Serra Talhada: Manoel Enfermeiro se pronuncia sobre rejeição de título a advogado

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Arcoverde, o Vereador Siqueirinha (PSB), apresentou pela segunda vez um requerimento, agora destinado ao PROCON estadual cobrando uma maior fiscalização da entidade na prática de preços dos combustíveis em Arcoverde.

Segundo Siqueirinha, os consumidores reclamam de um suposto alinhamento entre os postos e da resistência na redução dos preços. O parlamentar comparou os preços de combustível de outras cidades mas distantes da refinaria e chegou à conclusão que em Arcoverde chega a ser mas caro.

O Vereador ainda chegou a dizer que tem notas fiscais de todos os postos do município. Ele abasteceu nos postos de Arcoverde, pediu as notas e vai encaminhar ao Ministério Público para analisar se há ou não cartel nos preços de combustível.

“Tinha posto comercializando Gasolina em Arcoverde dia 25 de Março antes do aumento a R$ 4,64. Tenho a nota fiscal. A mesma bandeira desse posto comercializa em Custódia a R$ 4,21. Em Serra Talhada Custava em média R$ 4,30; em Ibimirim a R$ 4,25. Tinha posto comercializando em São José do Egito a R$ 3,98 e em Petrolina distante de SUAPE 750 quilômetros custando em média R$ 4,82, ou seja, mas caro apenas 18 centavos em comparação a um posto de Arcoverde”, comentou Siqueirinha.

O Vereador ainda encaminhou para as comissões um projeto de Lei que acaba o terceiro dígito nos preços de combustível de Arcoverde. Diz que confunde o consumidor. Ainda encaminhou requerimento ao diretor da Copergás, companhia Pernambucana de Gás,  solicitando que seja retomado o projeto de interiorização do Gás Natural até o município de Arcoverde.

O parlamentar também adiantou que vai pesquisar o valor que o Gás de cozinha está sendo comercializado em Arcoverde e se estiver acima do preço de outras cidades vai lutar pela redução do preço.

Representantes do Governo Federal e Estadual irão detalhar, nesta segunda-feira (16), os principais efeitos que a estiagem já causou em Pernambuco. O tema será debatido em audiência pública convocada pelo deputado estadual Miguel Coelho (PSB) e tem por objetivo traçar estratégias integradas para enfrentar a maior Seca das últimas décadas. A reunião ocorre às 9h, no plenário da Assembleia Legislativa.

Pernambuco, segundo o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS), é o estado mais afetado pela estiagem no Nordeste. A falta de chuvas já colocou diversos reservatórios de água em colapso, principalmente, em cidades do Sertão e Agreste. Além disso, a estiagem já afetou a produção agrícola e aumentou o número de queimadas no estado.

“É de conhecimento público que mais de 110 municípios pernambucanos estão sofrendo com algum tipo de racionamento, que mais de 70 cidades já decretaram estado de emergência e que mais de 20 barragens estão operando com o volume morto. Por isso, é importante envolver todas as esferas públicas e definir uma linha de atuação integrada de enfrentamento à Seca”, explica Miguel Coelho.

A audiência reunirá representantes do Ministério da Integração Nacional, DNOCS, Secretaria de Agricultura, Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) entre outras instituições relacionadas ao tema. Prefeituras, câmaras municipais, sindicatos rurais e movimentos sociais também foram convidados.

Rua dá acesso ao abatedouro público municipal

O Governo Municipal de Itapetim, concluiu a pavimentação da Rua Georgemar Heli Lopes Piancó, no Bairro Santa Clara, que dá acesso ao abatedouro público municipal.

São mais de 3 mil metros quadrados de calçamento e mais de 600 metros lineares, acabando de vez com os transtornos causados aos moradores, principalmente no período das chuvas.

A ação também trouxe grandes melhorias para o transporte de animais e para as pessoas que vão ao abatedouro todos os dias.

Miguel Brendo Pontes Simões, de 21 anos, permanece na UTI do Hospital da Restauração em estado grave

Da Folha PE

O único sobrevivente da queda do Globocop, no último dia 23, apresentou piora no quadro neurológico. De acordo com o boletim médico emitido nesta quarta-feira (31) pelo Hospital da Restauração, no bairro do Derby, na área Central do Recife, Miguel Brendo Pontes Simões, de 21 anos, permanece na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em estado grave.

A ventilação mecânica com o uso de drogas vasoativas está mantida, segundo o HR. “Nas últimas 18 horas, foi observada uma evolução não satisfatória do quadro neurológica, consequência do grande trauma sofrido”, diz trecho da nota. Caso não haja novas intercorrências, um novo boletim será divulgado na quinta-feira (1º), às 10h.

O jovem foi o único sobrevivente do acidente que deixou duas pessoas mortas. A aeronave, propriedade de uma empresa que presta serviços à Rede Globo Recife, caiu na praia de Brasília Teimosa, na Zona Sul da Capital.

