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A luta contra a violência sexual ganhou mais um importante capítulo na história brasileira. Foi aprovada nesta quarta-feira (09), por unanimidade, no Senado, a PEC 64/2016, que configura o crime de estupro como “inafiançável e imprescritível”.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que cerca de 530 mulheres sofrem por ano tentativas e estupros consumados no País. O número, no entanto, é ainda maior do que o registrado por causa do problema da sub-notificação.

“É, sem dúvida, uma vitória importante no combate à violência contra a mulher. Um estupro é algo extremamente traumático. Muitas vezes, a mulher tem vergonha de denunciar o agressor, leva tempo para ter coragem e procurar as autoridades. Até porque muitas vezes as vítimas encontram nas delegacias um ambiente hostil. Mas, agora, o crime poderá ser punido independentemente do período em que ele ocorreu”, avaliou Humberto. Após a aprovação no Senado, o projeto segue para a apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o tempo de prescrição do crime de estupro pode se estender por até 20 anos. No caso de vítimas menores de 14 anos, a contagem começa após a criança ou adolescente completar 18 anos. “É um passo que vai ajudar a diminuir a impunidade nesse tipo de crime. O agressor vai ter a certeza de que ele poderá ser processado e punido pelo crime a qualquer momento. É um passo importante contra o machismo e a violência sexual, mas é claro que a luta está apenas começando”, afirmou Humberto.

Agência Brasil – Foi oficialmente criada nesta sexta-feira (29) a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o comitê organizador local da Copa do Mundo Fifa 2014.

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, as 53 assinaturas reunidas pelo senador Romário (PSB-RJ) foram mantidas. Os parlamentares tiveram até meia-noite para retirar ou acrescentar assinaturas ao pedido. O início dos trabalhos, no entanto, ainda leva alguns dias. Respeitando a proporcionalidade das bancadas e dos partidos no Senado, os líderes partidários terão cinco dias para indicar os parlamentares que integrarão o colegiado e só depois disso é marcada uma reunião de instalação da comissão. Nela, serão eleitos presidente, vice-presidente e relator da CPI.

A CPI da CBF será a sexta em funcionamento no Senado, terá sete membros titulares e 180 dias para investigar possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da Seleção Brasileira de futebol, de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

Apesar de estar nesta sexta-feira (29) cumprindo compromissos em Brasília, o senador Romário não foi encontrado para comentar o assunto até a publicação da reportagem. Ontem (28), o senador que é ex-jogador de futebol, falou na tribuna sobre as expectativas em relação ao trabalho da comissão. “Acredito que, com essa possibilidade dessa CPI nesta Casa, a gente possa realmente fazer um trabalho sério, corajoso e honesto, e que o resultado seja um só: que definitivamente o futebol brasileiro seja moralizado. Na verdade, dois resultados: que todos aqueles que praticaram crime durante esses anos todos e se enriqueceram ilicitamente paguem pelos seus crimes, principalmente sendo presos”.

Romário disse ainda que esse é o momento oportuno para uma devassa na CBF. Ele acrescentou ainda que as investigações do FBI apontam indícios de que parte das propinas pagas pelo ex-presidente da CBF José Maria Marin foram compartilhadas por outro ex-presidente da entidade Ricardo Teixeira e pelo atual presidente, Marco Polo Del Nero.

O pedido de criação da CPI foi apresentado por Romário depois que Marin e outros seis dirigentes da Fifa foram detidos na última quarta-feira (27) pelo serviço de inteligência norte-americano (FBI) e pela polícia suíça em Zurique por suspeita de corrupção. Entre outras irregularidades, Marin teria recebido propina em um esquema de corrupção envolvendo a organização da Copa América.

O sistema do Mães de Pernambuco, registrou, nesta terça-feira (9), a confirmação de dados de 50,1 mil mulheres – metade do total de beneficiárias que o programa vai atender –, o que representa um universo de 60,8 mil crianças alcançadas pela iniciativa. Compiladas pela Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS), as informações foram coletadas durante a primeira quinzena de operação do programa, que vai pagar um auxílio mensal de R$ 300 para as 100 mil mulheres mais vulneráveis vivendo em Pernambuco. O primeiro pagamento do Mães de Pernambuco está previsto para 13 de maio, um dia após o Dia das Mães.

“O Mães de Pernambuco já está a todo vapor e é com muita alegria que chegamos à marca de 50 mil mulheres confirmadas nesse que é o maior programa de transferência de renda do Norte e Nordeste. Serão investidos R$ 360 milhões, a partir de maio, representando um caminho de dignidade, com comida na mesa, a milhares de famílias de todas as regiões de Pernambuco”, afirmou a governadora em exercício Priscila Krause.

