Serra: donos de boxes de Praça de Alimentação e Pátio da Feira são capacitados

A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados no âmbito do inquérito que apura a negociação irregular de joias do acervo da Presidência da República.

O relatório dos investigadores deve ser entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR). Caberá ao Ministério Público avaliar se denuncia o ex-presidente e outros envolvidos, se pede mais apurações ou se arquiva o caso.

O inquérito das joias começou com a descoberta de dois kits de joias dadas de presente pelo governo da Arábia Saudita ao governo do ex-presidente Bolsonaro.

Os kits, com joias de luxo de valor milionário, não foram declarados como manda a legislação brasileira e não foram incluídos como patrimônio do Estado, o que também contrariou a lei.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) vai trabalhar em conjunto com a Prefeitura de Tabira, através da Secretaria de Administração, na ação de fiscalização e desocupação de áreas públicas do município, principalmente no que se refere às calçadas.

Os Agentes da Fiscalização de Posturas da Prefeitura estiveram notificando os comerciantes das Ruas Desembargador João Paes, Amâncio de Siqueira e Praça José Pires Sobrinho. Nos próximos dias, toda área central será notificada, chegando até os bairros.

A iniciativa tem por meta restabelecer a circulação segura de pedestres ao combater a ocupação irregular de calçadas, ruas e praças. A ação vem reforçar o Plano Diretor – Lei Municipal 382/2007 e os Decretos nº 002/2006 e 041/2009, além de pedidos da Associação de Deficientes de Tabira (ADET).

A população está sendo informada sobre a proibição da colocação de cavaletes para criar estacionamento privado, instalação de propagandas e comercialização do mercadorias, além da circulação de veículos nas calçadas.

Quem insistir em colocar mesas, cadeiras, placas de propaganda, cavaletes, entre outros obstáculos nas calçadas, ruas e praças será multado e terá o material apreendido pela fiscalização.

A publicação no blog sobre a revisão do TCE das contas de 2008 de Carlos Evandro apresentava uma única dúvida jornalística: Carlos tinha ou não de fato derrubado a obrigatoriedade de restituir aos cofres públicos os mais de R$ 823 mil da decisão anterior ?

Isso porque o relator trata da não aplicação de multa, o que nos gerou dúvida por não tratar com o termo restituição. O advogado Paulo Arruda Veras, que tem experiência nesta esfera do direito, acompanhando várias decisões do Tribunal, gentilmente esclarece a questão, após consultado pelo blog :

Caro Nill,

Foi derrubada sim a ordem de restituição. O que ocorreu foi o seguinte: Carlos Evandro teve suas contas referentes ao ano de 2008 rejeitadas, ocasião em que foi imputado um débito de R$ 829.928,51.

À época, ele entrou com um recurso ordinário, mas não obteve sucesso em derrubar esse débito além de outras irregularidades que também foram mantidas.

Como última tentativa ele ingressou com um Pedido de Rescisão, que é o último dos recursos do Tribunal de Contas. Recurso este que não tem efeito suspensivo (por exemplo, ele poderia estar sendo cobrado judicialmente para pagar esses R$ 829 mil).

Esse tipo de recurso só é aceito, segundo a Lei Orgânica do TCE-PE em pouquíssimos e raros casos, nas situações abaixo listadas:

DO PEDIDO DE RESCISÃO

Art. 83. À Parte, ao Terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o Pedido de Rescisão de julgado, sem efeito suspensivo, desde que:

I – o teor da deliberação se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em Juízo;

II – tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas;

III – erro de cálculo.

Parágrafo único. O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da data da irrecorribilidade da Deliberação.

No presente caso, aparentemente não ocorreu nenhum desses casos, mas o Tribunal de Contas vem flexibilizando a aceitação do recurso se entender o motivo justo e a parte sendo legítima, nos termos da súmula 15 do mesmo Tribunal.

Para dar um exemplo,  nas contas de 2008 de Afogados da Ingazeira, o então Prefeito Totonho Valadares se beneficiou do mesmo entendimento para que fosse aceito seu Pedido de Rescisão no TCE e reverteu um a decisão que lhe era desfavorável, num julgamento que ainda hoje é usado por advogados como precedente, para que sejam aceitos Pedidos de Rescisão que não se encaixam nas três hipóteses citadas.

Pois bem, no Julgamento do Pedido de Rescisão de Carlos Evandro, seus argumentos foram aceitos. O relator cogitou ainda aplicá-lo uma multa, mas, como não houve aplicação de multa no julgamento inicial, ele iria incorrer em reformatio in pejus, que significa reforma para pior.

Em outras palavras, um recurso oferecido pela parte interessada não pode lhes prejudicar. No presente caso, seria aplicada uma multa contra ele em sede de recurso, sem que ela existisse no julgamento do qual se recorre.

