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Decisão ocorreu em processo sobre a aplicação da LGPD nos registros de candidaturas

Nesta quinta-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, manter o acesso público aos dados relativos às candidatas e aos candidatos nas Eleições 2022.

De acordo com a decisão do Plenário, tanto os dados pessoais, quanto as certidões e declarações de bens devem estar no DivulgaCandContas para obedecer o princípio da transparência. Em virtude da necessidade de garantir a segurança pessoal dos concorrentes a cargos públicos, ficarão restritos apenas o endereço completo, telefone e e-mail pessoal.

Os ministros também decidiram que não existe limite de tempo para que esses dados estejam acessíveis à sociedade.

A decisão aconteceu no julgamento de processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, no processo de registro de candidaturas.

Divergência

Nos dois pontos iniciais, o Plenário acompanhou a divergência aberta pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Conforme explicou, aquele que oferece o nome para ser candidato, seja eleito ou não eleito, não pode exigir que a Justiça Eleitoral restrinja esses dados, uma vez que o eleitor precisa ter conhecimento antes de votar.

“O interesse do legislador sempre foi garantir a livre informação da coletividade, imprescindível para o interesse público e em limitação ao particular”, disse, ao lembrar que, no caso da divulgação de bens dos candidatos, há necessidade da total publicidade, pois a Constituição Federal consagrou expressamente o princípio da transparência como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, “conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade”.

“A consagração constitucional da publicidade e da transparência correspondem à obrigatoriedade do Estado, e, neste caso, do Poder Judiciário, do Tribunal Superior Eleitoral, em fornecer as informações necessárias para o eleitor, principalmente em relação àqueles que pleiteiam um cargo público”, destacou.

O ministro ainda ressaltou que é importante que os eleitores possam inclusive analisar a evolução patrimonial e as informações gerais e objetivas dos candidatos. “Salvo situações excepcionais, a administração pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos, sob pena de desrespeito aos artigos 37 e 72 da Constituição”, reforçou.

O caso

A análise do tema pelo TSE teve início com o julgamento de um pedido apresentado por Luciano Reginaldo Fulco, eleito suplente de vereador pelo município de Guarulhos (SP) em 2020. Na sessão realizada no dia 31 de novembro de 2021, o Tribunal deferiu a solicitação do político, que havia pedido a exclusão dos dados da plataforma em decorrência de ameaças sofridas por ele durante o processo eleitoral.

Naquela ocasião, o Plenário determinou a criação de um Grupo de Trabalho para regulamentar a aplicação da LGPD no âmbito da Justiça Eleitoral. Também ficou acertada a realização de uma audiência pública para coletar propostas de instituições, partidos e da sociedade civil sobre o impacto da LGPD nos processos de registro de candidatura. O evento ocorreu nos dias 2 e 3 de junho deste ano.

A Juíza da 1ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira, Daniela Rocha Gomes, determinou o sequestro das contas da Prefeitura por não cumprir determinação da Justiça de pagar os quinquênios (atrasados) de três funcionários que entraram com representação contra o município. A informação é do Afogados On Line.

De acordo com a Juíza em sua decisão, uma vez que o município de Afogados da Ingazeira não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, apesar de devidamente intimado.

Assim, determinou que seja realizado o sequestro em suas contas através do sistema Bacen-Jud. A decisão da Juíza está foi publicada no último dia 17 de novembro. E mais um capítulo na disputa jurídica entre Prefeitura e professores que ingressaram com as ações.

A Juíza ainda informou que, positivo o bloqueio, “aguarde-se o prazo para eventual impugnação”. Acrescenta que, transcorrido o prazo sem manifestações, expeçam-se os alvarás liberatórios, conforme os cálculos apresentados. “Caso seja frustrado o bloqueio”, intime-se o autor para requerer o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias.

O prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB), anunciou hoje os nomes que irão compor o secretariado neste quarto mandato do socialista.

Anchieta disse que alguns nomes da equipe anterior pediram para sair e as substituições contemplaram os perfis técnico e político.

