Secretaria de Saúde diz que continua vacinando apenas público alvo

Mudança já foi publicada no Diário Oficial, mas também está na MP do Emprego Verde Amarelo

Fernanda Brigatti/Folha de São Paulo

O governo Bolsonaro acabou com a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensados desse pagamento.

A extinção dessa cobrança, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, foi incluída pela comissão mista que discutiu a Medida Provisória 889, a dos novos saques do FGTS.

Essa MP foi convertida na lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta (11) e publicada na edição de quinta-feira (12) do Diário Oficial da União.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se a uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.

No relatório encaminhado pela comissão mista, o senador Chico Rodrigues afirma que a contribuição já cumpriu sua função. Quando foi criada, a cobrança pretendia compensar os pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos.

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS. “Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo e suas remunerações”, diz.

O advogado e professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que a extinção da contribuição pode reforçar a tese de empresas que buscaram o judiciário para cobrar a devolução desse valor.

“As empresas defendiam justamente o fato de a contribuição ter perdido a finalidade para a qual foi criada. O governo nunca reconheceu isso”, afirma.

Com o fim desse valor adicional, as demissões ficarão mais baratas. ​

Em outubro, o governo já estudava o envio de uma MP que acabasse com a cobrança. Como os valores passam pelo Orçamento antes de irem para a administração do FGTS, o montante entra no cálculo do teto de gastos e ocupa espaço orçamentário.

A lei publicada no DOU na quinta também trouxe mudanças no Saque Certo, que incluiu mais duas modalidades de retirada de dinheiro do fundo. No saque imediato, os trabalhadores com até um salário mínimo (R$ 998 neste ano) poderão retirar esse valor de cada uma de suas contas no fundo.

O limite anterior, previsto na MP, era de R$ 500 por conta. Quem já fez o saque seguindo a regra anterior e está enquadrado no novo limite, poderá retirar o restante no dia 20.

A mesma publicação também revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que é dividido entre os trabalhadores.

O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego, e que corre o risco de naufragar diante da resistência do Congresso.

Uma das regras mais polêmicas incluídas na medida é a cobrança de contribuição previdenciária dos trabalhadores que estejam recebendo o seguro-desemprego.

O prefeito Sávio Torres esteve em reunião, na manhã desta quarta-feira (08), com a Superintendente dos Correios de Pernambuco, Deyse Sobreira, pleiteando benefícios para Tuparetama. A reunião do prefeito com a superintendente aconteceu na agência central dos Correios, na Av. Guararapes, centro do Recife.

“Solicitei que os Correios ofereça a custo zero aos munícipes para retirada do CPF. Além disso, solicitei um segurança na agência dos Correios para garantir mais proteção à população”, disse Sávio. Atualmente os Correios oferecem vários serviços de correspondências e de transações bancárias.

Segundo o prefeito, Deyse foi muito receptiva aos pleitos do município. “A superintendente firmou o compromisso de vir pessoalmente à Tuparetama ainda este mês. Nesta ocasião, vou reforçar a importância da empresa vir a oferecer mais serviços na cidade”, disse Sávio.

O Governo de Pernambuco formalizou nesta quarta-feira (22/08) a doação da Unidade III do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga para o Governo Federal. A Lei nº 16.402, de 21 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem e autoriza o Estado a doar o terreno com 5.9220 hectares à União. Os governos Federal e Estadual já haviam assinado um termo de compromisso para a federalização do espaço no último mês de março.

Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico destaca que a doação da unidade, a segunda do Nordeste e o futuro maior presídio federal do Brasil, é uma contribuição que Pernambuco está dando à União no trabalho de redução da criminalidade. “Esperamos, agora, que o Governo Federal cumpra sua parte e dê celeridade ao processo construtivo” completa o gestor.

O projeto tramitou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), através do PL nº 1978/2018, e teve parecer favorável em todas as comissões da Casa Legislativa. A doação terá como encargo o funcionamento de uma Penitenciária Federal, nos termos do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de Pernambuco e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. O Governo Federal terá um prazo de 24 meses – após a assinatura da escritura – para dar início ao funcionamento da unidade Federal, sob pena de revogação da doação do respectivo imóvel.