“Temos registrado uma média de 2,3 mil confirmações diárias e esse ritmo, em se mantendo, vai nos fazer cumprir a meta do programa. As mulheres têm até o dia 25 para confirmar o interesse em receber o auxílio e esse processo está todo concentrado no site www.maesdepernambuco.pe.gov.br. A página foi desenvolvida para carregar rapidamente, em todo tipo de smartphone, para não gerar uma dificuldade a mais para as beneficiárias”, destacou o secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, Carlos Braga.

Os recursos para o Mães de Pernambuco já estão garantidos no orçamento de 2024, oriundos do Tesouro Estadual: o investimento mensal do Governo do Estado na iniciativa é de R$ 30 milhões, o que representa um total de R$ 360 milhões por ano. A partir de junho, os pagamentos devem ocorrer até o quinto dia útil do mês para todo o universo de beneficiárias.

PE SEM FOME – O Mães de Pernambuco faz parte do Pernambuco Sem Fome, que prevê um orçamento de R$ 469,5 milhões este ano para o combate à insegurança alimentar e nutricional. Esse é o maior volume de recursos da história para o segmento. O programa foi regulamentado a partir da publicação do decreto 56.318/2024 no Diário Oficial do Estado. Para garantir o atendimento eficiente das mulheres que tiverem dúvidas, a SAS montou um call center especial dentro da sua Ouvidoria Social, com servidores dedicados exclusivamente ao público do Mães de Pernambuco. Para entrar em contato com a Ouvidoria Social, a ligação para o número 0800.081.4421 é gratuita. Também é possível mandar mensagem pelo e-mail [email protected]. 

BENEFÍCIO – Para receber o auxílio, as mulheres precisam cumprir cinco critérios, simultaneamente: ser responsável familiar; morar em Pernambuco; ser beneficiária do Programa Bolsa Família e manter os dados do Cadastro Único (CadÚnico) atualizados; estar gestante, ser mãe ou responsável por criança de 0 a 6 anos (72 meses); e não ter vínculo empregatício formal.

Como o Mães de Pernambuco está estruturado a partir da folha de pagamento do programa Bolsa Família, não é necessário fazer um novo cadastro. No entanto, as mulheres precisam confirmar o interesse em receber o auxílio. Para isso, elas devem acessar o site www.maesdepernambuco.pe.gov.br, informando o Número de Identificação Social (NIS) e a data de nascimento; estando aptas, elas devem confirmar que querem ter acesso ao benefício.

O pré-candidato a governador de Pernambuco, Miguel Coelho, cumpre agenda, neste domingo (13), no Sertão.

Acompanhado do senador Fernando Bezerra e dos deputados Fernando Filho e Antonio Coelho, o prefeito de Petrolina visitará Cabrobó, Salgueiro, Serrita e Cedro.

O pré-candidato do União Brasil se encontra com lideranças políticas que irão declarar apoio ao projeto de mudança em Pernambuco.

A primeira cidade será Cabrobó, onde haverá, às 10h, um ato político articulado pelo vice-prefeito Lucas Novaes. Em seguida, Miguel será recebido em Serrita para uma reunião com o ex-prefeito Carlos Cecílio e lideranças da região.

Em Salgueiro, o pré-candidato a deputado Fabinho Lisandro promoverá um encontro com apoiadores.

Encerrando a agenda, à noite, Miguel participa de um ato político com a prefeita do Cedro, Marly Quental.

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PSB), priorizou o encaminhamento para votação de projeto de lei, de autoria do poder Executivo, que isenta as vítimas das chuvas de pagamento de taxa para retirada de documentos.

O PL altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977 que dispõe sobre a isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado (TFUSP).

A isenção será garantida por meio do “Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania”, previsto na Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, para situações excepcionais de emergência ou calamidade pública.

“Nesse momento de dificuldades, é fundamental ter a oportunidade de retirar a segunda via dos documentos que garantam direitos, que ajudem a ter acesso a serviços públicos, ações emergenciais de auxílio. O governador teve sensibilidade pra avançar num tema que sabemos da importância e da necessidade. Será decisivo pra superarmos esse momento”, afirmou o presidente.

O deputado Eriberto Medeiros já encaminhou ao governo, em 2019, proposta que altera os critérios para retirada de segunda via de documentos com valor reduzido. Pela proposta do presidente da Alepe, fica criado um preço único para as demais vias, já que a primeira é gratuita. A iniciativa foi abraçada pelo Executivo.

Tramitação – O projeto já foi distribuído simultaneamente para todas as comissões da Alepe e será analisado primeiramente pela CCJ. O prazo para emendas é de cinco dias úteis. A partir daí, as comissões terão dez dias para apresentar parecer e o projeto segue para votação em plenário.