Secretaria de Saúde inicia campanha de vacinação contra a influenza em Afogados

Do Congresso em Foco

A medida provisória (MP 873/2019) que proíbe sindicatos de descontarem a contribuição sindical diretamente do salário dos trabalhadores é inconstitucional e tem como objetivo inviabilizar a sobrevivência das organizações sindicais, avaliam os advogados Joelson Dias, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Sarah Campos.

Em artigo exclusivo para o Congresso em Foco, Joelson e Sarah sustentam que a MP viola o direito fundamental dos trabalhadores públicos e privados de livre associação sindical, interfere de maneira “impiedosa” na gestão sindical e ignora os princípios constitucionais da “relevância e urgência” para a edição de uma medida provisória. “A única urgência perceptível na norma é a de retroceder com direitos a duras penas conquistados pelos trabalhadores e sindicatos ao longo da história”, criticam.

Pelo texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o pagamento da contribuição sindical só poderá ser feito por boleto bancário, enviado àqueles que autorizarem previamente a cobrança. A MP determina que o boleto deverá ser, obrigatoriamente, encaminhado à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

A medida reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, que equivale ao valor recebido por um dia de trabalho, ao estabelecer que a cobrança só poderá ser feita com autorização “prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada pelo empregado.”

Com a MP, nenhuma negociação coletiva ou assembleia geral das entidades terá poder de tornar o imposto sindical obrigatório. O fim da obrigatoriedade foi instituído pela reforma trabalhista, aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional. “As modificações promovidas pela MP nº 873 de 2019 na CLT limitam sobremaneira as formas de financiamento sindical, violando direito das trabalhadoras e trabalhadores e das entidades sindicais de viabilizarem o pagamento das mensalidades e contribuições sindicais por meio de desconto em folha de pagamento”, consideram Joelson e Sarah.

Outra má notícia, “mais perversa do que os retrocessos iniciados com a reforma trabalhista”, observam os advogados, é que mesmo a mensalidade sindical, de caráter totalmente voluntário, que integra o direito fundamental de livre associação sindical, passou a ter seu pagamento dificultado.

“Ao criar a obrigatoriedade de as entidades enviarem boletos bancários com a cobrança das mensalidades ou das contribuições sindicais, além de impor aos sindicatos os custos de emissão dos boletos, criando mais um promissor mercado para as instituições financeiras, dificulta os mecanismos de pagamento para os próprios trabalhadores. A captura do Estado pelo mercado financeiro chegou a esse ponto”, protestam.

Em mensagem publicada no Twitter nesse domingo (3), Bolsonaro afirmou que o texto assinado por ele desagradou a líderes sindicais. “Assinamos a MP 873, que tem prazo de 120 dias para ser apreciada pelo Congresso ou perde validade, criando o pagamento de contribuição sindical somente mediante boleto bancário individual do trabalhador, o que não agradou a líderes sindicais”, escreveu.

O atual secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, diz que a MP pretende deixar “ainda mais claro” que a contribuição sindical é facultativa. Relator da reforma trabalhista na Câmara, o ex-deputado atribui a elaboração da medida provisória “ao ativismo judiciário, que tem contraditado o legislativo e permitido cobrança”. Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a três, negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical.

O presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, tem agenda cheia em Brasília amanhã (5/06), na Confederação Nacional dos Municípios –CNM, juntamente com os demais presidentes de Associações Municipalistas e presidentes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios e da Frente Parlamentar do Pacto Federativo.

A pauta está bem atrativa e gira em torno de diversas “ PECs”,  que tramitam no Congresso,  como a 56/2019 (Coincidência de Mandatos); PEC 6/2019 (Reforma da Previdência; PLP 511 que trata da Lei Kandir/Cesssão Onerosa; PEC 48/2019 (Execução Direta das Emendas; PEC 391/2017 de 1% do FPM em setembro, além de Renovação do Fundeb, Novo Marco do Saneamento, entre outros.

Dois dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) começar a fatiar a Operação Lava-Jato, o Executivo avalia entregar ao Ministério da Justiça a análise sobre os acordos de leniência, em negociação por empreiteiras implicadas nas denúncias do petrolão. A estratégia, segundo o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), passaria pelo fatiamento das funções da Controladoria-Geral da União (CGU), que seriam distribuídas entre outras duas pastas. “De uma hora para a outra, acabar com o órgão é desesperador, é desalentador num país que tem cobrado ações nessa área”, diz o presidente da Unacon, Rudinei Marques. A reforma administrativa em análise pelo governo deve ser anunciada na semana que vem.

Procurados, CGU, Casa Civil e Ministério do Planejamento não negaram a existência do texto, nem da discussão sobre a divisão da controladoria. Para o sindicalista, o interesse é político e não de redução de despesas. “Quem é que está apurando os desvios da Lava-Jato? Justamente a Corregedoria. (Dizem:) ‘Vamos rifar para o Ministério da Justiça e aí a coisa está sob controle’”, reclama Marques. O ex-ministro da controladoria Jorge Hage afirmou ao Correio que apoia o movimento e não descarta a discussão de uma medida para reduzir os poderes do órgão que comandou de 2006 até o ano passado. “Não duvido que exista a proposta porque eu não tenho a menor dúvida de que tem muita gente no governo que não gosta do controle, portanto não gosta da CGU”, aponta. Mas ele duvida que Dilma assine uma medida provisória com esse teor. “Entendo ser um grande equívoco, um retrocesso inaceitável pelo que o Brasil já evoluiu. Teria repercussão da pior espécie, inclusive nos foros internacionais.”