A Unidade III já tem cerca de 45% do processo construtivo avançado e irá receber presos do regime fechado. A estrutura e o número de vagas serão adequados pela União, de acordo com as necessidades do novo projeto.

A Unidade I foi entregue pelo governador Paulo Câmara no último mês de janeiro e já está em funcionamento. A Unidade II teve a ordem de serviço assinada no mesmo ato [em janeiro] e deverá ser concluída ainda no segundo semestre deste ano. “O projeto do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga é diferenciado. A Unidade I já está funcionando. Os presos não têm qualquer contato com o mundo exterior e só saem de suas celas para o refeitório, banho de sol e enfermaria – quando necessário” detalha o secretário.

Após a inauguração da Escola de Tempo Integral (ETI) Regina Celi Torres, na noite desta sexta-feira (16), o vice-prefeito de Tuparetama, Diógenes Patriota, concedeu uma entrevista à redação do blog do Nill Júnior e da Rádio Pajeú, abordando a questão política e a sucessão municipal.

Diógenes destacou a importância da inauguração da ETI para Tuparetama, ressaltando-a como uma obra transformadora para a educação e um alicerce para o futuro do município. Ele enfatizou a série de obras entregues pelo prefeito Sávio Torres, colocando-a como um legado significativo para a cidade.

Durante a entrevista, Diógenes também comentou sobre a fala do secretário Executivo de Articulação Municipal de Pernambuco (SEAM), Natanael José da Silva, que representou a governadora Raquel Lyra no evento. Natanael praticamente cravou o nome de Diógenes como pré-candidato a prefeito pelo bloco governista, ressaltando a responsabilidade que ele terá ao herdar o legado e a gestão exitosa de Sávio Torres.

“Diógenes, você terá uma grande responsabilidade ao herdar esse legado e essa gestão exitosa de Sávio Torres”, afirmou Natanael durante o seu discurso.

Sobre a confirmação dessa indicação e sobre a discussão da sucessão política, Diógenes afirmou que o grupo político caminha unido e alinhado. Ele reconheceu o apoio do prefeito Sávio Torres e da governadora Raquel Lyra, destacando seu histórico de trabalho em prol do grupo e da comunidade. Diógenes ressaltou a magnitude do trabalho realizado por Sávio Torres e expressou seu compromisso em honrar e dar continuidade a esse legado.

“Estamos analisando muito bem o que será melhor para o nosso grupo e para Tuparetama. Eu tenho apoio do grupo e de Sávio. Até o aniversário da cidade, que é em 11 de abril, teremos uma definição oficial”, disse Diógenes.

Sobre o momento decisivo da escolha do candidato para a próxima eleição municipal, Diógenes enfatizou que em breve haverá uma definição oficial para Tuparetama. Ele reconheceu a expectativa e o interesse da população nesse momento e reiterou seu compromisso em trabalhar incansavelmente pelo desenvolvimento e bem-estar do município.

Diógenes Patriota encerrou a entrevista reafirmando seu comprometimento em não decepcionar aqueles que depositam confiança nele, prometendo fazer o possível para conduzir Tuparetama rumo a novas conquistas e realizações políticas.

O prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcantio, se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Luciano Pacheco, na sede da prefeitura muncipal.

“Hoje recebi em meu gabinete o presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Pacheco. Em pauta, o reinício dos trabalhos na Casa James Pacheco e a importância de manter uma relação sempre positiva entre o Executivo e o Legislativo”, disse Zeca.

“A união, a parceria e o diálogo permanente entre as instituições são fundamentais para tornar Arcoverde uma cidade forte novamente”, continuou.

Dia 1, Pacheco foi eleito por 6 votos a quatro presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde em uma reviravolta que surprrendeu o próprio Zeca, horas depois de um registro dele com oito vereadores em compromisso para votar no governista Rodrigo Roa.

A eleição de Luciano foi articulada por Célia Galindo, preterida na articulação em torno do seu nome. Claro, Zeca diz ter superado o episódio, contando com nove dos dez vereadores na sua base. Só João Taxista permance na oposição.