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Sentença da Justiça Federal garante produção de medicamentos à base de Cannabis pela Aliança Medicinal

Por André Luis

A Aliança Medicinal, associação de pacientes de Cannabis medicinal, recebeu a sentença judicial que autoriza o cultivo da Cannabis sativa como insumo para produção de medicamentos destinados aos seus associados. A sentença, assinada pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE, Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não imponha as exigências das resoluções de sua Diretoria Colegiada (RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022), destinadas à indústria farmacêutica, à associação canábica.

A sentença, emitida na última sexta-feira (20), traz segurança jurídica para a Aliança que, desde 2023, operava sob liminar favorável do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que, diante da necessidade de medicamentos à base de cannabis, expressa pelos associados, assegurou o direito à produção própria. “A Aliança consolidou seu trabalho nos últimos anos respaldada pela liminar, também da Justiça Federal, e vem recebendo novos associados todos os dias em busca dos tratamentos com a cannabis medicinal. Agora com a sentença,nossa associação pode continuar fornecendo seus medicamentos para os atuais e novos associados ainda mais respaldada”, declarou o diretor executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazin Asfora, engenheiro agrônomo que desenvolveu o sistema de cultivo indoor da planta.

Avanço legal e social

A decisão significa ainda que a proteção ao direito à saúde, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e cumprida pela Anvisa no último dia 28 de janeiro com a regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil, traça um novo cenário para a vida dos pacientes. “A magistrada destacou que a Aliança atende seus associados sem registro de intercorrências, considerando esse dado um forte indicativo de segurança. Também foi reconhecido o esforço contínuo para organizar processos, garantir controle de qualidade e atuar com responsabilidade”, observa Rafael Asfora, advogado da Aliança Medicinal.

Hélida Lacerda, presidente da Aliança Medicinal e Ricardo Hazin Asfora, diretor Executivo da Aliança Medicina / Fotos: Rebeca Freitas

Para a presidente, Hélida Lacerda, o resultado jurídico é um reconhecimento do direito à saúde e ao uso terapêutico com respaldo médico. “Este é o propósito que me levou a unir pacientes, mães e familiares que já não tinham mais esperança com tratamentos convencionais para diversas doenças, e precisavam usar o óleo medicinal. Enfrentamos riscos, até de prisão, mas contamos com a sensibilidade de médicos pesquisadores, que já prescreviam a cannabis, e seguimos em frente. Hoje temos a garantia de que não vai faltar o óleo para o tratamento de todos”, destaca.

Na sentença, a juíza federal determinou que a Anvisa continue acompanhando as atividades da Aliança, o que reforça mais ainda a qualidade e a segurança dos medicamentos produzidos. “É uma decisão de mérito amplamente fundamentada”, completa o advogado.

“Fomos reconhecidos pelo esforço em cumprir as principais determinações da Anvisa, mesmo não sendo uma indústria. Fazemos de tudo para produzir e dispensar medicamentos de qualidade, com supervisão técnica e legalizada. É num trabalho sério e estruturado que vem sendo desenvolvido por nossa associação, desde o cultivo da cannabis até a entrega do medicamento ao associado”, afirma Asfora.

Sandbox regulatório

A regulamentação aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, em janeiro passado, abriu um espaço legal para que as associações canábicas como a Aliança possam produzir os medicamentos com os  princípios ativos da planta, conhecida como maconha, com segurança jurídica – desde que cumpram as exigências sanitárias da Agência.

Conhecido como Sandbox regulatório, este espaço permite que as regras da regulamentação sejam adotadas de forma experimental, podendo ser alteradas e adequadas à realidade das associações de pacientes e instituições de pesquisa. “O sandbox regulatório representa um reconhecimento de que as associações de pacientes já desempenham um papel essencial no acesso à cannabis medicinal no Brasil”, resume a advogada da Aliança Medicinal, Lyane Menezes.

