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Senado aprova MP da dívida previdenciária e Encontro de Contas vai à sanção presidencial

Por Nill Júnior

Mais uma batalha municipalista vencida: o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 5 de setembro, a Medida Provisória (MP) 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias de Estados e Municípios com a União.

A medida foi aprovada com o Encontro de Contas. O movimento municipalista se une, agora, para que o texto da nova legislação seja sancionado pelo Palácio do Planalto sem quaisquer vetos.

A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 25/2017), baseado nas mudanças feitas pelo relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que inclui emendas propostas pela Confederação Nacional de Municípios ao texto, para que a matéria contemplasse as reivindicações dos Municípios.

A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. A medida vale até mesmo para débitos já inscritos na dívida ativa. Os Municípios interessados em participar do novo regime de parcelamento têm até dia 31 de outubro para se inscrever no programa. O prazo também foi uma conquista municipalista, uma vez que sua prorrogação foi por meio de emenda incluída pelo relator a pedido do movimento.

Encontro de Contas
O encontro de contas não havia sido incluído por Lira. No entanto, por meio de emenda apresentada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP) no Plenário da Câmara, ele passou a constar no texto após ser aprovado em forma de destaque na Casa. A luta no Senado foi fazer com que o texto da medida fosse apreciado da forma que foi encaminhado pelos deputados. E assim foi feito. O texto enviado para a sanção do presidente da República, Michel Temer, abarca as necessidades dos Municípios quanto ao tema previdenciário.

O próprio encontro de contas é uma reivindicação antiga dos Municípios. Uma vez aplicado o Encontro de Contas, os valores das dívidas a serem parcelados vão depender do saldo final do encontro entre os débitos dos Municípios e da Previdência Social.

A CNM destaca que a necessidade de se realizar um encontro de contas se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula Vinculante 8 prevê a prescrição dos débitos previdenciários em um prazo de cinco anos. O Supremo decidiu que a dívida prescrita, portanto, deve ser retirada do bolo da dívida.

A matéria também cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal. A composição deste será definida por meio de decreto. Os créditos que tiverem controvérsias poderão ser revisados por esse comitê.

A emenda do encontro de contas prevê que diversos tipos de pagamentos deverão ser considerados, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo); contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem; o estoque de valores devidos pelo INSS referentes ao encontro de contas disciplinado pela Lei 9.796/99, entre outros.

Parcelamento
O texto aprovado pelos senadores e deputados também prevê desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Outras recomendações propostas pela CNM estão presentes na proposição, como fórmulas de recuperação de créditos do INSS que Estados e Municípios, que tinham direitos desde maio de 1999. Dessa maneira, a medida irá permitir a quitação da dívida da União com os regimes próprios de previdência por meio da compensação com contribuições previdenciárias devidas ou retidas.

Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. Destaca-se que quem aderir posteriormente terá de quitar essa entrada até o fim do ano. O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora. Os resíduos poderão ser pagos à vista ou em 60 prestações.

Outras Notícias

Gilson Bento cumpre agenda com Raquel Lyra

Na última quarta-feira (2), o prefeito de Brejinho, Gilson Bento, esteve em agenda oficial com a Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra. O encontro contou ainda com a presença do deputado estadual Gustavo Gouveia e do prefeito de Santa Teresinha, Delson Lustosa. O objetivo da reunião foi discutir ações e investimentos que possam impulsionar o desenvolvimento […]

Na última quarta-feira (2), o prefeito de Brejinho, Gilson Bento, esteve em agenda oficial com a Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra. O encontro contou ainda com a presença do deputado estadual Gustavo Gouveia e do prefeito de Santa Teresinha, Delson Lustosa. O objetivo da reunião foi discutir ações e investimentos que possam impulsionar o desenvolvimento de Brejinho.

Entre os principais temas abordados, destacou-se a construção do trecho final da PE-413, ligando o povoado de Vila de Fátima, em Brejinho, até a cidade de Santa Teresinha. O projeto, que está em andamento, é uma solicitação conjunta dos prefeitos das duas cidades e representa um avanço significativo para a infraestrutura e mobilidade dos municípios.

