Serra: prefeitura entrega veículos à Secretaria de Saúde

Governo Federal quer aprofundar, em 30 dias, o diagnóstico da situação real das obras nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana, saneamento, habitação, esporte e cultura

Em reunião no Palácio do Planalto com prefeitas e prefeitos, convidados para o lançamento da plataforma Mãos à Obra, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, materializou um desejo que é a marca da sua gestão: a volta das relações federativas no Brasil. O encontro ocorreu nesta sexta-feira (10).

“Não é possível imaginar que esse país pode ser governado de Brasília sem levar em conta a realidade dos municípios brasileiros”, justificou Lula. Para ele, o contexto de estados e das cidades precisa sempre estar na prioridade da definição de políticas. “Já fizemos reunião com governadores e estamos agora nesta reunião com vocês”, mencionou.

Para Lula, este é um gesto já feito no passado, mas que precisa voltar a acontecer. “Não é só, daqui, o presidente achar que pode decidir gastar R$ 10 bilhões e fazer uma obra, sem levar em conta a necessidade de ouvir os prefeitos e as prefeitas, para eles dizerem se é possível a gente gastar um pouco do dinheiro na cidade dele”. A orientação, de acordo com o presidente, é que os gestores municipais “possam participar, junto conosco, da execução das políticas que nós precisamos fazer neste país”.

O papel dos gestores de municípios e estados é fundamental para que a atualização de informações sobre as obras abandonadas ou inacabadas seja feita na nova plataforma. A Mãos à Obra reunirá dados sobre a situação real das obras nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana, saneamento, habitação, esporte e cultura. Eles definirão a retomada e a finalização de cada empreendimento.

PRESSA PARA A RETOMADA – Para tanto, foi definido um limite de até 30 dias. “É o prazo adequado para quem tem pressa”, argumentou o ministro da Casa Civil, Rui Costa. “Para quem quer retomar as obras e quer entregar creches, postos de saúde e escolas para a população”, completou. Costa ressaltou que a plataforma permitirá ao Governo Federal entender o quadro real a partir de visão local sobre o empreendimento: “Queremos ouvir de cada prefeita, de cada prefeito, de cada governador, como vocês estão vendo aquela obra, qual a prioridade que cada um está dando àquela obra e qual o status real daquela obra”.

Isso porque há casos, segundo o ministro, em que as obras abandonadas entram em estágio de regressão. Em determinado momento da execução, houve uma medição da evolução e um pagamento efetuado. No entanto, pelo tempo de paralisação, pode ter ocorrido deterioração ou, ainda, roubos de materiais e equipamentos. “O que está no dado oficial dos bancos de dados não é, necessariamente, a situação real da obra”, resumiu.

“Nós não vamos concluir a obra a partir do dado que está registrado. vamos concluir a obra a partir do dado real, do que vocês estão vendo no município. Então é esse dado real que nós queremos ter nessa plataforma”, acrescentou o ministro da Casa Civil. As informações irão subsidiar a elaboração de uma medida provisória do Governo Federal para viabilizar o retorno das obras.

ATUALIZAÇÃO DE VALORES – A MP em processo de construção, de acordo com Costa, vai permitir a atualização dos valores das obras paradas, uma vez que “o valor histórico não viabiliza a conclusão”. “Ao longo dos anos, essas obras não poderiam ter o valor atualizado e muitos prefeitos não possuem esse valor de diferença, entre o que falta para concluir – e por isso essa obra, ao longo de muitos anos, não foi concluída”, detalhou o ministro. Na Mãos à Obra os gestores poderão inserir o orçamento estimado para a conclusão. Os valores apontados serão comparados com as atualizações projetadas pela administração pública federal.

“Portanto, a partir de hoje a plataforma está disponível para que todos possam acessar e gostaríamos que todas as prefeitas e prefeitos ajudassem a divulgar e estimular o preenchimento”, reiterou Costa. “A boa notícia é que o presidente Lula está com muita pressa e quer dar prioridade a quem começar a preencher primeiro”. Os dados serão tratados por lotes: aqueles que forem inseridos primeiro no sistema terão a situação analisada primeiro.