Miguel Brendo é operador de transmissão da empresa Helisae há um ano e meio, trabalhando na captação, gravação e transmissão de imagens para a empresa, onde fez o curso de operador de sistemas. O jovem é enteado do capitão Wagner Monteiro, um dos donos da Heliase. Ele sofreu vários traumatismos e choque hemorrágico.

Entenda o caso

O helicóptero modelo R44, de matrícula PP-HLI, da Helisae Helicópteros do Nordeste – terceirizada que opera o Globocop, da TV Globo – fazia imagens para a emissora quando caiu, às 6h05 da última terça-feira (23), na praia de Brasília Teimosa, na Zona Sul do Recife. Três pessoas estavam na aeronave.

O comandante Daniel Galvão, de 33 anos, morreu na hora. A controladora de tráfego aéreo sargento Lia Maria Abreu de Souza, de 34 anos – que viajava a convite da Helisae, não estava a serviço da Aeronáutica – chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local.

Moradores dizem ter visto uma ave atingir helicóptero da Globo. A investigação sobre o caso será conduzida pela Polícia Federal. Em nota, a TV Globo lamentou o ocorrido e se solidarizou com as vítimas.

Resolução do TCE-PE não pode ir contra o que determina a Constituição Federal

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Governo do Estado de Pernambuco para que os recursos da área de Educação, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não sejam usados no pagamento de aposentados e pensionistas.

O documento foi direcionado ao governador de PE e às secretarias de Educação e da Fazenda. O caso está sob responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Henrique Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

A recomendação considerou o que determina a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. Segundo as normas e a jurisprudência do tribunal, é vedado o uso de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões.

A verba deve ser empregada na melhoria da educação, sob pena de prejuízos ao sistema educacional em Pernambuco.

Embora o Tribunal de Contas do Estado de PE (TCE-PE) tenha estabelecido, na Resolução nº 134/2021, prazo de três anos, a partir de 2021, para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos destinados à educação a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, o MPF entende que tal medida é contrária ao exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como à consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Tal emenda veda, desde janeiro deste ano, o uso de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino no pagamento de aposentadorias e pensões. Conforme consta na recomendação, o TCE-PE não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional.

No início de setembro, o STF declarou – em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – a inconstitucionalidade Lei Complementar estadual 147/2018, de Goiás, que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O entendimento foi de que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Medidas – Na recomendação, o MPF requer também que o governo de PE não contabilize, no cálculo para aferição do cumprimento do gasto de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, os valores usados no pagamento de pessoal inativo, inclusive os constantes de Dotações Orçamentárias Específicas.

Em até 30 dias, deverá ser disponibilizada, no portal de transparência do Estado de Pernambuco, a identificação dos componentes detalhados das despesas realizadas com recursos do Fundeb para pagamento de pessoal. Esses dados de transparência deverão ser atualizados mensalmente.

Outro ponto da recomendação refere-se à necessidade de se regularizar, no portal de transparência, a identificação da rubrica “sem detalhamento” nas despesas com recursos do Fundeb, para que conste o efetivo componente da despesa realizada.

O governo de PE deverá também providenciar a identificação dos componentes e a forma de realização do cálculo para aferição do cumprimento do limite de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino em relação aos últimos cinco anos, detalhando os valores referente ao pagamento de pessoal inativo.

O MPF recomendou ainda, entre outros pontos, que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) seja alimentado pelo Governo de PE, em tempo hábil, com as informações relacionadas aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no estado.

O governo tem dez dias, a contar da notificação, para informar se acatará ou não a recomendação. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Falta de transparência – O MPF havia instaurado, em julho, procedimento para acompanhar a possível utilização de recursos do Fundeb para pagamento de aposentados e pensionistas em Pernambuco. Apurações preliminares indicaram irregularidade referente à ausência de transparência na publicização de dados sobre o pagamento de aposentados e pensionistas da área de Educação.

As apurações do MPF indicaram falta de transparência nos gastos com recursos do Fundeb na medida em que o portal de transparência do Estado de Pernambuco, ao tratar das despesas de pessoal realizadas com verbas provenientes desse fundo, traz a identificação genérica de duas grandes categorias: “gastos com pessoal” e “vencimento e vantagens fixas”.

Não há no portal qualquer identificação dos componentes desse gasto, como valores e especificação concernente a profissionais ativos ou inativos. No total, os recursos destinados a essas duas grandes categorias somaram, nos últimos 12 anos, R$ 31,54 bilhões.

O MPF identificou ainda atraso do governo estadual em prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da aplicação do mínimo constitucional na educação em 2020, como exigem a lei e a Constituição. Dados do Siope apontam que o Estado de Pernambuco ainda não forneceu essas informações.