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Publicada no Diário Oficial do Legislativo, nesta terça (12), Lei 17.162 também prevê punição para fornecedores de comida sem qualidade ou fora do prazo.

As empresas e fornecedores que se envolverem em fraudes na venda de merenda escolar ou entregarem comida fora do prazo ou sem qualidade ficarão proibidos de participar de licitações e de assinar contratos com o governo de Pernambuco por até dois anos. É o que determina a Lei Nº 17.162, promulgada na segunda-feira (11). A informação é do G1.

A norma foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (12). Ela altera a Lei 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que trata das licitações e contratações com a administração pública.

De acordo com a nova lei, serão atingidas pelos dispositivos as pessoas físicas ou jurídicas que derem “causa à inexecução parcial ou total do contrato” de venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar.

Também está previsto que os responsáveis não terão direito a multas determinadas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Com a medida, essas empresas ficarão proibidas de participar de certames e de contatos com órgãos ou entidades da administração pública.

Segundo o texto da norma, a “inexecução parcial ou total do contrato” pode ocorrer por vários fatores. Entre eles estão a adulteração do prazo de validade dos gêneros alimentícios e a redução da quantidade dos produtos contratados.

Também se enquadram nesses quesitos o fornecimento de produtos considerados de má qualidade ou de qualidade inferior ao previsto no contrato e o fornecimento de gêneros que não atendam às especificações para consumo de pessoas com limitação alimentar.

Entre elas estão comidas que fazem mal a pessoas que não podem ingerir glúten ou são intolerantes a lactose, bem como os diabéticos.

A lei também trata de fornecimento de alimentos que não atendam aos requisitos de conservação da Agência de Vigilância Sanitária e de fraudes contratuais “de qualquer espécie”.

Por fim, o texto da nova lei informa que a inexecução “será considerada parcial ou total de acordo com as cláusulas adotadas em cada contrato específico”.

A norma, que entrou em vigor na data da publicação, foi elaborada a partir de um projeto do deputado Gustavo Gouveia (DEM).

Investigações

Desde 2018, as polícias de Pernambuco e o Ministério Público investigam fraudes em licitações para a compra de merenda escolar. Em março, foi deflagrada a Operação Ratatouille, que apurou irregularidades entre empresas privadas e a prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife.

Em outubro do mesmo ano, a polícia realizou a Operação Castelo de Farinha, que investigou quadrilhas envolvidas em crimes em licitações para compra de merenda escolar para prefeituras em Pernambuco.

O prefeito de Iguaracy,  Zeinha Torres, e o Secretário de Administração, Marcos Melo, o Marquinhos, cumprem agenda nesta quarta a tarde com o Reitor da UFPE, Anísio Brasileiro. O gestor busca parcerias entre o UFPE e o município. A reunião será às 14 horas, no prédio da reitoria.

Parcerias entre o UFPE e municípios podem render cursos de educação a distância para municípios no interior além de outras parcerias como a doação de veículos, dentre outras parcerias.

Eles também serão apresentados ao  projeto “UFPE no meu quintal”pelo professor José Eduardo, Diretor do Centro Acadêmico de Vitória de Santo Antão. O programa é voltado para extensão acadêmica, focada especificamente no graduando da universidade e vai servir para desvendar as cortinas sertanejas para esses graduandos.

O projeto foi anunciado em Tabira há poucos dias. Uma caravana multidisciplinar da universidade vai às cidades para troca de informações com a população do município.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou o Inquérito Civil nº 01574.000.003/2025 para apurar possíveis irregularidades no aumento dos salários do prefeito e dos vereadores de Itaíba, previstos para entrar em vigor em 2025. A investigação também inclui a manutenção do pagamento da chamada “verba de representação” ao presidente da Câmara Municipal, o que, segundo o MPPE, pode violar princípios constitucionais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Pedro Felipe Cardoso Mota Fontes, datada de 29 de julho de 2025, as condutas em análise podem estar em desacordo com os princípios da anterioridade, legalidade e moralidade administrativa, além de contrariarem a Lei de Responsabilidade Fiscal. A jurisprudência do STF, especialmente o Recurso Extraordinário 650.898/RS, veda esse tipo de pagamento adicional aos presidentes de câmaras municipais.

A investigação teve origem no Procedimento Preparatório nº 01574.000.003/2025, que foi convertido em inquérito civil diante da necessidade de acompanhamento mais detalhado e do encerramento do prazo administrativo inicial.

Uma audiência extrajudicial foi realizada em 4 de junho deste ano com representantes da Câmara Municipal, a fim de orientá-los sobre as medidas legislativas e administrativas necessárias para adequar o regime remuneratório dos agentes políticos ao ordenamento jurídico.

O MPPE estabeleceu o sobrestamento (suspensão temporária) do inquérito até o dia 4 de setembro de 2025. Esse prazo foi concedido para que o Poder Legislativo municipal adote as providências indicadas e corrija eventuais ilegalidades.

A portaria será enviada ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) correspondente, à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), conforme determina o protocolo institucional.

Os ministérios da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizam o preenchimento de 150 vagas de professor livre-titular do magistério superior em 59 universidades federais. O concurso público foi autorizado em maio de 2014.

“Temos retomado as obras que estavam paralisadas, repusemos o orçamento para  as universidades federais e vamos executar 100% do orçamento de custeio em 2016, fato que não acontecia há dois anos”, afirmou o ministro da Educação, Mendonça Filho.

“Agora, concluiremos o ano com a contratação de 150 professores titulares para as universidades federais, o que traduz nosso compromisso com a educação superior no Brasil e a nossa valorização das universidades federais.” Em Pernambuco, foi autorizada a contratação de 4 professores para a UFPE, 2 para a UFRPE e 1 para a Univasf.

Com a publicação da portaria conjunta, nesta quarta-feira, 14, as instituições federais de educação superior que realizaram concursos podem dar posse aos aprovados. As nomeações devem ser feitas a partir deste mês. De acordo com a publicação, a responsabilidade pela nomeação dos professores cabe ao dirigente máximo de cada instituição de ensino.

“Isso é extremamente importante porque, a partir desse cargo, as universidades terão oportunidade de trazer para seus quadros especialistas seniores, que vêm contribuir com programas de pós-graduação e linhas de pesquisa das instituições”, diz o diretor de desenvolvimento da rede de instituições federais da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC, Mauro Rabelo. “Isso estava sendo aguardado pelas universidades e pela Sesu.”

A Portaria Interministerial nº 399/2016, que autoriza o preenchimento das vagas de professor titular-livre do magistério superior, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 3.

Depois de 12 anos, Sertânia deve voltar a ter uma mulher no comando da prefeitura.

Como o blog antecipou, o prefeito Ângelo Ferreira anunciou a escolha da vereadora Rita Rodrigues para candidatura de seu grupo à prefeitura.

Se a oposição mantiver o nome de Pollyanna Abreu na disputa, 2024 terá uma eleição histórica com duas mulheres encabeçando as chapas que concorrerão ao governo municipal.

Cleide Ferreira foi a única prefeita de Sertânia, seu mandato foi de 2009 a 2012.

A escolha de Rita como candidata visa anular o discurso da oposição da candidata mulher e também à crítica de “chapa nepotista”, se  nome fosse o de Paulo Henrique, sobrinho do prefeito. Agora é aguardar os próximos capítulos.