RECURSOS PARA EDUCAÇÃO – Ainda nesta sexta-feira (10), o presidente Lula anunciou a liberação de mais R$ 351,1 milhões para a execução de obras em andamento na área da educação. Em fevereiro, o Governo Federal já havia liberado R$ 253,5 milhões aos municípios. Há 3,5 mil obras com pendências no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo 2,6 mil inacabadas e 918 paralisadas – em especial, creches e escolas, além da construção e cobertura de quadras, em 833 cidades.

Com isto, apenas nos três primeiros meses do ano, foi totalizada a liberação de R$ 604,6 milhões. O total de recursos assegura o pagamento de 84% do total de dívidas existentes em janeiro de 2023. O valor liberado neste ano é praticamente o mesmo que o governo passado liberou (R$ 607,9 milhões) durante todo o ano de 2022.

“Hoje fiquei sabendo que temos R$ 23 bilhões para obras de infraestrutura no Ministério dos Transportes”, mencionou o presidente Lula. “E vocês sabem que nos outros quatro anos foram apenas R$ 20 bilhões – em um ano a gente vai investir mais do que foi investido em quatro anos”, garantiu.

Durante a Sessão Ordinária da noite desta segunda-feira (18) na Câmara de Vereadores de Arcoverde, houve um desentendimento entre os vereadores Rodrigo Rôa e Luciano Pacheco, já nos minutos finais da fala de Rôa.

Segundo reprodução da Itapuama FM,  Rodrigo Rôa destacava os números de refeições entregues pelo programa Cozinha Solidária, iniciativa do Governo do Estado, mantido pelas gestões municipais onde o programa já foi implantado.

“De abril a junho, foram 12.340 pratos de alimento. De janeiro a junho foram 91 mil. Só nos bairros São Cristóvão, Maria de Fátima e São Geraldo”, informava Rôa.

Luciano Pacheco, presidente da Câmara, interrompeu o parlamentar pedindo que encerrasse a sua explanação: “Me ajude aí, doutor Rodrigo, senão vamos pra 1h da manhã, meu filho”.

Rodrigo explicou que falava sobre “coisas do governo” e afirmou: “Vossa excelência, faz parte do governo também. Eu acho que aquilo que o governo está fazendo, tem que ser mostrado, presidente. São as coisas boas que o governo está fazendo pelo povo. Uma boa noite e gratidão a todos”, finalizou Rôa.

Logo depois, o presidente da Casa James Pacheco explicou: “Eu quero deixar claro para o doutor Rodrigo Rôa que quando eu pedi para vossa excelência cumprir o tempo, não é porque eu não tenho nada contra o governo. Eu não sei por que o senhor disse que era coisa do governo”, questionou Luciano, enfatizando na sequência:

“Para um bom entendedor, poucas palavras bastam, doutor. Eu exijo respeito! Tenho a minha posição, mas também tenho a minha independência”.

Luciano encerrou: “Agora, se o senhor está falando do governo: eu estou pedindo para parar? Não. Eu não estou aqui para ouvir gracinha de seu ninguém. Gracinha ficou em casa dormindo”.

A discussão terminou quando Luciano Pacheco ordenou que o microfone do colega fosse desligado.

Com relatoria do conselheiro Carlos Porto, a Primeira Câmara do TCE emitiu, na última terça-feira (5), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Trindade, a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Antonio Everton Soares Costa, relativas ao exercício financeiro de 2020.

De acordo com o voto (processo n° 21100418-2), apesar de o gestor ter cumprido os limites constitucionais e legais, foram apontadas pela auditoria falhas graves em relação ao déficit financeiro, que chegou ao montante de R$ 9.272.486,87 no último ano de mandato do gestor. 

O voto do relator apontou ainda irregularidades como o não recolhimento das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o reincidente recolhimento a menor das contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, alcançando o valor de R$ 844.044,17, equivalente a 25,35% do montante devido no exercício (R$ 3.330.193,90). Houve ainda relevante aumento do déficit atuarial verificado no RPPS, passando a atingir R$ 319.237.801,14 ao final do exercício.