O prefeito Gilson Bento ressaltou a importância dessa iniciativa para a população local. “Nossa gestão está sempre em busca de ações que possam beneficiar o povo de Brejinho. A conclusão desse trecho da PE-413 trará mais desenvolvimento, facilitará o escoamento da produção e garantirá melhores condições de tráfego para todos”, afirmou.

“A Governadora Raquel Lyra reconheceu a relevância do pleito e reforçou o compromisso do governo estadual em dar andamento às obras de infraestrutura no interior do estado. Já o deputado Gustavo Gouveia destacou a necessidade de unir esforços para que os investimentos sejam concretizados o mais breve possível”, destacou a assessoria de comunicação.

Jovem de Custódia que se afogou em praia de Alagoas ainda não foi encontrado

Família apela para Corpo de Bombeiros de Alagoas e outras autoridades. Tiago Siqueira foi à uma excursão na Praia do Gunga e não voltou. Família está desesperada O jovem Tiago Siqueira, filho de Custódia, morreu afogado na Praia do Gunga, na cidade de Roteiro, em Alagoas, no domingo (20). Familiares lançaram uma campanha nas redes sociais […]

Família apela para Corpo de Bombeiros de Alagoas e outras autoridades. Tiago Siqueira foi à uma excursão na Praia do Gunga e não voltou. Família está desesperada

O jovem Tiago Siqueira, filho de Custódia, morreu afogado na Praia do Gunga, na cidade de Roteiro, em Alagoas, no domingo (20). Familiares lançaram uma campanha nas redes sociais para que seu corpo seja localizado.

Os bombeiros foram acionados para as buscas, que continuaram sem êxito nesta segunda-feira (21). Ao todo, 12 militares participaram das buscas pela vítima.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, o jovem, desapareceu depois de entrar no mar, em um local após os restaurantes da praia. A família reclama também que o local não tem sinalização nenhuma proibindo o banho.

Os bombeiros realizaram buscas pelo mar no domingo até o final da tarde e retomaram as buscas nesta manhã. Segundo os bombeiros, os militares estão aguardando que o tempo melhore na região para iniciar as buscas sobrevoando o mar com o helicóptero.

Nas redes sociais, foi criada uma campanha para cobrar às autoridades a localização do corpo. No dia 19 de março, Tiago saiu de casa para uma excursão com um grupo de cerca de 47 pessoas, rumo a Maceió.

Sua última publicação foi às 07h19 na manhã do dia 20, no domingo. Logo após Tiago e mais um amigo entrou no mar e afogou-se. “A informação repassada para a família é que os dois foram puxados pelas ondas para uma saída de canais, durante o ocorrido. Outro amigo que também estava presente, entrou no mar na tentativa de resgatá-los. Apenas um deles foi resgatado”.

Tiago foi puxado pelas ondas. “No local não havia nenhum tipo de sinalização indicando zona de perigo para os banhistas, e nem uma equipe de salva vidas. Após o afogamento os amigos que estavam com ele e um pescador tentaram retirá-lo da água, mas sem êxito”‘.

O corpo de Tiago está desaparecido. “A família clama por justiça, já que as autoridades pararam as buscas poucas horas após o ocorrido. A família faz um apelo para todas as pessoas compartilharem o vídeo para que possa chegar as autoridades competentes e as buscas serem retomadas até acharem o corpo de Tiago para que sua família possa enterrá-lo e despedir-se de forma digna”,  conclui o texto na conta Justiça por Tiago.

Central de videomonitoramento de Flores recebe visita do comando da Polícia Militar

A central de videomonitoramento, da prefeitura de Flores recebeu no final da tarde desta quarta-feira (08.01), a visita de representantes do comando do 14º Batalhão da Polícia Militar – BPM em Serra Talhada. A Tenente Kelly e o Major dos Santos foram recebidos pelo Prefeito do Município, Marconi Santana, em um agenda de rotina em […]

A central de videomonitoramento, da prefeitura de Flores recebeu no final da tarde desta quarta-feira (08.01), a visita de representantes do comando do 14º Batalhão da Polícia Militar – BPM em Serra Talhada.

