Sertânia garante direito a multa da repatriação

O prefeito de Iguaracy, Pedro Alves, participou no sábado (27) da inauguração da Cozinha Comunitária de Santa Rita, no município de Tuparetama. O ato contou com a presença da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra.

A unidade integra o programa estadual voltado ao fortalecimento da segurança alimentar, com a oferta de refeições a famílias em situação de vulnerabilidade.

Durante a solenidade, o prefeito destacou a importância da ação conjunta entre Estado e municípios.

“Estar ao lado da governadora Raquel Lyra em um momento como esse reforça nosso compromisso com políticas públicas que realmente chegam na ponta. Alimentação é um direito, e essa cozinha representa um passo importante na luta contra a fome e pela dignidade das pessoas”, afirmou.

A inauguração reuniu autoridades regionais, lideranças comunitárias e moradores. Entre os presentes, também esteve o ex-vereador de Iguaracy, Neguinho de Irajaí.

Os avanços na regulamentação e experiências exitosas para a produção, distribuição e uso de medicamentos à base de Cannabis no Brasil foram os temas debatidos na reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Alepe. O encontro ocorreu nesta segunda (26) e foi coordenado pelo deputado João Paulo (PT). 

Representantes das principais associações de pacientes que atuam no Estado e têm autorização judicial para cultivar, produzir e fornecer remédios à base de Cannabis compareceram à reunião. A principal demanda é o respaldo de suas atividades por regulamentos e leis, o que significa mais segurança jurídica.

Desconhecimento

A presidente  da Aliança Medicinal, Hélida Lacerda, disse que a organização, que atualmente atende seis mil famílias, está passando por um processo de padronização dos procedimentos e treinamento de pessoal para garantir segurança aos pacientes atendidos.

A entidade também oferece workshops para os médicos que prescrevem o tratamento. “Apesar de a planta estar disponível há milênios, ainda é tudo muito novo para eles”, disse Hélida. 

Ela afirmou que o uso medicinal da Cannabis pode ter impactos positivos no tratamento de Alzheimer, Parkinson, fibromialgia, autismo, ansiedade, depressão, entre outras doenças. Ela ainda compartilhou que viu melhorias consideráveis no estado de saúde do próprio filho que, antes do medicamento, tinha até 80 convulsões diárias. Atualmente, esse número caiu para duas ou três em dias eventuais. 

Preconceitos

O presidente da AMME Medicinal, Diogo Dias, disse que as dificuldades começaram já no momento de registrar em cartório o nome da organização, que era originalmente “Associação Maconha Medicinal”. Ele afirmou que o registro só pôde ser feito com a retirada da palavra “maconha” e abreviação a nomenclatura para AMME.

Dias registrou ainda que todos os processos internos realizados pela entidade, da produção à distribuição dos remédios, são organizados em documentos que podem ser compartilhados. O objetivo é que outras instituições possam pular etapas e superar as dificuldades enfrentadas pela AMME. 

Presidente da Medical Agreste, Robson Freire falou sobre as dificuldades para o fornecimento dessas medicações pelo SUS e a luta pela desburocratização desses processos. Ele disse que a situação no interior do Estado é pior por conta do preconceito. 

“No interior, as pessoas  ainda encaram a maconha como uma substância muito criminalizada. Municípios como Custódia e Ibimirim, que têm potencial agrícola para a produção e distribuição dos fármacos à base de Cannabis, ainda resvalam na questão do preconceito, que é muito nocivo”, disse. Robson Freire convidou ainda os parlamentares e demais participantes da reunião para rodas de palestras nas Câmaras Municipais de Gravatá, Sertânia e Carnaubeira da Penha. O objetivo dos encontros é difundir informações e tirar dúvidas sobre o uso medicinal da substância.

Regulamentação

O representante do Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis (Instituto Ficus), Pedro Lopes, falou sobre convenções internacionais, importação de medicamentos e normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ele alertou para a urgente necessidade de regulamentação da produção e distribuição dos produtos e do funcionamento regular das associações que hoje atuam com base em decisões judiciais. 

“Temos uma série de decisões judiciais que autorizam as atividades das associações, inclusive algumas referendadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas precisamos encontrar soluções que sejam válidas para todas essas entidades e que não sejam a via judicial”, ressaltou.

A diretora da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Karla Baêta, destacou que a falta de regulamentação gera lacunas e que isso pode significar a entrada no mercado de entidades que não estejam de fato preocupadas com a saúde da população. Ela disse também que existe a possibilidade da criação de regulamentações estaduais legítimas, mas que isso implicará em uma dificuldade futura de harmonização das regras nacionais.

No âmbito de Pernambuco, por exemplo, o deputado João Paulo é autor do Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1803/2024, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos e derivados de Cannabis, para tratamento medicinal, em Pernambuco. Já Luciano Duque (Solidariedade), que também integra a frente parlamentar e participou da reunião desta segunda, é autor do PL nº 474/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de Canabidiol nas unidades de saúde conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com João Paulo, que coordena a frente parlamentar, comunidades indígenas e quilombolas, além da bancada federal de Pernambuco, serão convidados para um novo encontro com as associações de pacientes e demais organizações interessadas. Luciano Duque sugeriu que também sejam chamadas representações das prefeituras municipais por meio da Frente Nacional de Prefeitos.

Participaram ainda da reunião integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e Centro de Prevenção às Dependências, entre outras entidades.