Por esses motivos, foi emitido parecer prévio pela rejeição das contas, aprovado por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, que será julgado pelos vereadores do munícipio que podem acatar ou não a decisão do Tribunal, desde que seja devidamente justificado em caso de contrariedade. 

Ao final do voto, o conselheiro fez algumas determinações para a atual gestão, com destaque para que não estabeleça na Lei Orçamentária Anual dispositivo inapropriado que amplie o limite real estabelecido, de forma a descaracterizá-la como instrumento de planejamento e, na prática, excluir o Poder Legislativo do processo de alteração orçamentária; que aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas.

Outra determinação foi para que a prefeitura recolha de forma integral e tempestivamente as contribuições previdenciárias, zelando pela solidez dos regimes, de modo que ofereçam segurança jurídica ao conjunto dos segurados, garantindo ao município a ausência de formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento das metas fiscais.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Ricardo Alexandre.

CONTAS DE GOVERNO 

São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.                                                                                                                                                                                                     

Os limites com educação e saúde devem ser no mínimo de 25% e 15% da receita, respectivamente, e o limite de gastos com pessoal não poderá ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida ao final do exercício.                                                                                                                                         

Segundo a Constituição do Estado, o TCE é responsável emissão de Parecer Prévio recomendando a rejeição ou aprovação, com ou sem ressalva, nas contas dos Chefes do Executivo Estadual e Municipal. O Parecer é enviado ao Poder Legislativo respectivo, do Estado e dos municípios, para julgamento pela aprovação ou rejeição das contas.

O São João desse ano inaugurou uma nova modalidade de burla ao princípio da impessoalidade.

Não bastassem os incansáveis alôs e menções aos gestores pelos artistas, agora a moda é ver os prefeitos subindo ao palco com artistas.

Esse exemplo é da tradicional Festa das Marocas, em Belo Jardim,  com o prefeito Gilvandro Estrela dançando desengonçadamente no palco ao lado do aliado e Deputado Federal Mendonça Filho no show de Priscila Senna. Ele não tem sequer a preocupação de evitar expor as imagens nas redes.

Esse tipo de imagem viralizou no São João, com uma regra: quanto maior o cachê, maior a exposição ilegal. Que o diga Wesley Safadão.

Palco é lugar dos artistas,  prefeito tem que atender ao princípio da impessoalidade,  cantor e apresentador não deve estar a todo momento mandando alô pra prefeito e Secretário. A lei é clara, e vale de Belo Jardim a Afogados da Ingazeira,  de Petrolina a Caruaru, de Arcoverde a Gravatá.

Que MP e TCE atentem mais para combate ao pão e circo em nossas cidades.

 

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Por Juliana Lima

Sob a relatoria do conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial (processo TC nº 1607378-2) realizada na Câmara de Vereadores de Arcoverde, no Sertão do Moxotó.

A Auditoria Especial teve o objetivo de apurar falhas na execução de uma obra pública da Câmara Municipal. Os auditores verificaram que houve excesso no montante de R$ 39.837,91, decorrentes do pagamento de terceira parcela da obra, que superou o valor dos serviços executados, gerando efetivos danos ao erário, cujo valor pago, é passível de devolução aos cofres públicos.

Segundo o tribunal, o referido processo já havia sido julgado, porém houve um equivoco decorrente da não inserção de Getúlio Alves de Melo Mendonça Júnior, representante da pessoa jurídica Explan Engenharia Ltda, responsável pela fiscalização da obra, no débito solidário no valor de R$ 39.837,91 conjuntamente com Miguel Leite de Siqueira, então presidente da Câmara de Arcoverde, e da pessoa jurídica Arq. Nouveau Arquitetura e Construção Ltda. – ME.

Foi imputado débito de R$ 39.837,91, solidariamente, ao ex-presidente Miguel Leite de Siqueira (Sargento Siqueira), à pessoa jurídica Arq. Nouveau Arquitetura e Construção Ltda. – ME e a Getúlio Alves de Melo Mendonça Júnior, representante da pessoa jurídica Explan Engenharia Ltda.