No caso da Aliança Medicinal, segundo ela, a sentença deixa claro que é possível conciliar controle sanitário, qualidade e responsabilidade sem aplicar, de forma automática, regras pensadas para a indústria farmacêutica. “Trata-se de um modelo que permite à Anvisa aprender com a realidade concreta dessas entidades, ao mesmo tempo em que garante o direito fundamental à saúde e preenche uma lacuna histórica deixada pelo Estado”, complementa.

Sobre a Aliança Medicinal

A Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em Olinda, Pernambuco, para atender pacientes que possuam prescrição médica e laudo para tratamento com medicamentos à base de Cannabis.

Qualquer pessoa que tenha indicação médica formal pode solicitar sua associação, observados os critérios administrativos e sanitários exigidos. O vínculo associativo é gratuito e permite o acesso regular aos medicamentos produzidos com supervisão técnica, rastreabilidade e padrões de qualidade compatíveis com as exigências regulatórias aplicáveis às associações.

O modelo associativo foi estruturado para ampliar o acesso: ao produzir diretamente para seus associados, a entidade consegue oferecer medicamentos a custo significativamente inferior ao de produtos importados ou industrializados, sem comprometer controle de qualidade, acompanhamento técnico ou conformidade sanitária.

Outras Notícias

Sebastião Oliveira anuncia Ordem de Serviço para recuperação de Serrinha

Por André Luis Na próxima terça-feira (04.02), será assinada a Ordem de Serviço para a recuperação da Barragem de Serrinha, em Serra Talhada. A intervenção hídrica receberá mais de R$1.4 milhão em investimentos e beneficiará milhares de sertanejos. A informação foi dada pelo deputado federal Sebastião Oliveira, em seu Instagram, nesta sexta-feira (31.01). Em sua […]

Por André Luis

Na próxima terça-feira (04.02), será assinada a Ordem de Serviço para a recuperação da Barragem de Serrinha, em Serra Talhada. A intervenção hídrica receberá mais de R$1.4 milhão em investimentos e beneficiará milhares de sertanejos.

A informação foi dada pelo deputado federal Sebastião Oliveira, em seu Instagram, nesta sexta-feira (31.01). Em sua postagem, o deputado aproveita para convidar todos os moradores dos distritos de Serrinha e Poço da Cerca, e das localidades vizinhas, para participarem do momento.

Ainda segundo informações de Sebá, o evento contará com as presenças dos deputados estaduais, Rogério Leão e Fabrizio Ferraz, dos vereadores de Serra Talhada, Pinheiro de São Miguel, Antônio de Antenor e Jaime Inácio, além de José Rosilônio e Marcos Leão, diretor geral e coordenador estadual do DNOCS, respectivamente.

Serviço:

Assinatura da OS para a recuperação da Barragem de Serrinha

Data: Terça-feira, 4 de fevereiro de 2020

Local: Distrito de Poço da Cerca

Horário: 15h30

Serra Talhada: Prefeitura divulga relação de casos confirmados de Covid-19 por bairro

A Prefeitura de Serra Talhada, através da Secretaria de Saúde, informa a distribuição dos casos confirmados de Cocid-19 no município, de acordo com dados consolidados até esta quarta-feira (27.05), divulgados no último boletim epidemiológico. Dos 92 casos confirmados da doença, a maior incidência é registrada na área da AABB/Várzea, com vinte e seis casos. Em […]

A Prefeitura de Serra Talhada, através da Secretaria de Saúde, informa a distribuição dos casos confirmados de Cocid-19 no município, de acordo com dados consolidados até esta quarta-feira (27.05), divulgados no último boletim epidemiológico.

Dos 92 casos confirmados da doença, a maior incidência é registrada na área da AABB/Várzea, com vinte e seis casos. Em seguida vêm o centro da cidade com quatorze casos, o IPSEP com onze, São Cristóvão/Tancredo Neves com nove, Alto Bom Jesus com sete, Alto da Conceição com cinco,  Cohab com três, Vila Bela com dois e Caxixola, Nossa S. da Penha e Universitário com um caso cada. A zona rural contabiliza 13 casos confirmados.

Todos os casos suspeitos e confirmados são acompanhados e monitorados pela Secretaria de Saúde, que vem reforçando as medidas de prevenção contra o novo coronavírus.

