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Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu novas diretrizes para a concessão de auxílio-saúde a vereadores e servidores das câmaras municipais. Em decisão unânime durante a 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada em 18 de junho, os conselheiros responderam a consulta da Câmara Municipal de Feira Nova, criando um marco regulatório para esse tipo de benefício. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (30).

O Acórdão T.C. Nº 1236/2025, relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, determina que as câmaras municipais podem conceder auxílio-saúde desde que observados quatro requisitos essenciais: criação por lei específica, caráter estritamente indenizatório (por meio de reembolso de despesas), respeito aos limites orçamentários constitucionais e fixação de valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como parâmetro, o TCE-PE sugere a utilização da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão do tribunal se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 5856/MG, que reconheceu a compatibilidade entre o regime de subsídios dos agentes políticos e a percepção de parcelas indenizatórias. “O caráter indenizatório do auxílio-saúde configura-se pela via do reembolso de despesas com saúde suportadas pelo beneficiário”, destacou o relator em seu voto.

Durante o julgamento, que contou com a presença de seis conselheiros (Carlos Neves, como presidente em exercício, não votou), ficou estabelecido que o benefício pode ser estendido tanto a servidores efetivos e comissionados quanto aos próprios vereadores. No entanto, o TCE-PE foi enfático ao reforçar a necessidade de observância estrita da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A decisão cria um precedente importante para as 184 câmaras municipais de Pernambuco, que agora contam com orientações claras sobre como implementar esse tipo de benefício sem violar as normas de controle externo. O TCE-PE também reforçou a autonomia administrativo-financeira das casas legislativas, prevista nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal, mas lembrou que essa autonomia não é absoluta e deve conviver com os princípios constitucionais da administração pública.

Como resultado do julgamento, foi editado o seguinte enunciado de prejulgado: “É possível a concessão de auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores das Câmaras Municipais, desde que seja criado mediante lei específica; que tenha caráter indenizatório; que sejam observados os limites e restrições orçamentárias constitucionais e legais; e que sejam fixados os valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Não tem qualquer fundamento o post divulgado em alguns blogs de Pernambuco, a propósito de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), intitulado “Eleição de Belo Jardim poderá ser anulada”.

Trata-se, simplesmente, de uma manobra escusa do ex-prefeito João Mendonça para atemorizar a população de Belo Jardim. Ele tenta criar um suposto fato novo a partir de decisão do STJ de 21/06, anterior, portanto, à eleição suplementar do último dia 02 de julho, que consagrou Hélio dos Terrenos vencedor, com 18.948 votos.

É fantasiosa a argumentação de que a decisão do STJ abre a possibilidade de anulação dos atos que cassaram João Mendonça. Por várias razões: a) considerar a existência de discussão de matéria similar no Supremo Tribunal Federal (STF), como é a decisão do STJ, apenas paralisa o processo do ex-prefeito no STJ, sem, em momento algum, afastar as condenações, por improbidade administrativa, que lhes foram reiteradamente impostas por decisões anteriores; b) de forma nenhuma a decisão demonstra pretensão do seu Relator, ministro Humberto Martins, de anular a determinação do TSE de realização de novas eleições em Belo Jardim; e, ainda, c) a decisão não restabelece as condições mínimas e necessárias de elegibilidade de João Mendonça, como determina a Lei da Ficha Limpa.

Tentar distorcer o teor de uma decisão meramente formal do STJ não visa apenas querer tumultuar o período de transição até a posse do prefeito eleito Hélio dos Terrenos, no próximo dia 1º de agosto, mas se configura, igualmente, numa condenável manobra de desrespeito à vontade soberana do eleitor de Belo Jardim.

Jurídico da coligação Belo Jardim Para Todos

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou neste domingo (29), por meio de sua conta no microblog Twitter, que é “um verdadeiro absurdo e parece até armação aparecer uma anotação com uma pessoa que não conheço citando coisas inexistentes”.

Cunha refere-se ao documento que foi encontrado na casa do chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), Diogo Ferreira, pela Polícia Federal, com uma escrita no verso, indicando o suposto pagamento de R$ 45 milhões do BTG para ele em troca de uma emenda à Medida Provisória 608.

O documento foi citado pela Procuradoria Geral da República (PGR) na conversão da prisão do banqueiro André Esteves e de Diogo Ferreira – que foi acolhido neste domingo pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki.

“Desminto o fato e coloco sob suspeição essa anotação. E incrível transformar uma anotação em acusação contra mim. E mais, citam um suposto encontro com pessoas que não conheço e assim como não conheço esse assessor do Delcidio”, afirmou Eduardo Cunha no Twitter.

“Repito, o fato é falso, assim como estou achando isso uma armação. Por que não esclareceram com o tal assessor essa anotação? Amanhã qualquer um anota qualquer coisa sobre terceiros e vira verdade? Desafio a provarem qualquer emenda minha que tenha sido aprovada nessa MP. Desafio a encontrarem qualquer participação minha em discussão dessa MP”, continuou o deputado.

“Tinha duas emendas a essa MP que foram rejeitadas. Uma para acabar com exame da OAB. A outra era exatamente o contrário do que estão acusando. Tirar a possibilidade do tal benefício que me acusam de aprovar. Ou seja, uma anotação que não se é verídica me acusa de aprovar emenda ao contrário da emenda que apresentei e que foi rejeitada. Ou seja, propus o contrário do que essa suposta acusação acusa”, escreveu o deputado em uma série de mensagens na rede social. (G1)

Agência Brasil – O empresário Hamylton Padilha fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) no qual se comprometeu a pagar multa de R$ 70 milhões para ressarcir a Petrobras. Padilha é um dos seis investigados na Operação Lava Jato que se tornaram réus hoje (10), por decisão do juiz federal Sérgio Moro.

De acordo com o termo de colaboração assinado com a força-tarefa do MPF, o empresário terá pena máxima de oito anos de prisão, período que poderá ser substituído por pena de dois a cinco anos em regime domiciliar. Em troca, o empresário deverá fornecer informações aos investigadores sobre o funcionamento do esquema de pagamento de propina.

Mais cedo, Moro aceitou denúncia do MPF contra o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Jorge Luiz Zelada e mais cinco pessoas. Agora réus, eles são acusados dos crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Isabel era filha do Contador Sandro Freitas ex-vereador de Brejinho-PE

Faleceu neste domingo (21), aos 23 anos, por complicações com a Covid-19, Isabel Aquino. Ela sentiu os primeiros sintomas no domingo (14), foi atendida na Unimed João Pessoa-PB, na terça-feira (16), fez o teste Swab e foi internada no Hospital Memorial São Francisco, Mas não resistiu as complicações causadas pela Covid-19. As informações são do Blog do Marcello Patriota.

Isabel era  filha do ex-vereador de Brejinho, Sandro Freitas, que tem uma empresa de assessoria contábil e trabalha para várias prefeituras em Pernambuco e Paraíba.

Isabel trabalhava na Empresa  Publicsoft. Era responsável pelo suporte técnico, onde instalava o sistema de contabilidade nas Prefeituras e Câmaras Municipais, além disso, ela dava suporte técnico aos clientes direto da empresa.

Nas redes sociais, amigos do Colégio PIO XI, da Faculdade e parentes lamentaram a perda da jovem.

O sepultamento foi às 16h deste domingo (21) no Cemitério Parque das Acácias em João Pessoa-PB. A família afirmou que Isabel não tinha comorbidades.