Dentre os nomes mantidos no primeiro escalão, Lourdes Leite (Governo), Cecília Patriota (Educação) e Vilberto Malaquias (Finanças).

Anchieta Alves fica com a pasta da Agricultura. Mudança também na Saúde com a chegada de Alessandra Tenório. O prefeito declarou que nesta quinta serão divulgados os nomes das diretorias e outros cargos do segundo escalão. Confira a equipe:

Procuradoria Geral: Ítalo Selton Lira

Secretaria de Governo: Maria de Lurdes Leite Santos

Secretaria de Obras e Infra-estrutura: Thiago Arruda Pereira

Secretaria de Educação: Cecília Maria Peçanha Esteves Patriota

Secretaria de Agricultura: José de Anchieta Alves de Queiroz

Secretaria de Saúde: Alessandra Tadeia Tenório Noé

Secretaria de Inclusão e Assistência Social: Janiele Mabely Barbosa Pereira

Secretaria de Administração: Jonas Rodrigues

Chefe da Guarda Municipal: Taynara Alice Queiroz Pessoa

Chefe de Gabinete: Renan Walisson

Controladoria Geral: Kátia dos Santos Silva

Assessoria Técnica Judiciária: Damião Pereira Júnior

Secretaria de Finanças: Vilberto Ângelo Malaquias e Marcília Layce Augusto Silva.

O prefeito Gilson Bento (Republicanos) anunciou em suas redes sociais as atrações da tradicional Festa de Janeiro no município.

A festa é tradicional e nasceu com a devoção ao município por São Sebastião, padroeiro do município, celebrado este mês.

A programação começa dia 20 de janeiro. Sobem ao palco Mara Pavanelli, Lenilson Nunes, Ranieri Vaqueiro, Cantorias e Violeiros.

No dia 21 de janeiro, Henry Freitas, Felipe Amorim, Ronaldo e os 4 Machados.

A programação termina dia 22, com Eric Land e Michel Brocador.

Com uma população de mais de 9,5 milhões de habitantes e mais de quatro milhões de domicílios espalhados em seus 185 municípios, o governo de Pernambuco e suas prefeituras municipais receberam, entre janeiro e novembro de 2024, R$ 32,6 bilhões em transferências realizadas pelo Governo Federal.

Somam-se a isso mais de R$ 40,2 bilhões em recursos federais transferidos para os cidadãos pernambucanos, via Bolsa Família, Auxílio Gás, Benefício de Prestação Continuada, Seguro-Desemprego e Benefícios Previdenciários ao longo do ano.

Os programas sociais e as políticas retomadas ou lançadas pelo Governo Federal beneficiaram centenas de milhares de moradores de Pernambuco em diversas frentes.

SAÚDE – Na saúde, vários programas obtiveram resultados de destaque no estado. O Mais Médicos conta atualmente com 1.751 médicos e médicas atuando em Pernambuco, dos quais 879 são novos profissionais que passaram a atuar a partir de 2023. Desse total, 18 atuam em Distrito Sanitário Indígena.

O programa Brasil Sorridente contabilizava, até outubro, 236 novas equipes de saúde bucal habilitadas a partir de 2023, chegando a 2.018 no estado. Pernambuco conta com 79 Centros de Especialidades Odontológicas e uma Unidade Odontológica Móvel operando por meio de custeio federal.

Por meio do Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias, foram realizadas 55,2 mil cirurgias entre fevereiro e setembro deste ano. Além disso, até novembro, o Farmácia Popular já havia beneficiado 940,3 mil pessoas no estado, das quais 673,6 mil mulheres (71,6%) eram mulheres. Do total, 922,6 mil retiraram medicamentos gratuitos para diabetes, hipertensão, asma, osteoporose e contraceptivos, e 151,9 mil adquiriram medicamentos com desconto, enquanto 382,7 mil pessoas beneficiárias do Bolsa Família retiraram todos os medicamentos de forma gratuita.