Teresa Duere recebe homenagem em sua despedida do TCE

Após quase 21 anos de Tribunal de Contas, a conselheira Teresa Duere se despediu da Casa na manhã desta quarta-feira (17), em uma sessão especial realizada em sua homenagem. Antes de começar a solenidade, que ocorreu no auditório do Edifício Nilo Coelho completamente lotado, a conselheira cumprimentou a todos, entre servidores, membros do conselho, advogados […]

Após quase 21 anos de Tribunal de Contas, a conselheira Teresa Duere se despediu da Casa na manhã desta quarta-feira (17), em uma sessão especial realizada em sua homenagem.

Antes de começar a solenidade, que ocorreu no auditório do Edifício Nilo Coelho completamente lotado, a conselheira cumprimentou a todos, entre servidores, membros do conselho, advogados e amigos, sendo aplaudida pelos presentes.

A homenagem foi iniciada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Ranilson Ramos, que relembrou a trajetória de Duere dentro do TCE, ressaltando os anos de serviços dedicados à causa pública e ao legado deixado por ela para o Tribunal de Contas e para o controle externo. “É hora de celebrar suas conquistas e reconhecer seu valoroso legado. Sua dedicação e sua busca constante pela excelência são exemplos inspiradores para todos que trabalham no setor público e para a sociedade como um todo”, falou o presidente, destacando que o impacto deixado por Teresa Duere ficará por muito tempo no TCE.

Em seguida, o conselheiro Valdecir Pascoal ressaltou que Teresa fez história, quebrou paradigmas e fez diferença no Tribunal. “Falar em Teresa Duere é falar da brava mulher pernambucana, descendente das guerreiras de Tejucupapo. É falar em luta pela democracia e pela liberdade. É reforçar nossa repulsa a toda forma de totalitarismo, opressão e discriminação. É aprender de uma vez por todas que lugar de mulher é onde ela quiser”, disse o conselheiro.

O conselheiro Marcos Loreto, por sua vez, destacou que Teresa Duere não foi só pioneira no que fez, ela também foi altiva. “Você sempre entrou num espaço por sua luta, fibra e coragem, por sua forma de viver e enfrentar os desafios”, comentou o conselheiro que ao final agradeceu por todo o tempo de convívio.

O ex-conselheiro Carlos Porto, que anunciou sua aposentadoria no dia 03 deste mês, enfatizou que Teresa Duere fez história por onde passou, com uma vida exemplar, para se espelhar e ser seguida. “Qualquer homenagem para você é pequena pelo que você representa tanto na sua vida particular, como na vida profissional. Desejo que neste mundo tão carente de pessoas com espírito público, você encare novos desafios, pois Pernambuco precisa de você”, ele falou.

A coragem de Teresa Duere foi ressaltada pelo conselheiro Dirceu Rodolfo. Relembrando Rosa Luxemburgo, ele apontou que a conselheira alia o ideário com a ação. “Ela idealizou uma vida e conduta ética, contestadora e levou para a ação esta coragem”, disse o conselheiro, ressaltando que ela traz uma “coragem virtuosa”. “Quem conviveu com Teresa Duere sempre manteve e manterá respeito por esta mulher”, concluiu.

O conselheiro Carlos Neves iniciou sua fala citando a música Encontros e Despedidas. “O trem que chega é o mesmo trem da partida, a hora do encontro é também despedida, a plataforma dessa estação é a vida desse meu lugar”, ao destacar o menor tempo de convivência com Teresa Duere se comparado com os demais conselheiros. Todavia, ele ressaltou que mesmo com este pouco tempo, ele viu em Teresa uma pessoa que, inspirada por Dom Hélder, vive pelo serviço público com muita intensidade, colocando o cidadão pernambucano no centro do Tribunal de Contas, com ações, como, por exemplo, a fiscalização dos lixões. “Teresa traz esta centralidade do cidadão para o Tribunal, e foi este o Tribunal que conheci e que pretendo levar em frente”, disse.

