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Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A partir de agora, a decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto.

O pedido foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC – que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa votação.

Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, outro texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada.

Ontem (10), o presidente da Câmara reforçou sua posição em uma manifestação enviada ao STF destacando que os parlamentares tentam “minar” o andamento legislativo. Segundo Cunha, não houve ilegalidade na votação. Cunha ainda rebateu os argumentos do grupo de deputados afirmando, na defesa que o Artigo 60 da Constituição Federal – que proíbe que uma matéria seja votada mais de uma vez na mesma legislatura – não pode ser aplicado ao caso de emendas aglutinativas. A justificativa do peemedebista é que o projeto só deve ser arquivado se o texto original for rejeitado.

A PEC da Maioridade Penal ainda precisa passar por um segundo turno de votações na Câmara para então ser analisada pelo Senado, também em dois turnos. Maioridade penal é a idade mínima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto.

Registro de quem tem dois pais ou duas mães pode ser feito durante o alistamento ou na revisão dos dados

O título de eleitor passou a contar com o campo informativo “filiação” em substituição ao antigo espaço destinado ao nome de mãe e pai. Com a mudança, agora é possível incluir no cadastro da Justiça Eleitoral nove formas distintas de filiação: somente o nome da mãe, somente o nome do pai, nome de dois pais, nome de duas mães, nome de duas mães e um pai, nome de dois pais e uma mãe, nome de duas mães e dois pais e ausência de filiação.

Além da inclusão da multiparentalidade, o cadastro da Justiça Eleitoral, desde 2023 também permite às pessoas informarem a identidade de gênero, nome social, raça ou cor, etnia indígena e quilombola (incluindo grupo ao qual pertence e língua falada). É possível ainda se declarar como intérprete de Libras para poder auxiliar as pessoas com deficiência auditiva na eleição.

O registro da múltipla filiação é feito ao solicitar o título eleitoral pela primeira vez (alistamento) ou ao revisar os dados cadastrais. Para isso, é preciso agendar atendimento através do site do TRE-PE (www.tre-pe.jus.br).  

Ao clicar em “Agende o seu atendimento”, basta selecionar o município em que vota e agendar uma data e um horário. Este serviço só pode ser realizado de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, e a eleitora ou eleitor deve estar munido do documento oficial onde consta a múltipla filiação reconhecida, como Certidão de Nascimento ou RG.

Dando continuidade à série de visitas realizadas às fábricas do Estado, o governador Paulo Câmara foi recebido, na manhã desta quarta-feira (19.06), pelo presidente da pernambucana Masterboi, Nelson Bezerra, nas instalações da empresa, no Recife. Acompanhado do secretário de Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach, o governador destacou a importância do reconhecimento aos empreendedores de Pernambuco.

“A Masterboi tem crescido a cada ano e hoje é referência no País em qualidade, no processamento de carne, na venda e no corte. Ficamos satisfeitos em ter uma empresa que emprega tantos pernambucanos e que, ao mesmo tempo, tem um planejamento para o futuro, que é o que falta no Brasil”, avaliou o governador.

Segundo dados internos, a Masterboi emprega cerca de 1,3 mil trabalhadores e está há mais de 20 anos no mercado. Hoje, foi apresentado um planejamento para as próximas décadas, o que, de acordo com Paulo Câmara, é fundamental para o desenvolvimento da economia de Pernambuco. A empresa deu o “start” nas suas operações ainda como açougue, no Mercado Público de Afogados.

De acordo com o presidente da empresa, Nelson Bezerra, mesmo com toda a dificuldade encontrada no cenário nacional, a Masterboi aprendeu a se superar, e já aposta em planos futuros. “Compramos agora a antiga indústria da São Mateus, que era uma empresa de embutidos pernambucana. Estamos nos organizando ainda para, no final de 2020, estar funcionando, mas vai continuar com a mesma marca e com o mesmo produto. Temos também um projeto de fazer um frigorífico aqui em Pernambuco. Recebemos a visita do governador já para ir alinhando os detalhes”, contou o empresário.

A Masterboi conta com unidades nos estados de Pernambuco, Paraíba, Pará e Tocantins, com um Centro de Processamento e Distribuição no Recife, um centro de distribuição em João Pessoa, quatro lojas Atacarejo (Recife e João Pessoa) e dois Frigoríficos Industriais (Nova Olinda e São Geraldo do Araguaia).

O município de Arcoverde foi escolhido pela Secretaria de Educação do Governo de Pernambuco, para ser uma das duas cidades parceiras a nível estadual, na implantação do Programa Nacional de Inovação Educação Conectada, promovido pelo Ministério da Educação – MEC. A ação estruturada é uma realização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

A informação foi dada pelo secretário executivo de Planejamento e Coordenação do Estado, Severino Andrade, sendo publicada pelo MEC na última sexta-feira, 11 de maio. De acordo com a secretária municipal de Educação e Esportes, Patrícia Cursino Padilha, Arcoverde foi selecionada por atender aos critérios dos municípios elegíveis na Faixa 1 da Chamada Pública BNDES Educação Conectada – Implementação e Uso de Tecnologias Digitais na Educação.

“A cidade foi classificada por conter entre 20 e 59 escolas com o uso pedagógico da tecnologia nas escolas públicas. Um dos objetivos da chamada é fomentar esta característica fundamental, que atualmente incorpora a educação básica na rede municipal de educação”, ressaltou a secretária.

A Chamada Pública BNDES Educação Conectada utilizará recursos financeiros não reembolsáveis do Fundo Social do BNDES, no valor de até R$ 20 milhões. De acordo com a seleção, disponível no site www.bndes.gov.br/educacaoconectada , após a manifestação de interesse, que deve ser feita até esta terça-feira, 15 de maio, as equipes dos estados e dos municípios parceiros contarão com o apoio técnico do CIEB e do BNDES para avançar na elaboração dos Planos Locais de Inovação e na concepção dos projetos que poderão receber o apoio financeiro.

A coligação “O Trabalho Continua” divulgou uma nota à população de Iguaracy para esclarecer informações a respeito de uma pesquisa que circulou no município na última semana. Segundo a coligação, a pesquisa em questão não foi contratada por eles.

De acordo com o registro oficial, a contratante da pesquisa é Edyrlandia Fabiola Ramos Amazonas, representante da empresa Agência Um, localizada no Cabo de Santo Agostinho-PE. A coligação ressaltou que essa pessoa é desconhecida pela comunidade local, levantando questionamentos sobre a legitimidade do levantamento realizado.

A nota ainda reafirma o compromisso da coligação com a transparência e a veracidade das informações. “Nosso foco é trabalhar pelo bem da nossa população, garantindo que todos tenham acesso a dados corretos e confiáveis”, diz o comunicado.

A coligação “O Trabalho Continua” concluiu a nota pedindo o apoio da população de Iguaracy na busca por uma campanha limpa e transparente, mantendo o compromisso com a verdade durante o processo eleitoral.