Ao final do julgado se conhece o recurso e se dá provimento parcial julgando as contas regulares com ressalvas. O provimento é parcial justamente por isso. Certamente o recurso pede que as contas sejam julgadas regulares, mas elas foram julgadas regulares com ressalvas.

Saliente-se que ao final do voto do relator, se dá completa quitação a Carlos Evandro, deixando de ser exigível qualquer imputação de débito ou mesmo de multa. Se ele estivesse sendo executado judicialmente do débito, com essa decisão, um eventual processo de execução seria julgado extinto, faltando-lhe causa de pedir.

Paulo Arruda Veras 

Advogado – OAB-PE 25.378

Depois de Serra Talhada, Afogados da Ingazeira e Tabira, mais uma Câmara de Vereadores vota aumento de salários sem considerar o momento econômico. Registre-sem, dessas três a primeira foi a única a recuar depois da pressão popular.

Agora, os vereadores de Buíque, Agreste de Pernambuco, deixaram os problemas financeiros do município de lado e resolveram presentear os futuros vereadores, prefeito e futuros secretários, com um aumento de salário a partir de janeiro de 2017.

Durante a penúltima sessão legislativa dos atuais vereadores, os parlamentares buiquenses aprovaram os projetos de lei 03/2016 e 05/2016 que fixam os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos novos secretários do município. Os dois projetos  foram aprovados por unanimidade.

Os vereadores utilizaram como argumento para o reajuste o que determina a Constituição Federal a onde define que as cidades com mais de 50 mil e menos de 100 mil habitantes o salário dos vereadores pode ser de até 40% do salário de um deputado estadual. Com base nisso, os vereadores de Buíque vão passar a receber um salário de pouco mais de R$ 10 mil  reais como teto no exercício de 2017 à 2020. O valor representa um aumento de 25,95% sobre os valores atuais.

Já o projeto 05/2016, aprovado também por unanimidade, definiu que o salário do prefeito será de R$ 22 mil, reajuste de 10%; o vice receberá R$ 14 mil,  aumento de 16,7%. Já os secretários municipais terão salário de R$ 4 mil e 300.  Hoje, o chefe do poder executivo recebe mensalmente R$ 20 mil, o vice ganha R$ 12 mil e cada vereador ganha  R$ 8.019.00. Já os secretários municipais  recebem um salário de R$ 4 mil.

Do Blog de Jamildo

O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, negou que o partido esteja discutindo uma aliança nacional com o PT, com o ex-prefeito de Belo Horizonte o socialista Márcio Lacerda como um possível vice em uma chapa encabeçada pelo ex-prefeito Fernando Haddad, considerado plano ‘B’ petista para a eleição presidencial.

Em entrevista ao Blog de Jamildo, Siqueira foi enfático e disse que “não há clima” para uma aliança no plano nacional com os petistas e o que vem sendo discutido no ninho socialista são os palanques estaduais, como em Pernambuco, onde o governador Paulo Câmara (PSB) tenta a reeleição e a vereadora Marília Arraes é pré-candidata, e Minas Gerais, onde Márcio Lacerda é pré-candidato ao governo contra o atual governador Fernando Pimentel (PT).

“Não existe (conversas para fechar a aliança nacional com o PT). Se essa discussão existe é fora do partido”, disse Siqueira, que classifica como mera “especulação” as notícias que dão conta da formação de um palanque nacional com o candidato indicado pelo PT.

Apesar de reafirmar sua pré-candidatura, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e ser impedido de concorrer pela sexta vez ao Planalto.

De acordo com o presidente do PSB, há duas tendências fortes no partido: liberar os Estados, como aconteceu nas eleições presidenciais de 2006, lembra Siqueira. Nesse pleito, a legenda não lançou candidato próprio e nem apoiou formalmente nenhum nome, apesar da maioria dos socialistas ter apoiado o ex-presidente Lula, que disputava a reeleição. A outra tendência é compor uma frente de esquerda com o ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PDT), que chegou a afirmar em sabatina do UOL que os socialistas eram parceiros preferenciais do projeto dele.

Questionado se a forma como Ciro saiu do PSB, em 2014, chamando de “oportunista” o ex-governador Eduardo Campos por ter se lançado à corrida presidencial deixou alguma mágoa entre os integrantes do partido, Carlos Siqueira relembrou o próprio histórico de Campos para ressaltar que a questão nem foi tema de conversas entre os socialistas.

“Não se faz política olhando o retrovisor. Estamos de olho no futuro e nas necessidades do País”, disse, relembrando a aproximação de Campos com o seu antigo adversário ferrenho ex-governador Jarbas Vasconcelos em 2012. Segundo Siqueira, o PSB segue a mesma postura do seu ex-presidente e não trata a política como algo “congelado”. “A política é dinâmica. (O partido) tem ele (Eduardo) como referência”, disse.