Além dos conselheiros, também realizaram homenagens à conselheira, o auditor-geral, Marcos Nóbrega, que destacou, entre outros pontos, o “coração aberto ao diálogo” de Teresa, e o conselheiro substituto Adriano Cisneiros, que ressaltou que Duere sempre “vestiu a camisa” do Tribunal, incentivando servidores e colegas a sempre olhar o futuro.

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, em nome do MPC, ressaltou que o auditório lotado era sinal de prestígio para a conselheira que sempre prezou pelo diálogo e vontade de melhorar. O procurador também destacou o árduo trabalho da conselheira na defesa da previdência social.

DETRAN-PE promove 3º leilão de veículos em 2019

Na próxima sexta-feira (08), às 10h, acontece o 3º leilão de veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, realizado no pátio da empresa Coliseum, localizada em Vitória de Santo Antão, às margens da Rodovia Luiz Gonzaga, a BR 232. Serão 422 veículos, conservados ou em estado de sucata, entre carros e motos, […]

Na próxima sexta-feira (08), às 10h, acontece o 3º leilão de veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, realizado no pátio da empresa Coliseum, localizada em Vitória de Santo Antão, às margens da Rodovia Luiz Gonzaga, a BR 232.

Serão 422 veículos, conservados ou em estado de sucata, entre carros e motos, com lances cujo valor mínimo gira em torno de R$ 100,00.

Os leilões inserem o Órgão na agenda ambiental ao colaborarem para a reciclagem automotiva e para a retirada de veículos abandonados nas ruas. O DETRAN-PE cumpre o que está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Após 90 dias de apreensão, os veículos não reclamados devem ser leiloados. Os interessados podem conferir os veículos amanhã (07), das 9h às 15h, e na sexta (08), das 8h às 9h, no mesmo local onde ocorrerá o leilão.

O Edital, contendo as informações gerais sobre o leilão, a exemplo das normas, documentação exigida e taxas de administração a serem pagas pelos arrematantes, pode ser acessado no site do DETRAN: www.detran.pe.gov.br e também no site da empresa Coliseum, www.coliseumleiloes.com.br.

O arrematante deverá requerer e pagar pela expedição da 2º via do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Cabe a ela também arcar com o valor dos serviços de Baixa do Gravame dentre outras taxas como a de Licenciamento, a de transferência do veículo e a taxa de Emplacamento. O dinheiro arrecadado no leilão é usado para pagar as dívidas dos veículos apreendidos. Quitados os débitos, o resíduo restante – caso haja – volta para o proprietário anterior do veículo.

Após novos focos de câncer, Bruno Covas se licencia da Prefeitura de São Paulo

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), decidiu se licenciar por 30 dias do cargo para dar continuidade ao tratamento que enfrenta contra um câncer no sistema digestivo. A licença foi anunciada pelo próprio Covas, em comunicado publicado nas redes sociais neste domingo (2). “Nesses últimos meses, a vida tem me apresentado enormes desafios. Tenho procurado enfrentá-los […]

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), decidiu se licenciar por 30 dias do cargo para dar continuidade ao tratamento que enfrenta contra um câncer no sistema digestivo.

A licença foi anunciada pelo próprio Covas, em comunicado publicado nas redes sociais neste domingo (2).

“Nesses últimos meses, a vida tem me apresentado enormes desafios. Tenho procurado enfrentá-los com fé, cabeça erguida e com muita determinação. (…) Nesse momento, com muita força e foco que preciso colocar na minha saúde, fica incompatível o exercício responsável de minhas funções como Prefeito de São Paulo, por isso, vou solicitar à Câmara de Vereadores uma licença do cargo pelo período de 30 dias, para me dedicar integralmente à minha recuperação”, disse Covas.

Segundo o médico David Uip, que acompanha o tratamento do prefeito no hospital Sírio Libanês, no Centro de São Paulo, Covas será internado novamente ainda neste domingo (2) para dar continuidade ao tratamento da doença.

Com a decisão, o vice-prefeito da cidade, Ricardo Nunes (MDB), deve assumir a gestão da cidade assim que a Câmara Municipal de SP autorizar. O pedido de licenciamento do prefeito será enviado nesta segunda-feira (3) aos vereadores.