduais, sem concurso, foi chamado de “trem da alegria” em 2014, pelo então procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel. A expressão se refere à década de 90, quando era comum servidores receberam benefícios contrariando a Constituição Federal. A Associação de Auditores do TCE também fez uma denúncia contra as três leis em 2014.

“As leis produziram casos curiosos: professor virou analista em gestão previdenciária, assistente de trânsito virou assistente em gestão previdenciária, jornalista virou analista administrativo suplementar de procuradoria, agente de polícia virou analista suplementar de regulação e fiscalização de serviços públicos”, criticou o procurador Cristiano Pimentel, na época da propositura da ação.

A petição do MPCO já está no gabinete do ministro Edson Fachin. Segundo a assessoria do MPCO, a expectativa é que haja uma decisão nos primeiros dias de agosto.