A Promotora de Justiça Fabiana de Souza Silva Albuquerque, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Afogados da Ingazeira, PE, vem convocar e convidar a comunidade em geral e a todos os interessados a comparecer à Audiência Pública, a se realizar na sexta-feira, 07 de abril de 2017, às 10h00, no Salão do Juri do Fórum Desembargador Laurindo Leandro Lemos, localizado na Rua Pe. Luis de Goes, s/nº, Manoela Valadares, Afogados da Ingazeira.

Na pauta os resultados obtidos com a instauração do Inquérito Civil nº 001/2016 e dar publicidade à agenda de trabalho sobre a regularização dos “Loteamentos em Afogados da Ingazeira”. Será socializada  a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Estatuto da Cidade  e Plano Diretor local, bem como as Recomendações Ministeriais expedidas no Inquérito Civil nº 001/2016, dirigidas ao Cartório de Registro Imobiliário e ao Prefeito Constitucional do Município de Afogados da Ingazeira.

Direitos e deveres dos empreendedores quanto à regulação dos loteamentos e os direitos das pessoas que adquirem lotes serão mais uma vez colocados, além de adotar as providências cabíveis e promover as pactuações necessárias ao cumprimento das normas jurídicas que regulam os loteamentos urbanos no Município.

Devem comparecer atores envolvidos nos loteamentos urbanos, dentre os quais o Município de Afogados da Ingazeira, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Conselho do Idoso, Cartório de Registro de Imóveis, representantes da sociedade, empreendedores de loteamentos e pessoas que adquiram lotes (consumidores) em Afogados da Ingazeira, PE, bem como aos empresários e comerciantes, instituições e órgãos governamentais do Município, e todos setores que, de alguma maneira, tenham relação com os loteamentos no Município de Afogados da Ingazeira.

Itapetim é mais um município pernambucano que vive transtornos após o fechamento da agência do Banco do Brasil local. Preocupado com os interesses da população, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou uma audiência pública para discutir não só a reabertura da agência bancária, como a criação de um conselho de segurança pública municipal.

Por maioria de 99% dos presentes, optou-se por sugerir ao gerente do Banco do Brasil restabelecer a agência na cidade. O MPPE deu prazo de 10 dias para a resposta da instituição financeira. Caso não seja reaberta a agência, haverá interposição de Ação Judicial pela Promotoria de Justiça.

A promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos afirmou que o problema deve ser resolvido a contento. “Se é para manter a agência sem movimentação financeira local que seja comunicado ao povo de imediato, o que não se pode é procrastinar o problema com falsas esperanças. De posse da resposta dos representantes da instituição financeira poderemos buscar auxílio judicial”, afirmou ela.
Também ficou acertada a criação do conselho de segurança pública definitivo, que vem a ser uma das condições que a instituição financeira exige para análise da viabilidade de reabertura da agência do Banco do Brasil.

Foi ressaltada pela promotora a necessidade da reabertura de todos os serviços da agência bancária, pelas dificuldades que os moradores de Itapetim, especialmente os idosos, enfrentam em se locomoverem até São José do Egito para efetivar saques, entre outras necessidades. Inclusive, deixando o comércio da cidade em situação precária.

A promotora Lorena de Medeiros Santos dirigiu a reunião, que contou com a participação do prefeito de Itapetim, Adelmo Alves de Moura; dos vereadores Diógenes Júnior, José Romão, Jordânia Siqueira, Carlos Nunes, Jacinto Lucena, Evanildo Justino e Clodoaldo Batista; dos representantes do conselho de segurança provisório Olavo Mansueto Batista, José Edilson da Silva, Adelson Nunes de Lima, Elisângela Tamaíse Alves, Rosenildo Sampaio, João Piancó Neto, Marcos Antônio da Silva, Caio Jefferson Heli Piancó, Fabiano Gomes e Raimundo Ferreira; da autoridade policial, Edson Augusto Lins de Andrade; do gerente do Banco do Brasil Onézimo Chagas Júnior e da sociedade em geral.

Folha

O ex-diretor da Odebrecht Carlos Armando Paschoal, conhecido como CAP, relatou em delação premiada o pagamento de R$ 500 mil por meio de caixa dois para a campanha ao Senado de Aloysio Nunes (PSDB), que tomou posse na semana passada como ministro de Relações Exteriores.

O repasse, segundo o delator, ocorreu em 2010, quando o tucano se elegeu o senador mais votado da história de São Paulo, com mais de 11 milhões de votos, 30% do total.

Segundo CAP, o pedido por dinheiro foi feito pelo próprio Aloysio e as entregas foram realizadas em duas ou três parcelas em hotéis na zona sul da capital paulista.

O ex-executivo disse a procuradores da Lava Jato que o tucano designou uma pessoa de sua confiança com quem foram combinadas senhas e endereços de entrega dos recursos. Segundo a prestação de contas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Aloysio Nunes arrecadou R$ 9,2 milhões naquelas eleições. A Odebrecht não aparece entre os doadores.

CAP é um dos 78 delatores da empreiteira que firmaram acordo com a Lava Jato. Ele atuava no contato junto a políticos e na negociação de doações para campanhas eleitorais de São Paulo.

As colaborações foram homologadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A PGR (Procuradoria-Geral da República) deve pedir nos próximos dias a abertura de inquéritos para investigar os políticos citados.

Aloysio Nunes não foi o único tucano citado por CAP. Como a Folha revelou em outubro, consta na delação do ex-executivo o pagamento de R$ 23 milhões de caixa dois para a campanha presidencial de José Serra de 2010, incluindo repasses por meio de conta na Suíça.

Serra antecedeu Aloysio no cargo de ministro das Relações Exteriores e pediu demissão no mês passado alegando problemas de saúde. CAP também detalhou pagamento em espécie para as campanhas de 2010 e 2014 do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).