A diretora da Transparência Brasil, Nathália Paiva, afirma que a entidade vê “com profunda preocupação” as notícias sobre o esvaziamento da instituição. Ela disse ao jornal que não se poupa dinheiro reduzindo ainda mais os gastos com a CGU, responsável por garantir bilhões de reais bem aplicados ou devolvidos aos cofres públicos. “É um claro retrocesso. Não traz grandes benefícios do ponto de vista financeiro. É uma medida burra.”

Num eventual fatiamento do órgão, ela se pergunta quem cuidará dos bancos de dados de empresas punidas, quem aplicará sanções a agentes públicos, quem decidirá sobre recursos da Lei de Acesso à Informação e quem fechará acordos de leniência. “Outras partes do governo não estão nem aí para a cultura de transparência.” Segundo Nathália, a controladoria fiscalizava os gastos de 400 prefeituras em 2004. Hoje, apenas 60. O ex-ministro da CGU Waldir Pires também apoiou o movimento contra o rebaixamento. “Isso representaria o enfraquecimento do principal órgão de controle do governo”, disse ele em nota.

A volta às aulas presenciais na última segunda-feira (13) em Serra Talhada foi acompanhada de inúmeras medidas adotadas pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação.

Dentre elas, a intensificação da vacinação dos professores e demais funcionários da Rede Municipal de Ensino que foi realizada nos últimos dias em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. Ações como a reforma de escolas no campo e na cidade e formações continuadas para professores e equipes gestoras da rede também fizeram parte do plano de retomada. 

Diante do cenário de pandemia, a Secretaria de Educação não só obedeceu às recomendações dos órgãos de saúde disponibilizando EPIs e adotando medidas preventivas no espaço físico da escola, como também se empenhou em elaborar uma cartilha com orientações voltadas para todo o público da Rede Municipal de Ensino, para orientar pais, alunos e profissionais sobre eixos diversos como biossegurança, convivência coletiva, socioemocional e tudo que envolve o ambiente escolar diante da volta às aulas presenciais. 

Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura: Vale ressaltar ainda que Serra Talhada foi pioneira na elaboração de orientações específicas para alunos com deficiência, criando cartazes que incluem um protocolo voltado à crianças com com microcefalia ou paralisia cerebral, cegos ou com baixa visão e crianças/adolescentes cadeirantes. 

Para a secretária municipal de educação, Marta Cristina, a adoção das medidas em vários âmbitos tem ajudado na tomada de decisões que passaram a ser conjuntas desde o início da pandemia. 

“Nós estamos muito felizes com esse recomeço e cientes que sempre buscamos dialogar com os vários setores do Governo Municipal que formam a comissão municipal de gerenciamento da Pandemia da Covid-19 para o retorno das aulas presenciais, assim como realizamos inúmeras reuniões com sindicatos, Conselho Municipal de Educação, técnicos e tantas outras pessoas envolvidas nesse processo que não é fácil, mas que se faz necessário para que possamos garantir essa recuperação da aprendizagem”, explicou. 

“Nos sentimos privilegiados em poder contar com tantas mãos que estão unidas em torno do mesmo propósito. Por isso tivemos conosco um tema de retomada que reflete esse nosso sentimento, que é educação, a arte de recomeçar e cuidar por muitas mãos. Esse é o sentimento que nos une e nos dá a certeza de que cada um de nós tem dado o seu melhor para que a retomada presencial das aulas fosse pensada, ensaiada e agora se tornasse realidade da melhor forma possível. A todos que não pararam de trabalhar de suas casas mesmo diante da pandemia e agora se unem a nós em mais um grande desafio, o nosso muito obrigada”, concluiu a secretária. 

A prefeita Márcia Conrado também se mostrou confiante com a volta às aulas da Rede Municipal em Serra Talhada. 

“Nossa alegria é imensa e podemos afirmar que temos a melhor equipe unida em torno do mesmo objetivo que é levar ensino de qualidade aos nossos meninos enquanto a educação trabalha com todo o cuidado para que essa volta seja mais uma marca de sucesso do nosso governo. Não temos dúvidas que as decisões foram tomadas com toda a cautela e ouvindo o máximo de pessoas, órgãos e autoridades possíveis. Nesse momento contamos com os pais e responsáveis, certos de sua valiosa confiança e indispensável contribuição. Seus filhos estão em boas mãos e é com essa união conjunta que conseguiremos superar esse novo desafio”, afirmou Márcia Conrado. 

O plano de retomada foi iniciado na segunda-feira (13) e segue com a volta gradual contemplando nessa primeira etapa turmas dos 2⁰, 5⁰, 9⁰ anos e EJA; 15 dias depois: 3⁰, 4⁰, 7⁰ e 8⁰ anos; e 15 dias depois as demais turmas, lembrando ainda que a Educação Infantil não deve retornar neste ano de 2021 em Serra Talhada.

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), criticou hoje (3) o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que autorizou a abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Em nota, a CNBB questiona os motivos que levaram Cunha a aceitar o pedido de abertura do processo.

Manifestando “imensa apreensão”, a comissão da CNBB diz que a atitude de Cunha “carece de subsídios que regulem a matéria” e que a sociedade está sendo levada a crer que “há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum”. Para a CNBB, Cunha agiu por interesse pessoal.

A entidade disse hoje que “o impedimento de um presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas”. “[…] Que autoridade moral fundamenta uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? […] É preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável”, acrescenta a comissão da CNBB.

O anúncio da aceitação do pedido de abertura do processo de impeachment foi feito no fim da tarde de ontem (2)  por Cunha. Poucas horas depois, Dilma fez pronunciamento no qual disse que não tem contas no exterior, nem participa de “barganhas” com o Congresso.