É esse país que queremos entregar de volta para a sociedade brasileira: um país melhor economicamente, socialmente, do ponto de vista industrial, do ponto de vista da respeitabilidade, do ponto de vista da educação. Em 2025 o trabalho continua

EDUCAÇÃO – Os investimentos federais permitiram avanços importantes em Pernambuco no campo da educação. Neste ano, até novembro, o Pé-de-Meia já havia beneficiado 257,2 mil estudantes, fruto de um investimento de R$ 344,8 milhões. Já o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE atendeu, entre janeiro e outubro, 1,6 milhão de estudantes, em 5,9 mil escolas, com repasse de R$ 226,8 milhões.

Iniciativas como a Escola em Tempo Integral e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tiveram adesão do estado e de 184 municípios pernambucanos. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE beneficiou, entre janeiro e outubro, 275,2 mil estudantes do estado, por meio de um repasse federal de R$ 53,2 milhões, enquanto o Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD beneficiou 1,3 milhão de estudantes em 5,9 mil escolas pernambucanas via repasses de R$ 93 milhões que permitiram a aquisição de 8,6 milhões de exemplares de livros e materiais didáticos.

Além disso, o Prouni conta com 9,6 mil bolsistas no estado a partir de 2023, dos quais 6,1 mil são pessoas negras (63,9%) e 6,1 mil mulheres (63,9%). Do total, 8,4 mil são bolsas integrais (87,6%). Somam-se a isso as Bolsas de Pesquisa e Formação – CNPq, que até novembro deste ano asseguraram, por meio de repasses de R$ 84,6 milhões, 3,5 mil bolsas para instituições no estado, das quais 54,6% foram ocupadas por mulheres.

INFRAESTRUTURA – O Minha Casa, Minha Vida assegurou 31,1 mil moradias financiadas por meio do FGTS, com valor total de R$ 4,1 bilhões em 138 municípios pernambucanos a partir de 2023. Desde o ano passado, foram selecionadas 21,3 mil moradias em 90 novos empreendimentos da Faixa 1 para receber investimento do Governo Federal em 132 municípios.

Já o PAC Seleções contabilizava, em dezembro deste ano, 854 empreendimentos selecionados em 169 municípios do estado, dos quais 252 estão voltados para a Educação – 45 escolas em tempo integral, 95 escolas de educação infantil e 112 ônibus escolares.

Outras 180 estão voltadas para o campo da Saúde: 107 Unidades Básicas de Saúde, 32 Unidades Odontológicas Móveis, 30 ambulâncias do SAMU, seis Centros de Atenção Psicossocial, uma policlínica, um Centro de Parto Normal, um Centro Especializado em Reabilitação e duas oficinas ortopédicas.

Ao todo, 48 projetos estão destinados à Infraestrutura Social Inclusiva, com 25 Espaços Esportivos Comunitários, 15 CEUs da Cultura, dois Centros Comunitários pela Vida e seis projetos de arquitetura e engenharia de patrimônio histórico.

Outros 359 projetos destinam-se ao setor de Cidades Sustentáveis e Resilientes, com obras como esgotamento sanitário e prevenção a desastres (drenagem), regularização fundiária e 286 ônibus Euro 6, entre outras; enquanto 15 projetos são voltados para o Água Para Todos, ligados ao abastecimento de água rural e água urbano.

“Temos uma missão nesse país. Temos o compromisso de melhorar a vida desse povo e de entregar esse país crescendo. O dado concreto é que o Brasil vive um momento excepcional do ponto de vista do crescimento econômico, do ponto de vista da geração de empregos, do ponto de vista do comércio”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, num breve balanço de meio de gestão, na última sexta-feira, 20 de dezembro, em Brasília (DF).

“É esse país que queremos entregar de volta para a sociedade brasileira: um país melhor economicamente, socialmente, do ponto de vista industrial, do ponto de vista da respeitabilidade, do ponto de vista da educação. Em 2025 o trabalho continua”, completou o presidente, ao lado de ministros e ministras, na confraternização de fim de ano.

Confira aqui um resumo dos investimentos federais em PERNAMBUCO em 2024