A Tenente Kelly e o Major dos Santos foram recebidos pelo Prefeito do Município, Marconi Santana, em um agenda de rotina em que o gestor municipal, anualmente, conhece os novos membros da corporação responsável por atuação na região, que inclui o município de Flores.

No encontro com os militares, Marconi detalhou os investimentos já assegurados pelo o município, para ajudar a Secretaria de Defesa Social – SDS, no combate à criminalidade.

“Falamos dos investimentos já garantidos, como a melhoria da iluminação, instalação do sistema de vídeo monitoramento e outros investimentos. No encontro ainda tratamos sobre o nosso compromisso de continuar ajudando no que for necessário, para mantemos a ordem pública e assegurando mais qualidade de vida para nossa população”, disse Marconi.

Central de videomonitoramento – Pioneiro na região, o sistema que inclui, 120 (cento e vinte) câmeras de alta definição, entre elas, 4 (quatro) de 360º graus, tipo dome – adquiridas com recursos do próprio tesouro municipal. O equipamento foi instalado pela gestão municipal em maio de 2018. Tem ajudado a Polícia Civil e Militar no trabalho preventivo e investigativo.

Brejinho: oposição se posiciona por voto contra projeto de Gilson

Os vereadores da oposição de Brejinho enviaram nota ao blog se posicionando pelo voto contra o projeto Lei de Ordinária do Executivo n° 006/2023, da gestão prefeito Gilson Bento. O projeto trata de crédito especial para construção do asfalto de Brejinho até o Povoado de Vila de Fátima, através de crédito especial. A queixa da […]

Os vereadores da oposição de Brejinho enviaram nota ao blog se posicionando pelo voto contra o projeto Lei de Ordinária do Executivo n° 006/2023, da gestão prefeito Gilson Bento.

O projeto trata de crédito especial para construção do asfalto de Brejinho até o Povoado de Vila de Fátima, através de crédito especial. A queixa da oposição é que a mensagem não explicitava o teor. Leia nota:

Nós, vereadores da oposição de Brejinho, Chico Dudu, Ligekson, Ronaldo Delfino, justificamos não votar pela aprovação do projeto de Lei Ordinário n 006/2023, em 15 de maio de 2023.

O projeto necessita ser formulado de forma clara pelo prefeito, esclarecendo a forma de receptação de recurso e como serão destinados de forma legalizada.

O projeto não deixa claro se o recurso vem da esfera federal ou estadual, de qual ministérios ou secretaria surgem; se é através o governador, senador ou deputado. Esclarecemos que a partir desse instante, apenas votaremos em projetos que tenham total esclarecimento e que estejam sempre ao lado do povo de Brejinho.

Chico Dudu, Ligekson Oliveira e Ronaldo Delfino

Em Itapetim, jovem reclama atendimento urgente para tratar fratura grave

Nill Júnior, Meu nome é Clécio Dâmocles Brito de Araújo, tenho 28 anos e sou de Itapetim. Moro na Rua Serafim Piancó, 212, centro. Estou com a perna quebrada a 5 meses com o osso exposto e sinais de infecção. Me caso é  de urgência. Estou com muito medo de perder minha perna. Já clamei a […]

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Nill Júnior,

Meu nome é Clécio Dâmocles Brito de Araújo, tenho 28 anos e sou de Itapetim. Moro na Rua Serafim Piancó, 212, centro. Estou com a perna quebrada a 5 meses com o osso exposto e sinais de infecção. Me caso é  de urgência.

Estou com muito medo de perder minha perna. Já clamei a autoridades como Deputado, prefeito e nada de tomarem providências. Passo o dia acamado, com febre. Minha perna dói bastante.

Sou pobre e não tenho condições de acompanhamento particular. Estou desesperado A alegação é de falta de vaga no hospital. Mas estou desesperado, sem a devida assistência.